O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs pena de 8 anos e 8 meses de prisão em regime fechado para o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O placar do julgamento, fechado na última quinta-feira, foi de 8 a 2 pela condenação.

Moraes é ministro revisor, figura que atua no julgamento de ações penais para revisar o voto do relator. Já o relator, Edson Fachin, propôs pena de 33 anos por três crimes (corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa).

Os ministros se dividiram, em 4 a 4, entre a condenação por associação ou organização criminosa. A associação criminosa tem pena mais branda. Por isso, há divergência no tempo de reclusão. A dosimetria deve ser fixada ao longo da sessão de hoje.

Collor foi acusado de receber cerca de R$ 20 milhões em propinas, entre 2010 e 2014, da UTC Engenharia em troca de contratos com a BR Distribuidora.

    O Senador Fernando Collor (PTB), terá como vice-governador o vereador Leonardo Dias (PL). A decisão foi tomada após a coligação do partido do presidente Jair Bolsonaro, o PL com o PTB, nesta quarta-feira (3). A chapa será oficializada nas convenções dos dois partidos marcadas para a próxima sexta-feira (5). 

Atualmente, segundo pesquisa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Collor aparece em segundo lugar nas pesquisas para o governo de Alagoas. Dessa forma, a aliança garante um maior tempo no guia eleitoral para Collor e diminui o tempo de TV e rádio de Rodrigo Cunha (UB), que aparece em terceiro lugar. 

 Em primeiro lugar aparece o candidato Paulo Dantas (MDB), que tem o apoio do ex-presidente Lula (PT). Sendo assim, a tendência é que após o apoio do PL, intensifique a polarização da campanha nacional em Alagoas, entre Paulo (Lula) e Collor (Jair Bolsonaro).  

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou a condenação do senador Fernando Collor de Mello por uso indevido da cota parlamentar, determinando que o ex-presidente devolva dinheiro público usado para cobrir gastos com serviços como segurança, portaria, jardinagem e limpeza em seu imóvel conhecido como ‘Casa da Dinda’, em Brasília. Na avaliação do colegiado, foi comprovado que os serviços contratados possuem ‘relação direta’ com a vida privada e familiar do senador e não com a atividade parlamentar.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 20, durante julgamento de recurso impetrado pelo senador contra decisão de primeiro grau, dada pela juíza Ana Maria Wickert Theisen, da 10ª Vara Federal de Porto Alegre, em abril de 2019. A sentença declarou a declarou a nulidade dos ressarcimentos por Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) das despesas com serviços prestados em sua casa.

Na época, a magistrada julgou procedente ação movida por um advogado de Porto Alegre após reportagem do Estadão mostrar, em novembro de 2017, que um dos principais símbolos do governo do ex-presidente tinha despesas mantidas com verba do Senado.

Assim, a juíza determinou que Collor deveria ‘restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente a esse título, acrescidos de correção monetária e juros, admitida a compensação dos valores já restituídos administrativamente, tudo a ser apurado em liquidação de sentença’. Conforme informou o Estado em novembro de 2017, o senador por Alagoas gastou cerca de R$ 40 mil mensais de sua cota parlamentar com segurança, conservação, limpeza e jardinagem na propriedade de sua família.

Ao TRF-4, Collor sustentou que o caso envolvia questão de regimento interno, devendo ser resolvido internamente no Legislativo, não cabendo ao Judiciário intervir. Segundo o senador, a ‘ingerência sobre a aplicação de norma que fornece os meios necessários ao exercício da função parlamentar pode afetar "a dinâmica do próprio funcionamento do Parlamento"‘.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Rogerio Favreto, ponderou que a questão do ressarcimento de despesas mediante utilização da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar ‘não se trata de mero ato previsto em regimento interno do Senado Federal’, mas sim de despesa pública. Assim o tema estaria sujeito ao controle do Poder Judiciário caso verificada ilegalidade ou abuso.

Em seu voto, Favreto destacou que a cota parlamentar cobre apenas gastos na locação de imóvel utilizado como escritório de apoio parlamentar e sua segurança patrimonial, e não reembolso de despesas com serviços de vigilância patrimonial de modo autônomo.

"Muito menos, quando prestados no âmbito da residência familiar, em situação totalmente desvinculada do exercício da atividade parlamentar, o que gera ilegalidade pelo desvio de sua finalidade", registrou.

Nessa linha, considerando que os serviços foram prestados na ‘Casa da Dinda’, o desembargador apontou que não há ligação de tais atividades com o exercício da atividade parlamentar, sendo indevido o seu ressarcimento.

Segundo o magistrado, o autor da ação civil pública, ‘no exercício judicial da soberania popular de fiscalização do Poder Público’, demonstrou a ilegalidade e a efetiva lesão do patrimônio público, ‘tanto em sua dimensão material e pecuniária (erário) quanto em sua dimensão imaterial (valores e princípio da imoralidade administrativa)’.

"Fica evidente que a utilização da verba para fins pessoais e familiares extrapola a previsão normativa do Senado Federal, em especial a finalidade de tal ato administrativo. Logo, o ressarcimento de despesas com as contratações questionadas na presente demanda popular, ferem os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, merecendo glosa a ser reparada com a devolução ao erário público", ponderou.

A reportagem do Estadão entrou em contato, por e-mail, com o gabinete do senador Fernando Collor de Mello solicitando manifestação. O espaço está aberto.

O senador e ex-presidente da República, Fernando Collor de Mello (PROS – AL), declarou estar à disposição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em entrevista ao programa Conversa com o Bial, exibido na madrugada desta terça-feira (23). As falas do senador são contraditórias, visto que Collor já havia criticado Bolsonaro abertamente em outras ocasiões.

"Eu sou um ex-presidente e o único que tem assento no Congresso Nacional. Pesam nos meus ombros a responsabilidade de colaborar e a forma que eu tenho de contribuir é com a minha experiência. (...) No momento em que eu sinto que posso dar alguma contribuição, alguma colaboração, eu sendo chamado, estou inteiramente à disposição", disse.

A recente aproximação entre Collor e Bolsonaro aconteceu após o senador recusar fazer parte da campanha de vacinação, organizada pelo governador de São Paulo, João Dória (PSDB), que reunia de ex-presidentes para receberem doses de Coronavac.

Jair Bolsonaro já fez declarações negativas a respeito de Collor em outras ocasiões, chegando a dizer que o senador “não honra com o que escreve, não é digno de confiança” e votou a favor no impeachment do ex-presidente na década de 90. Até o ano passado, o senador criticava Bolsonaro, mas quando questionado pela mudança de postura pelo apresentador disse: “O mundo passa e quem com ele não passa, fica.”

Na entrevista, Collor confirmou que a aproximação se deu após um convite do Planalto, para que ele acompanhasse o presidente em algumas agendas. Nos encontros, os dois puderam conversar e o senador explanou sobre sua experiência na presidência para, segundo ele, tentar ajudar Bolsonaro.

Nesse sábado (9), o churrasco que seria promovido pelo presidente Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada, em Brasília, teve que ser cancelado. A repercussão negativa do encontro com os 30 convidados, anunciado por ele na última quinta-feira (7), acabou, na verdade, com mais uma polêmica. Em meio à pandemia do coronavírus - que totalizou 10 mil óbitos no Brasil -, Bolsonaro foi visto andando de jet ski. Na internet, o senador Fernando Collor de Melo se pronunciou sobre o assunto.

O ex-presidente da República atacou Jair Bolsonaro durante uma interação com Danilo Gentili no Twitter. Collor respondeu a uma postagem do apresentador do SBT, que havia compartilhado com os internautas uma montagem dos dois políticos andando de jet ski, perguntando quem iria ganhar o "racha". Assim que foi citado por Gentili, o senador escreveu: "Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder. Vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder".

A mensagem de Collor foi em tom de ironia a uma frase dita por Dilma Rousseff, em 2010. Fernando Collor de Melo e Dilma Rousseff sofreram impeachment: ele, em 1992, sendo substituído por Itamar Franco, e ela, em 2016, por Michel Temer.

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Sete eleições e 30 anos separam o Brasil de hoje daquele que foi às urnas para eleger o primeiro presidente após o fim da ditadura militar que comandou o País por mais de duas décadas, destaca matéria do jornal O Estado de S. Paulo. A eleição de 1989 costuma vir à memória por diferentes motivos: seja por ser o primeiro pleito presidencial de duas gerações de brasileiros, por ter lançado as bases para as campanhas eleitorais subsequentes ou pelo número recorde de 22 candidatos.

O pleito ainda ficou marcado por ter inaugurado a profissionalização do marketing político no País, ancorado na televisão, modelo que foi posto em xeque no ano passado com a eleição de Jair Bolsonaro, que não contou com tempo de TV e nem se escorou no marketing eleitoral - sua campanha foi concentrada nas redes sociais.

Alguns dos nomes que tentaram ser presidente naquele ano ainda estão presentes no cenário político atual, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o hoje senador Fernando Collor (PRN, atualmente no PROS) e o governador goiano Ronaldo Caiado (PSD, hoje no DEM). Não foram as únicas figuras de destaque: Ulysses Guimarães (PMDB), presidente da Câmara dos Deputados durante a promulgação da Constituição de 1988, o ex-governador paulista Paulo Maluf (PDS), o então senador Mário Covas (PSDB) e Leonel Brizola (PDT), ex-governador do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, também queriam a cadeira presidencial.

A disputa ainda contava com personagens que entraram para o anedotário da política nacional, como Enéas Carneiro (Prona), e com uma quase candidatura do apresentador Silvio Santos, pelo nanico PMB.

No fim, Fernando Collor, o ex-governador de Alagoas que se apresentou como o "caçador de marajás", ganhou as eleições por um pequeno partido - em 1992, ele renunciaria em meio a um processo de impeachment. A que ele atribui a vitória? "Havia um espaço vazio na política que poderia ser preenchido exatamente com essa mensagem de mudança", disse. No segundo turno, em 17 de dezembro de 1989, foram 35 milhões de votos para Collor, contra 31 milhões de Lula. O apoio de Brizola ao petista não foi suficiente para garantir a vitória do ex-metalúrgico.

O contexto para boa parte da sociedade brasileira era de descontentamento: depois da mobilização frustrada pelas Diretas Já, Tancredo Neves foi eleito indiretamente e morreu antes de tomar posse. Havia um clima de decepção. A hiperinflação do governo de José Sarney, que assumiu o País no lugar de Tancredo, fazia as pessoas sentirem no bolso os problemas da gestão.

"Era frustração atrás de frustração", recorda a historiadora Heloisa Starling, professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela cita também o discurso do combate à corrupção como decisivo. "O Collor usou muito esse apelo anticorrupção, era o caçador de marajás, dos altos salários do funcionalismo público. É algo moral, o mesmo sentido da corrupção que é usado na atualidade: bastava acabar com os marajás que se acabava com a corrupção no Brasil, como hoje, com o discurso de que basta prender as pessoas que acaba com a corrupção."

A campanha de Collor também se diferenciou das outras pelo uso eficiente da televisão e até hoje é lembrada como um caso bem-sucedido do marketing político numa disputa.

"Foi a primeira vez que tivemos a presença quase industrial do marketing político nas campanhas presidenciais. Houve propaganda maciça, organizada, repetindo técnicas e modos de exposição do marketing político dos EUA", afirmou o filósofo e professor da Unicamp Roberto Romano, que destaca o fato de nomes importantes na época terem tido uma votação pequena.

Na avaliação do sociólogo Marcos Coimbra, fundador do instituto de pesquisa Vox Populi e um dos coordenadores da campanha de Collor, aquela campanha inaugurou um conjunto de formas de se disputar eleição que seria incorporado à cultura política. "Uma dessas mudanças foi a adesão em grande escala desse pacote de técnicas e procedimentos típicos da propaganda de mercado. Na campanha do Collor, especialmente na pré-campanha, houve uma utilização intensa de pesquisas", disse.

Coimbra conta que o fator decisivo para Collor, além do marketing, foi o fato de o alagoano ter iniciado a campanha oficial já na frente das pesquisas. "A legislação permitia algo fundamental para a transformação do Collor em uma figura nacional e que nunca mais existiu: ele usou, entre março e início de maio, os horários eleitorais de três partidos, o partido dele e mais de dois outros pequenos." O sociólogo é taxativo ao apontar o principal mecanismo de ascensão do candidato: "Foi através da televisão que o fenômeno pôde acontecer".

Utopia

Para a antropóloga e historiadora Lilia Moritz Schwarcz, a eleição de 1989 trazia a ideia de um "Brasil novo". "Tem um legado importante por conta da utopia que ela inaugurava: a ideia de um Brasil novo, democrático e que se abria para uma nova República depois de promulgada a Constituição de 1988." Segundo ela, a euforia pode ser percebida pelo número de candidatos e pela importância histórica deles. "Só não foram mais porque Jânio Quadros desistiu e outro dos concorrentes, Silvio Santos, teve a candidatura impugnada."

Se o número de interessados em chegar ao Planalto era grande, também era alto o engajamento da sociedade. "Era a superação de uma ditadura militar. Após um processo constituinte, tínhamos debates em todos os níveis, até mesmo nas escolas. Foi o momento de maior participação da sociedade em uma eleição", avaliou Roberto Freire, que tentou ser presidente em 1989 pela sigla comunista PCB e hoje lidera o Cidadania, antigo PPS.

Campanha inovadora

Trinta anos depois de uma das eleições mais disputadas da história do Brasil, Fernando Collor de Mello, eleito no segundo turno após vencer Luiz Inácio Lula da Silva, olha para trás e consegue enxergar semelhanças, ainda que poucas, com o momento político atual.

Na avaliação do hoje senador Collor, o que lhe atribuiu a vitória foi ter feito uma campanha inovadora ao usar a linguagem da televisão para transmitir uma mensagem de abertura comercial, de modernização, de diminuição do Estado e, sobretudo, de mudanças.

"Estávamos em um momento de profunda transformação mundial e havia um sentimento de mudança acoplado a isso", afirma. "Eu vi que havia um espaço vazio que poderia ser preenchido exatamente com essa mensagem de mudança."

Collor afirma que uma das semelhanças entre aquele pleito e o de 2018 é a maneira de como levar a mensagem à população. Em 89, a novidade foi o uso da televisão, enquanto as redes sociais marcaram a eleição que deu a vitória a Jair Bolsonaro.

"O fato de eu ter sabido me utilizar desse meio para comunicar ao eleitorado as minhas propostas e os projetos é que se identifica um pouco com a campanha de 2018, só que o meio de comunicação, o instrumento, ao invés de ser a televisão, foi a mídia social. Em 2018, por saber utilizar o potencial da mídia social, o novo presidente foi eleito", afirma.

No entanto, o ex-presidente diz que "há mais diferenças do que eventuais semelhanças" entre a campanhas e "as personalidades" dele e a de Bolsonaro. Collor atribuiu erros durante a campanha "em função das paixões que estão desencadeadas" típicas de processos eleitorais.

O ex-presidente, que sofreria impeachment dois anos após assumir o mandato, também admitiu erros na relação com o Congresso. "O principal foi não ter me preocupado como eu deveria com a construção de uma base parlamentar de apoio ao meu governo e às medidas que eu estava enviando ao Congresso Nacional. Embora tenha tido apoio do Congresso para todas as medidas que encaminhei, não consegui construir essa base de apoio que concedesse a solidariedade do Congresso ao presidente da República em um momento de necessidade."

Para Collor, o País saiu polarizado das eleições de 2018 e a postura de Bolsonaro "agrava" a divisão. "O papel dele (Bolsonaro) como chefe da nação brasileira é de reconciliar a sociedade brasileira, e não agravar a divisão que se estabeleceu a partir da eleição que o elegeu", afirma. O ex-presidente prevê problemas para Bolsonaro pela maneira que ele lida com o Congresso. "Foge um pouco da lógica do que pode dar certo". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O senador Fernando Collor (Pros-AL) defendeu em Plenário, nesta segunda-feira (14), a aprovação de regras para impor limites à atuação do Estado na apuração da prática de crimes. A medida, na opinião dele, é necessária para impedir abusos e ilegalidades desses órgãos, que deveriam agir em conformidade com a lei.

Collor citou como exemplo de "arbítrio" a operação da Polícia Federal deflagrada na semana passada em Maceió para apurar suposto esquema de lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de imóveis em leilões judiciais. Segundo o senador, os agentes invadiram sua residência. Ele acrescentou que o acesso ao inteiro teor da acusação se deu apenas depois do início da operação, o que afastou qualquer possibilidade de apresentação da defesa.

O parlamentar lembrou que nada foi encontrado e desafiou as autoridades a demonstrarem a acusação, por meio de fatos e provas.

“É preciso dar um basta nessa irresponsabilidade acusatória. O processo penal não pode se converter em instrumento de arbítrio estatal, tampouco de palanque a serviço de conveniência autopromocional, de inquisidores ocasionais e justiceiros de plantão”, disse.

*Da Agência Senado

Alvo de ação da Polícia Federal na sexta-feira, 11, o senador e ex-presidente da República Fernando Collor (PROS-AL) reagiu enfaticamente à Operação Arremate, que realizou buscas em endereços ligados ao parlamentar em Maceió (AL) e em Curitiba (PR). Em nota, Collor se diz "indignado e perplexo" e alega que a operação foi baseada em "irreal suposição".

A investigação mira suposta lavagem de R$ 6 milhões em imóveis, que teriam como laranja um assessor do Senado. Os 16 mandados de buscas autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin em 26 de setembro foram requeridos no dia 9 do mesmo mês pela então procuradora-geral, Raquel Dodge.

Após a deflagração da Arremate, o senador se manifestou em seu perfil no Twitter, escrevendo: "Estou indignado com a tentativa de envolver meu nome num assunto em que não tenho nenhum conhecimento ou participação. Trago a consciência tranquila e a certeza de que, mais uma vez, ficará comprovada a minha inocência."

Em nota, o ex-presidente expressa ainda "veemente repúdio" à ação da PF, diz que é "vítima de retaliações" e ressalta que a Procuradoria da República em Alagoas chegou a pedir o arquivamento da investigação.

A solicitação da Procuradoria foi rejeitada pela 13ª Vara Federal de Alagoas. O caso foi então remetido à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, que também não concordou e determinou mais diligências, além de trocar o procurador do caso.

Confira a íntegra da nota de Collor

"Com relação à violência sofrida no dia de ontem, quando vitimado por busca e apreensão em minha residência, após inteirar-me dos fatos pela imprensa, já que não fornecido, até então, o inteiro teor da acusação pelos Órgãos Oficiais, venho, indignado e perplexo, apresentar o meu mais veemente repúdio ao ato em questão.

Envolto na historieta criada pelo malicioso engenho mental de integrantes da Polícia Federal e setores do Ministério Público, sustentados por supostos e inverossímeis relatos de fontes humanas não identificadas, fui figura central de uma busca e apreensão residencial baseada, não em indícios veementes - aptos a afastar o direito a inviolabilidade do lar - mas em mera e irreal suposição de inquisidores destituídos de bom senso, prudência e responsabilidade funcional, porém, movidos por manifesta má-fé e espírito emulativo.

A inclusão do meu nome nessa abusiva, absurda e sórdida trama somente se justifica por pretendido e ilustrativo glamour a ser dado em publicidade autopromocional, por aqueles que, desprovidos de competência para auferir aplausos curriculares por méritos intelectuais, buscam o brilho fácil e fugaz dos holofotes midiáticos, a qualquer custo e por qualquer meio.

Como senhor da minha consciência e dos meus atos, sei do meu mais absoluto distanciamento dos fatos versados na desastrada acusação. Até as pedras em Alagoas testemunham a inexistência de qualquer envolvimento de minha parte em tudo o quanto ali narrado. Aliás, de tão manifesta a ausência de ilícitos a mim vinculados, a Procuradoria da República em Alagoas, mais próxima da realidade local, responsavelmente, já havia requerido o arquivamento dos autos por ausência de conduta criminal típica.

Vítima de retaliações pelos procedimentos abusivos e arbítrios já denunciados, em estado policialesco, continuarei firme na intransigente busca da defesa e da retomada das liberdades fundamentais de todo cidadão, garantidas em um Estado Democrático de Direito e pilar da sociedade livre.

Fernando Collor de Mello

Senador da República"

Acolhendo pedidos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e Luiz Fux determinaram o arquivamento de uma denúncia por peculato e de uma investigação com base na delação da Odebrecht contra o senador Fernando Collor (PROS).

A denúncia havia sido oferecida pela procuradora-geral em maio. O parlamentar licenciado foi acusado de atuar para que a BR Distribuidora firmasse contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, de propriedade do também alagoano João Lyra, com quem, segundo a acusação, Collor mantém relações políticas, de amizade e familiares.

Raquel, no entanto, reconheceu a prescrição do caso, em razão do aniversário de 70 anos de Fernando Collor, que reduz o prazo prescricional pela metade. "Considerando que o último ato criminoso imputado ao investigado ocorreu em outubro de 2010, e que a redução pela metade do prazo prescricional fixa-o em oito anos, houve a extinção da pretensão punitiva estatal em outubro de 2018".

O pedido foi acolhido por Fachin. "Pelo exposto, com supedâneo no art. 3°, II, da Lei 8.038/1990 e art. 61 do Código de Processo Penal, bem como no art. 109, II c/c o art. 115, ambos do Código Penal, acolho a manifestação da defesa às fls. 1.083- 10.085, com a qual aquiesce a Procuradora-Geral da República, para declarar extinta a punibilidade de Fernando Affonso Collor de Mello".

O outro inquérito era referente a supostos repasses da Odebrecht ao senador em 2010, que foram delatados por executivos da empreiteira. Nesta investigação, a procuradora-geral contrariou o posicionamento da PF, que concluiu haver "indícios suficientes" de materialidade e autoria de que Collor praticou o "núcleo 'solicitar'" do crime de corrupção passiva.

Ao analisar o caso de Collor, Raquel Dodge discordou da Polícia Federal e concluiu que a investigação não conseguiu colher provas suficientes para justificar o oferecimento de denúncia contra o parlamentar.

"Relevante, nesse ponto, dizer que aqui não se afirma que o fato supostamente criminoso aconteceu ou não, mas apenas que não foram reunidas evidências suficientes para a deflagração responsável e útil de ação penal perante o Supremo Tribunal Federal", concluiu Raquel Dodge.

O pedido foi acolhido pelo ministro Luiz Fux, relator do caso. "In casu, trata-se de manifestação da chefe do Parquet nacional, que detém a última palavra quanto à proposição ou não de denúncia, tendo concluído no sentido de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo de materialidade que ampare a opinio delictis".