Depois de 40 anos, a Lei da Anistia vive o momento de menor contestação. Além da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2010, que decidiu por sua constitucionalidade, a atual correlação das forças políticas no governo de Jair Bolsonaro (PSL) afasta a possibilidade de sua revisão. Militares e opositores da ditadura ainda consideram as feridas do período abertas - torturas, mortes e desaparecimentos -, mas não enxergam espaço, na Justiça ou no Parlamento, para qualquer mudança na legislação.

Parte do pacto feito pelos militares e pelos civis para garantir a abertura, a Lei 6.683/1979 considerou anistiados todos os delitos políticos e os chamados crimes conexos cometidos entre 1961 e 1979. Excluíam-se da anistia os condenados por terrorismo, sequestro e atentados, que mais tarde teriam as penas reformadas e, por fim, seriam anistiados com a Emenda à Constituição número 26, em 1985, que também convocou a Assembleia Constituinte.

Pretendida pelo governo do general João Figueiredo e promulgada em 28 de agosto de 1979, a lei foi a 34.ª anistia concedida desde a fundação da República. Buscava-se, segundo os militares, pacificar e reconciliar o País. Após dez anos de exílio, o jornalista Fernando Gabeira desembarcou então no Rio. Houve festa. "A favor da pacificação está o tempo. Com ele, discutir a anistia fica fora do lugar, pois a polarização de 1964 não existe mais. A guerra fria acabou; só existe na visão de radicais."

Para Gabeira, o pacto da transição é intocável. "Como fato da realidade política e como produto da atual correlação de forças, com a eleição de Bolsonaro, o tema não deve ser reaberto." Ele diz que festejara à época a anistia e não vê por que, uma vez mudada a correlação de forças, mudar de opinião. "Mas respeito quem desejava rever a lei."

A consolidação da lei é defendida também por um dos parlamentares que a votaram no Congresso, o então senador Pedro Simon (MDB-RS). "O MDB tinha o seu projeto de anistia. E o governo, o seu", conta o senador, que foi a Nova York com o senador Tancredo Neves (MDB-MG) negociar o apoio do ex-governador Leonel Brizola para o projeto. "Mas o Brizola defendeu o projeto do governo, pois temia que o nosso não atendesse aos exilados."

No Brasil, a luta pela anistia tinha aliados como o Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA), a ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). No governo, o projeto era conduzido pelo senador Petrônio Portela e pelo general Golbery do Couto e Silva. Havia resistências ao projeto do governo no MDB, conta o então deputado federal Miro Teixeira (MDB-RJ): "A discussão continuou no partido até que o Teotônio Vilela (senador por Alagoas) disse: 'A lei é essa ou não teremos anistia'."

A votação na Câmara foi apertada. A oposição e dissidentes da Arena ainda tentaram aprovar um substitutivo, que garantia uma anistia ampla irrestrita, mas a proposta acabou derrotada por cinco votos (201 a 206). Para Simon, a lei "deu um sentido de normalidade à vida pública brasileira, abrindo caminho até para a legalização dos partidos comunistas nos anos 1980." Para Miro, não há um ponto final com a lei. "As feridas da tortura nunca cicatrizarão para quem foi torturado."

São essas feridas que levam o senador Major Olimpio (PSL-SP) considerar que se está longo de uma pacificação. "O presidente Figueiredo quis uma anistia para os dois lados. Esse gesto, até mal interpretado, foi salutar." Na época, Olimpio era cadete da PM de São Paulo. "Não me esqueço, porém, que o capitão Carlos Lamarca matou o tenente Alberto Mendes Júnior."

Quem também não esquece é o ex-deputado Marcos Tito (MDB-MG), que teve o mandato cassado em 1977 com base no AI-5. Ele estava entre os anistiados. "A anistia não reparou e todas as demais perseguições."

Em dois momentos a lei foi contestada. A primeira vez, quando se tentou aprovar na Constituinte que o crime de tortura era imprescritível - a esquerda foi derrotada pelo Centrão. Depois, quando o STF analisou se a lei estava de acordo com a Constituição de 1988, a Corte decidiu por 7 votos a 2 que a lei tinha validade. "A lei marcou o fim da ditadura. Sabemos que ela dificilmente vai mudar. Mas, se a Justiça está bloqueada, isso não impede que a luta se faça em defesa da memória dos que combateram a ditadura", afirmou o secretário de Direitos Humanos do PT e ex-preso político, Adriano Diogo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A punição de agentes públicos envolvidos com graves violações de direitos humanos, como recomendou a Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final, entregue na quarta-feira à presidente Dilma Rousseff, vai depender sobretudo do comportamento do Judiciário frente à questão. Até agora os juízes têm se mantido em grande parte refratários à ideia de punição.

De um conjunto de dez ações já encaminhadas à Justiça pelo Ministério Público Federal, pedindo punição para militares e policiais civis acusados de graves violações de direitos humanos na ditadura, apenas três estão em andamento. As outras sete ações foram paralisadas por decisão dos juízes.

O argumento recorrente nas decisões judiciais é o de que os acusados foram beneficiados pela Lei da Anistia de 1979. Os juízes se guiam pelo Supremo Tribunal Federal. Mais especificamente pelo julgamento, em 2010, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu a anulação do perdão dado aos representantes do Estado acusados de crimes como tortura e execução sumária. Por 7 votos a 2, a ação foi julgada improcedente pela corte.

O Grupo de Trabalho Justiça de Transição, no qual atuam os procuradores federais encarregados de promover a investigação e persecução penal dos agentes públicos, está recorrendo em instâncias superiores contra todas as decisões de paralisação das ações. Em dois casos obtiveram vitórias em tribunais regionais, em São Paulo e no Rio, que podem sinalizar uma mudança de posição do Judiciário.

Em São Paulo, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinaram a continuidade de uma ação penal contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, na qual é acusado pelo crime de ocultação de cadáver.

O debate vai voltar ao STF. No momento já aguardam julgamento naquela Corte duas ações que questionam a Lei da Anistia. Uma foi apresentada pelo PSOL. A outra, pelos procuradores que buscam a punição dos envolvidos no caso do ex-deputado Rubens Paiva, que desapareceu em 1971.

De acordo com a Comissão da Verdade, a anistia concedida aos autores de graves violações de direitos humanos contraria convenções internacionais. O grupo também lembra a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que, em 2010, ao julgar ação de familiares de desaparecidos na Guerrilha do Araguaia, condenou o Brasil a punir os responsáveis.

"Enquanto o STF não tomar uma decisão reconhecendo a força obrigatória da sentença da Corte Interamericana, os juízes vão continuar com dificuldade de aplicá-la", diz o procurador regional da República Marlon Weichert. "Eles se sentem temerosos." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Trinta e cinco anos após a sua instituição a revisão da Lei da Anistia tem sido foco de muitos políticos e, nesta quinta-feira (22), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) vai debater o tema na Câmara Municipal de Olinda. O encontro está agendado para as 19h.

A discussão será comandada pelo presidente da legenda na cidade, Tales Vital, e contará com a participação da ativista dos direitos humanos e fundadora do movimento Tortura Nunca Mais, Amparo Araújo. Além dos deputados estaduais Aluisio Lessa e Laura Gomes, o deputado federal suplente Severino Ninho e o vereador petista, Marcelo Santa Cruz.

A atual coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, voltou a defender nesta segunda-feira a revisão da interpretação da Lei da Anistia em vigor no País. Ela se manifestou durante audiência pública realizada pela Comissão Estadual da Verdade de São Paulo, durante a qual foi lançada uma moção por uma campanha nacional pela reinterpretação da lei.

Ressalvando que falava em seu nome, e não da comissão, Rosa Maria disse que o Brasil deve cumprir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se manifestou sobre o tema ao julgar uma ação movida por familiares de participantes da Guerrilha do Araguaia. Divulgada em dezembro de 2010, a sentença diz que a anistia dada pelo Brasil aos policiais e militares que, durante a ditadura, cometeram crimes contra os direitos humanos, tais como tortura, sequestro e ocultação de cadáver, viola Convenção Americana - para a qual esses crimes são imprescritíveis. A Lei da Anistia foi, na concepção dos integrantes da corte internacional, uma auto-anistia, o que também viola convenções das quais o Brasil é signatário.

Na abertura do encontro desta segunda, Rosa Maria qualificou como contraditória a posição do Brasil, que, após ter decidido fazer parte de um organismo internacional, se recusa a cumprir suas determinações. "É uma contradição não aceitar essa cogência, que foi buscada o quando o Estado se associou a uma ordem internacional", disse. "São organismos internacionais na área do direito que têm que estabelecer um paradigma de comportamento para os governos dos Estados."

A coordenadora da comissão disse que a Comissão da Verdade não tem uma posição definida sobre a questão da anistia e que o tema deve ser discutido apenas na parte final dos trabalhos, quando o grupo passar a discutir as recomendações ao Estado brasileiro. Entre os seis integrantes da comissão, lembrou a coordenadora, quatro já se manifestaram pela revisão da interpretação em vigor. Os outros dois apoiam a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em abril de 2010, ratificou a interpretação de que os agentes de Estado acusados de violarem direitos humanos também foram anistiados.

Também participaram da audiência pública o jurista Fábio Konder Comparato, o advogado e ex-secretário estadual de Justiça Belisário dos Santos Júnior, o procurador federal Marlon Weichert e o professor de direito José Carlos Moreira da Silva Filhos. Todos defenderam a necessidade de se rever a interpretação da lei.

Ao final das exposições, a ex-presa política Amelinha Telles, que assessora a Comissão Estadual, anunciou o lançamento da moção com críticas à lei. O texto, que deverá ter a assinatura de entidades de direitos humanos, é o primeiro passo para uma campanha nacional em defesa da reinterpretação daquela decisão, adotada em 1979, ainda durante a vigência da ditadura.

Em comentário sobre a Lei da Anistia de 1979, o atual coordenador da Comissão Nacional da Verdade, sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro, disse ontem em São Paulo que o Brasil deveria seguir as regras de tribunais internacionais, para os quais a autoanistia não é aceitável.

"Sentenças de tribunais internacionais devem ser cumpridas", afirmou, referindo-se a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a recomendação para que o Brasil reveja a lei, promulgada ainda durante o período do regime militar. Pinheiro também disse que não se pode esquecer que, "no governo de Fernando Henrique houve uma luta grande para que o Brasil reconhecesse a jurisdição da Corte Interamericana".

Ele se referia ao fato de, em 1998, na comemoração dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o então presidente ter sancionado a decisão do Congresso que reconheceu a jurisdição da Corte. Ao mencionar que a Lei da Anistia foi promulgada ainda durante a vigência do regime militar (1964-1985), o coordenador disse: "Autoanistias não são aceitas em cortes internacionais".

Pinheiro enfatizou por duas vezes, no início e no fim de suas observações, que elas refletem sua posição pessoal e não a da comissão. Diplomático, também disse que o grupo que coordena não representa o Estado e não cabe a ele tomar decisões ou fazer manifestações sobre o assunto. Referiu-se, por fim, ao fato de ter atuado durante oito anos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, fato que o aproximou bastante daquele sistema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.