Os produtores rurais que precisam renegociar dívidas com com a Fazenda Nacional terão até sexta-feira (29) para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). Podem participar do programa produtores rurais sem CNPJ (pessoa física) e compradores destes agricultores.

Os débitos adquiridos desde 2001 poderão ser refinanciados em até 180 meses (15 anos), dos quais 176 prestações terão desconto nas multas e nos juros. A única exigência da Receita Federal é que o produtor pague 4% da dívida até dezembro deste ano, sem descontos. Caso a dívida seja menor ou igual a R$ 15 milhões, os 96% restantes da dívida serão parcelados, com valor da parcela correspondente a 0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior. A prestação mínima corresponde a R$ 100 para o produtor e R$ 1 mil para o comprador. Se, após os 176 meses ainda restar dívida, o valor poderá ser parcelado em 60 meses, sem descontos.

O contribuinte já inscrito em outros programas de refinanciamento poderá permanecer neles – aderindo, ao mesmo tempo, ao PRR – ou concentrar todos os débitos no PRR. A desistência de parcelamentos anteriores ativos poderá implicar na perda de descontos aplicados sobre os valores já pagos. A aplicação dessa regra varia conforme a legislação específica de cada modalidade de parcelamento.

Para participar do programa, acesse: http://www3.pgfn.fazenda.gov.br/divida-ativa-da-uniao/todos-os-servicos/informacoes-e-servicos-para-pessoa-fisica/programa-de-regularizacao-tributaria-rural-2013-prr-2013-mp-793-2017/o-que-e

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu adiar para a próxima semana a votação do projeto que trata da recuperação fiscal dos Estados em calamidade financeira. Por falta de quórum na manhã desta quinta-feira (6), a ideia é colocar o tema na pauta de segunda ou terça-feira (dias 10 e 11). Como a próxima semana será mais curta, em razão do feriado da semana santa, a Câmara realizará sessão deliberativa na segunda-feira.

Por volta das 11h, o quórum da sessão aberta às 9h era inferior a 250 parlamentares. São necessários 257 parlamentares para que a Ordem do Dia seja iniciada.

Maia tentou votar na quarta-feira (5), o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após mais de cinco horas de discussão da proposta em plenário e de forte obstrução da oposição, Maia anunciou o adiamento da votação por achar que não teria votos suficientes para aprovar a proposta na noite de quarta-feira.

O presidente da Câmara recebeu alguns líderes durante a manhã em café na residência oficial. A conclusão que chegaram era de que os parlamentares, principalmente das bancadas do Norte e do Nordeste, teriam dificuldades para mudar os voos de volta aos Estados e que não conseguiriam permanecer em Brasília durante esta quinta-feira. "É mais fácil mobilizar para segunda ou terça-feira", concordou o líder do PMDB, Baleia Rossi (SP).

Até o final da noite de quarta havia resistências ao texto proposto pelo relator Pedro Paulo (PMDB-RJ). Segundo fontes, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), ainda tinha restrições à proposta e discutia com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, mudanças que poderiam entrar em forma de emendas ao projeto.

A conclusão da votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União foi adiada pela terceira vez na Câmara dos Deputados. Com o quórum baixo, o governo achou melhor não arriscar votar, na madrugada desta quarta-feira (24) após a sessão do Congresso Nacional, os três destaques que ainda faltam ser analisados pelos deputados. Com o adiamento, a votação da proposta só deve ser concluída na próxima semana, pois não haverá mais sessões deliberativas até sexta-feira (26).

O texto-base do projeto da renegociação foi aprovado pela Câmara na madrugada de 10 de agosto. Na votação, após pressão dos deputados, o governo acabou cedendo e aceitou manter no texto da proposta a exigência de apenas uma contrapartida dos Estados: um teto de gastos públicos limitado a inflação do ano anterior durante 24 meses. As outras exigências, como a que proibia os Estados de concederem aumento reais de salário por dois anos, foram retiradas.

Para que a votação do projeto seja concluída na Câmara, faltam votar três destaques. O mais polêmico é o que prevê aumento do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O aumento foi pedido pelos governadores das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como uma compensação. Por serem menos endividados, esses Estados alegam que são os menos beneficiados pelo projeto da renegociação.

A orientação do governo é rejeitar os três destaques. A Câmara vem tentando concluir a votação do projeto desde 11 de agosto. Naquele dia, os destaques não puderam ser votados, também porque não havia quórum suficiente. A votação foi, então, adiada para essa segunda-feira, 22. Novamente sem um quórum confortável para conseguir rejeitar os destaques, a votação foi adiada para após o fim da sessão do Congresso Nacional.

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), afirmou nesta quinta-feira, 14, que está confiante na aprovação do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União pelo Congresso após a eleição do novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A proposta foi encaminhada ao Legislativo ainda em março pela presidente afastada, Dilma Rousseff, mas tenta ganhar impulso na gestão do presidente em exercício, Michel Temer.

Na semana passada, Temer sofreu sua primeira grande derrota na Câmara ao não conseguir aprovar um requerimento de urgência para levar o projeto diretamente para votação em plenário.

Governadores de Estados do Nordeste mobilizaram na ocasião os deputados da região para impedir a aceleração da proposta por estarem insatisfeitos com os termos do acordo. Na terça-feira, contudo, o Palácio do Planalto reorganizou a sua base aliada e aprovou a urgência - o mérito da matéria só vai à votação após o recesso parlamentar em agosto, tendo sido citada por Maia como prioridade da sua gestão.

"Não tem por que não aprovar (o projeto) no momento da crise", afirmou Beto Richa, em entrevista à TV Estadão e ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. Para o tucano, o "gesto" de Temer foi uma demonstração de sensibilidade com a crise por que passam os governadores. "Nós fomos inseridos nesta crise pelo governo federal", completou.

O governador do Paraná disse que a renegociação reduziria em R$ 80 milhões por mês a dívida - quase meio bilhão de reais até o fim do ano. Essa economia, destacou, daria um fôlego ao Paraná e demais Estados para investir em infraestrutura e ajudaria na retomada do crescimento do País. Sem revelar nomes, o tucano afirmou que durante as negociações apenas dois governadores se mostraram insatisfeitos com o acordo. Em sua avaliação, a queixa não era em razão do acerto, mas pela liberação de outros pleitos.

De passagem por Brasília, Richa reuniu-se com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a fim de obter aval da União para três empréstimos do Paraná com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de US$ 517 milhões, uma exigência legal para operações de crédito externo de governos que têm de ser aprovadas pelo Senado. A garantia para a liberação dos recursos, que estão sob análise da área econômica, vai servir para bancar melhorias na segurança pública e obras de infraestrutura.

O governador afirmou ter feito o "dever de casa" ao adotar medidas de ajuste fiscal no início do segundo mandato e atualmente a situação financeira do Paraná, embora não "sobre dinheiro", é mais confortável em relação aos demais Estados. Ele admite que, mesmo tendo sido reeleito no primeiro turno, comprometeu sua popularidade para fazer um ajuste nas finanças centrado na reforma da Previdência.

Richa disse ter enfrentado interesses corporativos nas mudanças que têm feito no sistema previdenciário estadual. Mesmo tendo sido notícia no País e fora dele pela repressão a protestos contra professores no ano passado pela polícia estadual, ele disse não saber se houve excessos e fez questão de dizer que as forças de segurança foram provocadas. Admite, contudo, que as cenas dos confrontos foram lamentáveis e chocantes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois do aceno do socorro de R$ 3 bilhões para o Rio de Janeiro, governadores vão se reunir nesta segunda-feira, 20, em Brasília para pressionar o governo federal a resolver a questão do acordo de negociação da dívida de todos os Estados nesta semana. A reportagem apurou que a ala política do governo defende um alívio maior que o oferecido pelo Ministério da Fazenda: uma moratória de dez meses.

Um prazo maior para a carência deve servir como uma espécie de armistício na disputa que está sendo travada há meses em torno da questão dos débitos. O Ministério da Fazenda ofereceu apenas um mês de suspensão de 100% dos débitos e uma queda gradual da carência de 5% a cada mês. Dessa forma, no primeiro mês seria 100%, no segundo, 95%, até chegar a zero, depois de 18 meses. Os Estados fizeram uma proposta formal de moratória por dois anos. O Ministério da Fazenda foi procurado pela reportagem neste domingo, 19, mas preferiu não se manifestar.

"Os Estados precisam de uma carência total nos próximos meses. Só assim conseguiremos pagar servidores, prestadores de serviços, colocar nossas contas em dia", afirmou o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB).

Nesta segunda-feira, ele recebe os governadores para uma reunião na residência oficial, em Águas Claras. Após o almoço, o encontro será com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Em seguida, se reúnem com o presidente em exercício Michel Temer.

Pedido

"Vejo sensibilidade do governo federal para atender a esse pedido. Não vamos conseguir dois anos, como pedíamos, mas teremos um prazo maior [que a proposta da Fazenda]", afirmou o governador. Rollemberg disse que Temer, com quem se encontrou na quinta, se mostrou com disposição para encontrar uma solução que seja boa para todos os Estados.

Em 27 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão por dois meses do pagamento da dívida para que fosse negociada uma nova metodologia para quitar os débitos, que datam dos anos 90. A maior parte dos débitos refere-se ao pagamento de juros. O prazo dado pelo STF para que Estados e União se entendam sobre a disputa em torno da reestruturação das dívidas e recálculo dos passivos dos governos regionais se encerra na próxima segunda, dia 27.

A União deixa de receber por mês entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões com a suspensão do pagamento. O governo federal reservou entre R$ 27 bilhões e R$ 29 bilhões para cobrir essas despesas, valor que cobriria a suspensão por dez meses. Uma fonte da equipe econômica disse que a carência de 100% da dívida por dois anos é um "exagero" e que geraria problemas para os governadores que vão assumir os governos estaduais em 2019. Ele disse que a equipe econômica deve insistir na redução gradual da porcentagem de carência até chegar a zero.

"Se o governo federal não resolver essa questão logo, teremos em cascata a mesma situação do Rio de Janeiro", disse o secretário de Fazenda do governo de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni. Na sexta, o governador do Rio em exercício, Francisco Dornelles (PP), decretou estado de calamidade, sob o argumento de que a crise financeira impedia o Estado de honrar os compromissos assumidos para a realização da Olimpíada.

Para o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, o socorro ao Rio de Janeiro vai acabar ajudando os outros Estados. Ele disse que apoia o socorro ao governo fluminense, desde que não prejudique o alívio fiscal para os outros Estados que está em negociação com o governo Federal. De acordo com ele, do contrário, outros governos estaduais poderão ficar em situação semelhante ao Rio em muito pouco tempo, principalmente por que as receitas da União com tributos que são compartilhados com os Estados continuam caindo.

Fiscal

"O foco das negociações com os Estados é solução geral", disse ele, enfatizando que ajuda ao Rio não pode sair do espaço fiscal reservado nas contas desse ano para o auxílio a todos os Estados. O Estado de São Paulo, garantiu Villela, não corre o risco de ter problemas com o pagamento de salários, por exemplo, mas se a situação de crise econômica continuar, o quadro pode piorar. "Ao longo do ano que vem, vai depender de como a economia vai reagir", afirmou. Segundo ele, as negociações com o Ministério da Fazenda estão "maduras" e a expectativa é que haja um acordo ao longo desta semana. São Paulo, porém, ainda negocia uma trava maior do que a estipulada em R$ 160 milhões para o desconto da parcela mensal, uma vez que o Estado paga R$ 1,2 bilhão de serviço da dívida por mês. Com essa trava proposta pelo governo federal, na prática, a carência de 100% para o Estado ficaria em 13%.

O coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendeira (Confaz), André Horta, do Rio Grande do Norte, também espera uma solução definitiva. Segundo ele, a decretação de calamidade financeira pelo Rio vai acelerar as negociações. Horta defende também uma discussão sobre medidas para aumentar as receitas dos Estados e municípios, com a elevação de tributos federais, compartilhados com os entes. Uma forma seria a volta da cobrança de 15% de imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos. Segundo ele, geraria uma receita de R$ 50 bilhões por ano. A elevação seria feita por uma lei ordinária, com tramitação mais fácil do que a volta da CPMF, que seria via Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem condições de honrar suas dívidas, a varejista Brasil Pharma, do BTG Pactual, adiou para fevereiro o pagamento de diversas cédulas de crédito e financiamentos que se arrastam desde o ano passado. O vencimento com o Banco do Brasil, de R$ 60 milhões, foi alongado, mas com custos mais elevados.

Com o Bradesco, a dívida de R$ 45 milhões que vencia no ano passado foi prorrogada para abril. O caso, em evidência por conta de todo o contexto vivido pelo seu controlador BTG, é apenas um exemplo do que muitas companhias brasileiras, dos mais diferentes portes, estão vivendo diante de um enxugamento generalizado das receitas.

O custo do alongamento é alto. Na Brasil Pharma, por exemplo, o Banco do Brasil passou a cobrar, do saldo devedor, juros atrelados à taxa CDI mais 4,32% ao ano, com vencimento em fevereiro. Essa mesma dívida, que antes vencia em dezembro, tinha juros fixados em 2,65% ao ano.

E exemplos não faltam. Atravessando um período de menor demanda, empresas do setor imobiliário, como PDG Realty e Rossi Residencial, também tiveram de recorrer aos bancos para refinanciarem suas dívidas. Ao fim de setembro, o endividamento líquido dessas companhias superava 110% do patrimônio líquido, enquanto a média do setor estava em cerca de 65%. Foram, com isso, forçadas a renegociar prazos e custos de obrigações com os bancos, em troca de garantias em projetos, por exemplo.

No setor elétrico, as dificuldades financeiras agravadas pela crise hídrica vista até o primeiro semestre de 2015 tiveram a Light como principal vítima. Em agosto, a companhia anunciou a existência de discussões com bancos para ampliar o prazo de equacionamento de dívida.

Recuperação judicial

Há dois grupos de empresas buscando soluções com os credores, conta Janser Saloman, sócio responsável por reestruturações de empresas da Rosenberg Partners. Segundo ele, há aquelas que fizeram a lição de casa e conseguiram antecipar o problema e agora conseguem renegociar seus vencimentos de forma a satisfazer suas necessidades. Do outro lado, estão as que demoraram a tomar medidas operacionais para readequação de seus negócios e precisarão, segundo o especialista, de soluções mais drásticas para conseguir equacionar o negócio, como um pedido de recuperação judicial.

Luis Rabi, economista do Serasa Experian, espera um novo recorde nos pedidos de recuperação judicial em 2016, seguindo-se ao volume histórico de 2015, quando atingiram 1.287, um crescimento de 55,4% em comparação com 2014. Em janeiro, subiram 29,7% em relação ao mesmo mês do ano passado, para 96 pedidos.

"O dado de janeiro já sinaliza que vamos bater um novo recorde em 2016. Não vemos mudança no cenário, a recessão deve persistir em cima de um crescimento que já foi negativo em 2015", afirmou Rabi. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A nova realidade econômica do Brasil, com queda do Produto Interno Bruto (PIB) e ajuste fiscal, tem elevado o número de processos de rescisões e renegociações contratuais entre empresas e o poder público. Os problemas atingem tanto negócios privados envolvendo compra e produção de mercadorias como obras de infraestrutura dos governos federal, estadual e municipal. Algumas brigas têm ido para câmaras de arbitragem e devem demorar meses para serem resolvidas.

Na área de infraestrutura, as discussões em torno dos contratos estão baseadas em uma série de reclamações. Uma delas é o atraso no pagamento de obras executadas, que tem se tornado uma rotina nos últimos meses, especialmente no governo federal por causa do ajuste fiscal em andamento. Além disso, as construtoras se queixam de mudanças nos projetos, que elevam o custo do empreendimento. No passado, esses aumentos eram facilmente repassados para os contratos por meio de aditivos. Mas, com a Operação Lava Jato, esse instrumento se tornou mais difícil de ser aprovado.

O caso mais visível de rescisão até o momento foi o da espanhola Isolux Corsán. Nas últimas semanas, a empresa teve contratos rompidos com o governo de São Paulo (Linha 4 do Metrô) e com o governo federal (obras na BR-381) por causa de atraso em pagamentos, expansão de cronogramas e desequilíbrio dos contratos.

Agora outro consórcio pode seguir o mesmo caminho nas obras do Monotrilho da Linha 17 Ouro (SP). Segundo fontes do mercado, o grupo - formado por Andrade Gutierrez e CR Almeida - tem feito reuniões constantes com o governo paulista para dar equilíbrio econômico-financeiro ao contrato - ou seja, rever os valores da obra.

Dos 17,7 quilômetros (km) de extensão do projeto, apenas 8,3 km estão prontos. O prazo de conclusão, que era de 24 meses, já passa de 50 meses. A dilatação do prazo, segundo fontes, tornou o contrato insustentável. Até semana passada, apenas 47% das frentes de trabalho haviam sido liberadas para obras por causa de dificuldade na desapropriação das áreas e no licenciamento ambiental.

A Secretaria dos Transportes Metropolitanos afirmou que a prioridade, neste momento, é concluir os trechos em obras antes de avançar para novas frentes de trabalho. A medida, no entanto, não resolve o problema do contrato. Fontes afirmam que um processo de rescisão contratual já está em andamento. Procurada, a Andrade Gutierrez disse que não comentaria o assunto por questões contratuais com o cliente.

Custos

"A redução de ritmo de uma obra impacta instantaneamente os custos indiretos da empresa, que estão com falta de caixa, menos crédito e, portanto, sem capital de giro. Chega num ponto que não há como não renegociar o contrato", afirma o advogado Leonardo Moreira de Souza, da Azevedo Sette Advogados. Hoje ele trabalha em três processos de arbitragem e um na esfera administrativa. As discussões envolvem a revisão ou reequilíbrio dos contratos por causa de defasagem de preços, aumento do escopo do projeto e inadimplência do poder público.

É o que tem ocorrido com as obras de Angra 3, cujos pagamentos estão em atraso. Cinco construtoras do consórcio Angramon (Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão e Techint) já haviam pedido para deixar o grupo por causa da inadimplência da estatal - que superava 130 dias. Mas oficialmente as construtoras continuam no consórcio, aguardando um posicionamento da Eletronuclear, empresa responsável por Angra 3.

Desde o dia 7 de agosto as obras estão praticamente paradas, apenas com o efetivo mínimo para não caracterizar abandono do projeto. Segundo fontes, a rescisão é a alternativa mais provável. A Angramon, no entanto, afirmou que não pediu a rescisão. Mas, se confirmada a saída das cinco construtoras, o consórcio ficaria apenas com Empresa Brasileira de Engenharia e UTC, também com problemas por causa da Lava Jato.

Contencioso

"O volume de contencioso aumentou muito nos últimos meses", observa o advogado, Robertson Emerenciano, sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados. Ele conta que há pelo menos 9 casos de rescisão ou renegociação de contratos em andamento no escritório em várias áreas. Muitas empresas o procuram para saber como sair de uma relação com altos valores envolvidos, mas que está com algum desequilíbrio.

O advogado afirma ainda que a Operação Lava Jato tem provocado um efeito em cascata no setor. Empresas que foram subcontratadas não receberam dos estaleiros, que estão em discussão com a Petrobras. Sem receber, essas companhias também deixam de pagar seus fornecedores. "Há uma ruptura grave. A empresa não recebe do estaleiro e não paga o resto da cadeia. A solução muitas vezes vai parar na Justiça", afirmou. Outras vezes a briga termina numa câmara de arbitragem, onde os processos demoram meses ou anos para serem resolvidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fornecedores da Petrobrás têm se preparado para uma provável onda de renegociação de contratos antigos para aluguel de plataformas marítimas. Segundo um alto executivo de uma empresa estrangeira, o setor já espera a convocação da estatal para debater contratos fechados no auge da demanda por esses equipamentos. Essa renegociação deve ocorrer como medida da nova diretoria da Petrobrás que precisa cortar gastos e diante das novas condições do mercado global de aluguel de plataformas, já que alguns preços caíram até 50% nos últimos anos.

Na semana passada, uma das grandes fornecedoras da Petrobrás, a norueguesa Seadrill, surpreendeu o mercado ao anunciar aos acionistas que contratos para aluguel de duas plataformas marítimas assinados com a estatal brasileira devem ter prazos ou condições comerciais alteradas. Por isso, a empresa não conta mais com o valor integral de US$ 1,1 bilhão previsto na assinatura do contrato. Segundo uma fonte ouvida pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, a decisão da companhia norueguesa pode ser a indicação de um movimento mais amplo de renegociação que está por vir.

A Petrobrás continua pagando normalmente empresas que alugam plataformas petrolíferas, como a própria Seadrill, a europeia Ocean Rig e a americana Transocean. "A Petrobrás não atrasou nenhum pagamento. Todos os compromissos estão sendo quitados na data e com os valores combinados em contrato. Mas a Seadrill sentiu-se obrigada a avisar investidores por uma questão de transparência diante da grande mudança que houve na estatal", diz.

Segundo essa fonte, consórcios que operam as várias áreas de exploração estariam começando a avaliar a possibilidade de renegociar preços e prazos dos contratos firmados há alguns anos. Segundo o executivo, esse movimento tenta antecipar a "muito provável" movimentação da estatal. "A nova diretoria (da Petrobrás) usará novos processos e deverá haver mudança nos valores previstos no orçamento. Por isso, o setor acredita que vão chamar todos (os fornecedores) para a mesa de negociação. Por enquanto, porém, não aconteceu nada fora do ordinário."

Ainda que a iniciativa comece a partir dos consórcios, vale lembrar que todos esses grupos contam com a participação majoritária da Petrobrás. Uma das plataformas que foi alvo do comunicado da empresa norueguesa da semana passada foi contratada por um consórcio controlado pela Petrobrás com 65% da concessão. Os demais sócios são a britânica BG Group com 25% e portuguesa Galp Energia com 10%.

Mudança

Além dos problemas de corrupção dentro da estatal, a nova direção da Petrobrás tem como forte argumento pró renegociação a mudança do cenário global. "É algo mundial que a Petrobrás sofre e as outras petroleiras também. Quem tem condições de renegociar, vai fazer isso porque muitos desses contratos foram firmados no auge da demanda global. Agora, com a oferta maior de sondas e o mercado em situação diferente, os preços caíram bastante", diz a fonte, ao comentar que a oferta mundial cresceu mais que a demanda nos últimos anos.

Algumas das plataformas alugadas pela Petrobrás no auge da demanda global no fim da década passada têm aluguel diário superior a US$ 600 mil - caso de West Taurus e West Eminence, ambas da norueguesa Seadrill. Atualmente, equipamentos comparáveis chegam a ser alugados por valores próximos de US$ 400 mil por dia. Essa discrepância de 50% é um forte argumento para levar fornecedores e a estatal para a mesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo vai renegociar R$ 130 bilhões dos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado o banco ganhará mais tempo para começar a pagar sua dívida. A repactuação das condições dos empréstimos dará mais folga ao caixa do BNDES e reduzirá a necessidade de um novo aporte de recursos da União ainda neste ano.

Esses repasses foram feitos pelo Tesouro, a partir de 2009, para garantir crédito barato às empresas e estimular o crescimento da economia. A pedido do Tesouro e sem alarde, a autorização para a renegociação da dívida foi incluída no texto da Medida Provisória (MP) nº 651 pelo relator, o deputado Newton Lima Neto (PT-SP). A MP deve ser votada nesta terça-feira, 14, no plenário da Câmara dos Deputados.

Uma fonte graduada do governo, que falou sob a condição de anonimato, informou que, como esses contratos de empréstimos já estão em fase de amortização, o fluxo de caixa do banco ficará mais apertado daqui para a frente. Com a renegociação dos prazos de pagamentos, o Ministério da Fazenda vai demorar mais tempo para começar a receber a dívida, aumentando o custo financeiro das operações.

No entendimento do Tesouro, é melhor fazer um ajuste do fluxo de pagamento do que ter de realizar um aporte maior de recursos ao BNDES. "O objetivo não é mudar a taxa (de correção dos empréstimos), mas reduzir a necessidade de novos aportes", disse a fonte. "Estamos tentando não fazer um novo aporte este ano." A emenda incluída na MP dá ao ministro da Fazenda liberdade para definir as novas condições financeiras e contratuais dos empréstimos. A remuneração é equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 5% ao ano.

Fontes do Ministério da Fazenda informaram, porém, que não está descartado um novo empréstimo até o fim do ano, independentemente do resultado das eleições. Em 2014, foram repassados R$ 30 bilhões ao banco. A dívida do BNDES com o Tesouro somava em agosto (último dado disponível) R$ 451,1 bilhões, o equivalente a 8,9% do Produto Interno Bruto.

Renegociação

O Ministério da Fazenda já havia renegociado R$ 238,2 bilhões da dívida do banco em condições mais favoráveis. Essa repactuação aumentou o custo do Tesouro com o subsídio dado pela União para bancar as taxas mais baratas que o BNDES oferece às empresas. Somente neste ano, o custo do subsídio dos empréstimos será de R$ 23 bilhões para os cofres do governo. Em quatro anos (2012 e 2015), atingirá R$ 79,7 bilhões.

Outro alívio concedido ao banco, a pedido do governo, foi a inclusão pelo relator no texto da MP 651 da redução do custo de uma capitalização feita pelo Tesouro em 2009. Do total de R$ 11 bilhões aportados na época, R$ 5 bilhões terão a correção reduzida para, no máximo, TJLP. Segundo a lei aprovada na época, o BNDES deveria remunerar o Tesouro com base no custo de captação dos recursos. A redução do custo para uma parte desse valor, segundo o governo, permitirá ao banco se enquadrar nos limites exigidos no chamado Acordo de Basileia, que trata das regras prudenciais internacionais a serem seguidas pelas instituições financeiras.

O custo elevado dos empréstimos e o baixo crescimento da economia colocaram a política de repasse de recursos do Tesouro ao BNDES no centro do debate econômico nas eleições. O candidato da oposição à Presidência, Aécio Neves (PSDB), tem feito duras críticas a essa política, principalmente pela falta de transparência. Os empréstimos do Tesouro não têm impacto na dívida líquida do setor público, mas foram responsáveis pelo aumento da dívida bruta do governo, que deve fechar acima de 60% do PIB, nível mais alto desde 2009. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.