Nesta quinta-feira (15), os juízes federais decidiram cruzar os braços e protestar pela possibilidade de revisão dos benefícios concedidos à classe, como o auxílio-moradia. Um levantamento feito pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado mostrou que a União gastou aproximadamente R$ 814 milhões somente em 2017 com o pagamento do benefício aos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Os dados foram retirados do site Siga Brasil, sistema de informações sobre orçamento público federal. O Supremo Tribunal Federal fixou o valor pago aos magistrados em R$ 4,3 mil mensais. Ao todo, o auxílio-moradia custou aos cofres públicos R$ 4,3 bilhões nos últimos oito anos.

Com esse privilégio, daria para financiar mais de 100 mil casas populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida, beneficiando mais de 400 mil pessoas. De acordo com a construtora Conceito e Moradia, do Grupo Borges dos Reis, especializada em habitações econômicas, as edificações oferecem revestimento cerâmico interno completo (do teto ao piso), sistemas de coleta de água pluvial para reuso em áreas comuns, pontos de coleta de óleo de cozinha e área de lazer. Os produtos custam R$ 40 mil por unidade. Seriam gastos em média o total de R$ 4 bilhões no projeto.

O Brasil está entre os países com maior déficit habitacional do mundo, ao lado de países como Índia e África do Sul. Em 2015, o déficit registrou crescimento de 2,7% em relação a 2014, ou de 202 mil domicílios, configurando o terceiro ano de piora nas carências habitacionais e alcançando 7,7 milhões. De 2009 a 2015, o déficit aumentou 5,9%. O estudo foi realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), sob encomenda do SindusCon-SP.

Apesar das demandas mais urgentes de habitação no país,  o valor alto do auxílio-moradia é repassado para garantir o conforto de juízes, parlamentares, ministros, procuradores e outras autoridades e servidores do alto escalão no Brasil. Profissões em que os salários passam da casa dos R$ 20 mil. O Poder Judiciário terminou 2016 com 18.011 juízes de direito, desembargadores e ministros das cortes superiores, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Confira os gastos anuais:

Fonte: Consultoria de Orçamento do Senado

*O mesmo levantamento realizado pela Consultoria do Senado aponta que o custeio de auxílio-moradia subiu de R$ 75 milhões em 2010, nos três Poderes, para R$ 814 milhões em 2017. O aumento ocorreu em 2014, quando o ministro do STF Luiz Fux concedeu liminar beneficiando todos os magistrados.

A ajuda de custo de moradia para magistrados é uma garantia legal, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, desde 1979 e estabelece a concessão do benefício a todos os juízes que não têm residência oficial, de propriedade do Estado, à disposição. Mas, o benefício era pago até para quem tinha casa própria na cidade onde trabalhava.

Porém em 1990, o governo aprovou uma outra lei e alterou as regras para todos os servidores públicos. Uma das determinações era de que o auxílio-moradia só seria concedido ao servidor público que não fosse proprietário de imóvel na cidade em que trabalha.

Com isso, grupos de juízes acionaram o Supremo Tribunal Federal fazendo referência à Lei Orgânica da Magistratura e pediam liminar para ter acesso ao benefício. O assunto ganhou notoriedade com o caso Bretas.

O juiz da Lava-Jato no Rio de Janeiro Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, e sua mulher Simone Bretas, do 5º Juizado Especial Federal Cível, recebem dois auxílios-moradia de R$ 4.377,73 cada. A duplicação do benefício para casais que moram juntos é proibida por resolução do Conselho Nacional de Justiça, mas os dois conseguiram o direito a receber quase R$ 9 mil por causa de uma uma decisão judicial.

Isso porque a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)  acionaram o Supremo em setembro de 2014 para que o auxílio fosse reconhecido como um direito de todos os juízes federais, inclusive aqueles com casa própria. Por isso, o ministro Luiz Fux, relator do caso, concedeu liminar (que é uma decisão provisória) no dia 16 de setembro de 2014 favorável às entidades com o argumento de que o benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura.

Em dezembro de 2017, Roberto Veloso, presidente da Associação de Juízes Federais, declarou ao jornal O Estado de S. Paulo que sem o benefício a defasagem do salário dos juízes, que estaria em 40% por falta de reajustes, aumentaria para 60%. Em 2018, a União deve gastar R$ 831 milhões, segundo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso em dezembro.

No próximo dia 22 de março, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, presidirá o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais.

Procurada pelo LeiaJá, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que a mobilização desta quinta-feira (15)  ocorrerá em cinco estados e no Distrito Federal. A entidade à frente da mobilização nacional acredita que os ataques à remuneração dos magistrados são uma maneira de "punir a Justiça Federal" em função da Operação Lava Jato.

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) realizam mobilização nacional pela independência e pelas garantias constitucionais das categorias, e pela defesa da verdade, da isonomia e da dignidade remuneratória. Na data (15), as entidades promoverão atos públicos conjuntos em cinco estados e no Distrito Federal. Os eventos serão promovidos sem prejuízo de outros movimentos de concentração e de mobilização das carreiras por todo o país, sob as coordenações regionais. Vale lembrar que, neste dia, a Justiça Federal funcionará em regime de plantão. Serviços urgentes como a análise de habeas corpus e de demandas que envolvam risco de vida não serão afetados”.

O comandante do Exército Brasileiro, general Eduardo Villas Boas, defendeu neste sábado, 20, as declarações feitas ao Estado pelo comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacellar Leal Ferreira que, em entrevista, defendeu a volta do auxílio-moradia para militares.

A defesa foi feita em postagem na conta oficial do general no Twitter. "O almirante (Eduardo Bacellar) Leal Ferreira, comandante da Marinha do Brasil, toca em um ponto que muito nos preocupa nas Forças Armadas. Proteger nossos militares da ação nefastas do crime organizado por, eventualmente, residirem nas áreas de risco", escreveu Villas Boas.

Com a mensagem, Villas Boas compartilhou a reportagem publicada neste sábado pelo Estado, na qual Bacellar defende a volta do benefício. Segundo dados de um estudo do Ministério da Defesa, o retorno do benefício, extinto em 2000, custaria R$ 2,2 bilhões neste ano. Como mostrou a reportagem, a Aeronáutica também reivindica o benefício. A discussão ocorre em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) está prevendo para março o julgamento do conjunto de ações que tratam do auxílio-moradia para juízes.

Desde setembro de 2014, uma decisão liminar (provisória) do ministro do STF Luiz Fux garante aos magistrados o pagamento de até R$ 4.377 mensais referente ao benefício. Na esteira da decisão, o Conselho Nacional do Ministério Público estendeu o auxílio a promotores e procuradores com valores semelhantes.

Histórico

A lei que estabelecia a indenização de moradia para as Forças, aprovada no início dos anos 1990, previa que o valor pago variava de acordo com o posto do militar. Representava 30% do soldo se o militar possuísse dependente declarado e 10%, se não.

Dos atuais 378 mil militares na ativa, 246 mil teriam direito ao auxílio-moradia. Recrutas (soldados prestando serviço militar) e alunos de escolas de formação não teriam direito porque dispõem de alojamentos.

Cerca de 20 famílias que vivem em loteamento de Igarassu serão contempladas com o auxílio moradia enquanto aguardam a construção de habitações sociais. O benefício é estendido para as famílias com renda mensal de até um salário mínimo e meio, sem vínculo empregatício.

O valor do auxílio-moradia é repassado pela Prefeitura e os moradores terão até 30 dias para realizar a mudança. A desocupação é uma das primeiras etapas do Programa Operações Coletivas, do Governo Federal, em parceria com as Secretarias Municipais de Ação Social e Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Igarassu.

As famílias moram em barracos em péssimas condições, e tem de conviver com mau cheiro, esgoto a céu aberto e falta de saneamento básico. Há mais de seis anos que a comunidade conhecida como “Ocupação Escola Mínima” aguarda a construção das casas.

A assinatura dos contratos prevê a construção de 200 unidades habitacionais , que foram divididas em 11 bairros: Cruz de Rebouças, Bonfim I e II, São Marcos, Loteamento Miguel Arraes, Vila da Chesf, Loteamento Agamenom Magalhães, Manancial, Taepe, Nova Cruz e Rubina.

Com informações da assessoria

O prefeito Geraldo Julio assina nesta terça-feira (6), às 16h30, o decreto que determina o pagamento de um auxílio no valor de R$ 1.500 para as famílias atingidas pelo incêndio na comunidade dos Coelhos. Na ocasião o gestor também anunciará o envio de um Projeto de Lei para a Câmara do Recife que trata de um reajuste no valor do auxílio-moradia, que hoje é de R$ 151.

As 998 famílias cadastradas pela Secretaria de Políticas Sociais, Esportes e Juventude de Paulista no auxílio-moradia já podem ter acesso ao benefício do mês de janeiro. O prefeito, Júnior Matuto, antecipou a liberação do dinheiro para esta sexta-feira (25) e estão sendo contempladas pessoas que residiam em áreas de alagados e pontos de risco e que já faziam parte do programa.

Moradores da comunidade Vila Oliveira, localizada no bairro do Pina, Zona Sul do Recife, se reuniram com representantes da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), e da Secretaria de Articulação Social e Regional (Seart) nesta segunda-feira (7). No encontro, que durou mais de 2h e ocorreu a portas fechadas na sede da Companhia, ficou decidido que as famílias receberão, provisoriamente, o auxílio-moradia no valor de R$ 151 e poderão ser acolhidas em abrigo. A quantia deverá ser paga a partir da próxima segunda-feira (12). Outra possibilidade é a relocação dos moradores para habitacionais construídos pelo governo. 

De acordo com o presidente interino da Cehab, Paulo Lócio, o governo estadual está do lado das famílias e paralelamente às medidas provisórias estará acompanhando o processo jurídico, juntamente com a Seart, a Procuradoria Geral do Estado e a Pernambuco Participações e Investimentos (Perpart). “O pessoal da Perparte já está atuando nesse processo e a partir de hoje a Cehab também se coloca a disposição”.

Coforme Lócio, os moradores possuem o título de posse dos terrenos e muitos deles, cerca de 90%, já haviam o registro no cartório de imóveis. O terreno onde a comunidade Vila Oliveira foi construída pertencia a Santa Casa e foi vendido ao Governo do Estado, sendo posteriormente doado aos moradores. “Os títulos de posse foram dados às famílias em 2006 e a Cehab reconhece a legitimidade desses documentos. Por isso vamos defender judicialmente esse processo. Vamos tentar derrubar a liminar que reconhece a invalidade dos títulos de posse da Cehab”, afirmou Paulo. 

A advogada dos moradores, Maria José do Amaral, também participou da reunião. Segundo ela, houve abuso de poder na ação realizada na comunidade nessa terça-feira (6). “A ordem de despejo era para apenas três imóveis e todas as famílias foram retiradas. O documento também solicitava a entrega da posse e não a demolição”, explicou a advogada. 

Segundo Maria José, uma perícia duvidosa, e que será contestada por ela, entendeu que o terreno pertencia ao casal, que reivindica a posse do espaço. "A justiça reconhece o casal como donos e a Cehab reconhece o título de posse dos moradores". A advogada também adiantou que moverá cinco ações, cada uma no valor de R$ 6 milhões, totalizando R$ 30 milhões. Conforme Maria José, as ações são pelos danos morais, materiais, violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação o Estatuto do Idoso e os traumas psicológicos sofridos pelos moradores. 

“Uma das ações é contra o Estado, devido ao posicionamento do oficial de justiça Alberto Maia. As outras cinco serão movidas contra o casal que se diz proprietário do terreno. E em todas elas eu vou pedir a antecipação de título (pagamento adiantado), pois muitas dessas pessoas trabalhavam naquele local e não vão conseguir viver com R$ 151”, afirmou. Havendo resultado positivo, o valor seria dividido entre os cerca de 100 moradores, que residiam na Vila Oliveira.

Entenda o caso - De acordo com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) o processo de retirada das famílias teve início em 1993. Um casal, Paulo Roberto Fonseca dos Santos e Dulcinea Maria Fonseca dos Santos, alegou ser dono do terreno. Em 2009, o juiz Franciso Julião deu ganho de causa às famílias. Já no ano passado,o desembargador Adalberto de Oliveira Melo julgou procedente o recurso do casal. As famílias só podem recorrer agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Confira outras matérias sobre o protesto realizado pelos moradores da comunidade Vila Oliveira:

Moradores resistem a ordem de despejo

Advogada entra com ação para impedir desapropriação em BV

Moradores liberam via de Boa Viagem, mas protesto continua

Moradores de comunidade do Pina são despejados

Despejados da Vila Oliveira são recebidos pelo Governo

Tratores derrubam casas na Vila Oliveira

Conforme publicado no ACERTO DE CONTAS, a Assembleia Legislativa de Pernambuco decidiu, em ato secreto da Mesa Diretora, pagar auxílio-moradia a diversos deputados e ex-deputados, inclusive a alguns que já moram em Recife. E a lista está repleta de atuais figurões da política pernambucana.

O valor pode chegar a mais de R$ 1 milhão por deputado (ou ex-deputado).

O ato de pagar auxílio-moradia a deputados residentes em Recife já poderia ser considerado um escárnio, mas segundo a reportagem do Acerto de Contas,  o fato toma ares de escândalo quando toda a história é avaliada .

Um grupo de deputados fez uma requisição administrativa para que fossem pagos os subsídios entre setembro de 1994 a dezembro de 1997, pois teoricamente a mesa diretora do período não havia transferido o “direito” ao recebimento durante estes 40 meses. O argumento é que os deputados federais recebiam, e eles deveriam receber 75% do valor.

Leia essa e outras matérias no Acerto de Contas, blog parceiro do Portal LeiaJá.