A Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei que determina que conste de imediato no banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informações sobre a concessão de medidas protetivas da lei Maria da Penha, decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência. A matéria vai à sanção presidencial.

O Plenário da Câmara votou o substitutivo apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A relatora na Câmara, deputada Greyce Elias (AVANTE-MG), votou favorável às alterações propostas. Entre elas, que as medidas protetivas de urgência, após sua concessão, imediatamente sejam registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Órgãos de segurança pública e assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. O texto do Senado também prevê que a mudança na lei Maria da Penha passe a vigorar após 90 dias de sua publicação.

A autora do PL, deputada Flávia Morais (PDT-GO), sustentou em sua justificativa que o projeto dará mais celeridade no atendimento às vítimas de violência, pois "possibilita que policiais tenham o acesso imediato às medidas protetivas concedidas pelos juízes, possibilita a adoção de ações especializadas quando do atendimento à vítima de violência".

Entre as medidas protetivas listadas pela lei Maria da Penha, estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; a proibição de aproximação da ofendida e de seus familiares; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quinta-feira (16) para discutir o protocolo "Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021", elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O debate terá a presença da procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena, ex-conselheira do CNJ e coordenadora do grupo de trabalho instituído para elaboração do protocolo. 

O debate será realizado às 10 horas, no plenário 14, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo portal e-Democracia. 

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que pediu a audiência, disse que o protocolo tem como objetivo capacitar e orientar a magistratura para a realização de julgamentos, por meio do estabelecimento de diretrizes que traduzam um novo posicionamento da Justiça, com maior equidade entre homens e mulheres. 

"O CNJ reconheceu a necessidade de ter um protocolo diante do aumento das ocorrências da violência de gênero no Brasil. Assim, a publicação é fruto dos estudos desenvolvidos pelo grupo de trabalho criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário", observou a deputada. 

*Da Redação - RS/Agência Câmara de Notícias

Está previsto para ser votado no Plenário, nesta quinta-feira (21), o substitutivo ao projeto que determina o registro imediato, em banco de dados específico, das medidas protetivas decretadas pela Justiça a favor de mulheres vítimas de violência (PL 976/2019). De iniciativa da deputada Flávia Morais (PDT-GO), a matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no último mês de abril, e em seguida enviada ao Senado, onde é relatada pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas o projeto foi retirado de pauta.

Conforme estabelece o substitutivo da senadora Daniella Ribeiro, as medidas protetivas de urgência serão imediatamente registradas em um banco de dados – que será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Será garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas. O texto original do projeto fazia referência apenas às polícias Civil e Militar.

Segundo a relatora, conferir a policiais das duas corporações, assim como aos demais órgãos de segurança pública, o mais pronto acesso às medidas protetivas concedidas por juízes pode significar um incremento da confiança das mulheres nas instituições do Estado, que passará a agir de modo mais eficiente. Daniella Ribeiro acrescentou que a medida pode concorrer para a interdição ou atenuação da escalada da violência que as mulheres vítimas de algum ato de abuso, agressão, constrangimento ou ameaça, costumam enfrentar.

 Reciclagem e hospitais

 Também consta da pauta o projeto que sugere incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). De autoria do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), o PL 6.545/2019 é relatado pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Em relatório favorável à matéria, Heinze destaca que a reciclagem evita a poluição e diminui a necessidade de extração de matérias-primas diretamente na natureza. Além disso, acrescenta o relator, existe o impacto econômico positivo da reciclagem em termos de seus efeitos diretos, sobre as indústrias recicladoras, e também indiretos, sobre o conjunto das demais atividades econômicas.

Heinze é o autor do terceiro projeto na pauta. O PL 1.417/2021 trata da prestação de auxílio financeiro pela União a santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O projeto é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O projeto estava previsto para ser votado na semana passada, mas teve sua votação adiada, a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Frente Parlamentar

Outro item na pauta desta quinta-feira é o projeto de resolução do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que cria a Frente Parlamentar pela Segurança de Crianças e Adolescentes no Trânsito. De acordo com o PRS 52/2021, esse deverá ser um canal permanente para a promoção e o debate sobre segurança no trânsito. O grupo de parlamentares também deve buscar a maior participação da sociedade civil na construção e na execução de políticas públicas para tentar reduzir o número de mortos em acidentes viários.

*Da Agência Senado

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu punir o juiz Glicério de Angiolis Silva, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no âmbito do procedimento disciplinar que o magistrado respondia por assédio sexual e juiz Glicério de Angiolis Silva, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiromoral contra estagiárias e servidores e servidoras das varas de Miracema, Lage de Muriaé e Piracambi.

O colegiado aplicou a Glicério a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais por tempo de serviço - a segunda sanção mais grave prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). As informações foram divulgadas pelo CNJ.

O relator do processo administrativo disciplinar contra Glicério, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim, ressaltou que restou comprovado que o juiz gritava com profissionais das equipes, além de abordar estagiárias 'com convites intempestivos e contatos físicos inadequados no ambiente de trabalho, inclusive na presença de outras pessoas'.

As acusações contra o magistrado fluminense de falta de urbanidade e de interferência na instrução processual foram consideradas improcedentes pelo CNJ.

A pena de disponibilidade veda ao magistrado exercer outras funções, como advocacia ou cargo público, salvo um de magistério superior, além de impactar a progressão na carreira da magistratura. Após afastamento de dois anos, o juiz pode solicitar seu retorno ao trabalho, cabendo ao tribunal de origem, no caso o TJ-RJ, decidir sobre o pedido.

COM A PALAVRA, O JUIZ GLICÉRIO

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com o juiz Glicério de Angiolis Silva, via assessoria de imprensa do TJ-RJ, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

Depois que vieram a público as primeiras notícias sobre a soltura do jardineiro Cícero José de Melo, que passou 15 anos preso na Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte (CE), sem responder a nenhum processo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu cobrar esclarecimentos do Tribunal do Ceará e do governo do Estado sobre os mecanismos para controle da população carcerária no Estado.

Em ofícios enviados no início da semana ao desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do tribunal cearense, e ao secretário de Administração Penitenciária, Luis Mauro Albuquerque Araújo, o juiz Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi, auxiliar da Presidência do CNJ, pede um 'pente-fino' nas detenções.

Veja as informações solicitadas pelo CNJ:

Listagem com todas as pessoas privadas de liberdade organizada por local de encarceramento, contendo identificação, datas da prisão, audiência de custódia e de eventual reavaliação judicial da necessidade de manutenção da detenção, número do inquérito ou processo judicial, natureza da prisão, autoridade que determinou a detenção, local de internação com indicação da quantidade de vagas, de internos e as datas das inspeções judiciais feitas nos últimos cinco anos;

Medidas de fiscalização e controle adotadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará na esteira da desativação de penitenciárias no Ceará;

Plano de desativação das unidades prisionais e medidas adotadas para as transferências dos detentos;

Políticas judiciais implementadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará para melhoria do Sistema Penitenciário do Estado;

Medidas adotadas para atender às recomendações das Nações Unidas e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;

Melhorias estruturais feitas no Sistema Prisional nos últimos cinco anos;

Possíveis inconsistências em dados do Cadastro Nacional de Inspeção em Estabelecimentos Penais (CNIEP);

Medidas adotadas, inclusive planos de trabalho, projetos e outras iniciativas em execução ou em fase de estudos no âmbito do Poder Judiciário do Estado, para evitar que situações semelhantes a de Cícero José de Melo se repitam;

Cópia do procedimento administrativo ou judicial que mandou soltar o jardineiro e um diagnóstico das dificuldades estruturais que levaram à prisão dele por mais de 15 anos ‘sem justo título judicial que justificasse a medida’.

Em 2019, uma equipe do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura esteve em missão no Ceará para fiscalizar as instalações de privação de liberdade e já apontava a falta de controle da gestão prisional como um problema estrutural. O relatório produzido a partir das visitas indicou, por exemplo, superlotação, transferências indiscriminadas sem envio de informações básicas ao Judiciário ou comunicação às famílias das pessoas presas e atrasos em audiências de custódia.

O cenário apontado no painel de dados do CNJ sobre as inspeções penais em estabelecimentos prisionais mostra ainda que o Ceará lidera o ranking dos Estados com mais unidades sem registro de fiscalização: são 114.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

"Nos casos em que envolve comunicação oficial, o Tribunal de Justiça do Ceará expressa-se formalmente aos órgãos do Judiciário brasileiro".

Após nova posição desfavorável do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), os pais adotivos da pequena Vivi, de apenas nove anos, vão recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Acolhida há seis anos, nessa quinta-feira (25) a Justiça determinou que a criança deva retornar para a casa da avó biológica.

Os pais adotivos, Carolina e Manuel Bella, classificam a determinação como ‘monstruosa e absurda’, e indicam que podem acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar a atuação da desembargadora Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa, da Vara de Infância e Juventude. Eles ainda estão com a filha por meio de uma liminar, que pode ser derrubada a qualquer momento.

"Ao não rever seus erros e contrariedades, o TJMG pode destruir a vida de uma criança. Toda a comunidade adotiva está sofrendo, porém a luta não vai parar. Vivi é sujeito de direito e deve ser ouvida!", posicionaram-se nas redes sociais.

---> #FicaVivi: família luta para permanecer com filha adotiva

---> #FicaVivi: pais por adoção perdem guarda da criança

De acordo com a Associação dos Grupos de Apoio à Adoção de São Paulo (AGAAE-SP), apesar do recurso tentar esclarecer "pontos obscuros, contraditórios ou omissos da decisão", os advogados do casal não tiveram direito de fala concedido pela desembargadora. A defesa já trabalha em um recurso frente ao STJ e não descarta a possibilidade de levar o caso ao Supremo Tribunal de Federal (STF).

Eles adotaram a menina em 2015, quando ela tinha só dois anos e havia sido abandonada em um abrigo por maus-tratos. No mesmo ano, a avó biológica pediu a guarda da menina, mas o direito só foi concedido em segunda instância, no fim de 2020. Com apoio de parte da classe jurídica e da ministra Damares Alves, a família adotiva promoveu atos de mobilização e criou um abaixo-assinado com mais 350 mil cadastros, mas o recurso impetrado foi negado na sessão.

Após repercutir em um tutorial para evitar o uso de máscara de proteção, nessa terça-feira (5), a juíza Ludmilla Lins Grilo foi apoiada no Twitter pela campanha #SomosTodosLudmila. Durante o Réveillon, a magistrada já havia debochado das regras sanitárias contra a Covid-19, que matou mais de 197.700 brasileiros.

Conhecida por polemizar nas redes sociais, Ludmila é figura carimbada de blogs bolsonaristas e orgulha-se do reconhecimento entre apoiadores do presidente. Admiradora de Olavo de Carvalho e contra instituições do Judiciário, ela adota uma postura radical para atacar o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na virada de ano, a juíza estava na praia de Búzios, no Rio de Janeiro, e ironizou as normas de distanciamento social com a hashtag #AglomeraBrasil. Em um restaurante, a magistrada aproveitou para alfinetar as medidas de controle da pandemia. "Parei pra comer uma pizza aqui, rapidão. Pizzaria tá cheia, mas não se preocupem: como eu já estou sentada, o vírus passa por cima", publicou.

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Apesar da postura questionável, Ludmila foi elogiada nas redes sociais. “O verdadeiro empoderamento, o poder da capacidade profissional, e acima de tudo, a verdade”, “Hoje eu descobri que 1 GRILO pode ser mais leal que 1 marreco e mais forte que 11 Hienas”, apoiaram admiradores.

O vídeo com um sorvete em um shopping e a postura desrespeitosa às medidas contra o vírus, que já infectou mais de 7 milhões de brasileiros, fez o advogado José Belga Assis Trad acionar o CNJ para apurar a conduta da magistrada.

A entidade já havia sido acusada de aparelhamento pela juíza, em uma tese sobre ativismo judicial. "Viola completamente a nossa independência funcional, interfere ideologicamente sob pena de retaliação disciplinar", apontou.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, pediu hoje (20), durante evento organizado pelo órgão pelo Dia da Consciência Negra, um minuto de silêncio em homenagem ao homem negro que foi espancado até a morte por seguranças no estacionamento de um supermercado em Porto Alegre.

O crime ocorreu na noite de ontem (19), em um supermercado Carrefour da zona norte da capital gaúcha. A vítima foi identificada como João Alberto Silveira Freitas, de 40 anos. Ele teria se desentendido com a caixa do estabelecimento, sendo depois conduzido pelo segurança da loja até o estacionamento, onde começaram as agressões.

“Independentemente de versões, o que nos deve preocupar é a violência exacerbada. Toda violência é desmedida e deve ser banida da nossa sociedade. Mas esse é um triste episódio, exatamente no momento em que nós comemoramos o Dia Nacional da Consciência Negra”, disse Fux sobre o crime. “Esse minuto de silêncio é um dever de todo brasileiro”, acrescentou em seguida.

Nesta sexta-feira, o CNJ firmou uma parceria de combate à discriminação no Judiciário com a Faculdade Zumbi dos Palmares, instituição de ensino de São Paulo voltada para a qualificação e inclusão de jovens negros, criada pelo advogado José Vicente, fundador da organização não governamental (ONG) Afrobras. 

“Faz parte do nosso sonho o dia em que todos poderão andar livremente pelo nosso país independentemente da sua raça ou da sua cor de pele, o dia em que nosso Estado Democrático de Direito vai permitir que nós de fato sejamos cidadãos de primeira classe, e não sejamos submetidos a essa brutalidade da cena social de todos os dias”, disse Vicente durante a solenidade. “Queremos render nossas condolências a essa família destroçada.”

Fux, que lembrou ter recebido em 2015 o título de “negro honorário”, concedido pela ONG Educafro, havia dito mais cedo, em um congresso sobre registro civil, que o "Brasil foi a sociedade escravocrata mais longa de todo o mundo" e que, por isso, deve-se lembrar cotidianamente disso para ter a "inclusão social como resgate histórico”.

Outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, também comentaram o episódio em Porto Alegre, que classificaram de “bárbaro”. Sem citar o crime, o ministro Luís Roberto Barroso, que é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse nesta sexta-feira que o país “tem o dever de reparar a chaga moral a escravidão”.

Indicado para uma vaga de conselheiro no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de cúpula da administração do Judiciário, o advogado Mário Nunes Maia, de 44 anos, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia, se nega a detalhar a pouca experiência que possui no Direito. Segundo documento obtido no site da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Mário Nunes Maia foi aprovado no exame da ordem no ano passado. A obtenção da carteira da OAB é requisito indispensável para a atuação em processos como advogado.

Por meio de uma articulação iniciada em julho, com apoio direto de seu próprio pai, Mário Nunes Maia teve seu nome aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira. O indicado ainda precisa ser aprovado no Senado. Se confirmado, assumirá o posto de conselheiro do CNJ por dois anos, com remuneração mensal de R$ 37,3 mil, quase o teto do Judiciário.

Procurado por telefone pelo Estadão, o advogado encerrou a chamada abruptamente após ser perguntado sobre informações de seu currículo de uma página entregue à Câmara, e não atendeu às novas ligações. A reportagem, então, enviou perguntas por escrito, mas o advogado não respondeu.

A despeito dos elogios dos líderes partidários que referendaram sua indicação, o currículo de Mário Nunes Maia, nas poucas linhas que possui, traz informações incompletas, que não permitem concluir se ele tem o notável saber jurídico exigido pela Constituição para a vaga de conselheiro do CNJ. O conselho é responsável por fiscalizar a conduta de juízes no País e formular resoluções para pautar a atuação dos magistrados.

No campo "atividades", o advogado listou duas informações: "secretário da câmara cível do Tribunal de Justiça do Ceará" e "escritório de advocacia em Fortaleza e Brasília". Ele não informa, porém, o período de cada uma dessas atividades, o nome dos escritórios, nem as funções desempenhadas. Em consulta à base de processos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF-1) e da 5ª Região (TRF-5)_, além do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), foram encontrados apenas três processos em que Mário Nunes Maia consta como advogado.

Ele informou à Câmara que está cursando mestrado na Universidade de Lisboa e, ao mesmo tempo, três pós-graduações na PUC Minas. A instituição mineira confirmou a informação. A portuguesa não respondeu. O filho do ministro menciona cinco livros em seu currículo que têm sua participação - três deles escritos em coautoria com o pai. Os outros dois livros, As origens das leis escritas e do método de sua aplicação literal e Direito Fundamental de Acesso à Justiça, não foram encontrados registros na internet. Seu currículo, atualizado em 2016, informa que ele era advogado desde 2010.

O currículo entregue à Câmara não informa a instituição de ensino e o ano em que concluiu o curso de Direito. Há um registro, no entanto, na plataforma Lattes, de um currículo acadêmico em seu nome, que aponta a graduação na Faculdade Faria Brito, em Fortaleza, concluída em 2012, quando ele tinha 36 anos. Entre a graduação e uma cadeira no CNJ, portanto, são oito anos de experiência.

"Só vou me manifestar após a sabatina do Senado", disse ele. "Vou aguardar, porque ainda tem a sabatina do Senado e prefiro não me pronunciar."

Conversa. Um deputado federal de um partido com bancada relevante na Câmara disse à reportagem que o ministro Napoleão Nunes Maia lhe fez um pedido para que ele conversasse com o filho sobre a indicação ao CNJ. Essa conversa ocorreu em julho, segundo o parlamentar, que falou sob condição de anonimato. Outros parlamentares ouvidos pela reportagem disseram que foram procurados diretamente pelo advogado.

O deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que estudou com Mário Nunes Maia em uma disciplina do curso de Direito no Ceará, disse que sua escolha foi pela relação pessoal. "Acredito que tenham pessoas ainda muito mais qualificadas que poderiam ser avaliadas", disse. "Mas a gente acabou fazendo opção enquanto bancada, apenas no dia."

A reportagem questionou Napoleão, por meio da assessoria de imprensa do STJ, se conversou com parlamentares para ajudar na indicação do filho. O STJ afirmou que o ministro não foi localizado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.