O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira, o substitutivo ao PLN 20/2021 que abre crédito suplementar de mais de dois bilhões de reais no Orçamento para reforçar o caixa de projetos e ministérios. O texto foi relatado pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que apresentou parecer favorável à proposição, com emendas.

A maior parte dos recursos (46,45%) vai para o Ministério da Infraestrutura a fim de viabilizar no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a conservação e recuperação de ativos de infraestrutura da União (R$ 343 milhões); a construção de ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO, além da adequação de diversos trechos rodoviários (R$ 624 milhões).

Parte do dinheiro vai para investimentos do Ministério de Minas e Energia (21,6%) no parque fabril das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Resende (RJ). Serão cerca de R$ 450 milhões para melhorar a infraestrutura e para a reposição de equipamentos industriais.

Dos recursos do crédito suplementar, R$ 1,1 bilhão vem do superávit financeiro apurado no ano passado, mas R$ 965 milhões foram transferidos pela anulação de outras dotações orçamentárias. Durante a votação do texto, Eduardo Gomes assumiu o compromisso de, nos próximos dias, recompor os recursos cancelados em outros dez PLNs que devem ser votados pelo Congresso.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) registrou que Eduardo Gomes preservou as dotações orçamentárias que irão garantir a continuidade de obras rodoviárias em Santa Catarina.

Eduardo Gomes, por sua vez, agradeceu às lideranças partidárias pela paciência e determinação na votação dos projetos e destacou seu compromisso com as recomposições previstas nas proposições votadas pelos deputados e senadores.

O líder do governo no Congresso destacou ainda os 33 anos da Constituição e, por consequência, do estado do Tocantins, cuja criação foi prevista no artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta promulgada em outubro de 1988.

O PLN 20/21 ainda abre crédito suplementar para outros oito ministérios:

Saúde (R$ 113,5 milhões)

Justiça e Segurança Pública (R$ 94,2 milhões)

Agricultura (R$ 77 milhões)

Educação (R$ 71,6 milhões)

Cidadania (R$ 67 milhões)

Economia (R$ 35,7 milhões)

Turismo (R$ 30 milhões)

Defesa (R$ 14,4 milhões)

*Da Agência Senado/Com informações da Agência Câmara de Notícias

O Senado aprovou na tarde desta quinta-feira (21) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 8/2020, que abre crédito suplementar de R$ 343,6 bilhões nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. A votação ocorreu no âmbito da sessão do Congresso Nacional, de forma remota, como tem sido feito desde o final de março. Os deputados já haviam aprovado a matéria no início da tarde.

Com a aprovação também no Senado, a matéria segue para sanção presidencial. Os recursos serão utilizados para quitar despesas em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, com encargos financeiros da União e também em transferências a estados, Distrito Federal e municípios.

Os recursos suplementares vão possibilitar o atendimento de despesas referentes a pessoal e encargos sociais, entre outros. Parte também será utilizada para a retomada de obras paralisadas.

O relator do projeto, senador Marcos Rogério (DEM-RO) acolheu um pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional destinando uma suplementação de R$ 308 milhões para projetos de “interesse social” em áreas urbanas e rurais.

O relator também destinou R$ 394 mil do valor total, que seriam usados em ações de controle do uso do tabaco, para a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os recursos serão usados para aumentar a capacidade de ofertar testes de diagnósticos para o novo coronavírus, “produção de medicamentos, bem como estruturação e operacionalização de centrais analíticas para diagnóstico da doença.”

Marcos Rogério, ainda durante a votação entre os deputados, anunciou um acordo com parlamentares para a retirada de destaques ao texto destinando recursos na ordem de R$ 145,7 milhões para organizações como a Fiocruz e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para pesquisas contra o novo coronavírus.

De acordo com o parlamentar, em troca da retirada dos destaques, o governo se comprometeu a editar uma medida provisória destinando cerca de R$ 60 milhões para as entidades.

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2) traz duas Portarias da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia que abrem crédito suplementar em favor de vários ministérios e órgãos do governo federal. A Portaria 12.433 abre crédito suplementar no valor de R$ 551,760 milhões em favor dos ministérios da Educação, Infraestrutura, Defesa e da Controladoria-Geral da União.

Já a Portaria 12.434 abre crédito suplementar no valor de R$ 316,468 milhões em favor da Presidência da República, dos ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento Regional, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e do gabinete da vice-presidência da República. Nos dois casos, para reforçar a dotação orçamentária desses ministérios estão sendo anuladas outras dotações no mesmo valor.

O DOU traz ainda a Portaria 12.435 que transfere recursos entre categorias de programação no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 2,250 milhões.

O Congresso Nacional aprovou, com apoio unânime de governistas, parlamentares de centro e oposição, uma autorização especial para que o governo possa pagar R$ 248,9 bilhões em benefícios sociais com dinheiro obtido com empréstimos. A prática é vedada pela Constituição e seu descumprimento é crime de responsabilidade, passível de impeachment.

A única exceção é se metade do Legislativo der o aval para que o governo emita títulos e use esses recursos para bancar as despesas. É essa permissão que foi aprovada nesta terça-feira por 450 deputados e 61 senadores. Após o fim da sessão, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o resultado era um "sinal claro" da disposição dos parlamentares em apreciar matérias de interesse do País, não do governo. Ele agradeceu aos congressistas pela "maturidade" ao lidar com o tema.

O aval especial é necessário porque o governo acumula déficits há muitos anos e tem observado a queda nos investimentos. Com isso, havia risco de descumprir a chamada "regra de ouro" do Orçamento, que impede a emissão de novas dívidas para pagar despesas correntes, como são os benefícios.

Na prática, a regra permite ao governo se endividar para investir ou rolar a própria dívida que já existe, mas proíbe a contratação de empréstimos para pagar despesas do dia a dia, com o objetivo de preservar a sustentabilidade fiscal no futuro.

A aprovação traz alívio ao governo, que se viu sob risco de precisar suspender pagamentos a beneficiários do BPC, concedido a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O dinheiro autorizado para essa despesa acabaria no fim deste mês. Além disso, o anúncio do Plano Safra 2019/2020 estava travado porque não era possível avançar sem antes autorizar o pagamento dos subsídios do programa - que estavam até então condicionados ao crédito apreciado hoje.

Por outro lado, a medida só resolve o problema neste ano. O próprio governo já projeta que haverá rombos na regra de ouro todos os anos até 2022, o que, nas regras atuais, o obrigará a recorrer novamente à autorização especial do Congresso - que terá poder de barganha pelos votos.

Acordo

A votação do crédito suplementar para liberar as despesas travadas pela regra de ouro só foi possível porque o governo selou um acordo que vai liberar R$ 1 bilhão em recursos para o Minha Casa Minha Vida (que já havia recebido recursos no primeiro semestre, mas corria novo risco de paralisação nos próximos meses) e mais R$ 1 bilhão para o custeio de universidades. A oposição havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para as universidades, mas o governo sinalizou que esse valor seria inatingível na situação atual de forte restrição fiscal.

"Não é todo o valor do contingenciamento, foi um passo que o governo conseguiu dar neste momento deixando portas abertas para que possamos conversar", disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisas ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia, áreas estranguladas pelo forte aperto orçamentário. O governo já precisou contingenciar R$ 32 bilhões até agora devido à frustração nas receitas.

Parte do dinheiro prometido aos parlamentares virá da recuperação de recursos que foram desviados da administração pública e recuperados no âmbito da Operação Lava Jato. A equipe econômica acertou que R$ 1 bilhão do dinheiro da Lava Jato vai bancar a ampliação do espaço fiscal na área de educação. Outro R$ 1,5 bilhão virá da reserva orçamentária que ainda está disponível e pode ser liberada imediatamente.

O dinheiro que o governo espera reaver com o resgate de recursos do Fundo PIS/Pasep não pode ajudar neste momento porque a medida ainda vai levar de 60 a 90 dias para sair do papel, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A negociação com o Congresso tira a equipe econômica do sufoco para o cumprimento da regra de ouro, mas a situação das contas públicas continua difícil para o desbloqueio de mais recursos, segundo fontes da área econômica. A perspectiva é que entre o fim de julho e o início de agosto os órgãos do governo comecem a sentir os efeitos mais drásticos do bloqueio em vigor no Orçamento.

Integrantes da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) estão, nesta terça-feira, 11, fazendo uma força-tarefa em prol da aprovação do PLN 4, projeto de lei do Congresso que trata do crédito suplementar de R$ 248 milhões para despesas da União. A não aprovação da matéria pelo Congresso deve inviabilizar o lançamento do Plano Safra 2019/20 que estava previsto para a quarta-feira, 12.

Os deputados da bancada estiveram reunidos nesta terça com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, debatendo o tema.

Ao deixar o encontro, os parlamentares partiram para se encontrar com suas respectivas lideranças partidárias para discutir a aprovação do projeto.

Os deputados ruralistas devem ainda se reunir com a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). Paralelamente, membros da FPA também foram buscar a equipe econômica do governo, no Ministério da Economia.

A sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO) onde o PLN 4 deve ser votado foi aberta pela manhã, mas suspensa logo em seguida para uma tentativa de acordo.

O líder da minoria no Congresso, Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que a oposição concorda em votar o crédito desde que o governo se comprometa com investimentos na ordem de R$ 10 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida, universidades e outras áreas.

Falta de quórum. Ou seja, dificuldade de reunir a base aliada. Esse é o motivo da suspensão da reunião que definiria os rumos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), no último dia 5 de outubro. A incerteza na continuidade do programa é uma preocupação para estudantes, que já com os contratos vigentes não conseguem a renovação, além de coordenadores de instituições de ensino superior, que ficam na inércia de garantir o ensino mesmo sem o recurso necessário para a manutenção das aulas.

A ausência de pessoas que possam se sensibilizar com a situação crítica da educação do País, em especial com o programa, desestabiliza a confiança dos alunos. Uma estudante de jornalismo que preferiu não se identificar, de 21 anos, se preocupa com a forma tomada pelo governo para resolver a situação do programa. “Acho um absurdo cortar investimentos na educação quando se tem outras alternativas pra bancar a dívida pública. Taxar grandes fortunas é uma delas”, aponta a graduanda.

A aluna cursa o terceiro período da graduação em jornalismo e teme perder a oportunidade de continuar no ensino superior ou até mesmo que a taxa coberta pelo financiamento, referente a uma mensalidade de mais de R$ 600, seja cobrada a ela. “Tenho medo de que me cobrem a mensalidade, pois meu curso é muito caro”, conta.

Aguardar. É esse o pedido que o Sistema informatizado do Fies (SisFies) faz à também estudante de jornalismo Thaisa Jatobá, bem como aos outros alunos que precisam renovar o financiamento. Thaisa sente medo de ser cobrada pelas mensalidades, que passam dos R$ 1 mil, e também de perder o benefício. Ela ainda reclama da dificuldade de acompanhar a situação dos aditamentos – como são chamadas as renovações semestrais do Fies. “Não temos nenhuma informação nem no site nem pelo telefone”, acusa a graduanda. 

A página do Fies emite um alerta aos estudantes que desejam realizar o aditamento. “O aditamento de renovação semestral está em processo de solicitação pela CPSA [Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento] da instituição de ensino. O prazo para validação do aditamento de renovação e solicitação de transferência, suspensão, dilatação e encerramento pelo estudante será divulgado oportunamente.” 

Já o SisFies, sistema responsável por executar as partes de solicitação, aditamento, dilatação e encerramento do financiamento, “veta” a entrada dos estudantes que já possuem o benefício. Após o preenchimento de dados para acesso à conta, o aluno recebe a seguinte mensagem: “Acesso permitido somente para estudantes que estejam pré-selecionados em processo seletivo e que não contrataram o financiamento.”

Além de preocupar os estudantes, o incerteza dos repasses financeiros do Fies afeta as instituições de ensino. O presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, afirma que o Fundo é uma ferramenta aliada à educação, visto que a as instituições públicas não têm capacidade para comportar mais alunos. “A educação pública não tem capacidade para comportar o número de estudantes que ingressam no ensino superior anualmente - isso fica bem claro quando comparamos os dados da educação e vemos que o ensino superior particular responde por mais de 80% do setor”, aponta Diniz.

Além disso, Janguiê Diniz ressalta a mudança benéfica que o programa trouxe à educação superior brasileira. “Grande parte da população brasileira não tem condições financeiras de pagar as mensalidades das IES particulares e recorre ao financiamento. Sem o Fies, será quase impossível o Brasil atingir as metas impostas para a educação superior até 2024”, completa o presidente da ABMES.

Para o presidente do Sindicato das Faculdades Privadas de Pernambuco, Jânyo Diniz, os atrasos do Fies também trazem incertezas para as instituições de ensino. "O Sindicato vê com preocupação esses atrasos. Isso começa a afetar significativamente as instituições de ensino. Algumas estão passando dificuldades para honrar seus compromissos", diz Jânyo Diniz.

Instituições sofrem com as dúvidas

A Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, uma das gigantes da educação superior no Brasil, é uma das instituições afetadas pela incerteza e atraso nas verbas do programa. Segundo nota divulgada à imprensa, há promessas vindas do ministro da Educação, Mendonça Filho, que as verbas e o lançamento de novas vagas do Fies já estavam programadas para o dia seguinte à aprovação do projeto de lei que libera o crédito suplementar para o programa pelo Congresso Nacional. “Esperamos que, desta vez, deputados federais e senadores se deem conta da gravidade da situação e de suas consequências, colocando a preocupação com o futuro do Brasil e de seu povo acima de qualquer outra questão”, aponta o comunicado, em nome da reitora da PUC, Anna Maria Marques Cintra.

Ao Portal LeiaJá, no último dia 27 de setembro, a PUC afirmou que poderia deixar o programa, que já entra em seu quarto mês de atraso. A instituição afirmou que cancelaria o financiamento caso não recebesse o repasse das verbas até o final de 2017. “A falta desses repasses traz consequências danosas para os alunos e demais setores do ensino superior do País. A formação dos nossos futuros profissionais depende agora da atuação responsável de cada parlamentar com a continuidade do desenvolvimento da educação universitária do Brasil", constava na nota publicada pela PUC.

No interior pernambucano o dilema é o mesmo. De acordo com a Presidente da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies da Faculdade de Integração do Sertão, em Serra Talha, Milena Marta, o Fundo atualmente beneficia 396 estudantes na unidade, sendo 285 veteranos e 111 novatos. “Precisamos esperar a posição do governo para traçarmos novas oportunidades. Vamos adequando o Fies a cada nova mudança vinda do governo. Adotamos o programa no segundo semestre de 2014, porque traz um novo perfil para a faculdade. O aluno que trabalha e não possui condições suficientes para bancar os estudos é beneficiado”, complementa Milena. 

MEC promete

O Ministério da Educação (MEC) promete que os estudantes continuarão a contar com o Fies. De acordo com divulgação do ministro da pasta, Mendonça Filho, no último dia 6 de outubro, todos os contratos serão aditados. “Vamos honrar retroativamente todos os contratos e as renovações”, afirmou o parlamentar, não explicando como seriam realizados, de fato, os pagamentos. “Encontramos o orçamento do Ministério sem a dotação financeira suficiente para novos contratos e para a renovação dos antigos, que já estavam em vigência”, completou o parlamentar, de acordo com site do MEC.

Dívida

O Governo Federal deve R$ 700 milhões ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, referentes a taxas do Fies. Por conta da falta do quite da dívida, o MEC não tem como repassar o valor às instituições privadas de ensino superior. Os repasses referentes ao financiamento somam cerca de R$ 5 bilhões.

Decreto presidencial publicado na edição desta quinta-feira (17) do Diário Oficial da União libera crédito suplementar no valor de R$ 147,902 milhões para reforçar as dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados e de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

O Decreto traz em anexo as destinações para cada órgão.

O governo abriu crédito suplementar de R$ 329 milhões em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A decisão está presente em decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Os recursos são oriundos do cancelamento parcial de dotações aprovadas para outros projetos, informa a decisão. A Infraero sofreu, nos últimos anos, uma profunda reestruturação, com a política de concessões. Os aeroportos de Guarulhos (SP), Galeão (RJ), Viracopos (SP), Brasília (DF) e Confins (MG) foram concedidos à iniciativa privada. Além disso, o Aeroporto Internacional de Natal/Augusto Severo (RN) foi desativado no primeiro semestre deste ano.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 recebeu a aprovação de todos os vereadores da Câmara do Recife nesta terça-feira (27). O texto prevê um aumento do crédito suplementar de 10% para 15% e o prefeito eleito Geraldo Julio (PSB) poderá relocar R$ 470 milhões sem precisar pedir autorização do poder legislativo. Todo o orçamento anual da prefeitura está previsto em cerca de R$ 4,2 bilhões.

A vereadora Priscila Krause (DEM) tentou manter o crédito suplementar em 10% do orçamento anual argumentando que os gastos do município poderiam ser melhor fiscalizados. Já a vereadora Aline Marino (PSDB) tentou reduzir para 8%, mas as propostas não vingaram no plenário e perderam de 26  votos a quatro. 

Depois de ter as emendas derrubadas, a oposição ficou favorável e a Loa foi aprovada por unanimidade. Em defesa do aumento do crédito suplementar, o vereador e presidente da comissão de finanças, Carlos Gueiros (PTB) argumentou que a prática é coerente com o prefeito que irá assumir. Depois o parlamentar relatou que em 2009 o prefeito João da Costa (PT) também ampliou o crédito suplementar de 10% para 15%.