Caruaru (PE) – Acontecerá em Caruaru, no Agreste, um Seminário do Simples Nacional e REDESIM, 18 e 20 de fevereiro, no auditório do Shopping Difusora entre os dias para capacitar a Administração Pública do município.

A iniciativa é da Receita Federal junto com a Secretaria da Fazenda de Caruaru e, de acordo com a assessoria da Prefeitura, visa proporcionar melhores condições para o desenvolvimento do empreendedorismo formal, com o principal objetivo de “disseminar informações para que os servidores públicos federais, estaduais e municipais exerçam suas atividades com maior conhecimento dos sistemas e normas que regem o Simples”.

As inscrições estão abertas e o público alvo são servidores da Junta Comercial, Administrações Tributárias da União, Estado Municípios, Secretários Municipais de Tributação, Finanças, Fazenda e Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco. Mais informações através do telefone: 0800 570 0800.

Com informações da assessoria

A sexta modificação legislativa no Simples Nacional, regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável à micro e pequenas empresas, está em discussão na Câmara Federal. E para apreciar o tema uma Comissão Especial foi designada a realizar seminários, nas cinco regiões do Brasil, e nesta segunda-feira (26) foi à vez de o Recife receber o encontro, destinado a coletar opiniões de empresários e instituições ligadas ao setor. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12, de autoria do deputado pernambucano e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Pedro Eugênio (PT), visa finalizar a substituição tributária para micro e pequenas empresas e a ampliar as categorias beneficiadas pelo programa. Incluindo áreas como: jornalismo, corretagem, advocacia, academias de ginástica, entre outras.

De acordo com o deputado, a substituição tributária, poderia atrair benefícios para os estados e municípios. “O principal objetivo do PL 237/12 é dar um ponto final à substituição tributária que força as pequenas empresas a pagarem alíquotas que não são as do Simples, cobradas pelo estado ou município, anulando os benefícios para o empreendedor”, destacou.

O parlamentar explicou ainda que a Lei do Simples, como é conhecida, está em intenso vigor no Brasil e por isso necessita de modificações, para aprimorar e beneficiar os micro e pequenos empresários. “A modificação já é uma tradição quase que anual. A Lei Geral do Simples é muito nova, e está funcionando bem, é responsável pela criação de mais de 8 milhões de empresas no país, e consequentemente as falhas e lacunas vão aparecendo, com isso as necessidades de aperfeiçoamento surgem. Nós estamos sempre fazendo modificações e não há  porque achar que vai ser diferente agora. Vamos dialogar com o Governo Federal e discutir artigo por artigo, para aprovar a Lei em consenso com todas as bancadas”, destrinchou o petista.

Para a consolidação do novo texto da lei, o colegiado da Comissão deve aprovar a matéria em até 60 dias, e segue diretamente para a apreciação no Senado, sem necessitar de votação no plenário da Câmara. 

Depois da festa do Carnaval é bem importante que os empresários sanem suas dívidas. Por isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está incentivando os donos das empresas que optam pelo Simples Nacional, em débito com a Receita Federal ou com a Procuradoria da Fazenda Nacional, a liquidarem sua dívidas.

De acordo com informações da Agência Sebrae de Notícias, R$ 300 é o valor mínimo da parcela e o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) poderá ser gerado a partir do dia 1º de março. Os empreendimentos terão até o dia 28 do mesmo mês para realizarem o pagamento da primeira parcela e não perderem a solicitação de parcelamento.

Ao se tornar devedor, o empresário, além de ser excluído automaticamente do Simples e ser multado, não pode ser beneficiado pelos grandes avanços da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como a exclusividade na participação das licitações públicas de até R$ 80 mil.

Os empreendimentos que possuem débito com o Fisco ainda têm outros problemas. Eles ficam impossibilitados de obter financiamento e não podem realizar qualquer ação que envolva recursos públicos. Algumas dessas ações são operações de crédito, incentivos fiscais e financeiros e celebração de convênios.

Vale lembrar que, desde 2012, as micro e pequenas empresas adquiriram o direito de parcelar suas dívidas em até 60 meses, com prestações corrigidas pela taxa Selic, atualmente em 7,25%. O último dia útil de cada mês é a data de vencimento das parcelas. Outras informações sobre o pagamento das dívidas podem ser obtidas no site do Simples Nacional.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias   

Está disponível, até o dia 28 de dezembro, o serviço de agendamento do Simples Nacional 2013. O contribuinte deve acessar o portal do Simples Nacional e se cadastrar. O serviço visa facilitar o processo de ingresso no regime tributário simplificado, porque dessa forma o contribuinte pode saber antecipadamente se há pendências que impeçam o processo e ter mais tempo para a regularização.

Se não houver pendências, a solicitação para 2013 já estará confirmada e no dia 1º de janeiro será gerado opção pelo Simples Nacional, automaticamente.

No caso de identificação de pendências, o agendamento não será feito. Logo, o contribuinte terá que regularizar a situação e proceder um novo agendamento dentro até 28 de dezembro. Quem perder esse prazo terá ainda até o último dia útil de janeiro para optar pelo Simples Nacional.

No mesmo período do agendamento é possível fazer o cancelamento do pedido. Não haverá cancelamento para os microempreendedores individuais nem para empresas em início de atividade.

O Simples Nacional é um regime tributável simplificado aplicado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), por meio da sua Agência de Notícias, divulgou nesta quarta-feira (27) dados da arrecadação do Simples Nacional. O sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios já arrecadou mais de R$ 151,7 bilhões.

De acordo com o Sebrae, no primeiro ano de vigência, foram arrecadados R$ 8,3 bilhões. No ano de 2008, o sistema recolheu R$ 24,1 bilhões, aumentando para R$ 26,8 bilhões em 2009. Ainda segundo o serviço, em 2010, o valor saltou para mais de R$ 35,5 bilhões e para R$ 42,2 bilhões, em 2011.

Dessa arrecadação, o Sebrae aponta que R$ 113,2 bilhões ficaram com a União, os estados receberam R$ 27,4 bilhões e os municípios ficaram com R$ 11 bilhões. Microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e as pequenas que faturem até R$ 3,6 milhões por ano – desde que não estejam na relação de vedações, podem recolher tributos pelo Simples.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias.

Microempresas ou empresas de pequeno porte do Recife, que foram excluídas do Simples Nacional, poderão resolver pendências com o município, até o dia 10 de maio. A Secretaria de Finanças do Recife disponibilizou no site da prefeitura a relação dos 1.430 contribuintes que têm pendências cadastrais e/ou fiscais com a Fazenda Municipal. O objetivo é evitar que as empresas fiquem de fora dos benefícios tributários do Simples Nacional.

Nem sempre a situação irregular se refere a débitos tributários, na maioria das vezes o indeferimento se dá por pendências relativas à atividade praticada, cadastro desatualizado ou falta de inscrição municipal. Quem estiver em situação irregular deverá se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no térreo da PCR, de segunda à sexta-feira, das 7h45 às 13h. A partir daí, a Prefeitura do Recife verifica possíveis pendências, notifica os contribuintes e dá um prazo para regularização.

Encerra-se nesta terça-feira (31) o prazo para as empresas optarem pelo Simples Nacional, ou SuperSimples, que é um sistema de tributação destinado a micro e pequenas empresas, com menos carga tributária e menor burocracia. Para aderir ao sistema o interessado deve efetuar o cadastro informando a situação financeira da empresa através do site da Receita Federal. Quem perder o prazo só terá nova chance em 2013.

As informações repassadas a Receita Federal serão analisadas e só depois o órgão enviará comunicado com a aprovação do sistema. Apenas as empresas que forem criadas ao longo do ano poderão aderir ao Simples fora do prazo determinado pela Receita. Não há cobrança de taxa para adesão.

A novidade é que este ano passou a vigorar o novo teto de enquadramento, que foi elevado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões sobre o faturamento anual das pequenas empresas. Já o teto para o empreendedor individual subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

O resultado final da opção será divulgado em 15 de fevereiro, no serviço “Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional”, item Contribuintes – Simples Nacional.

O Simples Nacional registra atualmente 1,902 milhão de empreendedores individuais, segundo informações do Ministério da Previdência Social. Em março do ano passado, 1 milhão de empreendedores estavam inscritos.

São classificados nessa categoria, que envolve 500 atividades, os trabalhadores que faturam até R$ 60 mil anualmente em seus negócios. Eles pagam um valor mensal de 5% do salário minimo à Previdência Social, o equivalente a R$ 31,1 – antes a contribuição era R$ 68,42. Segundo o ministério, isso motivou o aumento da formalização desses trabalhadores.

A expectativa da pasta é que o número de inscritos cresça. Eles são registrados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, têm crédito facilitado, com taxas de juros mais baixas, e podem emitir nota fiscal para outras empresas ou para prestação de serviços ao governo. Além disso, contam com cobertura da Previdência Social, como ocorre com as pessoas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Para se cadastrar como empreendedor individual, o trabalhador autônomo pode se inscrever, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

A presidente Dilma Rousseff sancionou hoje a lei que amplia o Simples Nacional e o Empreendedor Individual (MEI), regimes especiais de tributação. A nova lei ampliou as faixas de enquadramento. Serão consideradas microempresas aquelas com faturamento bruto anual de R$ 360 mil. O teto anterior era de R$ 240 mil. Para as pequenas empresas, o valor foi elevado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. O teto para empreendedor individual aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

"A aprovação é um grande passo no fortalecimento da pequena empresa brasileira e do microempreendedor individual. A partir de agora, a pequena empresa vai poder aumentar seu faturamento pagando menos tributo e exportar em condições mais favoráveis de competição", afirmou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Ele disse que o SuperSimples (que unifica o pagamento dos tributos), que já era o melhor sistema tributário do Brasil, ficou melhor ainda. Mantega disse que a nova lei significa também redução de custos e melhora as condições de competição da empresa brasileira em relação aos importados. As companhias poderão exportar até R$ 3,6 milhões por ano, sem que o valor seja incluído no cálculo do faturamento para fins de enquadramento no SuperSimples. "A pequena empresa é a base da economia brasileira, por isso é importante o seu fortalecimento", afirmou Mantega.

A presidente Dilma Rousseff disse que o governo quer fortalecer a classe média brasileira, ao anunciar as novas faixas de enquadramento no regime tributário simplificado. "País rico é país sem pobreza. E país sem pobreza é um país com classe média forte", afirmou a presidente. Segundo ela, a cerimônia de ampliação do Supersimples é simbólica, porque enquanto outros países discutem as dificuldades financeiras, o Brasil tem outra pauta, de crescimento do mercado interno e do emprego. Ela reafirmou o compromisso com o crescimento do País.

A presidente Dilma também defendeu hhoje que o Brasil tenha uma "atitude de sobriedade" diante da crise internacional para continuar investindo. "Nós aqui hoje damos uma demonstração de que estamos preocupados com a economia real deste País, com aquilo que gera riqueza neste País, que vai assegurar que nós tenhamos todas as condições, porque depende de nós termos uma atitude em relação à essa turbulência internacional, uma atitude de sobriedade", afirmou.