A secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vescovi, deve assumir o Tesouro Nacional. Se confirmada a indicação pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, será a primeira mulher a assumir o comando do órgão. Ela integra o pequeno grupo de secretários de Fazenda dos governos estaduais que conseguiram fazer ajuste fiscal no ano passado, apesar da crise econômica.

Quando anunciou sua equipe, Meirelles manteve no cargo o secretário Otávio Ladeira, que integrava a equipe do antecessor, Nelson Barbosa. Nesta segunda-feira, 30, durante a divulgação do resultado do Tesouro no primeiro quadrimestre do ano, Ladeira não confirmou nem negou a substituição. "Enquanto não houver pronunciamento, não faço comentário", disse, reforçando que não houve qualquer tipo de pronunciamento nesse sentido.

Ana Paula Vescovi - que já trabalhou no Ministério da Fazenda integrando a equipe da Secretaria de Política Econômica - participa do grupo de cinco secretários (cada um de uma região do País) que negocia as medidas de socorro aos Estados, que começou com a equipe de Nelson Barbosa.

Contrapartidas

Ana Paula é servidora federal. Ela defende o apoio financeiro do governo aos Estados, mas com a adoção, em contrapartida, de regras de controle de gastos para corrigir os problemas que levaram os governos regionais ao desequilíbrio fiscal que é observado hoje tanto nos Estados quanto nos municípios.

De acordo com uma fonte da área econômica do governo, ela conhece como poucos a situação das contas públicas, pois assistiu à deterioração dos últimos anos da saúde financeira do setor público. Além disso, liderou um ajuste fiscal forte no Espírito Santo e está no grupo dos secretários de Fazenda mais respeitados do País. Também integrou o grupo de secretários que prepararam a proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.

Um integrante da equipe econômica afirmou que a nova secretária do Tesouro terá um papel ativo na negociação com Estados, ponto considerado agora central para o governo, depois da aprovação da revisão de meta fiscal (a meta de superávit primário, que é a economia para pagamento dos juros da dívida pública) de 2016 pelo Congresso Nacional e o anúncio das primeiras medidas econômicas, na semana passada. Ela já trabalhou no Senado como consultora do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, afirmou nesta quinta-feira, 19, que o Tesouro Nacional não tem mais condições de arcar com a participação da Infraero nas concessões de aeroportos. Nos leilões já realizados, a empresa pública entrou como sócia, dona de 49% do negócio.

"Economicamente não era necessário, mas, politicamente, o governo entendia que era necessário", disse Moreira Franco ao participar da inauguração de uma nova área do Aeroporto Internacional do Galeão, que entrará em funcionamento na segunda-feira, 23. O Galeão foi concedido à iniciativa privada em leilão realizado no final de 2013. A Infraero é sócia da concessionária RIOgaleão.

"A fantasia acabou. O Tesouro não tem mais condição de fazer isso", afirmou Franco. Moreira Franco disse que os consórcios de aeroportos em que a Infraero tem 49% de participação serão mantidos. Embora tenha criticado a participação estatal dos contratos em vigor, Moreira comentou que "a credibilidade se funda no respeito aos contratos" e que "é preciso ter segurança jurídica". "Não é ato de vontade, as decisões têm que ser tomadas com cautela, transparência, os contratos serão cumpridos", declarou.

O secretário usou a mesma reposta ao ser questionado sobre as dificuldades dos parceiros privados e também da Infraero de pagar parcelas das outorgas dos aeroportos. Moreira evitou falar em novas condições de pagamento. "Não é a Infraero que está sem dinheiro para as outorgas, é o Tesouro. O Tesouro brasileiro cobriu os compromissos da Infraero. Em poucos dias saberemos o tamanho do rombo (das contas públicas). Será a expressão, o retrato da impossibilidade de manter isso (participação da Infraero nos aeroportos). Mas revisão (de contratos) não é ato de vontade, precisamos de segurança jurídica e respeito aos contratos", disse.

Empregos

O secretário-executivo comentou ainda a situação da economia. Segundo ele, a "prioridade absoluta" do governo do presidente em exercício Michel Temer (PMDB) é gerar empregos. Diante da desaceleração do mercado de trabalho, a projeção é de que o número de desempregados no País chegue a 14 milhões, segundo Franco

Além da expectativa de um rombo de R$ 100,4 bilhões (considerando o resultado primário, sem contabilizar juros) para 2016, um custo fiscal de mais R$ 27,1 bilhões, quase um terço disso, está fora do Orçamento. Essa é a projeção do Ministério da Fazenda para o custo implícito dos aportes do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Desse valor, R$ 3,67 bilhões já foram devidos no primeiro bimestre, revela relatório divulgado no site do Ministério da Fazenda. Com a despesa explícita, registrada no Orçamento, o custo dessas operações deverá chegar a R$ 36,6 bilhões este ano.

De 2009 a 2014, o Tesouro aportou em torno de R$ 440 bilhões no BNDES. Hoje, contabilizados os juros, o banco deve R$ 523,8 bilhões à União. Grande parte foi para o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), criado em 2009, hoje praticamente extinto. Foi uma das mais conhecidas - e criticadas - medidas "anticíclicas" do governo federal para tentar tirar a economia do buraco após o travamento de crédito que se seguiu à crise internacional de 2008.

A principal crítica de economistas a essa estratégia é o custo elevado e obscuro. Os aportes no BNDES têm dois tipos de custo. O primeiro é explícito, está no Orçamento, e deve-se aos juros cobrados no PSI e no crédito agrícola. Nesses financiamentos, o BNDES empresta com juro ainda mais subsidiado, inferior à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que paga para captar. Por vários períodos, as taxas do PSI foram negativas. No ano passado, esse custo foi apurado em R$ 9,6 bilhões, segundo a Fazenda. O gasto entrou no meio do debate sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Em decretos da Fazenda, a União apurava o gasto, mas pagava o BNDES com dois anos de atraso. A medida foi classificada como "pedalada fiscal" pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Na virada do ano, para obedecer ao TCU, o governo quitou os atrasos e pagou R$ 30,684 bilhões referentes a anos anteriores. Outros R$ 7,2 bilhões vieram em janeiro.

O segundo tipo de custo, oculto por não estar no Orçamento, vem da diferença entre o juro que a União paga para se endividar e a taxa que o BNDES paga à União. Para fazer aportes no BNDES, o Tesouro emite títulos, pagando juro básico (Selic), hoje de 14,25%. Depois, empresta os títulos ao BNDES com juro igual à TJLP, hoje em 7,5%. Nessa diferença, o Tesouro sai perdendo.

De 2016 a 2060, quando vence a última parcela da dívida do BNDES com a União, o custo implícito será de R$ 175 bilhões, em valores de hoje. Somado ao explícito, chega a R$ 200 bilhões. Além de pouco transparente, economistas ponderam que essa política pode gerar "esqueletos". Em evento ontem, no Rio, o secretário do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, citou a divulgação dos relatórios que calculam os custos das operações com o BNDES como exemplo de transparência da política fiscal. "O Brasil está fazendo muito mais do que às vezes aparece na imprensa", disse.

Segundo o consultor Mansueto Almeida, especialista em contas públicas, as projeções da Fazenda podem estar subestimadas, pois partem do pressuposto de que a Selic cairá nos próximos anos. Tanto que o custo implícito cairia para R$ 17,3 bilhões em 2018, e para R$ 10,2 bilhões em 2021. "Isso vai depender do ajuste fiscal", disse.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira, reconheceu nesta quinta-feira, 28, que a postergação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os juros das dívidas dos Estados com manutenção das liminares a favor dos entes durante esse período traz riscos para o não cumprimento da meta fiscal do governo. Ontem, o STF adiou por 60 dias a decisão sobre a contabilização de juros simples ou compostos nos débitos estaduais.

"A contabilização de juros simples nas dívidas dos Estados que obtiveram liminares terá um efeito de R$ 2,5 bilhões nas contas da União em abril. Estamos ainda calculando qual será o impacto de maio e junho da decisão do STF. Não temos esse número ainda", acrescentou.

Ladeira explicou que, no momento que Estados têm mais recursos disponíveis, eles podem usá-los para pagar salários. "Isso afetaria o resultado primário dos entes, e consequentemente o do setor público", explicou.

O secretário lembrou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente em 2016 considera que o governo federal deverá compensar caso os Estados não alcancem o resultado fiscal. "Neste sentido, a postergação da decisão pelo STF traz riscos para o não cumprimento da meta fiscal do governo", concluiu.

Bolsa Família

Ladeira disse que o Orçamento do governo federal deste ano prevê a possibilidade de reajuste do Bolsa Família, mas afirmou que essa decisão só deve ser tomada após a aprovação pelo Congresso Nacional da nova meta fiscal solicitada pela equipe econômica.

"Existe espaço no Orçamento para um reajuste de até R$ 1 bilhão para o Bolsa Família. No entanto, o Ministério da Fazenda entende que o espaço fiscal atual não permite essa ampliação. Esse assunto deverá ficar para quando a nova meta for aprovada", completou. (

Receitas e despesas

Segundo Ladeira, o efeito da mudança do calendário de arrecadação do PIS/Pasep colaborou para a redução de 5% nas receitas totais do governo no primeiro trimestre do ano em comparação com igual período de 2015. "Até então esses pagamentos eram feitos pelos contribuintes no primeiro semestre do ano, mas agora serão pagos apenas no segundo semestre", explicou.

Para o secretário, não houve nenhum grande destaque na evolução das receitas do Governo Central, que vêm apresentando quedas mês a mês devido à fraca atividade econômica.

Já do lado das despesas, ele destacou que os pagamentos do abono salarial e do seguro- desemprego tiveram aumento em relação ao ano anterior. As despesas totais do Governo Central cresceram 5,2% no primeiro trimestre deste ano.

Investimentos totais

Os investimentos do governo federal registraram uma queda real de 6,28% no primeiro trimestre. De acordo com dados do Tesouro, os investimentos pagos somaram R$ 14,144 bilhões no período. Desse total, R$ 12,489 são restos a pagar, ou seja, despesas de anos anteriores que foram transferidas para 2016.

Os investimentos com o Programa de Aceleração Econômica (PAC) somaram R$ 3,626 bilhões em março e R$ 10,652 bilhões nos três primeiros meses do ano. As despesas com o PAC tiveram um incremento real de 11,9 % em março, mas registraram uma queda real de 8,0% no trimestre

Depois que o pagamento das "pedaladas" fiscais alimentou críticas de vários economistas sobre o relacionamento do Tesouro Nacional com o Banco Central, o governo vai propor ao Congresso Nacional mudanças na legislação em vigor.

A proposta está sendo costurada pela área técnica do Ministério da Fazenda e do BC. Os técnicos estão ouvindo especialistas do mercado financeiro e da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima). Reuniões têm sido feitas pelo governo para ouvir as sugestões dos principais especialistas brasileiros e fechar a proposta.

O governo já vinha debatendo as mudanças, mas a polêmica provocada entre os economistas depois do pagamento das pedaladas acabou acelerando o processo. Muitos argumentaram que o dinheiro do lucro do BC, repassado ao Tesouro, teria ajudado indiretamente o governo a pagar as chamadas pedaladas fiscais - as dívidas junto aos bancos e o FGTS atrasadas no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff para melhorar artificialmente as contas públicas e que o Tribunal de Contas da União (TCU) mandou pagar.

Embora o Ministério da Fazenda em vários posicionamentos oficiais nos últimos dois meses tenha mostrado que o lucro do BC não pagou as pedaladas, o debate fez o governo se movimentar para aperfeiçoar a forma de transferência do resultados do balanço.

Pela regra atual, o lucro do BC tem que ser repassado ao Tesouro em reais até o décimo dia útil depois de aprovação do balanço pelo Banco Central. Já o prejuízo do BC é bancado pelo Tesouro com a transferência de títulos. O dinheiro do lucro só pode ser usado para o pagamento da Dívida Pública Mobiliária Federal.

Nos últimos anos, o lucro do BC aumentou substancialmente, graças ao impacto da valorização do dólar nas reservas internacionais, que elevou o caixa do Tesouro para mais de R$ 800 bilhões. Os críticos argumentam que a sistemática atual de transferência de resultado do BC está fora das melhores práticas internacionais, principalmente porque boa parte do resultado vem da variação do valor das reservas internacionais.

Com a desvalorização do real, o valor das reservas sobe, aumentando o patrimônio do BC. Dessa forma, o BC apura um lucro por conta do aumento do patrimônio, mas não há a venda efetiva da reserva. Mas à frente, quando dólar mudar de direção, o BC terá um prejuízo.

O que os principais Bancos Centrais do mundo fazem é criar uma reserva dentro do banco. Quando há lucro patrimonial, ele é enviado para essa reserva que serve também para cobrir os prejuízos que ocorrerem. A lei brasileira não permite a criação dessa reserva dentro do BC. Os críticos alertam para o risco de o BC financiar indiretamente o Tesouro com esse lucro transferido, o que não é permitido na legislação.

Segundo apurou o jornal "O Estado de S. Paulo", o estudo sobre balanço dos bancos centrais preparado pelo ex-secretário do Tesouro e economista chefe do banco Safra, Carlos Kawall, está sendo analisado para ajudar na proposta do governo. No estudo, Kawall sugere a criação de um depósito voluntário remunerado dos bancos no Banco Central em substituição de parte das operações compromissadas, o que permitiria a redução da dívida bruta do governo.

As operações compromissadas, feitas pelo BC para o enxugamento da liquidez de recursos no mercado, cresceram muito nos últimos anos em função da compra das reservas internacionais. Com a compra de dólares para abastecer as reservas, o BC teve que enxugar os recursos em reais liberados no mercado, movimento conhecido no jargão financeiro como "esterilização" das reservas.

Kawall também propõe o uso de excesso de caixa do Tesouro para abater a carteira de títulos do BC, após a criação do depósito voluntário. "Não é algo que tem a ver com a solução para o problema fiscal do País. É um aperfeiçoamento da legislação que não deve ser misturado a uma ideia de que é uma forma para reduzir a dívida", disse Kawall. Segundo ele, o problema da dívida brasileira é muito mais de tendência do que de nível. Para Kawall, a alteração colocaria o Brasil em linha com o que é feito em outros países.D

O Tesouro Nacional informou nesta quinta-feira (28) que o governo reduziu em R$ 41,7 bilhões o estoque de restos a pagar (RAP) em 2015. No encerramento do ano, o montante ficou em R$ 186,3 bilhões de Restos a Pagar (RAP), o que representa uma redução de 18,3% em relação ao observado ao final de 2014 (R$ 228 bilhões). "O resultado, que reflete o esforço do Governo Federal para redução dessa rubrica, altera a trajetória crescente verificada desde 2007", afirma o Tesouro, por meio de nota.

São considerados Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro, em 31 de dezembro. Segundo o Tesouro, em relação ao total do Orçamento do ano, a proporção de RAP está em trajetória declinante desde 2013/2014, quando foram inscritos 13,4% do Orçamento. Já em 2015/2016, foram inscritos 10,2% do Orçamento, nível similar ao verificado em 2010/2011.

A redução do estoque de RAP, segundo o órgão, pode ser atribuída a esforços feitos em 2015 em três frentes: aumento do cancelamento dos RAP inscritos, aumento dos pagamentos de RAP inscritos e redução das novas inscrições em RAP. A diminuição de R$ 41,7 bilhões no valor nominal inscrito em 2015/2016 pode ser creditada à redução de R$ 14,5 bilhões em reinscrição (valores que já eram restos a pagar de exercícios anteriores), cancelamento e pagamento dos RAP em 2015 (controle do estoque), e à redução da inscrição de despesas empenhadas no ano anterior em R$ 27,2 bilhões.

Com relação aos cancelamentos, houve aumento em R$ 13,3 bilhões (62,7% em relação ao ano anterior). Os cancelamentos em 2015 atingiram o equivalente a 15,2% do estoque de RAP, superior ao observado desde 2009. Segundo o Tesouro, esse aumento é explicado principalmente pelo cancelamento no valor de R$ 6,6 bilhões realizado pelo Ministério das Cidades em dezembro de 2015 - referente a subvenções concedidas em operações de crédito imobiliários no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - e de R$ 8,0 bilhões feito pelo Ministério de Minas e Energia, em empenhos em montante superior ao efetivado em transferências aos entes de royalties de petróleo e gás natural.

Houve também um aumento de R$ 9,8 bilhões nos pagamentos, que atingiram o equivalente a 53,3% do estoque, superior ao observado desde 2012. Do total registrado em RAP não processados, destaca-se o pagamento significativo de R$ 21,2 bilhões de Subsídios e Subvenções Econômicas. Os pagamentos decorrentes do equacionamento de passivos junto a bancos públicos e ao FGTS responderam por R$ 20,7 bilhões do total pago.

"O aumento nos pagamentos de RAP em 2015 só não foi maior devido ao contingenciamento orçamentário no ano com efeito relevante sobre os investimentos, evitando que ocorresse sua realização e seu pagamento", disse o Tesouro. No ano, foram pagos R$ 29,3 bilhões dos R$ 75,9 bilhões inscritos em RAP de investimentos, enquanto em 2014 haviam sido pagos R$ 38,2 bilhões, de um estoque de R$ 87,2 bilhões.

Ao final de 2015, foi registrada ainda uma redução de novas inscrições em RAP, de R$ 27,2 bilhões em relação ao ano anterior, que, segundo o comunicado, se deve à administração do empenho de despesas do próprio exercício financeiro.

O Tesouro informou ainda que, para a quitação dos passivos (pedaladas fiscais) referentes a acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), foram realizados pagamentos no montante de R$ 72,4 bilhões. Desse total, R$ 20,7 bilhões são referentes aos pagamentos de RAP e R$ 51,6 bilhões referem-se ao Orçamento de 2015, incluindo ações inscritas na forma de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).

De acordo com a nota, os pagamentos mais expressivos de RAP relacionados aos passivos foram concentrados nas despesas registradas junto ao BNDES e ao Banco do Brasil, respectivamente. Foram registrados cancelamentos no valor total de R$ 8,0 bilhões, grande parte referente a adiantamentos do FGTS para o programa Minha Casa, Minha Vida. "Contudo, como esses passivos foram efetivamente quitados em 2015, se seu cômputo fosse na categoria dos pagamentos, os RAP pagos em equacionamento de passivos junto às Instituições Financeiras seriam ainda maiores, de R$ 27,4 bilhões", informou o Tesouro.

A poucos dias do fim do exercício de 2015, o Tesouro Nacional buscou no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) uma robusta contribuição para ajudar no fechamento das contas do governo. Depois de forte pressão da equipe econômica, o banco aprovou antes do Natal o pagamento de cerca de R$ 4,8 bilhões em dividendos à União, segundo fontes com conhecimento da operação.

Nos últimos meses, o banco de desenvolvimento, que começou a diminuir de tamanho no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, travava uma queda de braço com o governo federal para evitar o repasse dos dividendos. O BNDES ainda não havia repassado nada em 2015. A última transferência do banco ao Tesouro - seu único acionista - foi feita em setembro do ano passado.

O pagamento dos dividendos foi acertado na mesma semana em que o governo decidiu colocar em dia seu débito de R$ 15,1 bilhões com o banco por conta das pedaladas fiscais. Procurado, o BNDES informou que não comentaria o repasse.

Mesmo com o aval do Congresso para fechar o ano com déficit de até R$ 119,8 bilhões, o governo federal precisou contar com o reforço de caixa do BNDES para conseguir cumprir a meta fiscal de 2015. Desde 2008, os dividendos pagos pelo BNDES e pela Caixa se transformaram numa das principais fontes de receitas extraordinárias para garantir o cumprimento das metas fiscais. Só o BNDES pagou R$ 63 bilhões em dividendos desde 2008.

A política de aumento de dividendos contribuiu para a perda da credibilidade da política fiscal, por conta dos vultosos empréstimos concedidos pelo Tesouro aos bancos públicos. Esses repasses ajudaram a melhorar o lucro dos bancos e, com isso, também inflaram a distribuição de dividendos, numa manobra que ficou conhecida como transformação de "dívida em receitas" para aumentar o superávit das contas públicas.

Pedido

O pagamento dos dividendos foi pedido em dois ofícios de 15 de dezembro, assinados pelo então secretário do Tesouro da equipe do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, Marcelo Saintive. Os recursos se referem tanto a uma complementação do lucro de 2014 quanto a uma parcial do resultado de 2015 - normalmente, as empresas pagam dividendos após a divulgação do balanço anual, no início do ano seguinte.

Mesmo com a troca de comando na Fazenda, a exigência do Tesouro de cobrar o pagamento dos dividendos foi mantida pelo novo ministro Nelson Barbosa. A autorização para o pagamento foi dada pelo conselho do banco em reunião realizada no dia 23, quando Barbosa já estava à frente da Fazenda.

A cúpula do BNDES vinha resistindo a manter esse ritmo de repasse porque precisa reforçar seu capital regulamentar, principalmente por causa do que a Petrobrás lhe deve. É uma estratégia gerencial dos bancos reservar parte de seus lucros para reforçar seu capital, melhorando seus indicadores perante as regras de regulação do Banco Central (BC) e ampliando sua capacidade de emprestar.

Por causa da Petrobrás, o BNDES está desenquadrado das normas do BC sobre exposição a um único cliente. A exposição leva em conta todos os recursos que um banco compromete com seus clientes, incluindo dívida e participação acionária.

Hoje, o limite de exposição do BNDES para uma mesma empresa é de R$ 24,7 bilhões, segundo dados do terceiro trimestre, mas, no caso da Petrobrás, esse valor está acima do dobro. A instituição de fomento encerrou 2014 com cerca de R$ 64 bilhões comprometidos com a petroleira, conforme cruzamento de dados feito pelo jornal O Estado de S.Paulo em abril.

Neste fim de ano, segundo uma fonte, essa exposição caiu para pouco mais de R$ 50 bilhões, sobretudo por causa da queda das ações da Petrobrás. O BC não aplica sanções contra o BNDES porque há cerca de 15 anos algumas exceções na hora de calcular o limite da exposição à Petrobrás foram criadas em resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Uma delas permitia ao BNDES excluir a participação acionária do cálculo. A mais recente dessas resoluções, do fim de junho, impediu o BNDES de dar novos empréstimos à petroleira e estabeleceu um cronograma para a eliminação do excesso de exposição, até 2024.

De 2016 a 2018, o BNDES está obrigado a reduzir em 20% o excedente. Se o banco pudesse usar o lucro para aumentar o capital, o limite subiria, dando folga perante o BC. Sendo acionado pelo Tesouro para pagar dividendos, o BNDES poderá agora necessitar de novas exceções para não ficar de fato desenquadrado.

O estoque da dívida pública federal (DPF) subiu 2,66% em novembro, quando atingiu R$ 2,716 trilhões. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (22) pelo Tesouro Nacional. Em outubro, o estoque estava em R$ 2,646 trilhões.

A correção de juros no estoque da DPF foi de R$ 27,99 bilhões no mês passado. A DPF inclui a dívida interna e externa. A Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) subiu 2,84% e fechou o mês em R$ 2,575 trilhões.

Já a Dívida Pública Federal externa (DPFe) ficou 0,05% menor, somando R$ 141 bilhões no mês passado.

O rombo fiscal em 2015 pode chegar a R$ 110 bilhões, caso as "pedaladas fiscais" sejam integralmente corrigidas pelo governo federal até o fim do ano. Esse é o potencial de déficit primário, segundo revelou o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive.

De acordo com ele, a conta total das dívidas atrasadas (as pedaladas) pelo governo junto a bancos públicos (BNDES, Caixa e Banco do Brasil) e junto ao FGTS é de cerca de R$ 50 bilhões. Como o déficit do setor público consolidado (União, Estados e municípios) agora é estimado em R$ 51,8 bilhões, mas pode chegar a R$ 60 bilhões caso sejam frustradas a entrada de receitas oriundas dos leilões de hidrelétricas, previstos para ocorrer em 25 de novembro, o rombo total pode chegar, portanto, a R$ 110 bilhões.

O secretário falou com jornalistas nesta quinta-feira, 29, após apresentar os resultados fiscais do mês de setembro, divulgados pela manhã.

No caso específico do governo central (formado por Tesouro, Banco Central e Previdência), o rombo pode chegar a quase R$ 113 bilhões no ano, isso porque essa conta não leva em consideração o superávit esperado de R$ 2,9 bilhões para Estados e municípios.

O secretário disse que, apesar do desempenho ruim do resultado primário em setembro, o governo está fazendo a sua parte e reduzindo gastos públicos. "O governo está fazendo o esforço fiscal necessário e possível, dentro da rigidez orçamentária existente", afirmou.

Ele exemplificou a redução expressiva nas despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e disse que a queda é expressiva porque as obras do programa estão sendo reprogramadas.

Após a divulgação da ata do Copom, Saintive afirmou que a equipe econômica vem assinalando que existem medidas no âmbito do Legislativo que precisam ser tomadas de forma rápida, mas que isso não impede que o Banco Central sinalize a convergência da inflação para 2017.

"O BC entende o esforço fiscal que vem sendo feito", disse Saintive. Segundo o secretário, há a possibilidade de retorno dos recursos do BNDES referente á decisão do CMN em relação ao PSI aconteçam ainda esse ano. "A probabilidade de essa operação ocorrer esse ano é alta", disse.

Com um déficit fiscal de R$ 6,9 bilhões, o secretário afirmou que este resultado poderia ser pior caso o pagamento do 13º salário dos aposentados tivesse sido contabilizado. Esses valores só afetarão o resultado de outubro. Questionado sobre possíveis despesas adicionais este ano, o secretário brincou e afirmou que espera que não tenham novas despesas. "Chega de surpresa", frisou.

Sem atrasos

Em meio aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas pedaladas fiscais, o secretário afirmou que, em 2015, o governo não está atrasando os repasses do bolsa família e seguro desemprego. Questionado se o governo estaria pedalando este ano, Saintive respondeu "claro que não".

"Este ano, está tudo em dia, todas as transferências estão sendo feitas no momento exato", destacou. Segundo ele, o objetivo do governo é pagar todos os passivos deixados pelas chamadas pedaladas fiscais. De acordo com o secretário, no fim de 2014 havia um estoque de R$ 50 bilhões e já foram pagos R$ 17 bilhões desse montante.

Ainda de acordo com o secretário, o governo está buscando quitar passivo com bancos públicos e pretendemos fazer proposta após acórdão do TCU. "Temos mantido contatos técnicos com o TCU, toda a nossa gestão fiscal ao longo de 2015 tem sido orientada levando em conta as recomendações do TCU, mas não foi apresentada formalmente porque o acórdão não terminou", frisou.

Para ele, alguns passivos podem ser pagos de forma escalonada e outros de forma imediata, a depender da proposta. "Estamos estudando para cada rubrica uma forma diferente de tratamento, mas isso tem que passar com uma conversa com o TCU", afirmou.