O presidente Michel Temer emitiu um decreto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24) que modifica as regras para reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico e médio. 

A divisão, que antes deveria ser de 50% para a ampla concorrência e mais 50% para candidatos negros, pardos, indígenas e com deficiência, passará a ser determinada pela proporção dessas pessoas na população do Estado em que cada universidade ou instituição estiver, de acordo com dados fornecidos pelo censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

O Ministério da Educação tem um prazo de 90 dias, a partir desta segunda (24), para editar atos complementares necessários à aplicação dos critérios definidos pelo decreto presidencial. Até lá, as instituições de ensino deverão seguir os mesmos critérios utilizados no último processo seletivo que realizaram. 

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O País tem cada vez mais cidadãos de cor preta ou parda, mas a desigualdade racial ainda diminui a passos lentos. Apesar dos avanços recentes no aumento da escolaridade, o nível de instrução da população preta ou parda permanece aquém da registrada pela população branca uma década atrás.

Na passagem de 2013 para 2014, mais brasileiros se declararam de cor ou raça preta ou parda: essa fatia da população cresceu de 52,9% para 53,6%, enquanto a fatia dos que se declararam brancos encolheu de 46,3% para 45,5%, segundo a Síntese de Indicadores Sociais 2015 divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No entanto, apenas 52,6% da população negra ou parda de 20 a 22 anos conseguiu concluir ao menos o ensino médio, contra uma fatia de 71,7% da população branca. Apesar da melhora ao longo dos anos, o patamar de pretos e pardos com pelo menos o nível médio completo ainda é bastante inferior ao da população branca que possuía esse mesmo grau de escolaridade (57,9%) uma década atrás, em 2004.

O mesmo fenômeno ocorre entre os estudantes de 18 a 24 anos que frequentam o ensino superior. Entre os pretos e pardos nessa faixa etária, 45,5% estão no ensino superior, uma evolução ante a fatia de 40,7% registrada em 2013. Entretanto, o montante ainda é menor do que a proporção de brancos que possuía esse grau de instrução em 2004 (47,2%). Em 2014, 71,4% da população branca nessa faixa etária frequentava o ensino superior.

"Em dez anos, eles (pretos e pardos) ainda não alcançaram o que a população branca tinha em 2004", confirmou Cristiane Soares, pesquisadora da Coordenação de População e Indicadores Sociais do IBGE.

A desigualdade racial se repete também na distribuição de rendimentos. Na população mais pobre - os 10% que recebiam os menores rendimentos no País em 2014 -, 76% eram pretos ou pardos. Entre aqueles do 1% dos mais ricos, que recebiam os maiores rendimentos, apenas 17,4% eram pretos ou pardos.

Depois da aprovação do sistema cotista para o ingresso de negros nas universidades, agora é a vez dos afrodescendentes serem beneficiados nos concursos públicos. Nessa terça-feira (20), em Brasília, o Senado Federal aprovou a reserva de vagas para negros ou pardos nos processos seletivos públicos federais, garantindo assim 20% das oportunidades dos certames. Segundo o Senado, a medida abrange as seleções realizadas por órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Por meio da uma votação simbólica, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014. Durante os votos, o Plenário e as galerias contaram com a participação de deputados e representantes de entidades de defesa da igualdade racial. As cotas nos concursos públicos entrarão em vigor assim que a presidenta Dilma Rousseff sancionar a lei.

O próprio Poder Executivo elaborou o texto do projeto. Os candidatos dos concursos é que deverão se declarar negros ou pardos no momento das inscrições, de acordo com o quesito de cor ou raça utilizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). Segundo o Senado, esses concorrentes concorrerão em duas listas, que são a de ampla concorrência e a reservada.

Ocorrendo classificação dentro da quantidade de vagas oferecidas no edital do concurso, o candidato negro será convocado pela relação de ampla concorrência. Assim, a vaga reservada será preenchida pelo próximo concorrente negro da lista de classificação. “Temos de esclarecer que a cota é aplicada no processo de classificação. Todas as pessoas vão disputar as vagas no concurso público em pé de igualdade. Não haverá nenhuma possibilidade de se fazer injustiça. Todas as pessoas farão o processo seletivo e, apenas na hora de preencher as vagas, é que será observada a cota de 20%”, destaca a senadora Ana Rita (PT-ES), conforme informações do Senado. Ana Rita relatou a proposta na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Outra determinação do projeto de lei é que os 20% de cotas serão aplicados toda vez que a quantidade de vagas disponibilizadas no concurso seja igual ou maior que três. Como exemplo, se o oferecimento em um determinado certame é de três vagas, uma já fica reservada para os candidatos negros. De acordo com o Senado, a cota em concursos terá validade de dez anos e não será aplicada a certames com editais publicados antes da vigência da lei.

Punição

Punições serão dadas quando constatada falsidade na declaração de cor ou raça dos candidatos. Segundo o Poder Executivo, as sanções vão da eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público do candidato que fraudar os dados.

Rio de Janeiro – Levantamento do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), mostra que as vagas reservadas nas universidades federais para estudantes pretos, pardos e indígenas cresceram em 2013.

Em 2012, as instituições destinaram 9,5% das vagas para alunos pretos, pardos e indígenas, participação que saltou para 19,6% este ano. Como resultado, o número de vagas reservadas a esse perfil de estudante subiu de 13.392 para 37.028.

As destinadas a alunos de baixa renda e de escolas públicas passaram de 16.777 para 21.608. Se comparadas, as cotas raciais avançaram quatro vezes mais que as sociais.

A Lei 12.711 define que, até 2016, as instituições federais de ensino devem reservar 50% das vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas, de baixa renda e formados em escolas públicas. O número de cotas para pretos, pardos e indígenas é estipuladas conforme o tamanho dessa população em cada estado.

"A lei federal vence, assim, uma resistência histórica das universidades a atribuir cotas específicas para pretos, pardos e indígenas e a suposição de que as cotas sociais seriam suficientes para a inclusão desses grupos, uma vez que eles pertencem às classes sociais mais pobres", conclui o levantamento.

"Embora a política anterior também seja bem-sucedida, ela ainda tinha o desvio de usar outros princípios de ações afirmativas. Necessitava uma correção e que todas as universidades adotasse", defendeu o professor de Ciência Política e participante da elaboração do levantamento, João Feres.

Na Região Sul, as universidades federais ultrapassaram a meta destinada à população preta, parda e indígena, com 17,7% das vagas reservadas ante 10,5% previstos até a implantação total da lei. Outras regiões se aproximaram da meta, mas ainda não a atingiram. O Sudeste reserva 18%, com a previsão de 22%; e, no Centro-Oeste, a fatia das cotas raciais está em 24,3%, quatro pontos atrás dos 28,5% esperados.

No Norte e no Nordeste, onde a população preta, parda e indígena é maior, as metas ainda estão mais longe de serem cumpridas. Enquanto na primeira região ainda é necessário avançar de 17% para 37,8%, na segunda, a taxa precisa crescer de 21,6% para 34,8%. Apesar disso, os percentuais das cotas raciais esperados para este ano, com a aplicação gradual da lei, foram superados em todas as regiões.

Para Feres, é preciso garantir agora o fechamento do ciclo, com a matrícula e a permanência dos estudantes nas universidades. "O importante é a gente ver se de fato as pessoas estão se matriculando e se o ciclo se fecha, porque esse estudo mostra as vagas oferecidas, mas não mostra se elas foram preenchidas ou não".

O levantamento aponta ainda que as cotas reservadas nas universidades federais com conceito 3, dentro do Índice Geral de Cursos das Instituições (IGC), passaram de 9,1% para 25,3%, de 2012 a 2013. As instituições com conceito 5 vêm logo depois, com uma evolução de 18,3% para 27% do total de vagas. As com conceito 4, que são maioria, saltaram de 24,5% para 32,2%.

O índice de cursos prevê uma escala de notas de 1 a 5, sendo 1 e 2 considerados insatisfatórios. Em relação às vagas destinadas para alunos pretos, pardos e indígenas de 2012 para 2013, o percentual subiu de 8,8% para 13,9% do total de vagas entre as universidades de conceito 5, o menor registrado. As universidades com conceito 4 saltaram de 10,2% para 20,3%. As com conceito 3 foram as que mais evoluíram: de 6,7% para 20,5%, assumindo a primeira posição.

"As universidades com conceito cinco eram as mais resistentes a adotar qualquer tipo de ação afirmativa. Como foram obrigadas, elas partiram do pouco e criaram só o que a lei manda, enquanto as de conceito quatro partem de patamares mais altos e criam até mais", explica João Feres.

A situação praticamente se inverte quando analisadas as cotas para alunos de escolas públicas e de baixa renda. As universidades com conceito 3 elevaram o percentual de 2,3% para 4%, enquanto as com conceito 4 reduziram a participação, de 14,1% para 11,4%. As universidades com conceito 5, neste caso, foram as que mais aumentaram o número de vagas, de 9,6% para 13%.