A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou, nesta terça-feira (21), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. A receita total da União ficou em R$ 2,488 trilhões. Para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a receita total é de R$ 2,383 trilhões, incluindo emissão de títulos para o refinanciamento da Dívida Pública Federal (DPF), interna e externa. Vinte e um dias, após o início do ano, finalmente a Lei  12.952 foi sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União. O documento foi aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional.

Do total, R$ 1,084 trilhão são destinados ao Orçamento Fiscal, R$ 643,979 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social e R$ 654,746 bilhões ao refinanciamento da DPF. Para as despesas de 2014, a lei fixou que o Orçamento Fiscal ficará com R$ 1,015 trilhão do recurso e a Seguridade Social com R$ 712,911 bilhões. Sendo que R$ 69,149 bilhões virá do Orçamento Fiscal.

*Com informações da Agência Brasil

Brasília - Quando todo o impasse sobre a votação do Lei Orçamentária Anual (LOA) parecia solucionado com os últimos acordos feitos entre governo e Legislativo, uma nova questão voltou a ameaçar a aprovação da peça orçamentária de 2014. Na manhã desta terça-feira (17), durante a reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO), a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) lembrou que, por uma resolução da CMO, o Congresso precisa votar primeiro a proposta que altera o Plano Plurianual 2012-2015 (PPA) para que o colegiado delibere sobre o Orçamento.

O acerto anterior era para que a CMO votasse a LOA durante o dia para que às 19h o projeto começasse a ser analisado no plenário do Congresso. Com o questionamento feito pela parlamentar, a reunião da CMO foi adiada para as 17h, e líderes da base aliada do governo que se reuniram, no mesmo horário, decidiram que vão tentar encontrar uma saída para o impasse.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou que se não for possível encontrar uma solução, senadores e deputados vão usar a sessão agendada para o início da noite para votar o PPA e retomar a reunião da CMO em seguida. Chinaglia defendeu que o texto seja incluído na pauta da manhã desta quarta-feira (18) para garantir que a matéria seja votada antes do recesso parlamentar e antes que dois vetos presidenciais, cujos prazos terminam amanhã, tranquem a pauta de votações.

Pelo relatório final da LOA, elaborado pelo deputado Miguel Corrêa (PT-MG), o valor total do Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. O relator incluiu o acréscimo líquido de receitas de R$ 12,1 bilhões para 2014 e destacou, no relatório, que “essa foi a menor revisão de receitas realizada nos últimos anos”. Em 2013, a elevação do cálculo atingiu os R$ 22 bilhões e, em 2012, R$ 26,1 bilhões.

O texto substitutivo incluiu um novo cálculo sobre o investimento público, elevando o valor em R$ 900 milhões. Do total previsto para o próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida pública. O montante reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos fiscal e da seguridade social.

“As despesas com investimentos tiveram incremento de cerca de R$ 14,5 bilhões, um aumento de 21,6 % em relação à proposta, resultado da aprovação das demandas aprovadas durante a tramitação do projeto de lei. As despesas com pessoal e encargos sociais mantiveram-se praticamente no mesmo patamar da proposta, ou seja, R$ 242 bilhões”, completou Corrêa.

A proposta ainda estima um crescimento de 3,8%, do Produto Interno Bruto (PIB) e salário mínimo de R$ 722,90, previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro.

A Câmara de Vereadores do Recife aprovou nesta quarta-feira (27) o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas da Prefeitura do Recife para 2014. As propostas seriam discutidas e votadas em primeira e segunda discussão com a promessa da sessão durar até a madrugada. No entanto, o debate travado em cima das propostas não chegou a durar nem trinta minutos. Durante a discussão a bancada de oposição foi à tribuna protestar e efetivar o posicionamento de que não votariam em nenhum dos dois projetos.

Para o PPA foram apresentadas 42 emendas, destas apenas quatro foram aprovadas. Já para a LOA, os vereadores se posicionaram em 142 emendas, destas 77 foram aprovadas pela Comissão. O relator dos pareceres, vereador Jairo Britto (PT), que também é presidente da Comissão de Finanças e Orçamento argumentou que esse ano o número de emendas foi três vezes maior do que no ano passado. Alegou que o PPA não é peça orçamentária, mas de planejamento e que era preciso conhecer as séries históricas para analisar melhor as emendas. Com a abstinência da oposição, as propostas foram aprovadas por 29 vereadores. 

Pelo PPA, o Executivo estima gastar R$ 24 bilhões nos próximos quatro anos, destes R$ 5,3 bilhões estão previstos na LOA para 2014. Desse total, cerca de R$ 4,5 bilhões são recursos próprios e outros R$ 830 milhões são originados de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta, inclusive dos fundos instituídos pelo poder público municipal. Deixando assim o percentual de suplementação orçamentária em 15%. 

Protesto da oposição – O vereador Raul Jungmann (PPS), representando a oposição, anunciou que a bancada se abesteria da votação dos projetos e questionou a Casa por ter sido entregue às 21h dessa terça (26) o relatório da LOA e do PPA. "O relatório dos R$24 bilhões diz respeito, exclusivamente, as emendas. Não traz uma discussão sobre o PPA ou a LOA. Não vamos discutir se o projeto do Recife é A, B ou C. Nós vamos apenas discutir as emendas", frisou Jungmann. O vereador questionou ainda a atuação do parlamento no Recife. "Não foi para isso que fomos eleitos. No Congresso se discute até os anexos. Esta votação é uma farsa", pontuou.

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Os valores da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Projeto Plurianual (PPA) da Prefeitura do Recife foram discutidos no Plenarinho da Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (5). Durante o debate, o secretário de Planejamento Alexandre Rebelo respondeu e explicou os posicionamentos de vereadores e da população presente.

Organizado pela Comissão de Finanças, liderada pelo vereador Jairo Brito (PT), a audiência pública tratou da PPA para o período de 2014 a 2017 e da LOA para 2014. Segundo Rebelo, a previsão é que seja destinado para as diversas áreas do Recife o valor de R$ 5 bilhões dentro da LOA.

Do total previsto e que deverá ser votado pelos vereadores após o dia 30 de novembro, algumas emendas foram criadas pelos vereadores. “No projeto vimos que R$ 51 milhões deverão ser destinados para promover cultura através de eventos e apenas R$ 6 milhões para preservar os espaços, mas o que vemos é uma degradação contínua como o Teatro do Parque. Por isso, fizemos uma emenda para tirar R$ 8 milhões desses R$ 51, para a reforma do espaço”, apresentou a vereadora da oposição, Priscila Krause (DEM).

Outra reivindicação da parlamentar foi à redução para 10% em vez de 15% para abrir créditos suplementares. Os percentuais estão no projeto e se referem aos valores que o prefeito pode ultrapassar na LOA, sem autorização dos vereadores, caso haja necessidade. “O processo orçamentário a gente tenta fazer da forma mais real possível. Se faz um levantamento histórico do que se gasta nas festividades de Carnaval, São João e Natal, por exemplo, mas sempre vemos as análises e os ajustes necessários. A gente não tem uma segunda intenção, o que a gente tem é uma flexibilidade, mas agimos com compromisso, publicidade e transparência”, esclareceu o secretário de Planejamento.

Entre as várias reclamações e sugestões da população presente, os valores para o Plano de Regularização de Zona Especial de Interesse Social (Prezeis) foi um dos mais questionados. Segundo Rebelo, devem ser investidos nesta área cerca de R$ 3 milhões, mas os moradores das localidades pediram R$ 10 milhões. “Os gastos das áreas do Prezeis faltam operacionalização da prefeitura durante todos esses anos. Queremos fazer a reorganização”,  disse o coordenador do Prezeis, Bismarck.

Durante as repostas dos questionamentos expostos, o secretário de Planejamento, aproveitou o momento para criticar a gestão anterior. “A grande perda do passado é pela não execução. Então, a gente procurou desenhar um processo que permitisse que no fim do período a gente tivesse executado os projetos“, ressaltou.

No debate, além de Jairo e Krause também participaram os vereadores Eriberto Rafael (PTC), Jurandir Liberal (PT), entre outros. Tanto a LOA quanto o PPA devem ser aprovados após o dia 30 de novembro.

O projeto da Lei Orçamentária Anual 2014 (LOA) enviado pelo poder executivo estadual recebeu 643 emendas parlamentares na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposta que já teve o prazo de apresentações de emendas encerrado prevê um orçamento de R$ 30,4 bilhões para 2014 e deverá ser votado ainda neste mês de novembro.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, deputado estadual Clodoaldo Magalhães (PSB), de todas as emendas recebidas, 474 foram impositivas – ou seja, reservadas para as contingências parlamentares, e as demais são as modificadoras. “Vem um valor de R$ 53 milhões reservados para os deputados, o que dá cerca de R$ 1,3 milhões para cada parlamentar, no caso das contingências. Já as 169 emendas modificativas são aquelas que tiram algum valor de uma ação e indica em que deve/onde investir”, explicou o parlamentar relembrando haver 49 deputados na Casa.

De acordo com o socialista, o prazo para avaliação das emendas na Comissão de Finanças encerra-se no dia 20 de novembro. Posteriormente, ele dará o parecer final e só então, deverá ser levado para plenário. “Cada membro da Comissão relatará um capítulo da LOA e depois disso eu como presidente vou fazer um relatório final que analisa todos esses relatores parcias e depois a conclusão geral dos orçamentos. Depois do relatório a LOA vai plenário para ser votada”, frisou.

No cronograma de atividades comentado por Magalhães, a previsão é que no dia 27 de novembro ele possa dar o parecer final e no dia seguinte (28) a proposta seja colocada para votação. Para que ocorra a avaliação da LOA na sessão plenária da Alepe é necessário à presença de maioria absoluta na Casa Joaquim Nabuco, ou seja, a participação de mais da metade dos membros.

Em ênfase nas atuais conversas parlamentares, tanto estaduais quanto nacionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem gerado algumas polêmicas entre os políticos, que divergem na aprovação de itens. Mas afinal de contas o que é a LDO? Para que serve? Em que beneficia os brasileiros? A LDO é o instrumento usado pelo governo para estabelecer as principais diretrizes e metas da administração pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. 

O Portal LeiaJá conversou com o  professor de direito constitucional e mestre em política, Álvaro Azevedo, que destrinchou o assunto. De acordo com o estudioso, a LDO faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange a criação de três leis, e é o elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) – criado para prevê a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão – e a Lei Orçamentária Anual (LOA) – que detalha quanto e como serão gastas as verbas no período de um ano. 

Segundo Azevedo, a LDO assegura o equilíbrio fiscal das contas públicas “estabelecendo metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento e de fazer alterações na legislação tributária”, explicou.  

Para o cientista, das três leis que regem o sistema de finanças nos municípios, estados e no país a mais importante delas é a LOA, por ser a única que é executada. “O Orçamento Anual, das três leis, é a mais importante porque é a única que vai ser de fato posta em prática, às outras duas são apenas referências”, opinou Álvaro. 

Além das exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO concedendo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.

Elaboração – O projeto de Lei da LDO é construído pelo chefe do Poder Executivo, com o auxílio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e encaminhado para o Legislativo, que aprecia a matéria, faz as emendas necessárias e deve aprovar até o fim do primeiro semestre, para no segundo ser sancionado pelo Executivo. O que no país não tem acontecido com frequência. Na Câmara Federal a Lei ainda está tramitando na Comissão Especial criada para analisá-la e já teve o relatório preliminar aprovado pelos parlamentares. Já na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a discussão nem foi iniciada, de acordo com o presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), os parlamentares tem até o início de setembro para apreciar a LDO.

Confira o vídeo que detalha a LDO:

A Câmara de Vereadores do Recife vai debater a Lei Orçamentária da prefeitura no exercício de 2014 durante audiência pública que acontece às 10h da próxima sexta-feira (31). O parlamento pretende aperfeiçoar o projeto de lei número 14/2013, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as prioridades e metas da administração pública municipal.  A audiência é promovida pelo vereador Jairo Brito (PT).

Também será abordada a estrutura e organização do orçamento, as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, suas alterações, as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

O projeto prever a implementação do programa “Câmara nos bairros”, bem como a  consolidação dos instrumentos de participação popular no  legislativo, através dos conselhos cidadãos, da tribuna popular e da ouvidoria. Também será exposta a possibilidade da execução de convênios de cooperação técnica entre a Câmara Municipal do Recife e as universidades públicas e privadas de Pernambuco.

A proposta do executivo gira em torno de cinco eixos, que incluem o Planejamento e Ordenamento urbanos, Transporte e Mobilidade, Habitação e Regularização Fundiária, Iluminação, Saneamento, Drenagem e Áreas de risco, Meio Ambiente, Gestão de Resíduos Sólidos e Limpeza Urbana, dentre outros temas.

A Lei Orçamentária Anual (LOA)  abrange todas as receitas e despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, compreendendo, nesse último, órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas que integram a administração supervisionada. Tudo isso observado o disposto na Lei 16.611, de 19 de dezembro de 2000.



**Com informações da assessoria da Câmara do Recife

  

O terceiro ano da décima sétima legislatura da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), conhecida também como Casa Joaquim Nabuco, será iniciada nesta sexta-feira (1). A primeira reunião ordinária do ano ocorrerá às 9h e no evento serão empossados os novos integrantes da Mesa Diretora para o biênio 2013/2014. 

Para os cargos de presidente e primeiro-secretário, foram reconduzidos os deputados Guilherme Uchoa (PDT) e João Fernando Coutinho (PSB). Já primeira vice-presidência continua com o deputado Marcantônio Dourado (PTB). Os demais cargos ficarão com o deputado André Campos (PT) eleito para assumir a segunda vice-presidência; Claudiano Martins (PSDB) que ocupará a segunda-secretaria; Sebastião Oliveira Junior (PR), a terceira e Eriberto Medeiros (PTC) a quarta.

Neste primeiro semestre de 2013 serão discutidos os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas do Poder Executivo para o ano seguinte, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que representa a projeção financeira para 2014 e a revisão do Plano Plurianual 2012/2015 (PPA) que determina caminhos e prioridades no emprego dos recursos captados pelo Governo do Estado.

Mudança parlamentar - No início de janeiro, foram empossados os deputados Eduardo Porto e Terezinha Nunes, do PSDB, em substituição aos também tucanos Edson Vieira e Carlos Santana, que foram eleitos os novos gestores das Prefeituras de Santa Cruz do Capibaribe e de Ipojuca, respectivamente. 

Assumiram na condição de suplentes os deputados Sebastião Rufino, do PSB, e Ossésio Silva, do PRB, em substituição ao secretário estadual de Turismo, Alberto Feitosa e à secretária estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Laura Gomes. Os deputados Zé Maurício, do PP, e Augusto César, do PTB, que já estavam na Casa, foram efetivados, substituindo Luciano Siqueira, eleito vice-prefeito do Recife, e Izaías Régis, novo prefeito de Garanhuns.

Conferência - Pernambuco sediará entre os dias 21 e 24 de maio a 17ª Conferência Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale). O encontro, que deverá reunir cerca de 500 parlamentares de todo o País, terá como tema central o Pacto Federativo.

Dezesseis deputados estaduais destinaram parte dos recursos aos quais têm direito no orçamento do Estado de 2013 para a construção das 20 Upinhas 24h no Recife, propostas por Geraldo Julio (PSB) na campanha eleitoral. Somadas, as emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano registraram R$ 2,52 milhões, de acordo com informações repassadas pela Assembleia Legislativa.

Todos os 16 parlamentares fazem parte da base de sustentação do Governo Eduardo Campos na Assembleia Legislativa. A iniciativa atesta a unidade da coligação em torno do programa de governo, registrado em cartório por Geraldo Julio. O custo de cada Upinha 24h é de R$ 1,6 milhão e metade desse investimento pode ser levantado junto ao Governo Federal.

O deputado estadual Francismar Pontes (PTB) foi o autor do maior repasse. Juntando suas três emendas, ele colocou R$ 1,1 milhão. O socialista Aluísio Lessa garantiu outros R$ 350 mil para os equipamentos.

Os deputados Adalto Santos (PSB), André Campos (PT), Eriberto Medeiros (PTC), Guilherme Uchoa (PDT), Luciano Siqueira (PCdoB) - que é o vice-prefeito eleito -, Waldemar Borges (PSB) e Silvio Costa Filho (PTB) destinaram R$ 100 mil, cada.

Cleiton Collins (PSC) alocou R$ 90. Ângelo Ferreira (PSB), João Fernando Coutinho (PSB), Raimundo Pimentel (PSB), Ricardo Costa (PTC) e Rodrigo Novaes (PSD) garantiram R$ 50 mil, cada um. Já Zé Mauricio (PP) colocou R$ 30 mil.   

As emendas serão analisadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Casa antes de votação em plenário, prevista para o dia 29 de novembro. Até a aprovação da LOA 2013 pelos deputados estaduais as matérias podem sofrer alterações.