O PP e o Republicanos, partidos que integraram a coligação que patrocinou a candidatura do presidente Jair Bolsonaro nessas eleições, afirmaram ao Tribunal Superior Eleitoral que 'jamais foram consultados' sobre a ação em que o PL, legenda do chefe do Executivo, pediu a anulação de parte dos votos do segundo turno do pleito. As siglas sustentam terem reconhecido publicamente a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva nas urnas.

O pedido liminar feito pelos partidos, mais urgente, versa sobre o desbloqueio de recursos do Fundo Partidário. Ao rechaçar as alegações do PL contra as urnas, o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, viu 'má-fé' no ajuizamento da ação e aplicou multa de R$ 22,9 milhões à coligação que lançou a candidatura de Bolsonaro - portanto, atingindo o PP e o Republicanos.

No mérito, as legendas querem ser excluídas da ação - ou seja, não constem mais como responsáveis pelo requerimento que alegou suposto 'mal funcionamento' de 279,3 mil urnas. Além disso, o documento pede que seja reconhecida a ausência de má-fé do PP e do Republicanos. O argumento é o de que os partidos 'não tiveram a intenção de propor a demanda e dela discordam'.

Como mostrou o Estadão, os presidentes do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e do PP, deputado Cláudio Cajado (BA) já haviam anunciado que os partidos não foram consultados sobre a ação do PL. Ao TSE, as legendas reiteram a declaração, argumentando que o processo eleitoral já foi encerrado, com a proclamação dos eleitos e assim a coligação que os unia ao PL foi dissolvida.

Nessa linha, sustentam que Valdemar da Costa Neto, presidente da legenda do presidente Jair Bolsonaro, não seria representante do grupo e tampouco poderia ter ajuizado ação em nome da coligação, 'muito menos sem a anuência dos demais partidos coligados'. O PP e o Republicanos dizem que 'estão sendo penalizados por uma ação exclusiva do PL, mas que usa o nome da coligação'.

"A Coligação, ora autora, sequer era parte legítima para propor a presente demanda, sendo que desfeita a Coligação após as eleições não poderiam Progressistas - PP e Republicanos ser penalizados por atos que não anuíram ou sequer tinham conhecimento", argumentam.

O dinheiro para pagar a multa de R$ 22,9 milhões imposta ao PL pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, deve sair do fundo partidário. O partido do presidente Jair Bolsonaro foi multado por "litigância de má-fé" - quando a Justiça é acionada de forma desleal ou irresponsável. O PL entrou com uma ação no TSE para tentar anular parte dos votos do segundo turno alegando que os modelos de urna anteriores a 2020 não são confiáveis.

Ao rejeitar o pedido, Moraes já mandou bloquear os fundos partidários da coligação Pelo Bem do Brasil (PL, PP e Republicanos) até o pagamento da multa. "Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito", escreveu.

O fundo partidário é abastecido com recursos públicos e doações privadas. O dinheiro é repassado mensalmente pelo TSE aos partidos para o custeio de despesas recorrentes, como contas de luz, água e aluguel das sedes.

O PL recebe cerca de R$ 4,6 milhões por mês. O fundo do PP gira em torno de R$ 4,9 milhões mensais. A cota reservada ao Republicanos, por sua vez, é de aproximadamente R$ 4,4 milhões por mês. Por ordem de Moraes, os valores passarão a ser depositados em uma conta judicial. Os partidos correm o risco de ficar sem verba por dois meses até quitarem a multa.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, convidou os comandantes-gerais de todas as Polícias Militares para uma nova reunião em Brasília, nesta quarta-feira, 23. Oficialmente, o objetivo da reunião será o de fazer um balanço das ações de segurança durante as eleições, discutir protocolos para os próximos pleitos e "sedimentar a parceria" das forças estaduais com a Justiça Eleitoral.

A iniciativa para a "aproximação" ocorre no contexto de críticas à politização da cúpula da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante o processo eleitoral. O vice-presidente Hamilton Mourão e o núcleo próximo ao presidente Jair Bolsonaro (PL) manifestaram incômodo com os acenos do TSE às tropas estaduais. Mourão chegou a falar em "estado de exceção" provocado por decisões de Moraes.

Interlocutores das cúpulas das polícias ouvidos pelo Estadão disseram ver no chamado de Moraes para uma nova reunião, depois das disputas eleitorais, um interesse do ministro em se contrapor à ala bolsonarista da PRF. Mesmo assim, se sentem prestigiados com o convite para sentar à mesa em Brasília. O ofício chegou aos comandantes no dia 8 - data em que a PRF anunciou o fim dos bloqueios totais nas estradas após mais de uma semana de movimentações.

Aliados do Planalto falam em desrespeito ao pacto federativo e investida inconstitucional de Moraes sobre as polícias, subordinadas aos governadores. Com o novo chamado de Moraes, o vice-presidente, general Hamilton Mourão (PRTB), senador eleito pelo Rio Grande do Sul, encomendou um estudo à sua assessoria jurídica para tentar barrar a interlocução direta do ministro com os comandantes.

O documento fala em "estado de exceção" provocado pela Justiça. A análise sustenta que não caberia uma reunião neste momento porque as eleições já acabaram e as PMs não poderiam atuar como "força auxiliar" do TSE. Além disso, destaca que Moraes não poderia pedir para que elas se mobilizem para conter bloqueios em rodovias federais. Esta seria uma atribuição da PRF.

"A título de combater manifestações conceituadas como antidemocráticas, as decisões judiciais do ministro Alexandre de Moraes têm suspendido direitos fundamentais outorgados na Constituição", diz o texto da equipe de Mourão.

A atuação do diretor-geral, Silvinei Vasques, nos bloqueios de estradas e nas abordagens a eleitores no dia da votação em segundo turno, virou alvo de investigações. Condutas do policial, de anos atrás, também repercutem no Judiciário: a União cobra de Vasques uma indenização que precisou pagar a um homem que foi agredido por ele.

Pressionado por um pedido de afastamento apresentado pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, ele saiu de férias e pode ser enviado para um mestrado no exterior com despesas custeadas pela PRF.

Maturidade

O comandante da PM da Bahia e presidente do Conselho Nacional de Comandantes Gerais, coronel Paulo Coutinho, afirmou que o encontro servirá para reforçar a "maturidade institucional".

"Estamos sendo chamados para discutir emprego de tropa e aproximar as PMs do TSE para outros eventos. As forças de segurança são necessárias para a garantia de qualquer pleito no Estado de Direito. Será para discutir avanços, protocolos de outras eleições e sedimentar parceria que foi exitosa no pleito", disse.

Na pré-campanha eleitoral, havia um temor de ruptura democrática a partir de policiais militares depois que o bolsonarismo ganhou os quartéis. Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontou, inclusive, crescimento do radicalismo nas tropas. O presidente Bolsonaro chegou a oferecer um "pacote de bondades" para consolidar sua base nas polícias.

Um primeiro encontro de Moraes com comandantes das PMs ocorreu ainda em agosto, antes do primeiro turno da disputa. Na ocasião, os militares estaduais rechaçaram insubordinação e garantiram respeito ao resultado das urnas.

Ministros da Corte Eleitoral também receberam os chefes das polícias em 11 de outubro, depois do primeiro turno, e elogiaram os trabalhos nos Estados.

"O que se viu foi uma eleição com paz, segurança, harmonia, respeito e maturidade", disse Moraes, na ocasião. "Como era de esperar, a PM agiu de acordo com regras e regulamentos, teve atuação forte, presente e discreta, sem truculência e muito compatível com a festa da democracia que são as eleições", declarou o ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, condenou os atos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas no último domingo, que contestam o resultado das eleições. "Não há como se contestar o resultado democraticamente divulgado com movimentos ilícitos, antidemocráticos e criminosos, que serão combatidos e terão as responsabilidades apuradas", afirmou o ministro ao final da sessão plenária realizada hoje.

Moraes reforçou que o vencedor será diplomado até 19 de dezembro e tomará posse em 1º de janeiro: "Isso é democracia, alternância de poder e estado republicano".

Ele citou a "participação massiva do eleitorado brasileiro" que, pela primeira vez, teve menor abstenção no segundo turno do que no primeiro. Os percentuais deste ano foram de 20,95% no primeiro turno e 20,56% no segundo.

Para Moraes, os números demonstraram "total confiança" nas urnas eletrônicas. "A democracia venceu novamente no Brasil", afirmou. O ministro destacou ainda que a "maioria massacrante" do eleitorado é "democrata, acredita na democracia, no estado de direito, e aceitaram o resultado das eleições".

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, afirmou na noite deste domingo (30) ter ligado para os presidentes eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o atual, Jair Bolsonaro (PL), para lhes cumprimentar pela participação "por terem participado do momento mais importante da democracia: as eleições".

Ele afirmou ainda não acreditar em contestações, mas que o TSE analisará caso elas ocorram dentro "das regras dos jogos eleitorais".

"Liguei para ambos por ser uma praxe do TSE para cumprimentar na participação, do jogo democrático e avisei que iria proclamar o resultado. Não acredito que haverá contestação. Se houver contestações dentro das regras do jogos eleitorais, elas serão analisadas normalmente", disse.

Moraes também cumprimentou o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e lhe agradeceu por "sempre ter estado ao lado da democracia".

Questionado em seguida, o ministro afirmou ainda não vislumbrar "nenhum risco real de contestação". "O resultado foi proclamado e os eleitos serão diplomados em 19 de dezembro e tomarão posso em 1º de janeiro. Quanto a eventuais fissuras, fazem parte do jogo democrático e agora compete muito mais aos vencedores unir o país. Aqueles que são eleitos governarão para todos os brasileiros, não só para todos os eleitores", completou Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), descartou em coletiva de imprensa realizada na tarde deste domingo, 30, que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) possa ser enquadrada em crime eleitoral por ter apontado arma a um homem na véspera da eleição na capital paulista.

"O ocorrido ontem não é de competência do TSE. o caso vai ao STF Supremo Tribunal Federal, uma vez que, como parlamentar, tem prerrogativa de foro", destacou Moraes.

O TSE proíbe o porte de armas no raio de 100 metros das seções eleitorais. Também veta o transporte de armas e munições por Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs), que não têm porte legal, em todo o território nacional. "Qualquer pessoa, seja parlamentar ou não, que for pega armada, será presa em flagrante", destacou Moraes.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 27, um pedido para investigar se o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, cometeu crime de prevaricação ao negar o pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) para apurar supostas irregularidades na propaganda eleitoral no rádio.

O advogado Arthur Hermogenes Sampaio Junior acionou o STF alegando que o Tribunal Superior Eleitoral tem a responsabilidade de fiscalizar "todos os atos que envolvem qualquer eleição no País".

A notícia-crime também cita a exoneração do servidor Alexandre Gomes Machado. O jornalista estava lotado no setor que cuida da veiculação da propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV.

Lewandowski disse que a representação se limita a "ilações e conjecturas" e não explica quais deveres e obrigações teriam sido violados pelo presidente do TSE.

"Não é possível deduzir, sob nenhum prisma hermenêutico, a prática do imputado ilícito penal pelo simples fato de ser o referido Ministro o Presidente do TSE, afigurando-se impossível concluir que ele teria, por qualquer forma, contribuído para retardar ou deixar de praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, a fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal", diz um trecho da decisão.

Distribuição

O presidente Jair Bolsonaro afirma que rádios do Norte e do Nordeste deixaram de veicular suas propagandas e privilegiaram a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Ao negar o pedido da campanha bolsorista para investigar as emissoras, Moraes disse que as acusações foram "extremamente genéricas e sem qualquer comprovação". O presidente do TSE destacou que a equipe de Bolsonaro não apontou quais seriam as rádios, os dias e os horários em que não teriam sido veiculadas suas inserções, o que segundo o ministro "impede qualquer verificação séria". As inserções são propagandas de 30 segundos veiculadas durante o dia no meio da programação.

Mais cedo, Moraes voltou a dizer que todos os "partidos e candidatos de boa-fé" sabem que não compete à Justiça Eleitoral distribuir e fiscalizar a veiculação das propagandas de campanhas. O presidente do TSE afirmou que cabe às coligações acompanharem como rádios e TVs exibem as chamadas.

Além de rejeitar a ofensiva de Bolsonaro, Moraes notificou a Procuradoria-Geral Eleitoral para investigar se houve tentativa de "tumultuar" o segundo turno, o que pode configurar crime eleitoral, e desvio de finalidade no uso do fundo partidário.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido da campanha do presidente Jair Bolsonaro para suspender a veiculação das inserções do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob o argumento que rádios deixaram de veicular ao menos 730 comerciais de sua campanha.

Logo após a decisão do tribunal, Bolsonaro convocou ministros mais próximos e militares para uma reunião de emergência no Palácio da Alvorada e uma coletiva de imprensa durante a noite. A expectativa anterior era que ele saísse de Minas Gerais diretamente para o Rio de Janeiro, onde tem agenda de campanha nesta quinta-feira, 27. O avião ficou parado por meia hora no pátio com Bolsonaro ao telefone até ele resolver convocar a reunião na capital federal.

Na decisão, Moares arquiva o processo pela "inépcia" e encaminha a decisão ao procurador-geral eleitoral, Augusto Aras, para que analise possível "cometimento de crime eleitoral com a finalidade de tumultuar o segundo turno". Além disso, pede que Aras avalie instaurar um processo administrativo para apurar o eventual "desvio de finalidade" na utilização de recursos do fundo partidário pela campanha de Bolsonaro. Na prestação eleitoral entregue até o momento, não há gastos com a empresa contratada pela campanha para o levantamento dos dados que sustentaram a denúncia.

O ministro disse que a campanha apontou "uma suposta fraude eleitoral às vésperas do segundo turno do pleito, sem base documental crível, ausente, portanto, de qualquer indício mínimo de prova em manifesta afronta à lei eleitoral". Em letra maiúscula, o ministro escreveu: "DIANTE DE DISCREPÂNCIA TÃO GRITANTES, ESSES DADOS JAMAIS PODERIAM SER CHAMADOS DE 'PROVA' OU 'AUDITORIA'".

"Não restam dúvidas de que os autores - que deveriam ter realizado sua atribuição de fiscalizar as inserções de rádio e televisão de sua campanha - apontaram uma suposta fraude eleitoral às vésperas do segundo turno do pleito sem base documental crível, ausente, portanto, qualquer indício mínimo de prova", escreveu Moraes na decisão.

Segundo o ministro, a campanha incorreu em "manifesta afronta" à Lei das Eleições por apresentar denúncias sem "fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias". "Os erros e inconsistências apresentados nessa "pequena amostragem de oito rádios" são patentes". O ministro afirma que inicialmente a campanha alegou que "emissoras de rádio em diversas cidades brasileiras, espalhadas por todas as regiões, não veicularam as inserções do presidente", mas que "foram alterando suas alegações, chegando a expressamente admitir a existência de pedido incerto e indefinido, ao afirmarem que o total dos dados só poderá ser apresentado e checado totalmente ao fim das investigações judiciais".

O ministro destacou em sua decisão que o País tem cerca de 5 mil rádios e que a campanha apresentou "supostas irregularidades" em oito emissoras, o que representa 0,16% do universo estatístico apontado. "A campanha não trouxe qualquer documento suficiente a comprovar suas alegações" juntando apenas o relatório produzido pela Audiency Brasil Tecnologia, uma empresa que, na avaliação do ministro, não tem atuação na área de auditoria.

O Estadão ouviu seis das oito rádios: quatro dizem que fizeram tudo certo, uma diz que a campanha do Bolsonaro atrasou a entrega e uma sexta admitiu que, num único dia, um erro no sistema fez com que Lula tivesse 15 inserções a mais da sua campanha veiculadas. Essa mesma rádio também disse que a campanha de Bolsonaro atrasou a entrega dos conteúdos.

Após algumas emissoras de rádio alegarem não terem recebido os programas de Bolsonaro, a campanha do presidente divulgou uma nota afirmando que todas as entregas ocorram no prazo e dentro das regras do TSE. "Os documentos comprobatórios foram encaminhados para o setor jurídico da campanha", diz a nota.

"Pasmem, ainda, que do exame dos arquivos juntados pelos autores não se extraem os dados apontados como aptos a amparar as razões apresentadas. Ao contrário disso, apenas são encontradas planilhas, a rigor esparsas, com dados aleatórios e parciais, que tornam impossível chegar a conclusão sustentada pelos requerentes", criticou Moraes na sua decisão.

Moraes disse que a campanha não conseguiu comprovar que a programação regular transmitida pelas rádios é a mesma veiculada pelas plataformas de streaming, como alegou no estudo apresentado ao TSE. O ministro destacou que a programação das rádios na internet e no streaming não segue necessariamente a propaganda institucional obrigatória, como o horário eleitoral gratuito e o tradicional programa "A voz do Brasil".

"Os erros e inconsistências apresentados nessa ‘pequena amostragem de oito rádios’ são patentes, tanto que constatados rapidamente em estudo realizado por Miguel Freitas, engenheiro professor do departamento de Telecomunicações da PUC/RJ, em 26/10/2022, ao analisar as inserções em uma das rádios apontada pelos autores".

Freitas narra que a partir das informações apresentadas pela campanha de Bolsonaro ao TSE ele desenvolveu um programa capaz de analisar áudio e buscou duas propagandas de Bolsonaro no intervalo de 24 horas da programação da Rádio da Bispa, de Recife (PE).

Como resultado, encontrou nove inserções que não foram contabilizadas no relatório da empresa Audiency Brasil Tecnologia, contratada pela campanha de Bolsonaro para a auditoria. Assim, as 13 inserções do PL apontadas pela empresa naquele intervalo deveriam ser, no mínimo, 22 -- quase 70% a mais.

Além disso, a emissora pernambucana apontou outro problema no relatório. O documento apresentado pelos advogados de Bolsonaro ao TSE após pedido de esclarecimentos de Moraes traz uma frequência que não corresponde a da emissora no FM e aponta apenas 101 inserções de programas de Bolsonaro no período entre 7 e 14 de outubro.

A rádio diz que foram 200, conforme determinado no mapa de inserções definido pela Justiça Eleitoral. "Não procede a informação de que a Rádio da Bispa 98,7 FM favoreceu um candidato", destaca. Freitas destaca que a metodologia usada pela empresa tem probabilidade de erro porque, a grosso modo, compara áudios que possui com o que é transmitido pelo streaming da rádio.

"É como um app que identifica a música que está tocando. Mas tem uma probabilidade de erro. O áudio pode estar distorcido, pode fazer contagem a mais ou a menos. Não sou auditor, mas vejo que se for para fazer seriamente uma auditoria não poderia ser assim", disse ao Estadão.

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovada nesta quinta-feira, 20, para enfrentar o que a Corte classifica como fake news cria um mecanismo que pode ser eficiente no combate, mas exagera ao promover mudanças drásticas a dez dias do segundo turno e, portanto, fora do prazo em que as principais regras do processo eleitoral precisavam estar definidas. A avaliação é de especialistas consultados pelo Estadão sobre a nova medida adotada pelo TSE para fazer frente ao "desastre" que o presidente do tribunal, ministro Alexandre de Moraes, vê no combate à desinformação pelas plataformas de redes sociais.

A crítica é por conta da não observância do princípio constitucional da "anualidade". As regras de um processo eleitoral precisam ser definidas até um ano antes do dia das votações. O prazo para o TSE estabelecer os regulamentos - editados para promover a fiel execução da lei e que não podem extrapolar os limites dela - são diferentes, mas também existem.

O artigo 105 da Lei Geral das Eleições (9.504/97) determina que o TSE tem até 5 de março para "expedir todas as instruções necessárias" para a fiel execução da legislação eleitoral.

"O propósito é adequado. O problema é fazer isso a poucos dias do segundo turno. A Justiça Eleitoral legisla, usa o poder de polícia e julga. Tinha que fazer isso no período de atualização das resoluções do TSE. Não foi observado o princípio da anualidade. Ainda que seja atualização por resolução, o princípio deveria ser observado", comentou Marcelo Weick Pogliese, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Público (Abradep).

Ao menos três pontos da resolução desta quinta-feira deveriam ter sido definidos antes das eleições, conforme os analistas: a definição de multa de até R$ 150 mil para casos de não remoção de conteúdos em até duas horas, a possibilidade de estender ordens para apagar publicações não citadas nos processos sobre fake news e a possibilidade de suspensão temporária de redes sociais em caso de "descumprimento reiterado" da nova resolução.

Para especialistas, a esta altura da disputa presidencial caberia ao TSE editar somente resoluções com mudanças de pequeno impacto. Na avaliação de Cristiano Vilela, membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP, a resolução desta quinta é bastante ampla. "Até são admitidas resoluções de pequeno porte durante o processo eleitoral. Mas com aspectos como a desta, que venham a adentrar de forma tão significativa no processo eleitoral faltando dez dias para o segundo turno, me parece exagero do TSE", disse.

O que prevê a resolução do TSE:

1) Informações classificadas como fake news pelo tribunal terão que ser retiradas do ar em até duas horas;

2) No dia da votação (30 de outubro), o prazo para retirada das URLs será de até uma hora;

3) O descumprimento dos prazos gera multa de até R$ 150 mil por hora;

4) Canais que, no entendimento do TSE, publicarem reiteradamente fake news poderão ser suspensos temporariamente de forma arbitrária;

5) Propaganda eleitoral impulsionada será proibida dois dias antes e 24 horas depois do dia da votação;

6) Conteúdo que já foi alvo de decisão judicial e estiver sendo replicado em outros locais terá sua supressão determinada automaticamente sem necessidade de abertura de novo processo judicial.