O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (30) para derrubar a prisão especial para quem tem diploma de ensino superior. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, assim como as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber, acompanharam o entendimento do relator, Alexandre de Moraes, de que o benefício é inconstitucional por ferir o preceito da isonomia.

Na avaliação do colegiado, o instituto "caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal". "A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica", escreveu o ministro Alexandre de Moraes em seu voto.

Os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli apenas fizeram uma ressalva sobre o tema, anotando que declarar a inconstitucionalidade da prisão especial para quem tem diploma de curso superior não implica dizer que o preso "não poderá em hipótese alguma ficar segregado em local separado de outros".

"Aplica-se, no caso, a regra geral. Assim, se constatado, pelas autoridades responsáveis pela execução penal, que determinado preso, possuidor ou não de diploma de curso superior, tem tenha sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos, esse preso ficará segregado em local próprio separado dos demais, como prevê a Lei de Execução Penal", apontou Fachin.

A tese foi fixada durante julgamento no plenário virtual do Supremo, retomado na última sexta-feira, 24, após um pedido de vista - mais tempo para avaliação - do ministro Dias Toffoli. A discussão sobre o tema teve início em novembro do ano passado, quando o Supremo começou a análise de uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República em 2015.

À época, o então chefe do Ministério Público Federal Rodrigo Janot argumentou que "a diferenciação entre presos comuns e presos especiais, em razão do grau de instrução acadêmica, atentaria contra a ideia de República, contra a dignidade humana, contra o princípio isonômico e contra os fundamentos e objetivos da Constituição".

A prisão especial permite que determinados investigados, quando em prisão processual - ou seja, antes da condenação - sejam recolhidos celas separadas em quartéis ou estabelecimentos prisionais destacados, até que o juiz dê sentença sobre o caso. O benefício carcerário também é concedido a dirigentes sindicais, policiais civis, magistrados, membros do Ministério Público e advogados.

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes, relator ponderou que a prisão especial, quando aplicada no caso em questão, acaba sendo discriminatório, uma vez que "atribui estereótipos às figuras do preso comum e do preso portador de diploma, presumindo a periculosidade daquele e supondo o contrário em relação a este".

"Não há, contudo, qualquer razão jurídica para segregá-los, para que a pessoa graduada em ensino superior receba um tratamento 'especial' pelo Estado, em detrimento do preso comum, quando ambos são presos provisórios. Seria um preconceito infundado supor que o portador de diploma de ensino superior, apenas por ser diplomado, possuiria condições pessoais e morais incompatíveis com o convívio com aqueles que não gozaram dessa oportunidade", ressaltou o ministro.

Para magistrado, o benefício gera "efeito simbólico diretamente contrário ao projeto normativo de inclusão plural e democrática" da Constituição.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou no Diário Oficial, nesta quinta-feira (3), a nota de corte para segunda etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira 2022/2.  

Segundo o órgão, os participantes precisam alcançar, no mínimo, 66,025 pontos de 100 (nota máxima) na prova de habilidades clínicas, não havendo possibilidade de arredondamento de notas. A prova consiste em um conjunto de dez estações, nas quais os candidatos devem realizar tarefas específicas dentro das cinco grandes áreas da medicina: clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).  

O Revalida oferece subsídios para revalidação, no Brasil, do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. A segunda fase da avaliação tem aplicação prevista para os dias 3 e 4 de dezembro. 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou o edital do Revalida 2022/2 que terá as inscrições abertas no período de 21 a 27 de junho, por meio do Sistema Revalida. O exame tem por finalidade subsidiar a revalidação do diploma de graduação em medicina expedido no exterior, a partir de uma avaliação das competências do profissional para atendimento às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

A prova será realizada no dia 7 de agosto em oitos cidades brasileiras: Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e São Paulo (SP). A avaliação será realizada por uma etapa teórica e uma prática, com a abordagem de forma interdisciplinar de cinco grandes áreas da medicina: clínica médica; cirurgia; ginecologia; obstetrícia; pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

Para participar é preciso ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no Brasil; ter diploma reconhecido pelo Ministério de Educação (MEC) ou órgão equivalente do país de origem do documento pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

A taxa de inscrição da primeira Etapa do Revalida 2022/2 é de R$ 410,00.

O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) publicou o edital referente a primeira etapa do exame e, no certame, foram passadas as orientações para o envio do diploma. Médicos que desejam revalidar sua graduação no Brasil devem anexar o diploma no ato da inscrição, nos dias 17 a 21 de janeiro. A prova está prevista para ser realizada no dia 6 de março.

Além do diploma, o médico deve informar os dados referentes à instituição estrangeira de origem do diploma e o ano de conclusão do curso de medicina. Também é preciso anexar, no Sistema Revalida, o diploma digitalizado (frente e verso), em formato PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB. De acordo com as regras do Revalida, certificados ou declarações não serão aceitas visto que não constituem título acadêmico e não servem como comprovação.

Os diplomas que não seguirem as orientações do edital serão desclassificados, ainda que o candidato tenha pagado a taxa de inscrição. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgará a análise dos diplomas em 28 de janeiro. Caso o documento não seja aceito, os interessados poderão entrar com recurso no período de 31 de janeiro a 4 de fevereiro.

O Tribunal Superior Eleitoral cassou o diploma do deputado federal Emerson Miguel Petriv (Pros), o 'Boca Aberta', eleito pelo Paraná nas eleições 2018. Por unanimidade, o colegiado também determinou a imediata retotalização do pleito para o cargo em questão, computando-se para a legenda os votos nominais atribuídos ao parlamentar, com a imediata diplomação do primeiro suplente da coligação.

O julgamento ocorreu na sessão plenária da terça-feira, 24, ocasião na qual os ministros acompanharam voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, e acolheram quatro recursos contra expedição de diploma apresentados contra o parlamentar. Os procedimentos foram interpostos pelo Ministério Público e pelos suplentes Osmar José Serraglio, Valdir Luiz Rossoni e Evandro Rogério Roman. As informações foram divulgadas pelo TSE

O 'Boca Aberta' teve o mandato de vereador cassado pela Câmara Municipal de Londrina (PR), em 2017, por quebra de decoro parlamentar, ficando inelegível por oito anos. Em 2018, sua candidatura foi registrada em razão de liminar do Tribunal de Justiça ter suspendido os efeitos do decreto legislativo que cassou o mandato do político na Câmara.

Ao analisar o caso do deputado, Salomão ressaltou que a cassação do mandato do vereador por quebra de decoro parlamentar é incontroversa, e que a liminar que suspendeu os efeitos do decreto legislativo já estava revogada antes da data da eleição. O ministro ainda confirmou o enquadramento em cláusulas de inelegibilidade das condenações do parlamentar por crimes contra a Administração Pública.

Segundo o relator, as decisões são posteriores ao registro de candidatura e anteriores ao dia da eleição, pois foram divulgadas a partir de 27 de setembro e confirmadas em 4 de outubro, ou seja, antes do dia do pleito, realizado em 7 de outubro de 2018. A defesa do parlamentar, no entanto, sustentava que a decisão que revogou a liminar só foi publicada depois da eleição.

Luis Felipe Salomão ressaltou que o deputado permaneceu legalmente no cargo até o julgamento do mérito da questão, uma vez que o Código Eleitoral estabelece que, 'enquanto o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição de diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude'.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) receberá até esta sexta-feira (25) pedidos de revisão da análise do diploma dos candidatos inscritos na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2021. Os inscritos devem se atentar aos motivospelos quais suas solicitações foram indeferidas. O recurso é válido para documentação, solicitações de atendimento ou tratamento de nome social.

Segundo o Inep, apenas diploma médico expedido por instituição estrangeira é aceito para a comprovação do título acadêmico. “Quem teve o diploma recusado deve enviar novo diploma para análise. O documento original deve ser digitalizado (frente e verso), em formato PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB. Certificados ou declarações de conclusão de curso, bem como qualquer outro documento em substituição ao diploma, não serão aceitos”, informa o instituto.

Os candidatos que tiveram o pedido de acessibilidade negado deverão anexar novas informações no sistema, assim como documentações que comprovem a necessidade do atendimento especializado. “Para ser considerado válido para análise, o documento deve informar o nome completo do participante; o diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10); assinatura e identificação do profissional competente, com respectivo registro do Conselho Regional de Medicina (CRM), do Ministério da Saúde (RMS) ou de órgão competente", explica o Inep.

Participantes que solicitaram tempo adicional deverão apresentar, além dos documentos comprobatórios de atendimento especializado, nova documentação que especifique a necessidade de tempo adicional para realizar o exame. Ao ser deferido, o candidato tem direito a 60 minutos acionais em turno da primeira etapa do Revalida 2021.

Para a solicitação de tratamento pelo nome social é necessário que seja encaminhada documentos como: foto atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco e que enquadre desde a cabeça até os ombros. A imagem deve mostrar o rosto inteiro do participante, sem uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares). Também deve ser anexada, no Sistema Revalida, cópia digitalizada (frente e verso) de um dos documentos de identificação oficiais com foto.

A primeira aplicação das provas do Revalida 2021 está prevista para 5 de setembro nas capitais Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e São Paulo (SP). Confira o edital para mais informações.

Serão abertas, às 18h desta segunda-feira (31), as inscrições para a primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2021, que seguem até o dia 11 de junho e devem ser feitas pelo Sistema Revalida. A prova será realizada em 5 de setembro, em oito cidades: Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio Branco (AC), Salvador (BA) e São Paulo (SP).

O participante deverá – por meio do Sistema Revalida, no momento da candidatura - informar a cidade em que deseja fazer a prova. O Revalida é constituído de duas etapas – sendo uma teórica e a outra prática – que abordam, de forma interdisciplinar, os cinco grandes campos da medicina, que são clínica médica, cirurgia, ginecologia e obstetrícia, pediatria e medicina da família e comunidade (saúde coletiva).

Para participar da prova, é necessário ser brasileiro ou estrangeiro em situação legal no País, além de ter diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou entidade equivalente do país de origem do diploma, que precisa ser autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado pelo Decreto nº 8.660 de 29 de janeiro de 2016.

O diploma exigido não pode ser substituído por qualquer outro documento. O Revalida, que é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) desde 2011, busca auxiliar a revalidação, no País, do diploma de graduação em medicina emitido no exterior. As referências da prova são os atendimentos no cenário de atenção primária, ambulatorial, hospitalar, de urgência, de emergência e comunitária, baseadas na Diretriz Curricular Nacional do Curso de Medicina, nas normativas ligadas e na legislação profissional.

O intuito é analisar as habilidades, as competências e os conhecimentos precisos para o exercício profissional adequado aos princípios e demandas do Sistema Único de Saúde (SUS). Consulte o edital da primeira etapa do Revalida 2021.

Neste domingo (6), 15.498 médicos realizarão a primeira fase do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) 2020. O exame, aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), visa regularizar no Brasil o diploma de medicina expedido no exterior.

 Em 2020, a primeira etapa do exame será aplicada nas seguintes capitais: Belém (PA); Belo Horizonte (MG); Brasília (DF); Campo Grande (MS); Curitiba (PR); Fortaleza (CE); Manaus (AM); Porto Alegre (RS); Recife (PE); Rio Branco (AC); Rio de Janeiro (RJ); Salvador (BA); e São Paulo (SP).

A prova será realizada em duas etapas de avaliação. Na primeira, os participantes farão uma prova teórica dividida em duas partes aplicadas no mesmo dia. Pela manhã, devem ser resolvidos cem itens objetivos e, na parte da tarde, cinco questões discursivas. No exame, estão previstas questões de ginecologia e obstetrícia, medicina clínica, cirurgia geral, pediatria e medicina de família e comunidade, abordadas de forma interdisciplinar.

Aprovados, os médicos participarão da segunda etapa composta por uma avaliação prática realizada em estações clínicas. Esta fase contará com seu próprio edital. Confira outros detalhes através do edital.

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Os médicos formados em instituições de ensino superior estrangeiras que se inscreveram no Revalida, exame que tem por objetivo validar os diplomas desses profissionais, poderão ter acesso a seus cartões de inscrição a partir do próximo dia 23 de novembro. As provas da primeira etapa do Revalida 2020 serão aplicadas no dia 6 de dezembro.

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os participantes do Revalida poderão acessar o documento, que contém informações importantes como número de inscrição, data, hora, local do exame e dados sobre atendimento especializado (para os candidatos que necessitam dele), na Página do Participante, assim que ele estiver disponível. Todo inscrito deve, obrigatoriamente, realizar o cadastro no portal do Governo Federal, no endereço eletrônico acesso.gov.br.   

Não é obrigatório levar o cartão no dia da prova, no entanto, o Inep recomenda que todos os participantes levem o documento para facilitar a confirmação de informações. Ao todo, 16.452 médicos se inscreveram para esta edição do exame. Do total de inscrições, 15.498 foram confirmadas.

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