O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cassou a prisão preventiva do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, decretada no âmbito da investigação sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão.

A decisão tem validade até que a Terceira Turma da corte analise o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do aliado do presidente Jair Bolsonaro. O advogado Daniel Bialski, que defende o ex-ministro, já está a caminho da superintendência da PF em São Paulo para realizar os trâmites de soltura.

"Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os

fatos investigados - "liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados" (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 - doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida", escreveu o desembargador em sua decisão.

O magistrado ainda estendeu os efeitos do despacho aos outros quatro presos da Operação Acesso Pago - os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado Luciano Musse, infiltrado dos pastores no MEC, o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego da Silva Bartolomeu. Todos foram alvo da Operação Acesso Pago, aberta pela Polícia Federal nesta quarta-feira, 22.

Ao analisar o pedido da defesa de Ribeiro, Ney Bello ponderou que o Ministério Público Federal foi contrário ao pedido de prisão preventiva de Ribeiro, defendendo que fossem impostas medidas cautelares aos investigados - proibição de contato, de se ausentar do país e de entrar no Ministério da Educação. Para o magistrado, não existem no atual 'momento processual, as condições de manutenção' da prisão preventiva.

"Observo que os crimes aos quais respondem os investigados são delitos contra a administração pública. Por que assim o são, obviamente são praticados em derredor da atividade estatal. Desvio se manifestar sobre a abertura da Operação Acesso Pago, que prendeu o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro nesta quarta-feira, 22, o Ministério Público Federal apontou que, 'ao que tudo indica', os crimes sob suspeita na investigação sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão - foram praticados com o respaldo do então chefe do MEC. A Procuradoria cita os crimes de 'corrupção ativa, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa, todos em contexto de organização criminosa', mas foi contra o pedido da Polícia Federal para segregação cautelar dos investigados, defendendo a aplicação de uma série de medidas cautelares - proibição de contato, de se ausentar do país e de entrar no Ministério da Educação.

"As provas carreadas aos autos demonstram a articulação da ORCRIM para utilizar verbas públicas em contrapartida a benefícios próprios. Como bem apontado pela Autoridade Policial, tratam-se de pessoas influentes, com vasto conhecimento no âmbito político, que podem vir a usar seus conhecimentos para atrapalhar as investigações. Os autos estão instruídos com elementos documentais que revelam, com efeito, a existência de 'fumus comissi delicti', devendo ser resguardado a garantia da ordem pública e a efetividade da instrução criminal. A prisão cautelar, assim como a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, tem natureza processual e a dúvida, neste âmbito, milita em prol da sociedade, tendo grande relevo à conveniência da instrução, que deve ser realizada de maneira equilibrada e com necessária lisura na busca da verdade real. Destarte, em virtude de todo o exposto, o Ministério Público Federal oficia pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão", registrou a Procuradoria.

No entanto, ao expedir os mandados de prisão preventiva de Ribeiro, dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, do advogado Luciano Musse, e do ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego da Silva Bartolomeu, o juiz Renato Borelli, da 15.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, entendeu que a adoção de medidas cautelares alternativas seria 'inadequada e insuficiente' pois 'não teriam o condão de se estabelecerem como óbices ao exercício de interferência política nas investigações'.

"Nesse contexto, resta comprovada a existência do 'periculum libertatis', eis que os investigados, em espécie de 'gabinete paralelo', estavam inseridos no contexto político do país ao ocuparem cargas de destaque no Poder Executivo Federal, o que lhes possibilita proceder de forma a interferir na produção, destruição ou mesmo ocultação de provas que podem ser úteis ao esclarecimento de toda a trama delitiva", ponderou o magistrado.

O juiz fundamentou a segregação dos investigados na 'manutenção da ordem pública, na necessidade de impedir a reiteração de novas infrações e principalmente, para a conveniência da instrução criminal'.

A defesa do ex-ministro da Educação contestou a decisão de Borelli no Tribunal Federal Regional da 1ª Região e o desembargador Ney Bello cassou o decreto prisional do aliado do presidente Jair Bolsonaro. A decisão tem validade até que a Terceira Turma da corte analise o mérito do habeas corpus impetrado pela defesa do aliado do presidente Jair Bolsonaro.

"Verifico que além de ora paciente não integrar mais os quadros da Administração Pública Federal, há ausência de contemporaneidade entre os

fatos investigados - "liberação de verbas oficiais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação direcionadas ao atendimento de interesses privados" (cf. cópia do INQ 4896/STF, à fl. 42 - doc. n. 232898054), supostamente cometidos no começo deste ano, razão pela qual entendo ser despicienda a prisão cautelar combatida", escreveu o desembargador em sua decisão.os financeiros nas áreas de saúde e educação são fatos gravíssimos. Assim o são porque jogam a função de matrizes de consequências seriíssimas para toda a sociedade. De outro lanço, a liberdade do cidadão e a autocontenção do Judiciário também são razões que simbolizam a modernidade do direito, e a linha divisória não deve ser rompida, salvo se houver justa causa para tanto. Não se sacrifica a liberdade sem justa causa", ressaltou o desembargador.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticou, nesta quinta-feira (23), a gestão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, preso pela Polícia Federal nesta quarta. "Aquela reunião dele distribuindo dinheiro para pastor é uma vergonha nacional", disse Lula durante entrevista à Rádio Difusora, de Manaus (AM). Sobre as suspeitas que levaram à prisão de Ribeiro e dos pastores que atuaram com o MEC, o petista preferiu a cautela.

O ex-presidente, que durante o dia da operação contra os pastores não se pronunciou sobre o caso, afirmou agora que "defende o direito de defesa para todo mundo" e que considera esse um valor "monumental da democracia" no Brasil. "A Justiça decide se vai prender ou não", disse. "Mas que ele foi mau ministro da Educação, foi", completou. Lula era o único dos presidenciáveis que não havia comentado a prisão.

Ribeiro foi preso na manhã de quarta-feira (22), no âmbito da investigação sobre o 'gabinete paralelo' no Ministério da Educação (MEC), usado para favorecer pastores na distribuição de verbas da pasta. O esquema foi revelado pelo Estadão em março. Ao todo, foi decretada a detenção preventiva de 5 pessoas, incluindo os pastores Arilton Moura e Gilmar dos Santos, pivôs do caso.

Sem possuir vínculos com o setor de ensino ou cargo público, um grupo de pastores, ligados a Milton Ribeiro e comandado pela dupla Arilton Moura e Gilmar dos Santos, passou a comandar a agenda do ministro da Educação e interferir na liberação de verbas, além de influenciar diretamente ações da pasta. Os pastores são próximos da família Bolsonaro e estiveram no Palácio do Planalto em diversos eventos públicos e reuniões fechadas.

À época da revelação do escândalo pelo Estadão, o presidente Jair Bolsonaro (PL) reagiu afirmando que colocaria a "cara no fogo" por Ribeiro. Após anúncio da prisão do ex-ministro, o presidente mudou o tom e destacou que "a Polícia Federal tem autonomia" para investigar suspeitas. "Ele que responda pelos atos dele. Eu peço a Deus que não tenha problema nenhum. Mas, se tem algum problema, a PF está agindo, está investigando", disse Bolsonaro.

Outros pré-candidatos à Presidência e, inclusive, integrantes do PT reagiram imediatamente à prisão de Milton Ribeiro com manifestações de indignação, declarações irônicas sobre as falas contraditórias do presidente Jair Bolsonaro e críticas à gestão do MEC em publicações nas redes sociais.

Direito de defesa

Lula readquiriu o direito de ser candidato nas eleições de 2022 depois da anulação de condenação judicial na operação Lava Jato, determinada pelo ex-juiz Sérgio Moro. Em 2018, enquanto estava preso pelo caso do tríplex do Guarujá, o ex-presidente chegou a ser anunciado como pré-candidato do PT à Presidência mas, devido às regras da Justiça Eleitoral, foi substituído na disputa por Fernando Haddad (PT).

A bancada evangélica quer isolar politicamente a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, da Igreja Presbiteriana, e dos pastores Arilton Moura e Gilmar dos Santos, da Assembleia de Deus Cristo Para Todos. Aliada do presidente Jair Bolsonaro, a Frente Parlamentar Evangélica admite o desgaste para a campanha à reeleição, mas seus integrantes pretendem ajudar na reação entre os fiéis. Bolsonaro manteve a programação de participar, no sábado, da Marcha Para Jesus, em Balneário Camboriú (SC).

O deputado Marco Feliciano (PL-SP) foi um dos primeiros a reconhecer que o episódio causa "profundo constrangimento" na comunidade protestante, em especial nas Assembleias de Deus, ramo do qual ele faz parte. "É um dia muito triste para a igreja evangélica de vertente pentecostal."

O presidente da frente, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), membro da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, disse que "temos de ter maturidade para separar o joio do trigo". Segundo ele, "cada um responde pelos seus atos". O pastor Silas Malafaia, líder da mesma igreja, cobrou mais detalhes da investigação. "Se estão presos por suspeita de corrupção, cadê os prefeitos? Corromperam quem?".

A defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, preso nesta quarta-feira, 22, admitiu que houve um depósito de R$ 50 mil na conta de Myriam Ribeiro, mulher do ex-chefe da pasta. O advogado Daniel Bialski alegou que o valor seria oriundo da venda de um carro.

O valor estaria ligado aos pastores. O criminalista não comentou a relação do depósito com o ex-ministro, nem nomeou o autor do depósito.

Milton Ribeiro, Arilton Moura, o pastor Gilmar Santos, o advogado Luciano Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Bartolomeu foram presos nesta quarta-feira, 22. Contra o ex-ministro recaem suspeitas de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. Todos são investigados pelo 'gabinete paralelo' instalado no MEC, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo Estadão.

Musse foi nomeado gerente de projetos em abril do ano passado pelo próprio ministro e atuava como apoio aos religiosos. Helder Bartolomeu é ligado a Arilton Moura.

A operação que apura a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) foi batizada como 'Acesso Pago' cumpre, ao todo, cinco ordens de prisão, solicitadas pela PF à Justiça. Além de Ribeiro, foram presos os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, que estão no centro do esquema sob suspeita.

A Polícia Federal informou que, com base em documentos, depoimentos e relatório de investigação preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU), 'foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas'.

Em nota, a CGU declarou que abriu uma investigação preliminar sumária em 23 de março de 2022 para "apurar a possível atuação irregular de agentes públicos e privados na intermediação de políticas públicas vinculadas ao Ministério da Educação". A investigação terminou em 23 de maio.

"No decurso da Investigação Preliminar Sumária também foi identificada a prática de atos suspeitos por pessoas que não se submetem à competência correcional da Controladoria-Geral da União", informou a CGU.

"Os indícios relacionados às condutas de tais pessoas foram, conforme a legislação de regência, devidamente encaminhados à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal."

Após a prisão do ex-ministro da educação Milton Ribeiro, na manhã desta quarta-feira (22), o deputado federal e pré-candidato ao governo de Pernambuco Danilo Cabral (PSB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pede a quebra de sigilo de reuniões de Bolsonaro com pastores envolvidos em corrupção no MEC.

"Com as prisões de Milton Ribeiro e do pastor, realizadas hoje pela Polícia Federal, torna-se evidente que o sigilo colocado sobre as reuniões não é apenas ilegal, configura-se, na verdade, como obstrução à justiça. Por isso, estou encaminhando ofício ao ministro André Mendonça e ao presidente do STF, Luiz Fux, pedindo o imediato julgamento de nossa ADPF", afirmou o pré-candidato.

De acordo com o parlamentar, a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro deixa evidente que a gestão da educação do presidente Jair Bolsonaro (PL) não é apenas um vazio de ideias, "é também resultado do assalto aos cofres públicos promovido por esse desgoverno", afirmou.

Além disso, Danilo acrescentou que deveria existir uma rigorosa  apuração das denúncias pelo Congresso Nacional. "O povo brasileiro se recorda das denúncias de que ele estava trocando o futuro dos jovens do Brasil por barras de ouro. Bolsonaro desmontou a educação pública do Brasil, não apresentou uma política estratégica para o futuro do Brasil e, agora, está efetivamente envolvido no mar de lama na educação", finalizou.

O atual ministro da Educação, Victor Godoy, afirmou, nesta quarta-feira (22), que o governo do presidente Jair Bolsonaro não compactua com desvios. "Nunca tive conhecimento dos fatos que levaram à prisão de Ribeiro", disse ele, em rápida entrevista, ao comentar sobre a prisão efetuada pela Polícia Federal, na manhã de hoje, do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro no âmbito da investigação sobre o 'gabinete paralelo' instalado na pasta, com suposto favorecimento de pastores na distribuição de verbas. Na mesma linha do que disse o presidente Jair Bolsonaro, mais cedo, o atual titular do MEC disse que, "se alguém for culpado, quem quer que seja, que seja responsabilizado".

O mandado de prisão preventiva foi expedido por ordem do juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, e cita supostos crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência. A operação que apura a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foi batizada como 'Acesso Pago' e ainda busca cumprir outras quatro ordens de prisão.

Os agentes que participam da ofensiva vasculham 13 endereços em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal. Entre os alvos das buscas, estão o próprio Milton Ribeiro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos - dupla que está no centro do esquema sob suspeita e que foi revelado pelo Estadão. O juízo da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal também deferiu medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.

A Polícia Federal cumpriu, nesta quarta-feira (22), mandado de prisão preventiva contra o ex-ministro Milton Ribeiro, da Educação. A operação investiga a responsabilidade do ex-ministro no caso do gabinete paralelo do MEC, revelado pelo Estadão. Agentes da corporação cumprem 13 mandados de busca e apreensão e cinco ordens de prisão em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal. Os pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura também são alvos.

O mandado de prisão preventiva contra Ribeiro foi expedido por ordem do juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, e cita supostos crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

O Estadão revelou em março que, sem possuir vínculos com o setor de ensino ou cargo público, um grupo de pastores passou a comandar a agenda do ministro da Educação, formando uma espécie de "gabinete paralelo" que interferia na liberação de recursos e influenciava diretamente as ações da pasta.

O grupo era capitaneado pelos pastores Gilmar Silva dos Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da entidade. Eles, que hoje são alvos da PF, conquistaram acesso ao Executivo federal ainda em 2019, antes mesmo da chegada de Ribeiro ao Ministério, e são próximos da família Bolsonaro. A dupla agia como lobistas, atuando para liberar e/ou acelerar o empenho de recursos a determinados municípios.

Agenda

O Estadão identificou a presença de Gilmar dos Santos e Arilton Moura em 22 agendas oficiais no MEC entre 2021 e 2022, sendo 19 delas com a presença do ministro. Algumas são descritas como reunião de "alinhamento político" na agenda oficial de Ribeiro, que também é pastor.

Em 2019, eles foram recebidos pelo presidente Jair Bolsonaro ao menos duas vezes. Em 2020, mais uma audiência na Presidência da República. O vice-presidente Hamilton Mourão também os recepcionou.

Agilidade

Usualmente, a destinação de verbas para uma prefeitura é um processo burocrático e demorado. Com a ajuda dos pastores, contudo, certos municípios conseguiram a liberação do empenho de recursos em tempo recorde. É o caso da prefeita Marlene Miranda, de Bom Lugar (MA), que teve o pedido de dinheiro atendido em apenas 16 dias, prazo muito abaixo dos padrões da distribuição de recursos da pasta. A Secretaria da Educação de Pernambuco, por exemplo, levou 10 anos para obter R$ 198,7 mil do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Uma das principais atuações dos pastores era justamente esta: abrir a agenda do ministro para acesso de prefeitos e empresários próximos ao grupo, de modo que levem ao MEC suas demandas. Marlene Miranda, por exemplo, pediu R$ 5 milhões para a construção de uma escola em sua cidade. Ela esteve no gabinete de Ribeiro em 16 de fevereiro, por intermédio dos religiosos. Em 4 de março, o FNDE reservou R$ 200 mil para pagamento à prefeitura.

Favorecidos

Prefeitos do Progressistas, do PL e do Republicanos têm preferência para conseguir a ajuda dos pastores. Essas legendas integram o núcleo duro do Centrão. O bloco de partidos é justamente o que comanda o FNDE.

Só em dezembro do ano passado, o órgão firmou termos de compromisso - uma etapa anterior ao contrato - com nove prefeituras, totalizando R$ 105 milhões de repasses, após reuniões com os pastores. Além de levarem prefeitos a Brasília, participando de encontros no MEC, eles também acompanham o ministro em viagens pelo País.

Em um desses eventos, um encontro de prefeitos com Milton Ribeiro em janeiro do ano passado, na sede do MEC, o pastor Gilmar dos Santos detalhou a atuação do gabinete paralelo e expôs claramente suas intenções: "Nós solicitamos esta reunião com o ministro para trazer ao conhecimento dele vários prefeitos que trabalham também com a igreja", disse, deixando claro que pretende privilegiar pessoas ligadas à sua religião.

Áudio vazado

Em conversa gravada, Milton Ribeiro admitiu que prioriza o atendimento a prefeitos que chegam ao MEC por meio dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura. Falando a dirigentes municipais dentro do ministério, Ribeiro disse que segue ordem do presidente Jair Bolsonaro. "Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do (pastor) Gilmar (Santos)", diz ele - Arilton Moura e Gilmar Santos estavam presentes na reunião. "A minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar", ironizou, em gravação divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.

A Polícia Federal prendeu, na manhã desta quarta-feira (22), o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro no âmbito da investigação sobre o sobre o "gabinete paralelo" instalado na pasta, com favorecimento de pastores na distribuição de verbas - caso revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo. O mandado de prisão preventiva foi expedido por ordem do juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, e cita supostos crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

O magistrado determinou que, assim que a ordem fosse cumprida, o ex-ministro seja levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Ribeiro foi localizado em Santos (SP). O mandado de prisão listava um endereço em tal cidade e outro em São Vicente, também no litoral paulista.

A audiência de custódia do aliado do presidente Jair Bolsonaro - que chegou a dizer que botava "a cara toda no fogo" pelo então ministro - está prevista para esta quinta-feira (23).

A operação que apura a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação foi batizada como ‘Acesso Pago’ e ainda busca cumprir outras quatro ordens de prisão.

Além disso, os agentes que participam da ofensiva vasculham 13 endereços em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.

Entre os alvos das buscas estão o próprio Milton Ribeiro e os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos - dupla que está no centro do esquema sob suspeita. O juízo da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal também deferiu medida cautelar de proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.

O inquérito foi aberto a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e por ordem do Supremo Tribunal Federal, em razão do foro privilegiado de Milton Ribeiro, à época ainda ministro da Educação. Após o aliado do presidente Jair Bolsonaro deixar o governo em meio ao escândalo, a ministra Cármen Lúcia remeteu o inquérito para primeira instância.

A Polícia Federal informou que, com base em documentos, depoimentos e relatório de investigação preliminar da Controladoria-Geral da União, ‘foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas’.

Os documentos encaminhados pela CGU à corporação envolvem ‘relatórios produzidos’ e ‘evidências coletadas’ durante uma investigação preliminar aberta em agosto para apurar a atuação de pastores como cobradores de propina em troca da liberação de verbas do MEC.

O governo Jair Bolsonaro precisou de sete meses de uma apuração preliminar e de uma semana de denúncias na imprensa para encaminhar à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) suspeitas do esquema de favorecimento de prefeitos ligados a um grupo de influência religioso.

Como o jornal O Estado de S. Paulo revelou, os pastores operavam um gabinete paralelo no MEC. Prefeitos ouvidos pelo jornal revelaram que receberam pedido de pagamento de propina até em ouro em troca de acesso e liberação de verbas para educação.

O esquema envolvida até mesmo compra de bíblias em que apareciam fotos do ministro da Educação e do prefeito que aceitasse participar.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, para a Justiça Federal. Ele é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado. 

Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de "gabinete paralelo", a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.  Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas. 

Na decisão, tomada ontem (5), Cármen Lúcia destacou  ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".