A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa segunda (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 830/2019, de autoria do Poder Executivo, aumentando a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 13,5% para 14%. A matéria também implementa o sistema complementar de previdência – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) – para os profissionais que vierem a integrar o quadro efetivo do Estado. Na Segunda Discussão da proposta, 28 deputados votaram a favor e seis, contra.

A medida foi acatada com o acréscimo de duas emendas. Uma da deputada Priscila Krause (DEM), aprovada desde a primeira votação, que adia para 31 de julho de 2020 o início da vigência da nova alíquota. E outra emenda de autoria do Poder Executivo que dá nova redação ao artigo 5º, adequando o PLC à Reforma da Previdência federal – a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019.

Por sua vez, a emenda apresentada pela deputada Teresa Leitão (PT) para o segundo turno de votação, foi reprovada em Plenário. A sugestão tornava obrigatório que a entidade de previdência complementar a ser criada fosse de natureza pública.

Antes da votação, alguns parlamentares discutiram a proposta. Teresa Leitão fez um apelo para que a emenda apresentada por ela fosse, ao menos, considerada num debate futuro. “A matéria é omissa quanto à natureza da empresa. Não diz se será privada ou pública”, pontuou. O líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), afirmou que a aprovação do PLC foi necessária. Ele explicou que a emenda constitucional, acatada no Congresso Nacional, prevê que os entes federativos façam adequações, sob pena de sofrerem prejuízos. “Se o projeto não fosse aprovado, o Estado deixaria de receber a certidão previdenciária, emitida a cada seis meses, que permite a realização de convênios”, salientou.  

João Paulo (PCdoB) dirigiu parte do discurso dele, no Pequeno Expediente, aos sindicalistas que ocuparam as galerias do Plenário. “O projeto foi acatado porque temos de nos atualizar sobre o que vem ocorrendo no mundo, por conta desse processo de revolução tecnológica. A forma do trabalho está mudando, mas continuo mantendo meus compromissos de lutar pelos trabalhadores”, enfatizou.

Já Dulcicleide Amorim (PT) observou que as prefeituras também estão tendo de aprovar propostas similares. Porém, a parlamentar fez um questionamento ao deputado Antonio Coelho (DEM): “Vossa Excelência votou contra, mas seu pai [senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)] e seu irmão [deputado federal Fernando Coelho Filho (DEM-PE)] foram favoráveis à EC 103. Também seu outro irmão [prefeito de Petrolina Miguel Coelho (MDB-PE)] acaba de encaminhar um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores com o mesmo teor do PLC 830, para ser votado em regime de urgência. Para mim, trata-se de demagogia política”.

Para Coelho, contudo a reforma é injusta. “A proposta deveria fazer com que quem ganha mais pague mais. Também não tocou em outros pontos necessários e está muito aquém do que Pernambuco precisa”, argumentou. O democrata registrou, também, a aprovação do Projeto de Resolução nº 479/2019, de autoria do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP). A proposta determina, no âmbito do Poder Legislativo do Estado, que 2020 seja consagrado ao centenário de nascimento de Nilo de Souza Coelho, que foi deputado, senador e governador de Pernambuco. “Agradeço a homenagem em nome da família”, expressou Antonio Coelho. 

Também a deputada Jô Cavalcanti, do mandato coletivo Juntas (PSOL), posicionou-se contrária ao PLC 830 em discurso no Pequeno Expediente. Para a parlamentar, o momento de envio da proposta – próximo ao fim do período legislativo – dificultou o debate. “A pressão do Governo do Estado para a aprovação da reforma ainda neste ano prejudica a análise do Parlamento e o diálogo com a sociedade”, pontuou.

A psolista criticou, ainda, a ausência de dados contábeis que fundamentem a proposta, como número de servidores ativos e inativos, além de valores médios de aposentadorias e pensões, por exemplo. “É preocupante a falta de transparência e a indefinição do formato de gestão do fundo a ser criado para gerir a previdência complementar, sem garantia de que será público, e não privado”, acrescentou a parlamentar, que teve uma emenda rejeitada pela Comissão de Justiça. O texto previa o escalonamento das alíquotas de acordo com a renda do contribuinte.

A mandatária das Juntas destacou, ainda, que a criação de um regime complementar de previdência para os servidores estaduais não precisa ser imediata. “O Executivo afirma que está fundamentando sua proposta na EC 103. No entanto, o texto estabelece prazo de até dois anos para que Estados, Distrito Federal e municípios elaborem seus regimes nessas condições”, concluiu Jô.

*Do site da Alepe

A Assembleia aprovou nesta quinta (12), em Primeira Discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 830/2019, que aumenta de 13,5% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais e implementa o sistema complementar de previdência – o Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores de Pernambuco (Funaprev) – para os profissionais que vierem a integrar o quadro efetivo do Poder Público estadual. Ao todo, 27 deputados foram favoráveis ao projeto do Executivo, aprovado juntamente com a Emenda n° 2 da deputada Priscila Krause (DEM), que adia para 31 de julho de 2020 o início da vigência da nova alíquota.

A matéria recebeu votos contrários de oito deputados: Clarissa Tércio (PSC), Delegada Gleide Ângelo (PSB), Juntas (PSOL), Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), Romero Sales Filho (PTB), William Brigido (Republicanos), Wanderson Florêncio (PSC) e Priscila Krause. A proposta, que ainda precisa ser aprovada em Segunda Discussão e em Redação Final antes de ir à sanção do governador, regulamenta a Lei Complementar n° 257, que instituiu o sistema de capitalização para pagamento de aposentadoria dos novos servidores ainda em 2013. O Funaprev, no entanto, aguarda esta regulamentação para vigorar efetivamente.

A deputada Teresa Leitão (PT) discutiu a matéria. “A meu ver, o projeto de hoje é transitório, porque faz as adaptações exigidas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, liberando ao Estado o certificado de validade para realizar ações administrativas como empréstimos e convênios federais”, disse. A emenda citada pela petista prevê que os Estados com recursos insuficientes para cobrir os compromissos assumidos com os aposentados – ou seja, com déficits atuariais no sistema previdenciário, como é o caso de Pernambuco – não podem ter alíquotas previdenciárias menores que as da União, sob risco de sofrer penalidades.

A deputada defendeu, no entanto, que uma futura proposição para uma reformulação mais ampla da previdência dos servidores estaduais seja discutida intensamente com a sociedade. “Houve debate no atual projeto, mas poderia ter havido mais. Quando a reforma de fato vier a esta Casa será necessário garantir aos servidores um direito que eles tem: o de conhecer os dados e fazer propostas”, afirmou Teresa, que apresentará uma nova emenda no intervalo de votações a fim de exigir que o Funaprev seja gerido por uma empresa de natureza pública. Outra emenda já apresentada pela deputada, que previa a progressividade das alíquotas, fora rejeitada pela Comissão de Justiça.

Krause também foi à tribuna discutir o PLC. “A reforma feita em âmbito federal oferece possibilidades de escolhas aos governadores e, diferentemente do seu discurso político, Paulo Câmara escolheu o caminho mais penoso para os servidores pernambucanos”, afirmou, referindo-se à opção do Executivo pela alíquota linear de 14% para todas as carreiras. A democrata citou o artigo 11 da Emenda Constitucional n° 103, que permite que o Estado possa optar pela progressividade nas alíquotas, seguindo o que foi definido em âmbito federal.

“Paulo Câmara disse, em diversas ocasiões, que o pobre deve pagar menos e o rico precisa pagar mais. A progressividade da alíquota possibilitaria a concretização deste discurso, mas, quando o governador tem a possibilidade de fazer isso, ele age de forma contrária”, criticou. Cálculos apresentados pela parlamentar, a título de exemplo, mostram que o servidor pernambucano que ganha um salário mínimo deverá pagar R$ 139,74 com a alíquota de 14%, valor superior aos R$ 74,85 descontados do servidor federal, cuja alíquota, nesta faixa de renda, é de 7,5%.

A postura do gestor pernambucano também foi tema de críticas do deputado Alberto Feitosa (SD), que ocupou a tribuna antes da votação do texto. “O Consórcio do Nordeste, movimento encabeçado pelos governadores da região, posicionou-se contrário à reforma da previdência federal, dizendo que ela era contra os trabalhadores e os mais necessitados. E o que se vê hoje é uma reforma que cria a capitalização em Pernambuco e que é pior do que a de Bolsonaro, porque não tem escalonamento”, posicionou-se Feitosa, que chamou de “irresponsáveis” os discursos contrários à reforma federal.

Questões de Ordem

Priscila Krause apresentou um requerimento pedindo que o Plenário votasse, em destaque, a Emenda n° 1. O texto, proposto pelo deputado Antonio Coelho (DEM) e rejeitado pela Comissão de Justiça, também estabelecia progressividade nas alíquotas. O requerimento não foi acatado.

“É importante que os parlamentares tenham a permissão de aperfeiçoar o texto do Executivo, como aconteceu no âmbito federal”, disse Feitosa. Romário Dias (PSD) também defendeu o recurso, embora fosse contrário ao mérito do texto. Para Antônio Moraes (PP), a Emenda nº 1 é inconstitucional “porque a progressividade deve ser tratada em lei ordinária, e estamos votando uma lei complementar”, entendimento compartilhado por Tony Gel (MDB).

Líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB) orientou a bancada a votar contra o requerimento. “Não vamos entrar no debate mais amplo da reforma. O texto que estamos votando hoje é apenas uma adequação legislativa, exigida pela Emenda 103. Caso contrário, Pernambuco se tornará inadimplente e não poderá assinar convênios ou contratar empréstimos”, afirmou. O parlamentar informou, ainda, que a Casa criará uma comissão especial, no próximo ano, para discutir uma mudança mais ampla da Previdência.

A condução da votação desta quinta também foi objeto de Questão de Ordem. A reunião foi presidida pelo deputado Joel da Harpa (PP), quinto suplente da Mesa Diretora. O líder da Oposição, deputado Marco Aurélio Meu Amigo, questionou o fato, já que o segundo vice-presidente da Mesa, deputado Guilherme Uchoa (PSC), estava presente no Plenário.

“Fui convidado pelo presidente e, como suplente da Mesa Diretora, tenho toda a legitimidade para conduzir os trabalhos”, disse Joel da Harpa, que se colocou à disposição para deixar a presidência da sessão caso outros representantes da Mesa se prontificassem a assumir a função, o que não ocorreu. “Lamentável usar a tribuna para tratar de um assunto que é interna corporis”, acrescentou Isaltino Nascimento.

Confira como os deputados votaram:

Sim (A favor)

Adalto Santos (PSB)

Alberto Feitosa (SD)

Antônio Moraes (PP)

Claudiano Martins Filho (PP)

Clodoaldo Magalhães (PSB)

Clovis Paiva (PP)

Diogo Moraes (PSB)

Doriel Barros (PT)

Eriberto Medeiros (PP)

Fabíola Cabral (PP)

Fabrizio Ferraz (PHS)

Francismar Pontes (PSB)

Guilherme Uchoa (PSC)

Henrique Queiroz Filho (PL)

Isaltino Nascimento (PSB)

João Paulo (PCdoB)

Joaquim Lira (PSD)

Pastor Cleiton Collins (PP)

Professor Paulo Dutra (PSB)

Roberta Arraes (PP)

Rogério Leão (PL)

Romário Dias (PSD)

Romero Albuquerque (PP)

Sivaldo Albino (PSB)

Teresa Leitão (PT)

Tony Gel (MDB)

Waldemar Borges (PSB)

Não (Contra)

Clarissa Tércio (PSC)

Delegada Gleide Ângelo (PSB)

Juntas (PSOL)

Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB)

Priscila Krause (DEM)

Romero Sales Filho (PTB)

Wanderson Florêncio (PSC)

William Brigido (Republicanos)

*Da Alepe 

A proposta que prevê mudanças nas regras da Previdência no Estado foi acatada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quarta-feira (11). Os parlamentares aprovaram o parecer favorável ao texto do deputado Isaltino Nascimento (PSB), relator do tema na comissão. 

A matéria, que tramita em regime de urgência, ainda passará pelas comissões de Administração e Finanças. A expectativa é de que ela seja levada para a avaliação do plenário nesta quinta-feira (12). 

“O que estamos fazendo é apenas uma adaptação à emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, não há mudança de conteúdo. Houve a necessidade de adequar a alíquota de 14%, para evitar, por exemplo, que o Estado ficasse impedido de firmar convênios”, observou Isaltino. 

Segundo o projeto de lei complementar, o percentual de contribuição dos servidores passará de 13,5% para 14%. 

Uma emenda feita pela deputada Priscila Krause (DEM) foi acatada pelo colegiado. Outras oito, entre elas da deputada Teresa Leitão (PT) e do coletivo Juntas (PSOL), foram rejeitadas. A partir da proposição de Priscila um acordo foi realizado e ficou estabelecido, na proposta, que a nova alíquota passará a valer a partir de 1º de agosto de 2020.

A França enfrenta nesta sexta-feira (6) o segundo dia de greve em protesto contra a reforma do sistema da Previdência planejada pelo governo do presidente Emmanuel Macron, que na véspera levou mais de 800.000 pessoas às ruas em todo o país.

Na quinta-feira (5), primeiro dia da paralisação nacional, considerada um teste crucial para Macron e sua agenda reformista, foram registrados protestos em mais 70 cidades, assim como greves nos transportes públicos e escolas.

A sexta-feira promete um dia similar, com quase todas as viagens de trens de longa distância canceladas, a maioria das linhas de metrô de Paris fechadas e centenas de voos cancelados.

Yves Veyrier, líder do sindicato FO, advertiu que a greve pode prosseguir até segunda-feira se o governo não adotar as medidas adequadas.

Às 8H00 de sexta-feira, as autoridades registravam 340 quilômetros de engarrafamentos nos acessos à capital.

Assim como na véspera, a empresa nacional de trens SNCF suprimiu 90% das viagens de longa distância e 70% dos trajetos com trens regionais.

Os parisienses precisam de paciência para chegar ao trabalho. Nove das 16 linhas de metrô permanecem fechadas, cinco funcionam com a capacidade reduzida e apenas duas, completamente automatizadas, funcionam de maneira normal.

A Air France cancelou pelo segundo dia consecutivo 30% dos voos domésticos e 10% dos voos de média distância. O Eurostar, trem que cruza o Canal da Mancha, também deve ter viagens canceladas.

Os jornais de tiragem nacional não conseguiram publicar suas edições impressas e sete das oito refinarias do país estão em greve, o que aumenta o risco de falta de combustível se a mobilização continuar por mais dias.

A indignação popular foi motivada pela nova reforma da Previdência preparada pelo governo de Macron, uma promessa de campanha que tem como objetivo eliminar os 42 regimes especiais que existem atualmente e que concedem privilégios a determinadas categoria profissionais.

O governo pretende estabelecer um sistema único, por pontos, no qual todos os trabalhadores terão os mesmos direitos no momento de receber a aposentadoria.

Para o governo, este é um sistema mais justo e mais simples. Mas os sindicatos temem que o novo sistema adie a aposentadoria, atualmente aos 62 anos, e diminua o nível das pensões.

Macron, que estabeleceu como objetivo apresentar a reforma ao Parlamento no início de 2020, declarou na quinta-feira estar "determinado" a levar o projeto adiante.

O primeiro-ministro, Edouard Philippe, afirmou que vai apresentar as "grandes linhas" da reforma na próxima semana, pois até o momento não foi divulgado o conteúdo final da reforma.

Mas antes, na segunda-feira, a ministra da Solidariedade e Saúde, Agnès Buzyn, e o alto comissário para as pensões, Jean-Paul Delevoye, receberão os sindicatos para "negociar" vários pontos em uma reunião de último minuto anunciada nesta sexta-feira por Buzyn.

"Nós ouvimos a revolta dos franceses", disse, em referência aos protestos de quinta-feira, dando a entender que o Executivo pode fazer algumas concessões.

De acordo com uma pesquisa, 62% dos franceses apoiam a greve e 75% criticam a política econômica e social do governo Macron.

O deputado estadual Arthur do Val (sem partido) provocou uma confusão generalizada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nessa quarta-feira (4). Durante a votação da reforma da previdência dos servidores, o youtuber 'Mamãe falei' chamou os professores que estavam presentes de 'vagabundos' e foi retaliado pela oposição.

Diante de uma plateia lotada por professores e servidores que protestavam contra a reforma, o youtuber, que também é um dos líderes do Movimento Brasil Livre (MBL), insultou: "bando de vagabundos". A partir daí, a confusão começa e parlamentares da oposição dirigem-se ao microfone para tentar frear as provocações. 

Antes de invadir a tribuna, o grupo ainda ouve deboches do deputado. "Ficou ofendidinho? Vai fazer o que?", interpelou ao fazer gestos característicos de um confronto físico. Um empurra-empurra toma conta da tribuna e o presidente da Casa suspendeu a sessão e precisou acionar a Polícia Militar para conter os ânimos.   

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Arthur do Val, que foi o segundo deputado mais votado de São Paulo nas eleições de 2018, foi expulso do Democratas (DEM) no mês passado por não seguir as orientações do partido e cultivar o hábito de agredir verbalmente os representantes da Alesp. Atuante do mundo virtual, ele ganhou visibilidade por suas posições polêmicas que, inclusive, o renderam uma agressão de Ciro Gomes.

O Plenário do Senado Federal rejeitou há pouco, por 41 votos a 29, o primeiro dos destaques da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno no dia 12 de novembro.

O destaque rejeitado foi apresentado pela bancada do PT tentava assegurar o benefício de 100% da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente.

O texto-base da PEC Paralela da Previdência só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a emenda da Reforma da Previdência (EC 103, de 2019) garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida.

“É justo isso? É inadmissível que essa Casa não seja sensível a isso. Que Congresso é esse?”, lamentou Paim.​

Ainda restam três destaques a serem apreciados para finalizar a votação da proposta em primeiro turno.

*Da Agência Senado

A Emenda Constitucional da reforma da Previdência será promulgada em sessão solene, no Congresso Nacional, nesta terça-feira (12), às 10h. A PEC 6/2019 da Presidência da República foi apresentada ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e determina regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens.

Tramitação

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto, quando encaminhada ao Senado. A PEC foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Para não atrasar a aprovação da reforma, a o relator propôs a criação de uma segunda proposta, a PEC 133/2019, a PEC Paralela, que foi desmembrada do primeiro texto e ainda tramita na Casa. A PEC Paralela inclui estados e municípios na reforma; prevê novas receitas para a Previdência; e faz uma uma revisão das intervenções da PEC 6/2019 sobre benefícios assistenciais.

O texto-base da PEC 6/2019 foi publicado pela CCJ no início de setembro, quando começou a análise no Plenário. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. O segundo turno da votação aconteceu no final de outubro, mais uma vez a PEC foi aprovada com 60 votos a favor e os mesmos 19 votos contra.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário os senadores fizeram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara. Foi retirada do texto qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. ​

Outra das mudanças, na forma de destaque apresentado pelo PT e aprovado por unanimidade, regulamenta quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que deve diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. Outra alteração suprimiu do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

*Da Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, na próxima quarta-feira (6), às 10h, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

A emenda de Otto também afasta uma punição determinada na PEC 6/2019 aos estados, municípios e ao DF quando não cumprirem regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência: a possibilidade de proibição de transferência voluntária de recursos da União, de concessão de avais, de garantias e de subvenções pela União e de concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais. A nova redação da PEC 133/2019 assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que haja desequilíbrio financeiro ou atuarial em seu regime previdenciário, se eles tiverem adotado as regras previdenciárias da União.

Filantrópicas

A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. Mas a PEC Paralela acabava com o benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade, chamadas pelo relator até mesmo de “pilantrópicas”, durante audiência pública sobre a PEC.

No entanto, Tasso acatou emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) que prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para Tasso Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

Outros pontos

A PEC Paralela também traz a possibilidade de criação do benefício universal infantil, aprofundando a seguridade social da criança já prevista na proposição original. O benefício concentrará recursos nas famílias mais pobres e na primeira infância.

O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também exige 15 anos de contribuição para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Outra mudança prevista é a elevação da cota de pensão por morte por dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deverá escolher o benefício maior e terá direito apenas a um pequeno percentual do segundo.

A reunião ocorrerá na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

*Da Agência Senado

A conclusão da votação do projeto de lei que altera as regras de aposentadoria dos integrantes das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros terminou com muitos familiares irritados com o presidente Jair Bolsonaro (PSL). Eles chegaram a dizer que o presidente era traidor e que iriam fazer campanha contra a família Bolsonaro. Os manifestantes se identificaram como, agora, antigos aliados de Jair e seu grupo.

Um vídeo feito na comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisava - e concluiu a reforma dos militares, mostra o exato momento que os presentes se manifestam contra o que se foi aprovado. "Eu fui pras ruas, coloquei carreata para o senhor enquanto vocês estavam aqui embaixo do ar condicionado", reclamou uma das mulheres.

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Sobre a reforma

o texto-base já havia sido aprovado na semana passada, mas faltava a análise de três destaques. Dois deles foram rejeitados nesta terça-feira (29), sendo um deles o que poderia estender a todos os militares o pagamento de um adicional para quem fizesse curso de formação e aprimoramento ao longo da carreira, não mais apenas aos oficiais da alta patente.

No entanto, o deputado Vitor Hugo (PSL), que é o líder do governo na Câmara, seguiu o relator e afirmou que "não é o momento de conceder aumento indiscriminado". Tal entendimento foi o estopim para a revolta dos militares e familiares que acompanhavam as discussões.