Opositores sobre a diretriz da política econômica, Nelson Barbosa, ministro da Fazenda no segundo governo Dilma Rousseff (PT), e Samuel Pessôa, sócio da gestora de recursos Julius Baer Family Office, concordam que o governo federal e o Congresso precisam chegar logo a um acordo que dê previsibilidade para o tamanho do desequilíbrio nas contas do governo em 2022 e nos anos seguintes. O melhor seria definir rapidamente o tamanho do rombo nas contas, disseram os especialistas, em debate do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) em parceria com o Estadão.

"Melhor seria definir nesta semana qual o gasto adicional de 2022 e colocar isso numa PEC (proposta de emenda constitucional) ou num crédito extraordinário, se os órgãos de controle permitirem", afirmou Barbosa, durante o seminário online "Caminhos para um Crescimento Sustentável".

AJUSTE RUIM

O debate foi marcado por críticas à forma como o governo federal está ajustando as contas públicas para fazer caber no Orçamento de 2021 e 2022 o Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, com um valor de benefício médio mais elevado do que o que é pago atualmente. Barbosa lembrou que o fato de o governo propor o valor mais elevado no Auxílio Brasil com duração apenas até o fim de 2022 também criou problemas para o equilíbrio das contas públicas de 2023 em diante. Por isso, ele defende alguma nova medida fiscal, a ser aprovada em 2022, antes das eleições, para dar alguma sinalização para 2023. A ideia seria, antes das eleições, formar um "grupo de trabalho no Congresso" para definir uma nova regra fiscal, "com alguma flexibilidade", para valer para 2023.

Pessôa concordou. Para o pesquisador seria importante que o Congresso, "com transparência", decidisse o que vai de fato ser feito de gasto público acima do teto. "Nesse quadro, gastar mais com emendas de relator e com o fundo eleitoral é um escândalo", afirmou Pessôa, referindo-se a outros gastos que deverão ser elevados no contexto da aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) dos precatórios, forma escolhida pelo governo federal para resolver a piora na crise fiscal, que está em discussão no Congresso.

SAÍDA POLÍTICA

Também participante do seminário online, o coordenador do Observatório Fiscal do Ibre/FGV, Manoel Pires, chamou a atenção para uma "crise de confiança" causada pela proposta de flexibilizar o teto de gastos. O economista, que integrou a equipe do Ministério da Fazenda no governo Dilma Rousseff, dá razão ao ministro da Economia, Paulo Guedes, quando diz que os dados fiscais estão, de fato, melhorando. Também crê que, no fim das contas, o mais provável é que a "política" encontre um "meio termo" entre a reação do mercado financeiro à incerteza fiscal e a necessidade de ampliar gastos públicos.

O problema é que a forma como a discussão foi encaminhada pelo Executivo importa. "O governo está há anos dizendo que vai cumprir o teto e agora não vai", afirmou Pires, lembrando que a proposta para flexibilizar a regra levou uma "grande dúvida" aos agentes econômicos, especialmente no mercado financeiro, que passaram a não ter ideia sobre o tamanho do rombo nas contas públicas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de o Brasil assistir, na semana passada, a um grande estresse na Bolsa, no dólar e nas negociações de juros com a decisão do governo de alterar o teto de gastos para viabilizar o Auxílio Brasil, o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltou a chamar o mercado financeiro de "nervosinho". "Qualquer negocinho aumenta taxa de juros de longo prazo, perde R$ 50 bilhões, é assim que acontece", afirmou o chefe do Executivo nesta quarta-feira (27), em entrevista ao programa Pânico, da rádio Jovem Pan. Em seguida, disse estar "completamente engessado" pelo teto de gastos.

Minimizado por Bolsonaro, o "negocinho" foi interpretado por muitos economistas e setores da política como o abandono da âncora fiscal do País para financiar um benefício temporário - o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil - em ano eleitoral, já que as parcelas majoradas vencerão em dezembro de 2022.

Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo ignorou sugestões para criar o programa sem mexer no teto.

O chefe do Executivo ainda fez um diagnóstico para a depreciação do real: "Brasil está vivendo uma insegurança jurídica, aí o dólar não baixa", afirmou, sem considerar o componente político e de incerteza da trajetória fiscal incidente no mercado de câmbio.

Apesar da inflação elevada e do desemprego ainda em níveis preocupantes, Bolsonaro também voltou a defender a política econômica do seu governo, destacando especialmente investimentos feitos em Itaipu e a lucratividade dos Correios. "Correios, ano passado, deram lucro de R$ 1,5 bilhão. E esse ano deve dar de R$ 3 bilhões."

A decisão do presidente Jair Bolsonaro e das lideranças do Centrão de fazer o novo programa social com valor de R$ 400 despertou ameaça ao teto de gastos, debandada na equipe econômica e abalo no mercado financeiro. O Estadão perguntou a especialistas e observadores desse processo com diferentes posicionamentos qual seria a saída.

"Vivemos uma brutalidade voraz no orçamento secreto e agora também na erosão das regras fiscais", disse a procuradora de Contas de São Paulo, Élida Graziane. Os economistas Felipe Salto, Daniel Couri e Vilma Pinto, diretores da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, apontaram dados que mostram que esse caminho de fazer o Auxílio Brasil dentro das regras era possível se não fosse o populismo.

O economista Guilherme Tinoco alerta que o caminho supostamente mais fácil não vem sem consequências. Com a visão do lado social, o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, diz que proteção social não combina com a improvisação.

O que dizem os especialistas

Felipe Salto, Daniel Couri e Vilma Pinto, diretores da IFI

A IFI mostrou que é possível aumentar os gastos sociais sem irresponsabilidade fiscal. Mas falta disposição para tomar as medidas corretas. O governo pretende mudar o teto de gastos. Mas, se o Bolsa Família passar dos atuais R$ 190 ao mês para R$ 250, com 16,3 milhões de famílias, o gasto ficaria em R$ 46 bilhões em 2022. O Orçamento prevê R$ 34,7 bilhões. Portanto, o teto seria cumprido com redução das despesas discricionárias em cerca de R$ 10 bilhões.

Não haveria espaço para emendas de relator-geral, daí a proposta de waiver, nome bonito para furo no teto.

É consistente ampliar o Bolsa Família sob o teto. Cortes em gastos menos urgentes fechariam a equação. A contabilização correta dos precatórios do Fundef entraria com mais R$ 16 bilhões.

Governos preferem gastar hoje e ajustar depois. Nada novo aqui. As regras fiscais existem justamente para proteger o futuro do vício imediatista.

Quando responsabilidade fiscal e social não andam de mãos dadas, há risco de populismo. Quem paga a conta é o pobre e o desempregado, porque não há crescimento sem estabilidade política e respeito às regras do jogo.

Guilherme Tinoco, especialista em contas públicas

Se confirmadas essas alterações, poderemos afirmar, infelizmente, que o teto terá acabado. Os artifícios que estão sendo anunciados (gasto por fora do teto, "waivers", calote nos precatórios) são muito graves e minarão para sempre a credibilidade da regra. Depois disso, qual o incentivo do próximo presidente para voltar a cumprir a regra original em 2023? Nenhum.

O governo poderia, sim, ter criado condições para viabilizar o necessário reforço dos programas sociais: na verdade, teve até bastante tempo pra isso. Essa discussão dura há meses e, neste período, poderíamos ter feito a revisão de gastos obrigatórios, de subsídios, das emendas de relator. Não fizemos. Contudo, este caminho supostamente mais fácil não vem sem consequências, que serão muito negativas em todos os prazos.

No curto, teremos aumento no risco país e nos juros, desvalorização do câmbio, maior inflação e gasto com juros. No médio e no longo, teremos um país mais pobre, mais desorganizado institucionalmente e que, na melhor das hipóteses, passará anos tentando reconstruir a sua credibilidade perdida.

Élida Graziane Pinto, professora da FGV-SP e procuradora de contas de São Paulo

Não é justo atribuir ao programa Auxílio Brasil a responsabilidade pela perda de credibilidade do teto global de despesas primárias. O teto vintenário chega a cinco anos de vigência em 2021, com impasses que foram se acumulando desde sua criação.

Enquanto foram congelados os pisos em saúde e educação, houve a controversa capitalização de empresas militares, a persistência da cessão de margem fiscal do Executivo para os outros poderes e órgãos para além do prazo definido inicialmente e o uso de créditos extraordinários para pagar despesas previsíveis no segundo ano da pandemia. O teto constrangeu o custeio de políticas públicas amplas, mas não conseguiu conter o trato balcanizado das emendas do Orçamento Secreto, tampouco enfrentou as renúncias fiscais.

Nesse sentido, não devemos temer a revisão do teto, até porque ele já foi excetuado em relação à repartição federativa dos recursos da cessão onerosa do pré-sal e à ampliação da complementação federal ao Fundeb (Emendas 102/2019 e 108/2020), assim como foi alterado o critério de acionamento dos gatilhos pela EC 109/2021.

Leandro Ferreira, presidente da Rede Brasileira de Renda Básica

Para funcionar bem, os mercados requerem estabilidade. Regras claras, previsibilidade e transparência são bem-vindas e ajudam no desenvolvimento. Para os mais pobres, isso também é verdade, mas assistimos atônitos ao espetáculo da pobreza a cada episódio comovente de fome. Proteção social não combina com improvisação.

A necessidade de termos ampliações dos programas de garantia de renda está colocada desde o início da pandemia. O teto de gastos, as isenções tributárias regressivas e mesmo o escândalo das emendas parlamentares não servirão a ninguém, se deixarmos para trás milhões de famílias destituídas de renda.

Mais que possível, é preciso chegar a níveis de cobertura e valores de benefícios mais próximos do auxílio emergencial que do Bolsa Família, sem deixar de lado os aspectos positivos que este último comprovadamente tem. Faltam planejamento e compromisso político para que as regras fiscais e tributárias funcionem tendo a dignidade humana como prioridade. Está na hora de revê-las com este foco.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente Jair Bolsonaro defendeu, nesta quinta-feira (21), sua proposta de pagar o valor médio de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família. Em cerimônia de inauguração de obra do Projeto de Integração do Rio São Francisco, no interior da Paraíba, o presidente negou que o pagamento do benefício signifique irresponsabilidade fiscal, embora não tenha dado explicações sobre como o governo realizará os pagamentos sem romper o teto de gastos da União. "Ninguém está furando o teto, não", afirmou, contrariando declarações de seu ministro da Economia.

Nesta quarta (20), Paulo Guedes admitiu a necessidade de uma "licença para gastar" pelo menos R$ 30 bilhões acima do teto para bancar o benefício, o que provocou forte reação do mercado, com alta do dólar e queda na Bolsa.

O chefe do Executivo atribuiu o desenho da proposta a uma suposta sensibilidade do governo em relação aos mais pobres.

Lembrando que o auxílio emergencial está perto do fim, o presidente disse se preocupar com o fato de o valor médio do Bolsa Família ser de R$ 192. "Muita gente ganha o tíquete de R$ 40, R$ 50, R$ 60. Decidimos passar para o mínimo de R$ 400, tudo isso com responsabilidade", afirmou. "Até hoje nos acusam de insensibilidade, mas nós gastamos com o auxílio emergencial do ano passado o equivalente a 13 anos do Bolsa Família", completou.

O presidente admitiu que o País passa por um momento difícil na Economia, mas afirmou que, em comparação com o resto do mundo, o Brasil é o que menos sofre no "pós-pandemia". Este suposto bom desempenho, segundo ele, se deve à sua resistência à adoção de lockdown e medidas restritivas. "Talvez eu tenha sido o único chefe do mundo que assumiu uma posição. Não fiquei do lado mais cômodo, mais fácil, apoiando lockdown e deixando a economia para depois."

Bolsonaro também rebateu críticas sobre os efeitos da inflação, colocando na conta dos governadores o aumento dos preços dos combustíveis e alimentos. "Desde quando assumi meu governo, o valor nominal do imposto federal tem se mantido inalterado. Sei do preço dos combustíveis, do gás, dos alimentos. O pessoal reclama com razão, mas, por favor, veja quem está metendo a mão no seu bolso, se é o governo federal ou estadual."

Um dia após o presidente Jair Bolsonaro anunciar que o Bolsa Família pagará em média R$ 300 a partir de dezembro de 2021, técnicos do governo passaram a discutir a viabilidade de acomodar a proposta dentro do espaço fiscal existente para o ano que vem. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação é que, mantida a orientação do presidente, a área econômica terá de dar um jeito para encontrar a fonte de financiamento para uma ampliação dessa magnitude no valor do benefício.

Como revelou a reportagem, o anúncio pegou integrantes do governo de surpresa, uma vez que o valor médio que norteava todas as simulações até então era de R$ 250. Ainda na noite de terça-feira (15), técnicos alertaram que a elevação da média para R$ 300 não cabe no teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

No Palácio do Planalto já há um esforço concentrado para encontrar uma solução para o impasse e garantir um benefício no valor prometido por Bolsonaro, em uma espécie de "jogo de estica e puxa". Após a fala do presidente, fontes reafirmaram nos bastidores que o benefício médio deve ficar em R$ 300.

Os candidatos a cortes, porém, estão sendo avaliados com cuidado devido ao histórico recente. O presidente já abortou o lançamento de um programa social turbinado em 2020 depois que a equipe econômica sugeriu cortes no abono salarial ou congelamento de aposentadorias para obter os recursos necessários. Na época, Bolsonaro avisou que não iria "tirar de pobres para dar a paupérrimos".

Na área econômica, uma das alternativas possíveis para compatibilizar a medida com o teto de gastos seria conceder um reajuste de R$ 300 sem reestruturar o Bolsa Família. No entanto, isso significaria que todos os auxílios extras, como bolsas de mérito escolar, esportivo ou científico, ficariam sob risco de serem sepultados. Essa via enfrenta resistências nas demais áreas do governo.

No Planalto, a mensagem é de que "vai haver" reformulação do programa.

Calibragem

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o novo desenho do Bolsa Família já está pronto e pode ser "calibrado" de acordo com o novo valor anunciado pelo presidente, desde que haja fonte de financiamento. Neste ano, o Bolsa Família tem R$ 34,8 bilhões reservados no Orçamento, dinheiro que será suficiente para bancar a ampliação do programa em 2021. O maior problema é 2022.

Além do valor atual, a despesa deve crescer R$ 18,7 bilhões com a reformulação, valor que considera um benefício médio de R$ 250. Com R$ 300, o gasto fica ainda maior, diante de um espaço de cerca de R$ 25 bilhões no teto de gastos.

Economistas do mercado financeiro já começaram a calcular o quão maior pode ficar o gasto com o Bolsa Família, caso o valor médio fique mesmo nos R$ 300 anunciados pelo presidente. O economista Gabriel Leal de Barros, sócio e economista-chefe da RPS Capital, estima que o incremento pode ser de R$ 22,6 bilhões, considerando 16 milhões de famílias beneficiárias, ou até R$ 29,8 bilhões, para 18 milhões de famílias.

Hoje, o Bolsa é pago a 14,7 milhões de famílias. No entanto, o governo não poderá manter o alcance atual do programa por causa de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que na prática manda o governo zerar a fila do programa, que hoje tem ao menos 1 milhão à espera do benefício. Por isso, a calibragem deve se dar mais no valor do que no número de famílias contempladas. Como mostrou o Estadão na terça-feira, o governo prevê atender 16,7 milhões de famílias com o novo desenho do programa.

Projeto de lei

Enquanto os detalhes finais do programa são ajustados, o governo prepara um projeto de lei complementar para mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Complementar 173 e destravar o lançamento do novo Bolsa Família. A necessidade desses ajustes foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em 22 de maio. Segundo técnicos ouvidos pela reportagem, é preciso afastar pontualmente alguns dispositivos dessas leis que vedariam a ampliação de gastos obrigatórios neste ano.

O governo também deve encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional (PLN) para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 com o mesmo objetivo. Técnicos alertam que é preciso agilizar a aprovação dessas propostas no Legislativo, pois elas precisam ser sancionadas antes da edição da Medida Provisória que reformulará o Bolsa Família.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O comando do Congresso sinalizou que quer uma via expressa para a retomada do auxílio emergencial. Os gastos com o benefício devem ficar de fora do limite do teto de gastos, a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Além disso, ao contrário do que defende o ministro da Economia, Paulo Guedes, a nova rodada do auxílio não deve prever contrapartidas, como a aprovação de medidas de controle de gastos.

Enquanto o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acenou com a possibilidade de o Congresso abrir uma "excepcionalização temporária" do Orçamento para garantir o pagamento de novas parcelas do auxílio, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi além. Disse que não é possível condicionar a concessão do benefício a medidas de ajuste fiscal, com o argumento de que a emergência e a urgência da situação não podem esperar. Em entrevista à GloboNews, Pacheco disse que o cenário pode ser diferente em três ou quatro meses, com o aumento da imunização, mas agora ele é urgente.

"Só temos duas saídas: ou votamos rapidamente o Orçamento ou o governo federal vai procurar alguma forma de o Congresso excepcionalizar temporariamente o pagamento, até que tenhamos Orçamento para votar um projeto de novo de inclusão mais acessível para a população e que traga as pessoas que estão numa situação muito difícil", disse Lira em entrevista em Alagoas.

Na prática, as falas dos presidentes da Câmara e do Senado sinalizam que o governo e o Congresso negociam uma forma de incluir as despesas da nova rodada do auxílio no que os economistas chamam de "extrateto de gastos". Ou seja, fora da contabilização do limite do teto.

Essa "excepcionalização" poderia ser feita por meio da edição de um crédito extraordinário do Orçamento. Esse tipo de crédito só o governo pode editar. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Há dúvidas, porém, se os gastos com o agravamento da Covid-19, como os de agora, podem ser incluídos na categoria de imprevisíveis.

Outra possibilidade é abrir uma exceção na emenda do teto de gastos, como foi feito na distribuição dos recursos obtidos no leilão da exploração do pré-sal para Estados e municípios. Nesse caso, o caminho de tramitação exige uma mudança na Constituição.

Se adotada a via expressa, o novo auxílio poderá ser concedido antes da aprovação do Orçamento, que deve prever um novo programa social. Uma definição sobre o socorro financeiro do governo aos mais vulneráveis se arrasta há meses mesmo diante da piora da pandemia.

Meta fiscal

Lira e Pacheco não deram detalhes de como essa brecha orçamentária se daria, mas as discussões avançam na área técnica do Ministério da Economia depois que Guedes aceitou a nova rodada de auxílio com valor em torno de R$ 200 e por mais três meses, segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo. Bolsonaro, que publicamente negava a necessidade do auxílio, disse na terça que a discussão para uma nova rodada do benefício é para "ontem".

O impasse está no teto de gastos, mas a necessidade de cumprimento da meta fiscal de 2021 é outro obstáculo a ser superado para a concessão do auxílio. Mesmo que as despesas para o seu pagamento fiquem de fora do limite do teto de gasto - o cenário hoje mais provável devido à urgência da pandemia - o governo teria de compensar o gasto extra por meio de aumento da arrecadação ou mudar a meta fiscal, que prevê um rombo de R$ 247,1 bilhões.

Pela legislação brasileira, a despesa entra no cálculo do resultado primário (as receitas com a arrecadação de impostos menos as despesas, antes do pagamento de juros). Em 2020, com o chamado orçamento de guerra, as regras fiscais foram suspensas e o governo não precisou cumprir a meta fiscal e pode ampliar os gastos.

A edição de um crédito extraordinário é considerada a saída mais pragmática, mas tem ainda pontos de dúvidas em relação à exigência de imprevisibilidade para esse tipo de crédito ser aberto pelo governo. A dúvida a ser esclarecida é: a prorrogação do auxílio era ou não previsível?

Guedes tem defendido atrelar o auxílio a medidas de corte de despesas e também à aprovação de uma cláusula de calamidade que permitiria que as regras fiscais fossem suspensas enquanto ela estiver em vigor.

Para o coordenador do Observatório Fiscal da Fundação Getúlio Vargas, Manoel Pires, é possível fazer o auxílio por crédito extraordinário. "Algumas pessoas entendem o mecanismo de forma mais restritiva, mas deve prevalecer o entendimento mais flexível. A questão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é que o programa tem de obedecer à meta fiscal. A compensação se daria por acréscimo de receita ou corte de despesa."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Apesar do pânico entre investidores e no mercado financeiro com o aceno feito por Rodrigo Pacheco (DEM-MG), candidato ao comando do Senado, a uma possível revisão do teto de gastos (mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação), a equipe econômica encarou as declarações do parlamentar como "retórica política" em meio à disputa pela cadeira hoje ocupada por Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Pacheco disse que o teto de gastos não pode ser algo "intocado" e que deveria ser revisto para abrir caminho a políticas tidas por ele como necessárias, como uma nova rodada do auxílio emergencial ou um incremento no programa Bolsa Família.

As declarações repercutiram imediatamente no mercado, porque o democrata, que é o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto na corrida pelo comando do Senado, adotou um discurso oposto à agenda defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Além disso, Pacheco detém hoje o maior número de apoios dentro da Casa, contra a candidatura de Simone Tebet (MDB-MS).

Mesmo com a repercussão no mercado, o tom é de contemporização na equipe econômica. A avaliação é que é difícil saber o que é discurso político, devido à proximidade da disputa pela presidência do Senado, e o que é convicção própria de Pacheco. O democrata reúne em torno de sua candidatura um arco bastante diverso de siglas, que vai do PSC, tido como uma legenda conservadora, até o PT, opositor ao governo Bolsonaro e que é contra a manutenção do teto de gastos.

A pouco menos de duas semanas da eleição para a mesa do Senado, Pacheco, na avaliação da área econômica, pode ter usado da "retórica" para evitar desgaste junto a seus apoiadores num momento delicado da disputa. Por isso, a declaração foi vista com cautela dentro do Ministério da Economia, já que nada disso significa uma mudança de rota imediata na condução das negociações com o Congresso pelas medidas de ajuste.

No mercado financeiro, a entrevista do candidato à presidência do Senado reforçou o sinal amarelo que já está aceso devido à combinação de atraso na vacinação contra covid-19, pressão por prorrogação do auxílio emergencial e inflação mais elevada.

A definição no comando do Congresso é considerada essencial para destravar a pauta econômica. A mais urgente é o Orçamento de 2021, mas uma série de reformas também aguarda na fila. O foco da área econômica também se divide com o cronograma da vacinação, já que a imunização da população é importante para a retomada da atividade econômica em definitivo.

Nos últimos dias, a equipe econômica monitorou com preocupação os atrasos no envio de vacinas e insumos para a fabricação de imunizantes. A demora na vacinação pode comprometer a retomada e ampliar ainda mais a pressão por novas ajudas do governo.

Tebet quer nova metodologia para o teto de gastos

A senadora Simone Tebet (MDB-MS), candidata à presidência do Senado, prepara o lançamento de uma plataforma de campanha na próxima semana em que vai defender discutir uma nova metodologia para o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas do governo federal à inflação do ano anterior. A emedebista é defensora do teto de gastos. A discussão na campanha, porém, ocorre com a avaliação de que uma nova metodologia pode ser necessária para transformar a regra em uma âncora fiscal mais eficaz para o governo federal. O tema deveria ser discutido por Simone Tebet em uma reunião na noite de ontem com economistas.

A reunião com integrantes do mercado foi articulada pela economista Elena Landau. Nomes como Armínio Fraga, Persio Arida, Edmar Bacha, Ana Carla Abraão, Ana Paula Vescovi , Mansueto Almeida, Mário Mesquita e outros foram convidados, de acordo com a assessoria de Tebet.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para deixar o novo programa de transferência do governo federal, que ampliará o Bolsa Família, fora dos limites estabelecidos pelas regras da Emenda Constitucional 95, conhecida como teto dos gastos. Para tramitar, a proposta precisa de apoio de 257 parlamentares. 

“A renda básica permanente é necessária para o país. Imagine o que será do Brasil, a partir de janeiro, se 70 milhões de brasileiros deixarem de receber o auxílio emergencial. Nós podemos ter uma convulsão social”, afirma Danilo Cabral. O parlamentar lembra que o combate a pobreza é um objetivo fundamental do Brasil, determinado pela Constituição, no  inciso III, do artigo 3º.

“Se tiramos do teto de gastos o pagamento dos serviços da dívida aos bancos para preservar o equilíbrio fiscal, temos que tirar o renda básica também para garantir o equilíbrio social”, acrescenta Danilo Cabral. No orçamento da União para 2020, e o refinanciamento da dívida pública do Brasil é de R$ 772,8 bilhões, dos quais já foram pagos R$ 709 bilhões. 

Segundo Danilo Cabral, o governo federal tenta jogar o desgaste da impossibilidade de financiamento do novo programa no Congresso Nacional. "Não é verdade que o Parlamento não apresente solução. Já propusemos taxar grandes fortunas e lucros e dividendos para a obtenção de recursos para o novo programa, assim como remodelar a concessão de incentivos fiscais, por exemplo. Mas o governo não coloca isso na pauta", critica. E o deputado destaca outro ponto. 

"Mesmo com dinheiro para gastar, o governo não conseguirá financiar a expansão do Bolsa Família  por causa do teto dos gastos, que limita a evolução das despesas à inflação acumulada no ano anterior. Foi por isso que o governo apresentou a sugestão de tirar recursos do Fundeb, porque os fundos não são submetidos ao teto. Então, nossa PEC é uma espécie de bote para salvar o programa", diz Danilo Cabral. 

Desde que anunciou a ampliação do Bolsa Família, batizada de Renda Brasil ou Renda Cidadã, o governo Bolsonaro tem enfrentado dificuldades para encontrar fontes para seu financiamento. Cálculos do Ministério da Economia dizem ser necessários R$ 35 bilhões para o programa. Nenhuma das alternativas apresentadas pelo governo foi aceita pelo Congresso ou pelo mercado. 

*Da assessoria de imprensa

O teto federal de gastos será necessário enquanto não forem feitas reformas estruturais na economia brasileira, disse nessa quarta-feira (19) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em discurso na solenidade de sanção de programas de ajuda para micro, pequenas e médias empresas, o ministro afirmou que pode ser necessário travar o piso de gastos obrigatórios para que o governo possa retomar a capacidade de investimentos.

“O teto sem as paredes, com o piso subindo, é uma questão de tempo. Então vai ter um momento em que nós vamos ter que superar isso e travar o piso, recuperando o espaço para os investimentos públicos e para as decisões corretas. Enquanto isso não houver, o teto é indispensável. É como se fosse uma promessa de seriedade na condução dos orçamentos públicos”, declarou o ministro.

Para o ministro, o teto e as reformas estruturais são indispensáveis para que o Brasil alcance uma trajetória de crescimento sustentável a partir de 2021. Segundo ele, as medidas de estímulo ao crédito, aliadas à retomada das exportações e à recuperação da construção civil podem ser executadas paralelamente ao aprofundamento das reformas.

Confiança

Em seu discurso, o ministro reafirmou a proximidade com o presidente Jair Bolsonaro, indicando a confiança mútua entre os dois. “Desde que eu conheci o presidente, eu confiei. Ele não me faltou a confiança nunca, e eu espero também não ter faltado em nenhum momento. Nós estamos juntos”, declarou.

Guedes ressaltou que o tempo das reformas corresponde à política e que quem tem os votos é o presidente. Disse que medidas como o auxílio emergencial, o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o estímulo ao crédito para empresas de menor porte darão ignição para que a economia reaja até o fim do ano. A partir de 2021, no entanto, a preocupação com as contas públicas deve ser retomada.

“Tudo isso agora está empurrando a economia neste final de ano, e nós esperamos ir aprofundando as reformas. De forma que o Brasil, já olhando para o ano seguinte, está de volta no trilho do desenvolvimento sustentável, que é onde estávamos antes”, comentou o ministro.