Advogados de Marcelo Odebrecht trabalharam na segunda-feira (18) para garantir que o empresário conseguisse deixar o regime fechado nesta terça-feira (19) - prazo previsto em seu acordo de colaboração premiada - após cumprir pena de dois anos e seis meses de prisão.

A soltura estava atrelada a entrega de uma série de documentos solicitados pelo Ministério Público Federal - o material foi entregue, segundo apuração da reportagem. A saída de Odebrecht está prevista para às 13h desta terça.

"A própria Justiça concordou com os termos quando ele foi assinado. Como a previsão do acordo é aquele seja solto amanhã (hoje, terça), estamos aguardando que isso seja cumprido", disse advogado Nabor Bulhões ao sair do prédio da PF onde acabara de entregar para a juíza Carolina Lebbos, responsável por acompanhar a execução da pena de Marcelo, uma série de documentos solicitados pelo MPF.

Na sexta-feira (15) passada a força-tarefa da Lava Jato cobrou a defesa de Marcelo Odebrecht para que apresentasse "documentos faltantes" - extratos de contas, valores de bens móveis e imóveis, por exemplo - à 13.ª Vara Federal, em Curitiba, responsável pela execução penal do empreiteiro.

A Procuradoria da República queria avaliar se o empresário estava fazendo "jus aos benefícios" de seu acordo de delação premiada e se, por consequência, poderia mudar de regime de cumprimento de pena.

A defesa ficou no local por cerca de 20 minutos. Na saída, o advogado Nabor Bulhões apontou os "dois maiores objetivos" do empreiteiro. "Ele está preocupado com dois pontos: primeiro, voltar para a família, segundo, ser efetivo na colaboração dele como ele vem sendo efetivo na colaboração com a Justiça. São os dois maiores objetivos dele", afirmou.

Além dos pontos citados por Bulhões, o herdeiro da família Odebrecht terá de enfrentar as arestas criadas com seus parentes mais próximos ao longo do processo de prisão e de negociação e assinatura da colaboração premiada. Descontente com sua pena e com a decisão do pai, Emílio Odebrecht, em aceitar os termos do acordo, Marcelo rompeu com o patriarca do clã, com a irmã e o cunhado, o diretor jurídico da empresa Maurício Ferro.

Último dia

A rotina de Marcelo no último dia em regime fechado foi a mesma: acordar, se exercitar e comer salada, arroz, feijão e uma proteína no almoço. A possibilidade da saída do empresário tampouco alterou o funcionamento do prédio Polícia Federal, em Curitiba.

Dezenas de pessoas que adentraram ao edifício de três andares, no bairro Santa Cândida, só queriam saber de um assunto: onde ficava o guichê do passaporte. A presença do preso mais famoso do local e as movimentações de seus advogados passaram despercebidas.

Acordo

Marcelo Odebrecht foi preso pela Polícia Federal em 19 de junho de 2015, na Operação Erga Omnes, 14ª fase da Lava Jato, e condenado a 19 anos e 4 meses de prisão pelo juiz federal Sérgio Moro. Ao fechar seu acordo de delação premiada, o empreiteiro obteve o benefício de deixar o regime fechado após 2 anos e 6 meses de prisão. Ao todo, o empreiteiro vai cumprir 10 anos de pena por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O juiz federal Sérgio Moro mandou soltar dois empresários presos na Operação Asfixia, 40.ª fase da Lava Jato. Paulo Roberto Gomes Fernandes e Marivaldo do Rozário Escalfoni são acusados pelos crimes de corrupção ativa e de lavagem de dinheiro e estavam custodiados preventivamente desde maio.

A defesa dos empresários havia solicitado a revogação da preventiva e a sua substituição por medidas cautelares alternativas. Moro negou em 5 de setembro.

"Revendo os autos, entendo que é viável substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas", anotou o juiz.

Paulo Roberto e Marivaldo são réus em ação penal. Moro anotou que, no processo, "faltam a oitiva de uma testemunha de defesa e o interrogatório dos acusados, designados para 5, 10 e 13 de outubro".

"A prisão, em relação a eles, teve presente em especial o risco à instrução, ilustrado por episódio relatado por acusado colaborador de destruição de provas. Considerando, porém, que já foram realizadas buscas e apreensões nos endereços dos acusados e de suas empresas, e que já foram ouvidas a quase totalidade das testemunhas na referida ação penal, reputo viável no presente momento substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas", afirmou Moro.

O juiz da Lava Jato observou que "o risco à instrução não foi de todo afastado, mas foi minorado, assim como o risco de reiteração delitiva". Moro substituiu a preventiva por sete medidas cautelares. Os empresários têm o "compromisso de comparecimento a todos os atos do processo", estão proibidos de sair do País, "devendo entregar seus passaportes em Juízo se já não o fizeram", não podem mudar de endereço sem autorização do Juízo.

Estão proibidos também "de contatos, direta ou indiretamente" com os demais acusados e com as testemunhas de acusação no processo, não podem, nem suas empresas, fazer saques em espécie de valor igual ou superior a R$ 10 mil. Ainda, estão proibidos de celebrar, diretamente ou por intermédio de sua empresa, contratos de consultoria com empresas fornecedoras da Petrobras. O juiz da Lava Jato estabeleceu fiança correspondente aos valores bloqueados em nome de Paulo Roberto Gomes Fernandes, Marivaldo do Rozário Escalfoni, Akyzo - Assessoria & Negócios Ltda. e Liderroll Indústria e Comércio de Suportes.

"A fiança, sempre que possível, deve ser exigida já que vincula o acusado ao processo, garantindo a aplicação da lei penal e igualmente a recuperação do produto do crime ou a indenização dele decorrente no caso de condenação", afirmou o juiz.

Em junho, a força-tarefa da Lava Jato denunciou Paulo Roberto, Marivaldo, os ex-gerentes da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, Edison Krummenauer e Maurício Guedes, e o empresário Luis Mario da Costa Mattoni pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A acusação aponta que, entre 2003 e junho de 2016, os ex-empregados públicos estiveram envolvidos em um esquema que desviou mais de R$ 150 milhões da Petrobras em inúmeras obras da área de Gás e Energia da companhia.

De acordo com a força-tarefa, as seguintes obras estiveram comprovadamente envolvidas nas fraudes: Gasoduto Catu-Pilar, GNL Baía da Guanabara/RJ, terminal aquaviário de Barra do Riacho, terminal de Regaseificação da Bahia e montagem do gasoduto Urucu-Manaus (trecho Coari). As empreiteiras interessadas em contratar com a Petrobras procuravam os denunciados Marivaldo do Rozario Escalfoni e Paulo Roberto Fernandes, representantes que atuavam como intermediários entre essas empresas e os funcionários públicos corruptos da Petrobras, segundo as investigações.

A Justiça concedeu na madrugada desta sexta-feira, 18, a um habeas corpus para Dado Dolabella, que foi liberado da 11ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro, na Rocinha. A soltura foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado. O ator foi preso na última quinta-feira, 17, por não pagar pensão alimentícia ao filho com Fabiana Neves.

De acordo com a Assessoria da Polícia Civil, Dolabella foi preso em sua casa, em Copacabana, e o mandado de prisão foi expedido pelo juiz Marco Antonio Cavalcanti de Souza, titular da Primeira Vara de Família Regional da Barra da Tijuca.

Por envolver um menor de idade, o processo corre em segredo de Justiça.

O E+, seção de notícias de entretenimento do portal do jornal O Estado de S. Paulo, tentou contato com o ator e com sua assessoria, mas não houve retorno até o fechamento deste texto.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar da prisão o procurador da República Ângelo Goulart Villela e o advogado Willer Tomaz de Souza, presos no dia 18 de maio, na Operação Patmos, realizada a partir das delações de executivos do frigorífico JBS. Alvos de denúncia elaborada pelo Ministério Público Federal, eles passarão a cumprir medidas alternativas à prisão.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram por conceder o habeas corpus de ofício, e o relator Edson Fachin ficou vencido junto com o ministro Celso de Mello. Na ausência do ministro Dias Toffoli, o empate na votação favoreceu os investigados.

Ângelo Goulart Villela fica suspenso do exercício da função de procurador, mas poderá manter o salário - no mês de abril, ele recebeu R$ 28.947,55. Ele também fica impedido de entrar nas dependências do Ministério Público e de manter contato com os demais investigados. O procurador deverá ficar em recolhimento domiciliar no período noturno e não poderá viajar sem pedir permissão da Justiça. Com relação a Willer Tomaz, as proibições são as mesmas, excluindo-se as que se referem à atuação de procurador, cargo que não ocupa. Ele poderá seguir advogado.

A Segunda Turma também decidiu, em favor da defesa, que a denúncia contra os dois réus deverá ser julgada não mais no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), e sim no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Na denúncia feita contra o advogado e o procurador perante o TRF-3, em junho, a Procuradoria Regional da República da Terceira Região sustentou que o procurador teria atuado como infiltrado na força-tarefa da Operação Greenfield, com participação do advogado em sua cooptação.

Os ministros Edson Fachin e Celso de Mello destacaram que não era possível conceder o habeas corpus no caso porque a prisão preventiva foi confirmada pelo desembargador Toru Yamamoto, do TRF-3, e o pedido das defesas atacava apenas a primeira decisão, do próprio Fachin, que determinou a prisão em maio. "A desconstituição há de ser perseguida, como está sendo, pelas vias processuais pertinentes, e perante as instâncias judiciais competentes", disse Celso de Mello. Para eles não houve ilegalidade na prisão de ambos.

O ministro Lewandowski, que inaugurou a divergência, afirmou que as razões para a prisão de Ângelo Goulart não mais existem. "O requerente (Goulart) está preso há mais de 70 dias. Não há notícia de que ele esteja afetando a ordem pública, econômica, não está interferindo na investigação. Se em um primeiro momento subsistiam as razões para a prisão preventiva, a meu juízo, com o meu devido respeito, essas razões não se sustentam. Essa prisão é totalmente desnecessária nesse momento", disse Lewandowski, que também votou para trocar a jurisdição do TRF-3, de São Paulo, para o TRF-1, de Brasília.

Fachin rebateu, nesse momento, Lewandowski. "Estamos analisando a decisão do desembargador do TRF, cujo conteúdo nem sequer analisamos. Com toda a vênia, entendo que, nesta hipótese não caberia (o habeas corpus). Eu entendo que estamos dando um salto por sobre o Superior Tribunal de Justiça", afirmou Fachin.

Lewandowski gerou um impasse na reta final do julgamento, quando afirmou que havia concedido o habeas corpus de ofício apenas a Ângelo Goulart, e não a Willer Tomaz. Reconheceu que analisou apenas a situação de Goulart e que era necessário haver um novo pedido por parte da defesa de Tomaz. O ministro chegou a perguntar ao advogado que defendeu Willer Tomaz no julgamento se os fundamentos da prisão e se a situação processual era a mesma em relação a Ângelo Goulart. E, depois de um breve debate entre os ministros, entendeu que o habeas corpus de ofício deveria valer para os dois.

O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, passou a maior parte de seu voto criticando o Ministério Público Federal, como já havia feito em dois momentos do dia antes da sessão de julgamento. Voltou a falar sobre o que considera abusos, como a divulgação de vídeos de delatores fazendo acusações, e afirmou que a divulgação de vídeos é uma violação da lei porque há um prejuízo em relação aos delatados.

"Estamos chancelando isso. Violação clara da lei. Não se pode deixar que isso transite, é preciso dizer chega, basta, já erramos demais em relação a isso, isso é claro e transparente", disse. "Nós estamos dando curso a um processo totalitário, é o que estamos permitindo. Combate ao crime sim, sem cometimento de crime. Isso é fundamental", afirmou Gilmar Mendes, que acompanhou o voto de Lewandowski.

Na tarde desta terça-feira (2), três dos cinco integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram a favor do habeas corpus do ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu. Até o momento, o petista estava preso em Curitiba, no Paraná, condenado duas vezes pela Lava Jato.

A decisão foi por 3 votos a 2. Votaram a favor da soltura os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes; o relator Edson Fachin e Celso de Mello votaram pela manutenção da prisão. Dirceu será liberado da prisão provisória decretada em 2015 e aguardará recursos em liberdade.  

Entenda

Em duas sentenças de Sérgio Moro, Dirceu foi condenado a mais de 31 anos de prisão por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. No entendimento do STF, a prisão definitiva só é possível após a condenação em segunda instância.

Com a decisão, o STF vai enviar um mandado de soltura a Moro, a quem cabe comunicar a decisão ao Complexo Médico Penal em Pinhais, onde Dirceu está preso.

Os ministros que votaram a favor do habeas corpus recomendaram medidas alternativas ao encarceramento- como monitoramento por tornozeleira eletrônica. A decisão será tomada pelo juiz Sérgio Moro.

Menos de 24 horas após ser libertado, o goleiro Bruno Fernandes afirmou em entrevista para a TV Globo ontem que, independentemente do tempo que ficasse na prisão, isso "não traria a vítima" de volta. Com habeas corpus concedido em caráter liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-atleta do Flamengo foi liberado da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), onde cumpria pena de 22 anos e 3 meses de prisão pelo sequestro, assassinato e ocultação de cadáver da ex-amante, Eliza Samudio, com quem teve um filho.

"Independentemente do tempo que fiquei, também quero deixar bem claro. Se ficasse lá, se tivesse prisão perpétua, não ia trazer a vítima de volta", ressaltou ele. Na decisão, o ministro Marco Aurélio afirmou que "a esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há seis anos e sete meses" e "nada, absolutamente nada, justifica tal fato". "A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória."

Eliza Samudio foi dada como desaparecida em 4 de junho de 2010. Bruno foi preso em 7 de julho do mesmo ano. O corpo de Eliza nunca foi encontrado. Ela pressionava o ex-goleiro para que reconhecesse o filho, hoje com 7 anos. O fato de ser réu primário, entre outras condições, também levou à liminar. A decisão no entanto, tem caráter liminar e será submetida ao Pleno do STF em data ainda a ser definida. Conforme o caso, Bruno pode voltar para a prisão.

Na entrevista à Globo, Bruno afirma ainda que não apagaria nada do passado e a prisão foi um aprendizado. "Paguei pelo meu erro. Agora, paguei e paguei caro. Não foi fácil. Não apagaria nada. Serve para mim como aprendizado, não como punição", afirmou.

"Quero deixar bem claro. Vou recomeçar. Não importa que seja no futebol ou em outra área profissional, mas como vou estar no meio do futebol, é o que almejo", disse ele. Segundo o advogado do goleiro, Lúcio Adolfo, Bruno estaria em negociação para voltar a jogar futebol por um dos times que disputam os campeonatos estaduais em andamento no País.

Injustiça

Anteontem, à Rádio Estadão, Lucio Adolfo reiterou que a manutenção da prisão seria "absurda": "Olha, Justiça demorada é pior que injustiça". O goleiro deverá manter residência fixa e comparecer à Justiça sempre que convocado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O desembargador Fábio Gouvêa, da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu no plantão judiciário desta quinta-feira, 29, que "não há necessidade da manutenção da prisão preventiva" do prefeito eleito de Osasco, Rogério Lins (PTN) e de mais treze vereadores investigados na Operação Caça-Fantasmas. Gouvêa impôs a cada uma fiança de R$ 300 mil.

Antes do recesso do Judiciário, em 19 de dezembro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável habeas corpus para o prefeito eleito e destacou que o político é acusado por 900 crimes de estelionato e contratação de 14 funcionários fantasmas.

Lins ficou foragido durante quase três semanas. Com a prisão decretada em 6 de dezembro, ele permaneceu fora do País. No domingo de Natal ele desembarcou no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos/Cumbica, e acabou preso pela Polícia Federal. Sua defesa alegou que ele se entregou.

Segundo o desembargador, "o paciente (Lins) se apresentou, espontaneamente, à Polícia Federal quando desembarcou no aeroporto de Guarulhos, retornando de viagem ao exterior".

"Portanto, penso que não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou, mesmo para a futura instrução criminal a ensejar a permanência da custódia", anotou o desembargador.

"O mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmos fatos, estejam eles presos ou soltos", completou.

Em sua decisão, além de impor fiança de R$ 300 mil, Gouvêa mandou que todos os investigados entreguem em 24 horas seus passaportes. Também ficam proibidos de se ausentar do País, "inclusive com destino a outros Estados do Mercosul".

Os alvarás de soltura ou contramandados de prisão serão expedidos após o recolhimento das fianças.

O juiz federal Sérgio Moro revogou nesta sexta-feira, 16, a prisão preventiva do ex-tesoureiro do PT Paulo Ferreira, mas impôs a ele fiança de R$ 1 milhão. Alvo da Operação Abismo, 31.º desdobramento da Lava Jato que investiga propinas em obras do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento da Petrobras (Cenpes), Ferreira foi preso no dia 23 de junho.

Na última quarta-feira, 14, ele foi interrogado por Moro e confessou que o PT - e os outros partidos políticos - trabalha com recursos não contabilizados. Ele disse que "negar informalidades nos processos eleitorais brasileiros de todos os partidos é negar o óbvio".

"É um problema da cultura política nacional, dr. Moro", disse o ex-tesoureiro. "Eu não estou aqui prá mentir prá ninguém. Estou aqui prá ajustar alguma dívida que eu tenha, minha disposição aqui é essa."

Ao decretar a revogação da prisão de Paulo Ferreira, o juiz estabeleceu cinco medidas a serem obedecidas pelo réu, inclusive proibição de manter contato com o delator Alexandre Romano, o Chambinho:

1) proibição de deixar o País e a obrigação de entregar os seus passaportes, brasileiros e estrangeiros;

2) comparecimento a todos os atos do processo, salvo se dispensado

Expressamente;

3) proibição de deixar sua residência por mais de 20 dias sem autorização do Juízo;

4) proibição de mudar de residência sem autorização do Juízo;

5) proibição de se aproximar ou de contatar, direta ou indiretamente, outros acusados ou testemunhas deste feito e seus familiares, inclusive e principalmente Alexandre Correa de Oliveira Romano.

"Não é momento aqui de avaliar as provas, mas reputo viável rever a prisão cautelar de Paulo Adalberto Alves Ferreira, em vista do término da instrução", assinalou Moro em sua decisão. "O término da instrução diminui riscos às provas e no presente caso, como ocorre em alguns outros casos, não há uma indicação de que o acusado oferece um risco às próprias fontes de provas, como as testemunhas ou colaboradores."

O juiz da Lava Jato destacou que "o próprio acusado confessou parte dos fatos narrados na denúncia, especificamente reconheceu o recebimento de valores significativos de Alexandre Correa de Oliveira Romano, embora tenha alegado, como álibi, que seriam contribuições de campanha, de origem por ele desconhecida, para a eleição de 2010, mesmo havendo, em princípio, pagamentos também em 2011, 2012 e 2013".

"Apesar da confissão parcial, cujo álibi será examinado no momento próprio, ela também representa um certo esvaziamento do risco às provas", observou o juiz.

Ao fixar a fiança de R$ 1 milhão, Moro assinalou: "Apesar da declaração dele (Ferreira) de que atualmente não disporia de renda ou de que não teria enriquecido pessoalmente com o crime, o fato é que, envolvendo a imputação o crime de lavagem de dinheiro, não é possível, por ora, dar fé a esse tipo de alegação, já que a lavagem pressupõe atuação subreptícia e ocultação de patrimônio. O fato é que, como ele mesmo admite, valores significativos lhe foram repassados por Alexandre Romando, mesmo fora do período eleitoral. A fiança deve ser prestada por depósito em dinheiro, assegurando a liquidez necessária à garantia do Juízo."

O presidente da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares (ACS) e o vice-presidente da entidade foram soltos na noite deste sábado, após a realização de uma audiência de custódia. Alberisson Carlos e Nadelson Leite estavam presos desde a sexta (9) por terem descumprido uma decisão judicial que proibiu os Policiais militares de realizar umn assembleia com o objetivo de decidir a possível deflagração de greve.

Teófilo Rodrigues, advogado da ACS, afirma que a prisão foi ilegal. "Parabenizo o TJPE e o magistrado por que aplicou a justiça, revogando a prisão", diz o advogado, que ainda afirma que a associação entrará pedindo reparação pela prisão. "Os mandantes e executores vão ser representados pelos advogados da ACS para fins de reparação civil e criminal".

Confira a nota divulgada pela Associação de Cabos e Soldados:

"É com satisfação que comunicamos aos amigos que ALBERISSON e NADELSON acabaram de receber o alvará de soltura.

A justiça considerou ILEGAL as suas prisões e determinou a imediata liberdade.

O Deptº Jurídico da ACS-PE reitera sua confiança na Justiça, ao tempo em que agradece todas as manifestações de apoio.

Recife, 10/12/2016 ( 20:20hs)"

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