A resolução que tira o poder de promotores de pedir investigações de crimes eleitorais é um "retrocesso", afirmou nesta quinta-feira (16), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, à rádio Estadão. Único membro da corte a votar contra a norma, aprovada em dezembro, Marco Aurélio entende que o texto cria um "obstáculo" à atuação do Ministério Público Eleitoral.

Nessa quarta feira (15), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou no TSE pedido de revisão da resolução. Marco Aurélio acredita que a decisão seja revista, já que a norma pode ser contestada posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF). "A lei é muito explícita quanto a essa prerrogativa do Ministério Público. E surge até um paradoxo: o MP é titular da ação penal, ele pode apresentar denúncia. Mas não pode provocar instauração da investigação em si? Fica a pergunta no ar", declarou o ministro.

A resolução foi aprovada na última sessão de dezembro do TSE, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo. Se mantida, promotores e procuradores terão de pedir autorização à Justiça Eleitoral para abrir uma apuração de suspeita de caixa dois, compra de votos, abuso de poder econômico, difamação e várias outras práticas. "A prevalecer esse contexto, nós teríamos um verdadeiro retrocesso", afirmou Marco Aurélio.

Até então, a legislação estabelecia que o inquérito "somente será instaurado mediante requisição" dos promotores ou da Justiça Eleitoral. Já o novo texto, diz que será instaurado somente "mediante determinação da Justiça Eleitoral", não fazendo menção, portanto, ao Ministério Público.

O relator do processo, ministro Dias Toffoli, entende que investigações precisam de autorização de um juiz eleitoral para serem iniciadas. A medida, segundo ele, garante mais transparência ao processo. "O que não pode haver é uma investigação de gaveta, que ninguém sabe se existe ou não existe", disse anteriormente.

Associações de procuradores e promotores, em nota, contestaram a proposta, por entender que há limitação de ações já asseguradas pela Constituição Federal. "Eu ressaltei que não poderíamos criar esse obstáculo à atuação do Ministério Público", disse Marco Aurélio. Ele acredita na revisão da norma, o que evitaria um "desgaste maior" para o Judiciário, na sua opinião, e um cenário de insegurança jurídica.

A solicitação de revisão deve ser encaminhada ao plenário da corte a partir do dia 3 de fevereiro, quanto começa o ano judiciário. De acordo com a legislação em vigor, as normas do processo eleitoral devem ser aprovadas até 5 de março.

O PSDB encaminhou nesta sexta-feira, 27, à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma representação contra o cartão virtual de fim de ano enviado pela presidente Dilma Rousseff a servidores federais. O líder do partido na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (SP), pede no requerimento a investigação por abuso de poder político e econômico, além de improbidade administrativa. A acusação de uso da máquina pública se estende também à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e à secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito.

"O uso da máquina pública ficou configurado mediante a utilização de recursos materiais e de servidores do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, notadamente pela Secretaria de Gestão Pública, para o envio de mensagens de promoção pessoal da Presidente da República a todos os servidores públicos federais no dia 23 de dezembro de 2013", aponta Sampaio na representação.

Para o líder, a ação configura abuso de poder eleitoral, o que poderia beneficiar a candidatura à reeleição da presidente Dilma. "O e-mail enviado aos servidores, a pretexto de ser uma mensagem de Natal e de festas de Ano Novo, foi autêntico ato de promoção pessoal da cidadã, e provável candidata à reeleição", completou.

A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal tome providências para evitar a impunidade do ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado por envolvimento no mensalão e que fugiu para a Itália para escapar a uma pena de 12 anos e sete meses de prisão

A dificuldade toda está no fato de Pizzolato, que é brasileiro, ter também a cidadania italiana. Pela legislação em vigor naquele país, ele não é obrigado a entregar um nacional que seja alvo de processo de extradição. Apesar desse obstáculo, a procuradora-geral interina, Ela Wiecko de Castilho, defende a ideia de que o Brasil peça formalmente a extradição do ex-diretor do BB "O tratado ítalo-brasileiro, de 1989, não veda totalmente a extradição de italianos para o Brasil, uma vez que cria, tão somente, uma hipótese de recusa facultativa da entrega". Por isso, ela entende que a extradição "é viável".

No entanto, como alternativa ao processo extradicional, ela observa que é possível requerer a homologação, na Itália, da decisão que condenou Pizzolato. Por esse meio, o Ministério da Justiça encaminharia à Itália um pedido para execução naquele país da pena aplicada pelo Supremo ao foragido.

Uma terceira possibilidade seria transferir o processo para a Itália, com a remessa das provas e dos indícios existentes na ação do mensalão. Nesse caso, Pizzolato seria julgado novamente pela Justiça da Itália.

Ela Wiecko pediu ao relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, que determine a tradução para o italiano de documentos, como o resultado do julgamento e o mandado de prisão. Essa documentação deverá ser encaminhada às autoridades italianas pelo Ministério da Justiça.

Localização

O processo de extradição de Pizzolato só poderá ser iniciado quando a Polícia Federal descobrir seu paradeiro. É a PF quem informa ao Ministério da Justiça que encontrou um foragido, o que começa o processo de extradição. A PF afirma que ainda não sabe onde ele está - e nem mesmo confirma se ele viajou de fato para a Itália como divulgou em nota no final de semana.

Ou seja, o Brasil pode nunca iniciar o processo de extradição - caso não o encontre. A polícia pediu a colaboração da Interpol, segundo interlocutores, por ser uma das hipóteses a fuga para o exterior. Segundo o advogado Marcio Garcia, especialista em Direito Internacional, cabe ao STF pedir a extradição. "Quem condenou é a autoridade competente." O caminho do processo, segundo ele, seriao STF pedir ao Ministério da Justiça, este passar o pedido ao Ministério das Relações Exteriores e este pediria ao governo italiano.

Caso a extradição seja negada, Garcia citou a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção que, no seu artigo 44, parágrafo 11, diz que se o país não puder entregar o condenado, terá que julgá-lo. O advogado acha difícil Pizzolato não ser localizado.

Figura central nas eleições de 2014, o novo vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, sinaliza uma postura mais branda com a Presidência da República do que sua antecessora no cargo, Sandra Cureau, que se notabilizou pelo rigor com que reagiu ao tom de campanha eleitoral de muitos atos de governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista ao Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, ele disse que será necessário criar novas diretrizes para se estabelecer um entendimento entre campanha antecipada e um ato de governo: "É claro que a distinção entre a publicidade institucional e a publicidade político-partidária é muito tênue". Aragão defende, porém, que o imbróglio não paralise as ações governamentais. "Temos que garantir que o governo exerça seu direito de informar o público e o direito à sua publicidade institucional."

"Não podemos parar o governo por causa disso. Esse é um equilíbrio muito frágil e às vezes ocorre que você pode ser mal entendido", acrescentou.

Como é difícil definir a fronteira entre o uso da máquina pública e a realização de um simples ato institucional ou político, a saída, segundo ele, será a discussão com sua equipe para que sejam estabelecidas diretrizes que servirão como critérios para todos os candidatos. "Por exemplo, eu entendo que, se um governante chegar e falar das suas realizações, não seja propaganda partidária ou eleitoral. Acho legítimo ele falar o que fez, desde que não haja referência ao pleito", ressaltou.

Questionado se terá uma postura mais branda que a de sua antecessora, Aragão diz que será "isonômico". "Não sei o que quer dizer linha dura. Mas quero dizer que eu vou em primeiro lugar tratar de forma isonômica todos os atores desse processo porque isso é o nosso dever, não é uma questão de preferência de atuação".

‘Boa relação’

Antes de chegar ao principal cargo do Ministério Público Eleitoral, Aragão atuou no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, ligado à Secretaria de Direitos Humanos. A despeito disso, negou que sua indicação tenha passado pela presidente Dilma Rousseff, conforme relatam alguns parlamentares. "Não tive contato nenhum com a presidente Dilma. Aliás nunca tive. Vou dizer claramente que tenho uma boa relação com este governo porque fui coordenador da 5.ª Câmara que trata de patrimônio público e a gente sempre tentou manter um nível de diálogo entre o Ministério Público e governo", ressaltou.

Sem pressão

Ele negou também sofrer pressão por parte de integrantes do governo. "Não tem tido nenhuma pressão, nenhuma interlocução. As pessoas que falam comigo são colegas e advogados", garantiu.

Fez referências, ainda, à sua atividade política passada. "Hoje não tenho nenhuma atividade partidária. Tive na época em que era estudante e fui do MR8. Depois fui advogado do PMDB em 1986. Em um sentido amplo, tenho um percurso político na minha carreira. Mas dizer que eu tenho essa ou aquela convicção, é difícil", emendou.

Ele antecipou que pretende colocar em prática na sua gestão o fortalecimento das segundas instâncias da Justiça Eleitoral, para se evitar o "abarrotamento" do Tribunal Superior Eleitoral. Assim, caberia aos tribunais regionais decidir de forma terminativa questões "pequenas". Ele menciona um caso de multa de R$ 2 mil por causa de um cartaz colocado numa Kombi fora das proporções permitidas, que até levou a recurso especial no TSE.

Nascido no Rio, Aragão tem como língua materna o alemão - cultura com a qual teve contato até seus 12 anos. Foi aprender português aos 15, época em que morou em Portugal, antes de vir para o Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

No dia seguinte a tomar posse, o novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, garantiu a seus colegas de carreira o direito de viajar em classe executiva, espaço com mais conforto aos passageiros nas aeronaves. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na semana passada e diferencia os procuradores dos demais servidores do órgão. Na maioria dos casos, os funcionários comuns terão direito a viajar de classe econômica, enquanto que os procuradores, de executiva.

Mesmo declarando que nunca viajou para o exterior, o subprocurador-geral da República Brasilino Santos defendeu a possibilidade dos integrantes da categoria voarem em classe executiva. Ele comparou a situação de um procurador com a de um ministro de Estado. "Ou é procurador da República ou é descamisado. Tem que separar as coisas", afirmou Santos, ao destacar que a medida visa a proteger a "dignidade da nossa função". Ele lembrou que procuradores têm direito a passaporte diplomático.

A portaria, que entra em vigor a partir de 1º de outubro, contempla procuradores de todos os ramos da União, como o da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar. Atualmente, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm direito a voar de primeira classe. Mas no caso do ato de Janot, abre-se a possibilidade para que pelo menos 1 mil procuradores da República voem em classe executiva.

A norma estabelece, ainda, regras para liberação de diárias para viagens ao exterior. O procurador-geral da República vai receber US$ 485 de indenização em diárias de viagens ao exterior, igual valor ao pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao câmbio desta segunda-feira, 23, daria R$ 1.067 para cobrir despesas diárias com hospedagem, alimentação e locomoção. O valor, entretanto, é superior ao pago a ministros do governo federal, cujo teto é de US$ 480 - o valor varia conforme o destino. Os subprocuradores, os procuradores regionais e os procuradores da República que atuam na primeira instância, por exemplo, vão receber diárias que variam de US$ 416 a US$ 461.

Dados da página eletrônica do Ministério Público Federal apontam que foram gastos de janeiro a agosto deste ano R$ 11,3 milhões com diárias, o que inclui passagem aérea e hospedagem com todas as procuradorias. Em 2012, os gastos somaram no ano todo R$ 12,8 milhões.

Acompanhante

Os funcionários de todos os o Ministério Público da União poderão ter direito a passagens em classe executiva quando o tempo previsto entre o último voo embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas, quando houver disponibilidade no momento da emissão. Se forem acompanhar uma autoridade, eles também poderão gozar da passagem da mesma classe dela.

O subprocurador Moacir Guimarães criticou a decisão. Segundo ele, embora seja um assunto da alçada exclusiva de Rodrigo Janot, a portaria poderia ter sido discutida no Conselho Superior do Ministério Público Federal, instância administrativa máxima da carreira. "Tem que analisar para ver se esses gastos não são excessivos", ponderou.

Transparênca

A PGR afirmou, por meio da assessoria, que a medida tem "simetria com o Poder Judiciário" e justificou que a viagem em classe executiva favorece que o membro chegue "em plenas condições físicas para o trabalho nos locais de destino e de origem, no seu retorno."

Conforme a PGR, as viagens ao exterior serão "extremamente"reduzidas "porque são realizadas normalmente pelo MPF e MPT (Ministério Público do Trabalho) em períodos extremamente curtos. Estima-se, com folga, um total de 40 a 50 membros do MPU, ao todo." Conforme o PGR, as viagens internacionais já eram pagas pelo órgão, mas os "valores e categorias de viagem eram decididas individualmente em processos de autorização de viagens internacionais." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), reagiu nesta quinta-feira, 08, ao pedido de cassação de seu mandato, de acordo com parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgelm na quarta-feira, 07. Por meio da Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado, Roseana afirmou que seu mandato "é legítimo, conquistado por meio do voto direto e dentro de um processo democrático e limpo".

Em seu parecer, Roberto Gurgel defendeu a saída de Roseane e de seu vice, Washington Luiz Oliveira (PT), dos cargos por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010. De acordo com as investigações, o governo do Estado intensificou a celebração de convênios e aumentou o repasse de recursos para os municípios às vésperas do pleito.

"As minhas ações foram transparentes e dentro da lei. A minha eleição para o cargo de governadora foi legítima. Por isso, a minha consciência está tranquila e tenho confiança que exercerei meu mandato até o fim", declarou a governadora maranhense.

A nota destaca ainda que Roseana foi eleita em 2010 com 1.459.792 votos, "totalizando 50,08% da preferência do eleitorado do estado; contra 859.402 votos do segundo colocado, que somou apenas 29,49%".

O processo contra Roseana aguardava o parecer da Procuradoria-Geral da República para ser julgado pela Justiça Eleitoral. Não há prazo para que o caso seja levado ao plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cotada para assumir interinamente a chefia da Procuradoria Geral da República durante o julgamento dos recursos do mensalão, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge afirmou nesta quinta-feira que o povo brasileiro espera que não haja "descontinuidade" na atuação do Ministério Público Federal (MPF) no processo após a saída de Roberto Gurgel. O atual procurador-geral deixa o cargo no dia 15 sem ter deixado um "herdeiro" para cuidar da apreciação dos embargos apresentados pela defesa dos 25 réus condenados da ação penal.

O julgamento do processo será retomado no dia 14 e, como a presidente Dilma Rousseff nem sequer indicou o nome para sabatina no Senado, o mais provável é que o início da análise dos recursos seja conduzido por um substituto interino. Pela legislação, a chefia da instituição será ocupada temporariamente pelo vice-presidente do Conselho Superior do MPF e Raquel Dodge é uma das cotadas a assumir esse posto. "A gente fica sempre na expectativa, positiva e legítima de todo o povo brasileiro, de que não haja descontinuidade na atuação do Ministério Público Federal como um todo, seja em qualquer dos seus órgãos", afirmou ela, em entrevista na manhã desta quinta-feira, após ter participado de ato público no Congresso Nacional em defesa da criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs).

Raquel Dodge disse não acreditar que possa ocorrer algum prejuízo para o julgamento, uma vez que, segundo ela, todos os atos processuais do caso já foram tomados por Roberto Gurgel. Em maio, o procurador-geral pediu a rejeição dos recursos de todos os condenados. Ela afirmou que faltará apenas a presença dele em sessão. Questionada pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, se, por conta da independência funcional, o chefe interino da instituição pode mudar as manifestações de Gurgel, a integrante do MPF disse que a prática não é "usual" nem "frequente". "Não tenho acompanhado esse processo especificamente, mas a expectativa é que aquela manifestação está dada e será ela que deve prevalecer", destacou.

A subprocuradora-geral da República lembrou que a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) mandou a lista tríplice para a presidente da República "com bastante antecedência" para não ser acusada de ser a responsável pelo atraso na indicação do sucessor de Gurgel. Desde abril a lista está com Dilma Rousseff, que legalmente não é obrigada a segui-la. Raquel Dodge disse que os nomes escolhidos pela entidade deixam a presidente "à vontade" para indicar o novo procurador-geral. Ficaram na lista os subprocuradores Rodrigo Janot, Ela Wiecko e Deborah Duprat. Ela nem sequer colocou seu nome para votação e também negou que seja uma das favoritas para assumir a chefia interina do MPF.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, avalia a abertura de um inquérito para investigar suspeitas de irregularidades na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que envolvem o ministro Alexandre Padilha, um dos nomes do PT cotados para disputar o governo do Estado de São Paulo nas eleições do ano que vem. Dois convênios da Universidade de Brasília (UnB) com o Departamento de Saúde Indígena firmados em 2004 são alvo da investigação. Naquela época, Padilha comandava o órgão da Funasa e teria mantido repasses de dinheiro público para a UnB mesmo após a identificação de fraudes nos serviços.

"O atual contexto probatório dos autos indica que Alexandre Padilha possuía significativo poder de decisão sobre a política de terceirização da Funasa por via de convênios e que, efetivamente, em uma reunião ocorrida na Casa Civil da Presidência da República, foi decidida a manutenção do convênio, nada obstante as notícias de irregularidades, inclusive de falta por inexistência de serviços pelos quais houve o pagamento resultando num prejuízo de pelo menos R$ 300 mil", afirma relatório do Ministério Público no Distrito Federal.

Em novembro de 2011, quando os procuradores concluíram que havia indícios suficientes contra Padilha, o caso acabou remetido para a Procuradoria-Geral da República, pois o petista já era ministro da Saúde e tinha prerrogativa de foro. A base da investigação é um relatório de auditoria que mostra os desvios nos convênios de saúde indígena e a terceirização dos contratos para as fundações de apoio vinculadas à UnB.

A auditoria mostra que não há comprovação da prestação dos serviços, a realização de despesas em desacordo com o contrato e gastos sem licitação. O documento associa o agora ministro a um "complexo esquema voltado para o desvio de verbas públicas da Funasa, por intermédio de convênios e subcontratações de fundações" e que foram feitos para driblar a Lei de Licitações. O suposto esquema envolvia uma triangulação com a Fundação Universidade de Brasília (FUB), destinatária final do dinheiro.

Erenice

Também foram ouvidas 19 pessoas, entre elas Padilha e a ex-ministra da Casa Civil Erenice Guerra. O ministro é citado no depoimento de Paulo de Tarso Lustosa da Costa, ex-diretor da Funasa. Segundo ele, Padilha assinou relatórios de avaliação atestando as condições satisfatórias dos convênios. Lustosa também relata detalhes de uma reunião na Casa Civil em que Padilha e Erenice teriam designado a manutenção do convênio, mesmo com a comprovação das irregularidades.

Em outro depoimento, Otto Lamosa Berger, então diretor de Planejamento da Funasa, afirmou que "a pessoa ideal para explicar o sistema de terceirização da Funasa é o sr. Alexandre Padilha". Entre meados de 2004 e 2005, o Departamento de Saúde Indígena da Funasa estava sob o comando do atual ministro da Saúde. Os documentos mostram que Padilha pleiteou recursos, chancelou contas e aprovou a execução física dos contratos que, segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal, causaram prejuízo aos cofres públicos e à saúde da população indígena.

Para o Ministério Público Federal, não havia amparo legal para a assinatura desses convênios porque não se referiam a ações de projetos de pesquisa, ensino e extensão e desenvolvimento institucional, base das atividades das fundações de apoio universitárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), ingressou na Procuradoria-Geral da República (PGR) com representação contra o ministro de Segurança Institucional, José Elito Carvalho, e contra o diretor da Abin, Wilson Roberto Trezza. Na petição, Caiado pediu que a PGR apure a ocorrência de crime de responsabilidade e improbidade administrativa por parte dos dirigentes do setor de inteligência do governo.

Caiado lembrou que, conforme notícias do jornal O Estado de S. Paulo dos dias 4 e 8 de abril, a Abin monitorou trabalhadores portuários, particularmente no Porto de Suape, em Pernambuco, e a ligação deles com o governador Eduardo Campos (PSB), que lidera o movimento contra a aprovação da Medida Provisória dos Portos. Campos é potencial candidato à Presidência da República no ano que vem.

Caiado qualificou de "muito grave" a ação do governo, "porquanto o episódio revela, à primeira vista, a utilização política do aparato estatal de inteligência contra manifestações de trabalhadores".

Reproduzindo, na íntegra, as duas reportagens do Estado, o líder do DEM afirmou, na representação, que os dirigentes do setor de inteligência do governo federal cometeram crime de responsabilidade e de improbidade administrativa.

Antes, Caiado havia apresentado à Mesa da Câmara pedido de explicações ao ministro do Gabinete Institucional e à direção da Abin sobre o fato de monitorarem o movimento sindical nos portos, principalmente no Porto de Suape (PE).

Com o requerimento, Caiado quer esclarecimentos sobre quem pediu e quais os motivos de se deflagrar uma operação da Abin para monitorar os trabalhadores. Ele lembrou que há hoje uma mobilização para fazer mudanças na MP 595, conhecida por MP dos Portos, movimento encabeçado pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos, provável candidato à Presidência da República em 2014.

O líder indagou ainda qual a justificativa para usar a estrutura de inteligência federal para o monitoramento, visto que, segundo a Lei 10.683/2003, a Abin deve ser acionada quando há risco de grave crise e iminente ameaça à estabilidade institucional. Caiado acrescentou que não vê, no movimento dos sindicalistas, grave ameaça à estabilidade institucional.

Caiado perguntou ainda ao ministro se a Abin grampeou os telefonemas entre Eduardo Campos e o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, movimento muito presente nos portos e também contrário à MP. "A situação descrita na reportagem (do Estado) é extremamente grave, pois sugere que a atuação do Gabinete de Segurança Institucional e da Agência Brasileira de Inteligência foi motivada com finalidade político-eleitoral", disse Caiado.