O Sisu (Sistema de Seleção Unificada) é a principal porta de entrada para o ensino superior em instituições públicas do Brasil pela nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Neste ano, o processo terá algumas mudanças que o estudante precisa estar atento na hora de se cadastrar no programa.

O que é Sisu?

O Sistema de Seleção Unificada é um dos programas de acesso à universidade mais disputados do governo. Os estudantes podem concorrer às vagas em instituições e cursos de todo o Brasil utilizando a nota do Enem. 

Mudanças do Sisu em 2024

Com uma forma de funcionamento já conhecida a anos, o Sisu encara uma nova abordagem para o ano de 2024 com algumas mudanças feitas pelo Ministério da Educação (MEC).

Edição Única e ingresso no segundo semestre

Todo ano, os estudantes tinham o costume de esperar pelo programa de forma semestral, como 2024.1 e 2024.2. Porém, a assessoria do MEC confirmou que o programa será anual a partir desta edição, logo ele acontecerá apenas uma vez, no início do ano. 

No caso das universidades com espaço apenas para o segundo semestre, estas vagas serão oferecidas no sistema junto com as outras logo no início do ano. Então, o estudante que, anteriormente, pretendia concorrer ao ensino superior na segunda edição, deve se inscrever logo na primeira fase.

As vagas oferecidas, o total de 264.254 oportunidades em 127 instituições públicas de todo país, irão ser todas ofertadas juntas na edição única do Sisu, mas o início do curso pode variar entre primeiro ou segundo semestre. Os professores defendem que a solução veio para diminuir as vagas ociosas:

“O que está acontecendo é que os alunos estão entrando na primeira edição, não estão gostando do curso e estão pedindo grana para a segunda edição, para o segundo curso. E aí está sobrando vaga na universidade e o governo está perdendo grana, por isso está tentando ajustar em uma única edição”, explica o professor de matemática Ricardinho. 

Ao Vai Cair no Enem, o docente detalha que, com este novo funcionamento, os vestibulandos passam a ter um foco maior no concurso específico, na quantidade de vagas específica e no período de matrícula que, a partir deste ano, será o mesmo para todos os aprovados pelo Sisu, não importa em qual período. Vale lembrar que, quem não realizar a matrícula pode perder a vaga na universidade. 

Com a Edição Única do Sisu, os convocados não poderão decidir qual semestre planejam começar, pois a seleção será feita pela classificação das notas apresentadas pelo Inep do Enem. As vagas serão oferecidas de forma conjunta, os participantes mais bem colocados começarão o curso no primeiro semestre, o restante esperará o segundo semestre.

Período amplo para lista de espera 

Ainda na tentativa de evitar vagas ociosas e em aberto nas universidades públicas do país, a lista de espera do Sisu também passou por mudanças. Agora, os não convocados na primeira chamada e inscritos na lista de espera, poderão ser chamados durante todo o ano letivo.

Isso acontece porque o período da lista se estendeu e, a partir desta edição, será anual. As vagas que não são preenchidas serão oferecidas para os participantes que declararem interesse no processo de espera, sempre seguindo a ordem de classificação do site. 

Aqueles que não forem chamados para nenhuma de suas opções e não incluírem o interesse na lista de espera entre os dias 30 de janeiro e 7 de fevereiro não serão considerados na recolocação de candidatos, mesmo se estiverem presentes no chamado principal do Sisu.

Alterações na Lei de Cotas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou mudanças na Lei de Cotas (PL 5.384/2020) em novembro de 2023. Entre elas, estão as divisões de vagas para concorrência. 

A partir deste ano, todos os estudantes irão concorrer em ampla concorrência inicialmente, mesmo se atenderem a critérios de vagas exclusivas para cotas. Após a classificação inicial, os estudantes mais bem classificados seguirão com a vaga de ampla concorrência.

Já o espaço reservado para cotistas, será aberto posteriormente para contemplar aqueles que não foram aprovados em ampla concorrência mas são beneficiados pela Lei. Anteriormente, o candidato que se encaixava como cotista, concorria apenas nas vagas de cotas, mesmo com pontuação suficiente para ampla concorrência. 

O MEC defende que, desta forma, “os esforços de todos aqueles que alcançam notas altas são valorizados, sem distinção”. Esta forma de classificação acontece na Fuvest, prova do vestibular da Universidade de São Paulo (USP).

Outra mudança aconteceu no valor para o teto da renda bruta familiar mensal per capita dos estudantes para cota na modalidade socioeconômica. A quantia exigida era de um salário mínimo e meio, em média, por pessoa da família. Agora, o valor deve ser de um salário mínimo, que deverá ser, segundo o Governo Federal, de R$ 1.412 para 2024.

O Sisu 2024 também receberá estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, como acontece atualmente com alunos pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs), terá o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

As mudanças procuram tornar o ingresso no Ensino Superior mais acessível para as pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que querem ingressar em uma universidade, afirma a Agência Brasil.

Calendário do Sisu em 2024

Os resultados oficiais da prova do Enem serão divulgados no dia 16 de janeiro. Já as inscrições para o Sisu abrem no dia 22 e seguem até o dia 25 de janeiro, pelo Portal Único de Acesso na internet. Serão 127 universidades participantes e 264.254 vagas.

O resultado será divulgado por uma única chamada no dia 30 de janeiro e os convocados devem realizar suas matrículas entre os dias 1º e 7 de fevereiro. Os que não estão entre os convocados podem entrar na lista de espera entre os dias 30 de janeiro a 7 de fevereiro.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) cobrou dos sabatinados Flávio Dino (PSB-MA), atual ministro da Justiça e senador licenciado, e do subprocurador-geral da República, Paulo Gonet, seus posicionamentos sobre temas como cotas raciais, união homoafetiva e adoção de crianças e adolescentes através de casais homoafetivos. As perguntas aconteceram durante a sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (13), e que debate as indicações de Dino e Gonet às vagas de ministro do Supremo e Procurador-Geral, respectivamente.

O ministro foi questionado apenas sobre as questões relacionadas à homoafetividade, enquanto Gonet foi também perguntado sobre sua opinião quanto às cotas raciais; a pergunta específica ao subprocurador aconteceu diante de falas feitas no passado e que teriam negado a importância das cotas como método de diminuição da discriminação de pretos e pobres. O jurista esclareceu as declarações passadas e frisou que o casamento homoafetivo deve ser reconhecido, mas que esta é uma opinião pessoal e que sua atuação como PGR aconteceria em respeito à legitimidade de ações legislativas.

 "O artigo que escrevi sobre cotas no passado foi lido em alguns lugares, apenas em partes, e a descontextualização acabou atribuindo a mim o sustento de ideias que nunca defendi. Nunca disse que era contrário às cotas, tanto no artigo como hoje, digo que a cota é um dos instrumentos da ação afirmativa dos estados. [...] A cota em favor dos negros e das pessoas que sofrem discriminação historicamente, e que, portanto, não possuem o mesmo ponto de partida que a maioria tem, me parece perfeitamente justificada. O que digo sempre é que já que a cota impacta o interesse de outras pessoas e envolve uma harmonização de direitos da sociedade, é um assunto que deve ser definido pelos senhores, agentes políticos. É uma questão de estabelecer balanços entre direitos fundamentais e quem pode estabelecer isso, em primeiro lugar, é o Legislativo", disse Gonet.

Ele acrescentou: "para que as cotas não sejam, de um modo leviano, excluídas como possibilidade de adoção no país, é preciso que haja em torno do tema uma abordagem técnica, metódica". Em resposta ao pedido de Contarato, de que, ao responder, o subprocurador tomasse a Constituição Federal "como bíblia", Paulo Gonet disse: "Não tomo a Constituição como bíblia e nem minha bíblia como Constituição. No espaço técnico a linguagem tem que ser técnica, os argumentos devem ser tomados dentro da linguagem comum do seu espaço".

_{Senador Fabiano Contarato (PT-ES) carrega a Constituição durante discurso em sabatina na CCJ. Foto: Agência Senado}

União homoafetiva

Um dos porta-vozes da luta LGBTQIA+ no Congresso Nacional, Fabiano Contarato foi enfático ao cobrar dos sabatinados posicionamentos diretos sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por parte desses grupos. O parlamentar perguntou também a opinião dos convidados sobre a constituição de família e a defesa igualitária de direitos civis.

“O senhor é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo? É a favor da adoção por casais homoafetivos? São duas perguntas simples. Como PGR, como guardião da espinha dorsal do Estado de Direito, o senhor é a favor dessas questões?”, questionou o legislador. 

Gonet respondeu à pergunta de duas formas; como faria caso Procurador e também sua opinião pessoal sobre os temas. "É muito simples, senador, como jurista, eu estou afeito ao que vossas excelências decidem, ao que o Supremo decide. Se o legislador admite a união estável ou casamento de pessoas do mesmo sexo, como jurista, é óbvio que eu tenho que admitir isso também. Se quer uma opinião pessoal: eu acho que seria terrivelmente injusto que duas pessoas que vivem juntas não tivessem nenhum reconhecimento desse fato. Diante de uma separação, não tivessem nenhuma regra do Estado para protegê-los. Acho que o amor que vossa excelência e seu companheiro têm por seus filhos é algo que merece admiração da cidadania. Isso é pessoal, dada a empatia que desenvolvemos nos últimos dias, mas como jurista, não posso ser contra àquilo que está decidido por vocês dentro da competência de vocês sobre direito de família", replicou o subprocurador.

Já Flávio Dino, respondeu à pergunta de forma protocolar e não citou nenhum dos temas nominalmente. "A nossa Constituição vai do título um ao nove e faz uma hierarquização valorativa, em que você parte dos princípios, depois os direitos e assim sucessivamente. A prioridade são os princípios e direitos aos quais todo o sistema estatal está à disposição para executá-los e acredito que todos os ramos do Judiciário devem cumprir o seu papel de ajudar a diminuir conflitos e estabilizar a sociedade, contribuindo para com que as leis sejam cumpridas a fim de que os valores e princípios que abrem a Constituição sejam atendidos, inclusive, este que vossa excelência apontou, de uma sociedade justa e que não haja desigualdades sociais e regionais, portanto, minha posição é de estrito cumprimento desses mandamentos constitucionais", respondeu Dino. 

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A Universidade Federal de Lavras (UFLA) aprovou, na última terça-feira (5), o sistema de cotas para pessoas trans, sendo a primeira de Minas Gerais a adotar a proposta. A previsão é de que essas vagas reservadas sejam ofertadas até o segundo semestre de 2024. Como requisito para participar da iniciativa, o candidato deverá ter concluído integralmente o ensino médio em escolas públicas, realizar as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), autodeclarar-se como pessoa trans no momento da solicitação da matrícula inicial, por meio de formulário específico disponibilizado no endereço eletrônico da Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DRCA).

Ao ser selecionado, os participantes passarão por uma avaliação interna. A iniciativa surgiu por meio de uma demanda da Clínica de Direitos Humanos do Departamento de Direito da UFLA, que apresentou dados que comprovam a importância das cotas para pessoas trans em uma universidade federal.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira, 6, que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais os trechos da emenda constitucional que anistia partidos políticos pelo descumprimento de cotas para candidaturas de mulheres e negros.

"As conquistas alcançadas em termos de igualdade de gênero e igualdade racial no campo da participação político-eleitoral não podem ser simplesmente desfeitas, enfraquecidas ou tornadas sem efeitos", diz um trecho do parecer da PGR.

O texto, promulgado em abril de 2022, proíbe sanções de 'qualquer natureza', inclusive devolução de valores, multa ou suspensão do fundo partidário, aos partidos que não cumpriram a cota em eleições passadas.

A procuradora-geral interina Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assina o parecer, afirma que a emenda constitucional viola o princípio da igualdade.

"Os arranjos legislativos que, por qualquer modo, impliquem subrepresentação de mulheres e de negros na política para aquém dos patamares já alcançados, (...) significam inadmissível retrocesso em políticas afirmativas voltadas a assegurar isonomia política de gênero e racial em sua dimensão substantiva ou material", argumenta.

A primeira lei que estabeleceu a reserva de recursos do fundo partidário para incentivar a participação feminina foi aprovada em 2009. A PGR afirma que, desde então, o Congresso tentou 'vários arranjos legislativos' para 'anistiar os partidos políticos faltosos'.

O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, que já abriu mão de decidir monocraticamente e informou que pretende levar a ação para julgamento direto no plenário.

O julgamento pode coincidir com a votação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição, em debate da Câmara dos Deputados, para perdoar irregularidades de partidos nas eleições, inclusive o descumprimento das cotas.

Candidatos negros aprovados no último concurso público para o cargo de analista legislativo teriam sido prejudicados pelo Senado. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), o órgão descumpriu a lei de cotas aplicada em certames, matéria que foi aprovada pela Casa em 2014.

As informações do parecer do MPF foram divulgadas pela Folha de São Paulo nesta quinta-feira (20). O documento pontua que o Senado reduziu o quantitativo de vagas destinadas à ação afirmativa ao colocar candidatos negros, que seriam aprovados independentemente dessa reserva, entre os cotistas. 

O caso foi levado ao MPF pela Educafro, entidade que luta pela inclusão igualitária de pessoas pretas no ensino superior, e mais quatro canditados do processo seletivo que se sentiram lesados. Segundo o parecer do caso, dos oito negros nomeados, seis aparecem nas quatro primeiras posições e seriam classificados de qualquer maneira, ou seja, independente da reserva de vagas.

Na avaliação do próprio MPF, o Senado errou ao não remover esses participantes das cotas para dar lugar a mais seis candidatos negros. Para o ministério, a condução do certame pelo órgão reduziu o quantitativo de pessoas pretas e pardas aprovadas, assim como limitou o alcance das vagas afirmativas no fucionalismo público. 

A Universidade de Pernambuco (UPE), através do do Conselho Universitário (CONSUR), aprovou por unanimidade a ampliação do sistema de cotas para ingresso de estudantes oriundos de escolas públicas nos cursos de graduação. Com a mudança, prevista para o processo seletivo de 2024, a universidade estadual reservará 40% das vagas para candidatos egressos do ensino público (municipal, estadual ou federal).

Para ter acesso a essa nova política de cotas, o participante da seletiva precisa ter cursado integral, exclusiva e regularmente, os anos finais do ensino fundamental, ou seja, do 6º ao 9º ano, e todos os anos do ensino médio em escola pública, comprovado no ato da matrícula.

Esse novo percentual será distribuído da seguinte forma: A1- 20% para estudantes com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário, devendo essa condição ser comprovada no ato da matrícula; A2 - 20% para alunos com qualquer renda per capita, devendo essa condição ser comprovada no ato da matrícula.

“A questão foi amplamente debatida com representantes da comunidade acadêmica, docentes, estudantes e técnicos, com análise dos impactos para a instituição. A demanda atende parte das reivindicações de diferentes movimentos sociais e da universidade, como uma ação que amplia o acesso ao ensino superior. No entanto, ainda precisamos avançar em questões sobre acessibilidade e inclusão”, destacou a Reitora Profª. Maria do Socorro Cavalcanti.

Nesta terça-feira (11), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo chamado “Programa Transforma”, que institui a reserva de vagas de emprego no Poder Judiciário para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade social.

O texto determina regras e critérios para a inclusão dessas mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados, com o objetivo de atuarem em tribunais e conselhos. Nos contratos que possuam, no mínimo, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva, haverá reserva de 5% das vagas.

Além disso, o documento ainda prevê que o Departamentos de Gestão Estratégica e o de Pesquisas Judiciárias do CNJ estabeleçam indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão nesses contratos. Entre eles, estão a promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento e a paridade salarial.

Também devem ser estabelecidas práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual e atividades nas áreas de saúde e de segurança do trabalho que considerem as diferenças de gênero. As vagas serão direcionadas a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade socioeconômica, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.

De acordo com relator, a proposta permite aos tribunais que façam as adequações necessárias a partir das suas realidades, de modo que possam escolher as situações mais presentes. As modificações terão prazo de 90 dias para entrar em vigor, permitindo que haja tempo de para a adaptação e cumprimento da norma.

A 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu liminarmente as inscrições de um concurso para procurador, analista administrativo e médico veterinário da Universidade de São Paulo (USP). A decisão expedida pela juíza Luiza Barros Rozas Verotti foi justificada pela falta de vagas reservadas para pretos, pardos e indígenas no certame. 

A decisão atendeu um pedido da Defensoria Pública de São Paulo. O órgão alega que a universidade não respeitou o modelo de pontuação diferenciada para esses grupos, previsto em leis estaduais e federais. 

No texto, a magistrada lembrou que a reserva de vagas para pretos, pardos e indígenas é prevista em lei cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

"A interpretação teleológica (da lei) se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente", escreveu. 

O concurso ofereceu 63 vagas e as inscrições iriam até o dia 31 de março. A remuneração oferecida era de R$ 9.257,99, além de benefícios. 

De acordo com o edital, o campus de Ribeirão Preto era o segundo colocado em número de vagas no concurso ficando atrás apenas da capital São Paulo. O campus de Ribeirão Preto tinha sete vagas a serem preenchidas, já o de São Paulo tinha 41 oportunidades dos 69 totais.

 Para comemorar o mês dedicado a Consciência Negra, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco irá realizar, na próxima quarta-feira (30), às 14h, um evento para debater sobre Cotas Raciais no Ensino Universitário como Meio Regulatório de Inclusão Social.

O evento, que será realizado na Plenária da OAB-PE, contará com palestras ministradas pela presidente da Comissão de Educação Jurícia, Emília Queiroz, pela presidente da Comissão de Igualdade Racial, Débora Gonçalves, e pela presidente da Comissão de Relações Estudantis, Ste Vilela.