O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido como relator de um processo contra o presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo o combate à varíola dos macacos.

Na ação, movida pelo PSB, o partido sustenta que houve falta de gestão institucional do governo federal em relação à monkeypox, ou varíola dos macacos, e pede que o STF determine à União e aos Estados campanhas de vacinação contra a doença. O partido também acionou o STF para obrigar o governo a promover a prevenção de grupos vulneráveis, especialmente a comunidade LGBTQIA+, alvo de piadas do presidente em entrevistas dadas recentemente.

Como relator, Moraes será responsável por julgar o pedido do PSB e determinar se o governo deve cumprir o pedido. "A inexistência de plano nacional efetivo e operacional de combate à disseminação da MONKEYPOX, além da inércia e falta de gestão institucional, promove verdadeira violação à Jurisprudência que se desenvolveu no Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de proteção à saúde pública como um direito indisponível e irrenunciável", diz a petição inicial.

Moraes é alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro pela atuação do ministro no inquérito das fake news e no Tribunal Superior Eleitoral (STF). O ministro vai tomar posse na presidência do TSE no próximo dia 16 e presidirá a Corte durante as eleições. Moraes se reuniu com Bolsonaro no último dia 10, em mais uma tentativa de conciliação entre os dois. O magistrado também foi sorteado para julgar o registro da candidatura de Bolsonaro à reeleição no TSE.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu prazo para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para investigar se o presidente Jair Bolsonaro (PL) interferiu no inquérito sobre o gabinete paralelo de pastores no Ministério da Educação (MEC) e vazou informações ao ex-ministro Milton Ribeiro.

O parlamentar, que é líder da oposição no Senado, pede a investigação do presidente por indícios dos crimes de violação de sigilo e de obstrução da justiça.

Moraes despachou no inquérito aberto quando o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, pediu exoneração acusando Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal (PF) para blindar familiares e aliados de investigações. O delegado responsável pelo caso concluiu que o presidente agiu nos limites de suas atribuições e não cometeu crime ao promover mudanças em postos de comando na corporação.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da investigação sobre o gabinete paralelo, já havia pedido um parecer da PGR sobre a situação do presidente. O caso havia descido para primeira instância depois que Milton Ribeiro deixou o governo e perdeu o foro por prerrogativa de função, mas foi enviado de volta ao STF diante das suspeitas de interferência de Bolsonaro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a dizer nesta sexta-feira, 3, que a Justiça Eleitoral vai indeferir o registro dos candidatos e cassar os mandatos dos políticos que divulgarem fake news. Moraes será o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nas eleições de outubro.

A declaração vem após o ministro Kassio Nunes Marques derrubar uma decisão paradigmática e colegiada do TSE que cassou o mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) por disseminar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas.

"Aqueles que se utilizarem de fake news nas eleições terão seus registros indeferidos e seus mandatos cassados, porque a democracia não admite que milícias digitais tentem capturar a vontade popular", disse.

Questionado sobre a decisão do colega, Moraes afirmou que "isso faz parte do processo", mas que a posição do Tribunal Superior Eleitoral é "muito clara, já foi dada em dois casos importantes, e vai ser aplicada nessas eleições".

"Quem se utilizar de fake news, quem falar de fraude nas urnas, quem propagar discurso mentiroso, discurso fraudulento e discurso de ódio terá seu registro cassado independente de candidato a qualquer dos cargos", acrescentou o ministro, que participou do julgamento que determinou a destituição de Francischini em outubro do ano passado. As declarações foram dadas no VIII Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (Iprade).

Moraes ainda rebateu um dos principais argumentos usados por Nunes Marques para fundamentar sua decisão: o de que o TSE inovou ao considerar as redes sociais como "meio de comunicação", equiparando as plataformas aos meios tradicionais, como jornais, rádio e televisão, na hora de decidir se houve uso indevido.

"Para fins eleitorais, as plataformas, todos os meios das redes serão considerados meios de comunicação para fins de abuso de poder econômico e abuso de poder político. Quem abusar por meio dessas plataformas, sua responsabilidade será analisada pela Justiça Eleitoral, da mesma forma que o abuso de poder político, de poder econômico pela mídia tradicional", seguiu Moraes.

Segundo o ministro, a Justiça não pode "fazer a política judiciária do avestruz" e ignorar o impacto das redes sociais nas eleições. Moraes disse ainda que setores dessas plataformas foram "capturados" para divulgar discursos antidemocráticos e falsos. "A Justiça Eleitoral vai atuar", garantiu.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), já aplicou 14 medidas cautelares contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) desde que o político defendeu a invasão da Corte e que o ministro fosse agarrado pelo colarinho e jogado na lata de lixo". As punições vão desde prisão, proibição de acesso às redes sociais e o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica, até o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis adquiridos pelo parlamentar. O político carioca ainda acumula, até o momento, R$ 645 mil em multas por descumprimento de medidas cautelares.

O deputado recebeu o perdão do presidente Jair Bolsonaro (PL), o que impede que ele retorne à prisão após condenação de oito anos e nove meses pelo Supremo. Como revelou o Estadão, o decreto assinado pelo presidente foi feito às pressas no feriado do dia 21 de abril e foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União antes mesmo de ser submetido a análise jurídica da Presidência da República. O parecer aprovando o texto do perdão foi concluído na noite daquele dia, quando o ato presidencial já estava no D.O.

Desde a semana passada, contudo, Bolsonaro dá sinais de que abandonou seu aliado político. Mesmo sem o apoio direito do presidente na retaguarda, Silveira investe no conflito com a Corte que o condenou.

Em aparições recentes, Silveira voltou a afrontar as decisões de Moraes. Durante uma "motociata" em apoio ao governo federal, no Rio, o deputado disse ter retirado a tornozeleira eletrônica após o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro. O parlamentar propaga aos seus apoiadores que o Supremo não pode mais puni-lo, porque o decreto presidencial teria anulado todas as medidas cautelares impostas contra ele anteriormente.

O argumento é reproduzido nos autos pela defesa do deputado, mas ainda não tem validade judicial para livrá-lo das medidas restritivas, uma vez que o tema só será analisado definitivamente durante o julgamento das ações de partidos da oposição contra o perdão presidencial.

Até lá, Silveira acumula diversas penalidades por descumprimento de decisões. Uma das mais rígidas impostas por Moraes foi o pagamento de multas no valor de R$ 15 mil por cada dia em que o deputado não fizer uso da tornozeleira eletrônica. Em 2021, o parlamentar chegou a ser preso duas vezes. Há ainda medidas mais brandas, mas que mesmo assim são descumpridas pelo bolsonarista, como a proibição de conceder entrevistas e comparecer em eventos públicos.

Além da "motociata" no Rio, o parlamentar foi flagrado em uma festa na Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense, em abril. A presença do bolsonarista no evento terminou em confusão, pois o policial que o acompanhava agrediu com um soco o dono do estabelecimento.

Em junho de 2021, Silveira sofreu os golpes mais duros até o presente momento da ação penal em curso no Supremo. O parlamentar bolsonarista teve seu celular apreendido e periciado pela Polícia Federal, logo antes de ser preso preventivamente - pela segunda vez - no Batalhão Especial da Polícia Militar do Rio por publicar um vídeo com ameaças aos ministros da Corte e ao livre exercício dos Poderes. A publicação resultou na sua condenação a oito anos e nove meses de prisão, que foi desfeita pelo perdão presidencial.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) entrou com recurso nesta terça-feira, 24, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que rejeitou a notícia-crime apresentada por ele contra o também ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade.

Bolsonaro sugere duas alterativas: que Toffoli reconsidere a própria decisão monocrática ou envie o recurso para análise no plenário do STF.

O advogado Eduardo Magalhães, que representa o presidente no caso, diz que a notícia-crime não poderia ter sido arquivada sem consulta à Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Não cabe ao Ministro Relator de tal expediente a tomada de qualquer providência, mas a ele incube tão somente a obrigação de enviar tal material para análise da Procuradoria-Geral da República", diz um trecho de recurso.

Antes mesmo de aguardar o desfecho da notícia-crime no STF, o presidente também acionou diretamente a PGR pedindo uma investigação contra Moraes. Ainda não há um posicionamento do órgão sobre a representação.

Em sua decisão, tomada na semana passada, Toffoli disse que um juiz não pode de tornar réu "pelo simples fato de ser juiz". Ele afirmou não ver indícios mínimos para abrir uma investigação contra Moraes.

Ao entrar com o recurso, a defesa de Bolsonaro afirmou que não é necessário apresentar "prova cabal do dolo" para dar início às apurações.

A notícia-crime apresentada pelo presidente contesta a demora na conclusão do inquérito das fake news, aberto de ofício em março de 2019 pelo próprio Dias Toffoli, que na época era presidente do STF, com base no regimento interno do tribunal e sem solicitação do Ministério Público Federal (MPF). Bolsonaro diz que a investigação é "injustificada", "não respeita o contraditório" e que até hoje as defesas dos investigados "estão no escuro, sem sequer ter conhecimento" do processo. Moraes é o relator das apurações. O plenário do Supremo já decidiu que a abertura do inquérito foi regular.

Outro ponto questionado é a inclusão do presidente como investigado, o que segundo a ação foi feito "sem justa causa fundamentada e sem qualquer indício de materialidade delitiva". Bolsonaro se tornou alvo do inquérito das fake news por organizar uma transmissão ao vivo para contestar a segurança das urnas eletrônicas usando informações infundadas e distorcendo uma apuração sigilosa da Polícia Federal (PF) sobre um ataque hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Moraes será o presidente do TSE durante as eleições.

Bolsonaro também coloca em dúvida a investigação das milícias digitais. O inquérito nasceu de uma queda de braço entre Moraes e o procurador-geral da República Augusto Aras. Na época, Aras exigiu o arquivamento de outra apuração contra aliados e apoiadores do presidente: o inquérito dos atos antidemocráticos. Antes de encerrá-lo, porém, o ministro autorizou o intercâmbio de provas e mandou rastrear o que chamou de "organização criminosa". O presidente diz que Moraes "objetivou, em verdade, contornar o pedido de arquivamento".

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, 18, a notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade. O relator entendeu 'não haver justa causa' para prosseguir com o pedido enviado pelo chefe do Executivo à corte máxima nesta terça-feira, 17.

"Os fatos descritos na "notícia-crime" não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", escreveu. "Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial", completou o ministro em seu despacho.

Na decisão, o magistrado argumentou que Bolsonaro não apresentou fatos concretos de que Moraes teria tido a finalidade específica de prejudicar investigados ou se beneficiar da relatoria do inquérito das fake news. Segundo Toffoli, o simples fato de o ministro ser o relator das investigações que miram o presidente e seus aliados "não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico".

"O Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentâneo com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz", escreveu Toffoli.

O ministro até citou um precedente do STF, de uma ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que ‘não há crime de abuso de autoridade se o agente público não atua com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’.

Além disso, Toffoli registrou que as alegações apresentadas por Bolsonaro na notícia-crime contra Alexandre dizem respeito à ‘matéria de defesa’, devendo ser apresentadas nos inquéritos nos quais o chefe do Executivo figura como investigado.

Toffoli explicou que recursos contra decisões de ministros do STF são analisados pelo colegiado da corte máxima, que já apreciou alguns dos argumentos suscitados por Bolsonaro. Assim, o ministro ponderou que ‘não se pode admitir que a "notícia-crime" seja utilizada de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas’ pela Corte máxima.

Ao apresentar a ação contra Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que a condução do inquérito das fake news pelo ministro não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que sustentasse a sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.

Segundo comunicado emitido pela equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete "sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.

Na manhã desta quarta, os presidentes do Supremo, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, se uniram na defesa de Moraes. Os magistrados também foram firmes ao defender o inquérito das fake news conduzido por ele. Fachin, que tem o Moraes como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações com destemor frente a "qualquer ataque".

A ação protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta terça-feira, 17, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por abuso de autoridade, movimentou grupos bolsonaristas no Twitter, mas o engajamento foi menos expressivo que em outras decisões tomadas pelo próprio ministro. Nesta quarta-feira, o ministro Dias Toffoli rejeitou a notícia-crime de Bolsonaro.

Levantamento da consultoria Bites mostra que 104 mil tuítes mencionando o ministro, um dos alvos preferidos do bolsonarismo, foram publicados desde o movimento de Bolsonaro. Juntos, eles geraram 540 milhões de impressões. Das dez menções com mais compartilhamentos, somente uma publicação do advogado Augusto de Arruda Botelho - a décima da lista - faz críticas ao presidente.

O pico de interações sobre Moraes também se repete com publicações de apoio a Bolsonaro entre os 50 tuítes mais compartilhados. Destes, apenas dois são neutros ou críticos ao presidente.

As demais publicações elegem Moraes como alvo e celebram a notícia-crime de Bolsonaro. Na denúncia, o presidente pede uma investigação do ministro pela demora na conclusão do inquérito das fake news, da qual é relator.

O chefe do Executivo diz que a investigação é injustificada e não respeita o contraditório, por não ter sido aberta após solicitação do Ministério Publico Federal (MPF). O plenário do Supremo, porém, já decidiu que a abertura do inquérito foi regular.

Entre as mensagens com maior índice de compartilhamento, apoiadores do presidente como Alexandre Garcia comemoram os efeitos que a pressão sobre Moraes podem trazer. "Se Bolsonaro e Moraes forem partes de um processo, Moraes não poderá ser juiz em qualquer outro caso em que Bolsonaro for parte. Um vai ser candidato; vai o outro presidir a eleição?"

Botelho, um dos poucos críticos que ganharam projeção na rede, alegou que a ação de Bolsonaro "não vai reduzir a inflação, não vai diminuir o preço da gasolina e não vai alimentar a população que passa fome". "A ação vai ser arquivada e os problemas estruturais do nosso País continuarão aí", escreveu.

A análise da bites mostra, porém, que apesar de favorável a Bolsonaro, as interações na rede ainda estão em um patamar mais baixo que em outras decisões recentes do próprio Alexandre de Moraes, que geraram mais engajamento contra ele por bolsonaristas no Twitter.

Veja quais momentos do vaivém entre Bolsonaro e Moraes geraram movimentação maior contra o ministro na plataforma:

18 de março - Alexandre de Moraes manda bloquear Telegram no Brasil

29 e 30 de março - Alexandre de Moraes determina que Daniel Silveira volte a usar tornozeleira eletrônica

20 de abril - Supremo condena Daniel Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques à democracia

21 de abril - Bolsonaro enfrenta STF e concede perdão a Daniel Silveira

26 de abril - Congresso e Moraes marcam posição sobre cassação e elegibilidade de Daniel Silveira

3 e 4 de maio - Alexandre manda Daniel Silveira pagar R$ 405 mil por violar tornozeleira e participar de atos no 1º de Maio

6 de maio - Alexandre de Moraes suspende redução de IPI para produtos fabricados também na Zona Franca de Manaus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira, 11, a intimação dos advogados do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) para que expliquem os sucessivos descumprimentos de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, pelo parlamentar. O magistrado mandou a defesa do congressista indicar a "disposição" do seu cliente em cumprir, imediatamente, as ordens da Justiça ou se haverá "nova recusa em utilizar o equipamento de monitoramento eletrônico".

Na decisão, Moraes afirma que a falta de resposta pode gerar "cumulativas multas diárias" ao deputado. Silveira já foi condenado pelo ministro a pagar multa de R$ 405 mil por descumprir medidas cautelares anteriores, mas recorreu da decisão na última segunda-feira, 9, alegando que o relator do caso "posterga" o fim do processo.

Para a defesa do parlamentar, Moraes "perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa". A defesa sugere, portanto, duas soluções: que o ministro reconsidere a própria decisão e cancele a multa, ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.

Os advogados de Silveira ainda pedem a Moraes que determine a perda de eficácia das medidas cautelares autorizadas contra o parlamentar, além de reconhecer a impossibilidade de puni-lo depois do decreto presidencial do presidente Jair Bolsonaro (PL) que perdoou sua condenação a oito anos e nove meses por ataques à democracia e aos membros do Supremo.

Apesar dos pedidos da defesa, Moraes já afirmou, em mais de uma ocasião, que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.

A agenda oficial do presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (28), inclui um compromisso às 15h, apenas uma hora após o horário determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o mandatário preste depoimento na sede da Polícia Federal sobre o suposto vazamento de dados sigilosos da corporação. Ao todo, o chefe do Executivo tem 90 minutos de compromissos públicos hoje; a oitiva da PF não consta de sua agenda.

O compromisso marcado às 15h deu margem a boatos de que o presidente possa simplesmente não atender à intimação e faltar ao depoimento, uma vez que é comum que oitivas do tipo na PF durem mais que uma hora. A instituição quer apurar se o presidente vazou dados sigilosos de uma investigação da PF sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para atacar sem provas a segurança das urnas eletrônicas.

Os dois compromissos expostos na agenda de Bolsonaro nesta sexta são uma solenidade no Palácio do Planalto, às 9h30, e um encontro com o Subchefe de Assuntos Jurídicos da Presidência, Pedro Cesar Sousa, às 15h.

Antes de ser intimado a depor, Bolsonaro teve 15 dias, depois prorrogados para 60, para ajustar com as autoridades policiais os moldes em que ocorreria a oitiva e informar ao Supremo. Como o presidente não indicou dia e horário para a realização de seu interrogatório dentro do prazo estabelecido, Moraes determinou sua intimação para esta sexta-feira.

O criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP, avalia que a determinação de Moraes é adequada. Ele afirma que o código de processo penal confere ao presidente da República a prerrogativa de ser ouvido em data, horário e local convencionados entre ele e a autoridade que for colher seu depoimento. "Tal prerrogativa, ao que consta, não teria sido exercida por Bolsonaro, que parece não ter indicado onde e quando gostaria de ser ouvido. Portanto, é correta a determinação, diante da inércia presidencial em agendar o depoimento, de que ele ocorra presencialmente", diz Gontijo.

O criminalista argumenta ainda que o chefe do Planalto não tem salvaguarda para não prestar esclarecimentos, a menos que - e pode ser que esse seja o caso, diante dos fatos que estão sendo apurados - ele se valha do direito ao silêncio para não produzir provas contra si mesmo.

O presidente chegou a apresentar, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), um termo de recusa em prestar depoimento, mas a possibilidade não foi aceita por Moraes, que é relator do caso sobre o suposto vazamento no Supremo.

Procurado pela reportagem, o Planalto ainda não respondeu se o chefe do Executivo pretende faltar à oitiva ou, ainda, se a reunião marcada para as 15h pode prejudicar a realização do interrogatório.