A Ordem dos advogados divulgou a anulação das questões 7 e 69 do caderno de prova branco da primeira fase do 37º Exame da Ordem, aplicado no último dia 27 de fevereiro.

Uma das questões anuladas, a questão 69, trazia a seguinte problemática:

Nise é acusada em um processo penal pela prática de delito de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão) e possui condenação definitiva pelo mesmo delito. Nise é paciente psiquiátrica e laudo pericial constatou a sua completa incapacidade de se autodeterminar de acordo com o entendimento acerca da ilicitude do fato que lhe é imputado. Sobre a influência deste diagnóstico sobre processos atuais ou já julgados, assinale a afirmativa correta.

Como resposta correta, o gabarito trazia a seguinte alternativa:

Se a insanidade mental ocorreu no curso da execução penal, e houver a conversão em medida de segurança, o posterior restabelecimento importa na cessação da periculosidade, e consequente extinção da punibilidade.

O professor de direito penal, Raimundo Albuquerque, explica o motivo da anulação desta questão: “A situação de ter a aplicação de medida de segurança na fase da execução penal, a gente entende que houve uma sentença absolutória imprópria, que é a aplicação da medida de segurança, mas essa alternativa vai de encontro ao que diz o STJ, então é totalmente passível de anulação”, afirma.

O Ministério da Educação (MEC) determinou, nesta quinta-feira (09), a suspensão dos processos de autorização, reconhecimento e renovação dos cursos de graduação em direito no modelo totalmente à distância (EAD), um pedido enviado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A portaria apresentada adiciona novas áreas do conhecimento na pauta e remonta o grupo de trabalho para apresentar dados e elementos relevantes à discussão de cursos de graduação 100% em modalidade remota. O grupo terá 270 dias para apresentar suas conclusões, com o prazo sendo capaz de ser prorrogado por igual período.

“Solicitamos ao MEC a ampliação do prazo de suspensão de novas aprovações para que possamos encaminhar um bom termo à questão. A Ordem tem uma posição institucional de zelar pelo ensino do direito e a precariedade de vários cursos significa uma preocupação antiga, de não legar à sociedade profissionais mal formados”, afirma o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.

A Ordem se mantém fortemente contra formações apenas EAD. Em nota, a OAB Nacional diz acreditar que a medida tomada pelo MEC é um “avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil".

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O Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor), em parceria com a Comissão de Defesa da Liberdade de Expressão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Pará), lançou o primeiro Relatório de Violência contra Jornalistas e a Liberdade de Imprensa no Pará, na UNAMA - Universidade da Amazônia, em Belém, na noite da última quinta-feira (2). O evento também foi transmitido via internet pelas redes do sindicato.

De acordo com os dados apresentados no relatório, em 2022 foram registradas 21 situações de violência contra os profissionais da categoria no Pará, colocando o Estado como o terceiro no ranking brasileiro e o mais violento da Amazônia legal. Já em todo o Brasil, foram 376 ocorrências.

O repórter cinematográfico Sandro André Ferreira, de 49 anos, foi uma das vítimas da violência contra os profissionais da imprensa, no município de Tucuruí, no sudeste paraense, em dezembro de 2022. Ele tem um canal de notícias no YouTube, e ao fazer uma reportagem sobre o não funcionamento dos postos de saúde da cidade foi agredido por um assessor do prefeito e teve seus equipamentos de trabalho, como câmera e tripé, recolhidos.

Ao tentar fugir da situação, Sandro entrou em um veículo e sofreu perseguição. Durante a fuga, o carro foi trancado em frente uma oficina mecânica e novamente o profissional foi agredido, dessa vez pelo próprio prefeito do município, Alexandre Siqueira, que ordenou aos seguranças que segurassem os braços do repórter e o atingiu com um soco no olho e outro no pescoço. Veja, aqui, nota de repúdio da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas).

“Esse evento é muito importante, ele nos traz a sensação de respaldo. Depois das agressões aconteceu algo inusitado comigo, passei de vítima a acusado, porque o prefeito abriu um boletim de ocorrência alegando que eu estava rodeando a casa dele, mas tive o apoio do sindicato e da OAB”, relatou Sandro.

Enfrentamento

O presidente do Sinjor-PA, Vito Gemaque, ressaltou a relevância do evento para o Estado. “Sem informação a gente não pode mudar a realidade. No momento em que estamos apresentando esse primeiro relatório diversas autoridades terão a noção da gravidade do problema no nosso Estado. Tendo essa noção podemos criar políticas públicas”, destacou.

Durante o lançamento do Relatório, Gemaque ainda enfatizou que a iniciativa também é uma forma de conscientizar a sociedade de que o trabalho da imprensa é essencial para que as pessoas possam se informar com credibilidade e espantar as fake news. “A gente espera abrir pontes. Nós já temos um diálogo muito bom com a Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB, e o contato com alguns parlamentares e representantes de órgãos também. Nesse sentido, queremos formar mais e mais parcerias e criar ações para enfrentar e fazer com que o Estado do Pará seja um exemplo para o Brasil a respeito da segurança da imprensa”, detalhou.

O relatório estadual será divulgado para toda a sociedade. Primeiro do Pará, esse tipo de estudo já é realizado nacionalmente por algumas instituições e entidades que acompanham a violência contra jornalistas. “Nunca teve um trabalho local dos sindicatos mostrando a realidade dos estados, porque há diferenças. Por este motivo, o relatório estará disponível para que qualquer pessoa, estudante, pesquisador, órgãos de segurança e a sociedade em geral possam ter acesso. A disseminação da informação vai beneficiar a nós jornalistas e sensibilizar a população”, observou.

Questão endêmica

Para Mauro Vaz Júnior, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB-PA, a publicidade ajuda a proteger a categoria. “Nós estreitamos muito a relação entre a OAB, o Sinjor, a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a Fenaj, para que juntos consigamos compor barreiras para essa questão, que é endêmica e crônica aos profissionais de imprensa, que é realizada muitas vezes por agentes políticos, sendo um elemento muito característico da nossa região”, pontuou.

Vaz ainda detalhou como funciona a parceria entre as instituições. “Quando há uma agressão, nós já temos um canal direto de comunicação interna nosso e já temos alguns procedimentos adotados e um repertorio de ações jurídicas e métodos de como agir perante a administração pública para que o profissional agredido tenha todo o amparo”, frisou.

Para a universitária Fernanda Cabral, 18 anos, aluna do 5º período do curso de Publicidade e propaganda da UNAMA, é muito importante mostrar para a sociedade esses dados. “Mesmo que pareçam ser pequenos para a maioria, mas para nós, profissionais de comunicação, os dados  são alarmantes e mostram que a gente, ao sair de casa para entregar a notícia e fazer o nosso trabalho, corre riscos. Precisamos preservar a comunicação para preservar a democracia”, comentou.  

O coordenador do curso de Comunicação Social da UNAMA, Hans Costa, declarou que foi um prazer a universidade receber um evento que discute a liberdade de imprensa na Amazônia e que ajuda a elucidar, publicizar as informações e propor soluções para que casos de violência não se repitam.  

“O objetivo desse evento é pensar em soluções para que a liberdade de imprensa não seja cerceada em nenhum tipo de situação. Ao apresentar esses dados é importante a gente mostrar para a sociedade o quanto o jornalista acaba sofrendo violência durante o exercício da sua profissão e também que no período de eleições o quanto foi violento o exercer o trabalho jornalístico”, observou.

Durante a programação, cópias do Relatório foram distribuídas para representante de algumas entidades. Para ter acesso ao documento, basta entrar em contato com o sindicato pelas redes sociais (@sinjorpa) ou via aplicativo de mensagem e solicitar o Relatório, que será encaminhamento para o e-mail do solicitante. 

Por Suellen Santos (sob a supervisão do editor prof. Antonio Carlos Pimentel).

A primeira fase do 37º Exame de Ordem Unificado foi realizada neste domingo (26). Entre as disciplinas presentes nessa etapa, que conta com 80 questões, está Ética. Ao LeiaJá, o professor da disciplina Raphael Costa apresentou nível mediano. "A prova não foi dificílima, mas também não foi fácil", ressalta. 

Ainda segundo o docente, a avaliação contou com dois quesito, que em sua análise, não foram bem elaborados pela banca [FGV] e poderiam dar margem para duas respostas. À reportagem, Raphael Costa aponta que com caberia recurso de uma duas questões da disciplina (Questão um e seis, do caderno Azul), "pois, os dois quesitos comportam duas respostas corretas", explica. 

A prova de constitucional do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada neste domingo (26), de acordo com a professora da disciplina Natassia Mendes trouxe conteúdos bem distribuídos. No entanto, ela chama atenção para o quesito que abordou ação declaratória de constitucionalidade.

"Controle de constitucionalidade é um assunto que, geralmente, não é bem trabalhado nas faculdades. É um assunto complexo que exige um pouco de atenção do aluno. Você não pode ler o enunciado e já deduzir", pondera. Ao LeiaJá, Natassia ressalta que os bacharéis deveriam estar atentos aos enunciados, já que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) costuma lançar "pegadinhas" nos quesitos. 

A docente comenta sobre o quesito 11, da prova tipo 4 - azul, que traz o "direito e garantia fundamental, do artigo 5º". "É um direito e garantia fundamental que, às vezes, passa batido, que é a liberdade religiosa e a liberdade de você ser assistido, enquanto paciente de hospital, pelo seu líder espiritual. É um assunto que, muitas vezes, passa batido nos estudos e que FGV, de forma inédita, cobrou". 

Candidatos que realizaram, neste domingo (26), a primeira etapa do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU) repercutem a prova nas redes sociais. Para a maioria dos participantes, a avaliação foi considerada difícil. "Prova primeira fase OAB 37 - UMA PORRETADA NA CABEÇA - prova muito difícil", escreveu um internauta. Confira outros comentários: 

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O Centro Universitário Maurício de Nassau - Uninassau anunciou o lançamento da 1ª edição do Congresso de Práticas Processuais & Novas Tecnologias que acontecerá no Centro de Convenções, no Recife, capital de Pernambuco, nos dias 11, 12 e 13 de maio.

O evento contará com nomes de peso da área do direito como o jurista brasileiro Lenio Streck, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro, Joel Ilan Paciornik, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, entre outros convidados.

Aberto ao público, aqueles que se inscreverem receberão um certificado de 30 hora/aula complementares. Os dias de congresso contarão com palestras, turmas de conferências, talk show, mesas redondas e sessão plenária.

O I Congresso de Práticas Processuais & Novas Tecnologias está com as inscrições abertas e lote promocional por R$ 150,00. Para mais informações e por onde se inscrever, os interessados podem acessar a página do evento. 

Após as fortes chuvas que assolaram o litoral de São Paulo e região, a OAB anunciou que os inscritos no 37º Exame da Ordem, marcado para o próximo dia 26 de fevereiro, que não puderem realizar a prova nas cidades de Santos, São José dos Campos e Taubaté, serão automaticamente inscritos na 38º edição da avaliação.

Em nota, a OAB reforçou que a decisão foi tomada para “garantir a segurança plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos na aplicação da prova”. Confira a nota na íntegra:

“A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado comunica aos examinandos que realizarão a prova objetiva do 37º Exame de Ordem Unificado (EOU), no dia 26 de fevereiro de 2023, nos polos de aplicação sediados nos municípios de Santos, São José dos Campos e Taubaté, no estado de São Paulo, a manutenção da aplicação da prova nos respectivos locais. Entretanto, em razão das fortes chuvas que assolaram regiões do estado de São Paulo, a situação de calamidade pública decretada nos municípios: Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba e do pedido formal realizado pela OAB-SP, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado informa que os examinandos que não realizarem a prova objetiva do 37º EOU, nos polos de aplicação sediados nos municípios de Santos, São José dos Campos e Taubaté, em decorrência desse caso fortuito e de força maior, serão automaticamente inscritos na prova objetiva do 38º EOU. Ressalta-se que o objetivo essencial é garantir a segurança plena de todos os examinandos e profissionais envolvidos na aplicação da prova”.

O último fim de semana marcou as cidades paulistas do Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba com fortes chuvas, deixando ao menos 40 mortos, segundo as prefeituras locais e a Defesa Civil do Estado de São Paulo. Pelo menos 228 pessoas ficaram desabrigadas e 338 foram evacuadas do litoral, de acordo com o governo do Estado.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) enviaram um pedido, na última sexta-feira (10), para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, solicitando autorização para que os golpistas presos no dia 8 de janeiro sejam transferidos para as cadeias de seus respectivos Estados. O documento afirma que é "preocupante a situação vivenciada no sistema prisional do Distrito Federal". A solicitação reforça um pedido anterior da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e a Defensoria Pública da União (DPU), que apresentaram a mesma demanda à Corte no final de janeiro.

O ofício afirma que a ocupação das penitenciárias do Distrito Federal teve um aumento repentino com a prisão de cerca de 1,4 mil pessoas entre os dias 8 e 9 de janeiro. Esse crescimento fez com que alguns serviços do órgão não fossem prestados com qualidade, em respeito à lei.

Um exemplo, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, é que os agendamentos para atendimento dos advogados aos presos não estão sendo realizados "em tempo minimamente razoável"; alguns relatos afirmam que os encontros chegaram "a ultrapassar semanas, diante da intensa procura dos profissionais à unidade prisional".

"O aumento abrupto da massa carcerária causou o aumento no número de atendimentos de saúde, de escoltas, de atendimentos de advogados e de outras rotinas carcerárias, fato que impacta negativamente em todo Sistema Penitenciário, ocasionando atraso nos procedimentos administrativos, dificuldade de organizar a visita reservada entre advogado e cliente como preceitua a Lei 8.906/94, demora nos atendimentos de saúde, etc., uma vez que não houve acréscimo no efetivo de policiais penais para dar conta de toda a demanda e, ainda, não podemos esquecer do impacto financeiro para os cofres públicos do Distrito Federal", diz o documento.

A Ordem dos Advogados do Brasil ainda afirma que "o preso provisório tem o direito de permanecer custodiado em estabelecimento penal próximo ao seu meio social e familiar e, portanto, o recambiamento dos presos residentes em outra unidade da federação é uma medida justa que se impõe, diante dos argumentos aqui exarados".

Como mostrou o Estadão, a realidade dos detidos nas cadeias da Papuda e Colmeia, em Brasília inclui banhos de chuveiro frio, noites sobre um colchão fino lançado no chão e o mau cheiro que escapa do banheiro. O cenário não difere das condições vividas em penitenciárias de todo o País. As prisões provisórias dos golpistas foram aprovadas ainda em janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes.

O ataque dos radicais

No dia 8 de janeiro passado, radicais apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF). Aos gritos, eles pediam intervenção federal para tirar do poder o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, eleito democraticamente, mesmo sem respaldo pela Constituição. O ataque aos prédios públicos provocou destruição e nas sedes dos Três Poderes e também deixou feridos, incluindo agentes de segurança.

Levantamento feito pelo Estadão mostrou a invasão vinha sendo preparada por extremistas leais do ex-presidente Bolsonaro desde o dia 3 de janeiro quando radicais começaram a divulgar com grande intensidade mensagens em aplicativos como o Telegram e o WhatsApp para levar manifestantes de todo o País para Brasília, com todas as despesas pagas.