O Ministério da Educação (MEC) anunciou que pretende reduzir cerca de 18,2%, valor equivalente a mais ou menos R$ 1 bilhão, do orçamento para despesas discricionárias (não-obrigatórias, destinadas a investimentos e auxílios, por exemplo) de universidades e institutos federais em 2021. O motivo, segundo o ministério declarou por meio de nota ao LeiaJá, é uma redução no mesmo percentual, determinada pelo Ministério da Economia, nas despesas discricionárias do próprio MEC, o que significa uma perda de aproximadamente R$ 4,2 bilhões para a pasta. 

O valor reduzido terá um impacto mais significativo nas receitas que as universidades obtém do Tesouro Nacional. A arrecadação própria das universidades, no entanto, não sofreu cortes diretamente feitos pelo MEC. “Ressalta-se que as fontes próprias das universidades dependem do potencial arrecadador e da estimativa apresentada por cada universidade em separado. Dessa forma, não houve corte para as receitas próprias por parte do MEC”, afirmou o ministério. 

Para defender a mudança no orçamento, o Ministério da Educação argumentou ainda que “em razão da crise econômica em consequência da pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública terá que lidar com uma redução no orçamento para 2021, o que exigirá um esforço adicional na otimização dos recursos públicos e na priorização das despesas”. 

O MEC afirmou também que tem buscado minimizar os impactos da crise econômica através de medidas adotadas pela pasta, como a liberação de 100% dos recursos alocados diretamente nas universidades federais na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 e a liberação de aproximadamente R$ 450 milhões em recursos adicionais para as universidades voltados a projetos de redução de despesas. 

A proposta de redução orçamentária precisa constar na LOA 2021 e, para tanto, ser aprovada no Congresso Nacional. Segundo o ministério, o Projeto de Lei Orçamentária para 2021 deve ser apresentado ainda em 2020. 

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O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago, afirmou na última terça-feira (14) que educação “sempre foi prioridade” para o governo e que o orçamento do setor “vai crescer em 2019, sem sombra de dúvida”. Colnago participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados.

O ministro ressaltou, no entanto, que os gastos obrigatórios, principalmente com pagamento de pessoal, têm crescido ano a ano limitando a parte discricionária do Ministério da Educação (MEC), ou seja, a parte que pode ser aplicada livremente em políticas públicas e investimentos. “[O orçamento] vai crescer. Agora, a composição dele, não sei como vai ser. A despesa obrigatória cresce. Talvez tenha alguma restrição, alguma limitação na discricionária”, disse.

Colnago foi convidado para tratar das perspectivas para a educação diante de um cenário de contingenciamento e após a divulgação da possibilidade de cortes de cerca de 200 mil bolsas de pesquisa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) no próximo ano.

O orçamento para 2019 será definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhada pelo Executivo até o dia 31 deste mês para ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional. Segundo Colnago, o orçamento ainda está em discussão. “Estamos buscando no Executivo espaços para que os ministérios tenham a melhor solução possível”.

Congelamento de gastos públicos

Na audiência, Colnago disse que o país passa por período de ajuste fiscal, apresentando déficit nas contas desde 2014. “A situação fiscal do país não é confortável, exige medidas para reestruturar a situação fiscal do país”. Dentre os componentes da despesa, o ministro destacou o regime geral da previdência, que deverá ser responsável pelo equivalente a 8,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em 2018 e os gastos com pessoal, com 4,4% do PIB deste ano.

Colnago também defendeu a Emenda Constitucional 95, conhecida como a PEC do Teto, que limita os gastos públicos por 20 anos. Segundo ele, a emenda é necessária para que haja priorização de gastos.

“Não há qualquer contingenciamento com relação à função educação. Há certeza do governo da importância da educação e esse esforço vem sendo feito ao longo dos anos”, garantiu.

Dados apresentados pelo ministro mostram que o gasto da União na educação passou de R$ 44,1 bilhões em 2010 para R$ 97,8 bilhões em 2017. Para este ano, a previsão é de R$ 103,5 bilhões. Ele apontou, no entanto, que a despesa com pessoal e encargos sociais cresce a cada ano, limitando os recursos que podem ser livremente investidos pelo Ministério da Educação. Em 2012, esses gastos representavam 39,8% das despesas primárias da pasta. Em 2018, essa porcentagem chega a 58,1%.

Nos últimos dez anos, a despesa do MEC com pessoal ativo cresce a um ritmo mais acelerado que os demais órgãos. No MEC, esse crescimento no período foi de 165%, enquanto, nos demais, 30%. “Temos alocado recursos em gastos obrigatórios, o que penaliza o exercício de políticas por parte do governo. Definir isso é efetivamente prioridade do governo”.

Parlamentares discordam

Os argumentos do ministro em relação ao peso do valor gasto com pessoal no orçamento foram contestados por parlamentares. Pedro Uczai (PT-SC) afirmou que para cumprir o Plano Nacional de Educação (PNE), lei aprovada em 2014 que prevê metas para melhorar a educação até 2024, é preciso contratar mais professores e que os cortes não podem ser feitos no pessoal.

“No caso da educação, as despesas que têm crescido significam ampliação de atendimento, cumprimento de direito. Tem que abrir escola. O pessoal que cresce é esse pessoal que atende o direito do cidadão”, complementa a Professora Dorinha (DEM-TO). Dorinha destacou que, apesar do valor orçamentário crescer ano a ano, a parte livre dos gastos, cai ano a ano, prejudicando uma oferta de educação de qualidade.

Movimentos sociais

Grupo de estudantes ligados à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), à União Nacional dos Estudantes (UNE) e à Associação Nacional de Pós-graduandos (ANPG) organizou um protesto em frente ao anexo da Câmara dos Deputados onde ocorreu a audiência. Eles são contra os possíveis cortes no setor. As entidades também participaram da audiência com outras organizações ligadas à educação. Elas traziam cartazes com os dizeres: “Contra Cortes na Educação”.

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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 47/2017 que garante autonomia financeira às universidades estaduais. Todos os 56 deputados presentes na sessão foram favoráveis. A matéria ainda precisa ser apreciada em segundo turno, em votação prevista para ocorrer na quinta-feira (21). 

A PEC estabelece o repasse mensal de recursos para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), a Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (Uezo). Isto significa que, a cada mês, as três instituições deverão receber um duodécimo da dotação a elas destinadas, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), um dos autores da emenda, lembrou que, uma vez aprovada a PEC, o governador que não fizer o repasse mensal estará incorrendo em crime de responsabilidade. Ele destacou também a importância das universidades terem a garantia do repasse mensal sem depender da vontade do governo em exercício.

"Nós queremos apenas confirmar aquilo que a Constituição Federal de 1988 já disse: que as universidades públicas dispõem de autonomia. Mas no Rio de Janeiro, a autonomia universitária era letra morta. Afinal, não há autonomia sem autonomia orçamentária e financeira", disse o deputado ao acrescentar que a PEC dos duodécimos, embora não resolva todos os problemas das universidades, "representa um avanço histórico". 

Waldeck Carneiro ressaltou ainda a mobilização de estudantes e docentes, que pressionaram pela aprovação. Durante a discussão da matéria, manifestantes ocuparam as galerias, ergueram faixas em apoio às universidades e gritaram palavras de ordem. "Não será possível ao Rio de Janeiro sair do buraco em que se encontra se não for capaz de construir um projeto estratégico de desenvolvimento. E isso passa por formação de quadros e por investimentos em ciência, pesquisa e inovação. Portanto, passa pela valorização das universidades estaduais", acrescentou.

Transição

A PEC foi aprovada prevendo um período de transição. De acordo com o texto, em 2018, as universidades receberão na forma de duodécimos 25% dos seus recursos previstos na LOA. Em 2019, serão 50%. E finalmente em 2020, 100% da verba deverá obedecer a nova norma. O presidente Comissão de Educação da Alerj, deputado Comte Bittencourt (PPS), destacou a importância da autonomia plena às universidade. "O estado devia isso às universidades: dar a elas autonomia plena. Porque autonomia acadêmica e administrativa, sem autonomia financeira, não é suficiente para manter o parque universitário, científico e tecnológico".

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Pernambuco deve arrecadar R$32 bilhões em 2015 e a distribuição dos valores foi apreciada pelos parlamentares esta quinta-feira (4), na Assembleia Legislativa do estado. A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano foi aprovada por unanimidade. 

O projeto recebeu 501 emendas, mas apenas duas, da bancada de oposição, que solicitava o repasse de R$ 4 milhões da Casa Civil para a TV Pernambuco, foram rejeitadas. “Eu e o deputado Sérgio Leite (PT), autor da outra emenda rejeitada, pedimos apenas o repasse de R$ 4 milhões da Casa Civil para a TV Pernambuco, mas por uma norma técnica da Secretaria de Planejamento elas acabaram não sendo acatadas. O orçamento da Casa Civil já é alto. Aí criam a TV e depois reclamam quando ela fica sucateada”, cravou a deputada Teresa Leitão, autora de uma das proposições excluídas das LOA 2015. 

A Lei Orçamentária aprovada para o próximo ano prevê redução de R$45 milhões dos investimentos destinados a educação, R$110 milhões da habitação, R$176 milhões do saneamento e R$221 milhões do setor de transportes. Mas a base governista defendeu a redução, com o argumento de que as respectivas áreas foram beneficiadas com investimentos em anos anteriores.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 recebeu a aprovação de todos os vereadores da Câmara do Recife nesta terça-feira (27). O texto prevê um aumento do crédito suplementar de 10% para 15% e o prefeito eleito Geraldo Julio (PSB) poderá relocar R$ 470 milhões sem precisar pedir autorização do poder legislativo. Todo o orçamento anual da prefeitura está previsto em cerca de R$ 4,2 bilhões.

A vereadora Priscila Krause (DEM) tentou manter o crédito suplementar em 10% do orçamento anual argumentando que os gastos do município poderiam ser melhor fiscalizados. Já a vereadora Aline Marino (PSDB) tentou reduzir para 8%, mas as propostas não vingaram no plenário e perderam de 26  votos a quatro. 

Depois de ter as emendas derrubadas, a oposição ficou favorável e a Loa foi aprovada por unanimidade. Em defesa do aumento do crédito suplementar, o vereador e presidente da comissão de finanças, Carlos Gueiros (PTB) argumentou que a prática é coerente com o prefeito que irá assumir. Depois o parlamentar relatou que em 2009 o prefeito João da Costa (PT) também ampliou o crédito suplementar de 10% para 15%.