O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (8) traz publicada a Medida Provisória 739, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e institui bônus especial para médicos peritos do INSS. A MP vai permitir a execução das revisões que o governo Michel Temer pretende fazer na concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A intenção de promover um pente-fino na concessão dos benefícios foi anunciada na quinta-feira, 7. As medidas têm potencial para proporcionar uma economia anual de R$ 7,1 bilhões. Estão na mira benefícios pagos há mais de dois anos e que não foram revisados desde então. Nessa categoria, há 840 mil auxílios-doença, que consomem R$ 1 bilhão mensalmente dos cofres do governo, e três milhões de aposentadorias por invalidez, cujo gasto mensal chega a R$ 3,6 bilhões.

Também serão reavaliadas 4,2 milhões de inscrições no Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a idosos ou pessoas com deficiência com renda familiar per capita menor que ¼ do salário mínimo. Em 2015, o gasto com o BPC chegou a R$ 39,6 bilhões.

A MP ainda cria o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), com duração de até 24 meses. O bônus será pago ao médico perito do INSS, no valor de R$ 60 por perícia médica realizada nas Agências da Previdência Social. "O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros de 1º de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2018, ou em prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação desta Medida Provisória", diz o texto.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 17, traz publicada a exoneração, a pedido, do peemedebista Henrique Eduardo Alves do cargo de ministro do Turismo. Henrique Alves pediu demissão ontem, depois da divulgação de que seu nome tinha sido citado pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado em delação premiada.

Alves é o terceiro ministro a deixar o governo do presidente em exercício, Michel Temer, em decorrência das investigações da Operação Lava Jato. Antes, já haviam saído do ministério de Temer o também peemedebista Romero Jucá, do Planejamento, e Fabiano Silveira, que comandava a pasta da Transparência, ex-CGU.

Conforme o jornal O Estado de S. Paulo publicou hoje, a saída de Alves ocorreu a pedido do próprio ministro e ocorreu mais em razão de denúncias que estão por vir do que em virtude da delação de Machado. O maior receio do Palácio do Planalto é quanto ao conteúdo das delações que ainda não vieram a público, como a do empreiteiro Marcelo Odebrecht, de Léo Pinheiro, da OAS, e a de Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal.

O ex-presidente da Transpetro disse ter pago a Henrique Alves R$ 1,55 milhão em propinas por meio de doações feitas pela empreiteira Queiroz Galvão e pela Galvão Engenharia. Os repasses, segundo ele, foram feitos entre os anos de 2008 e 2014, quando Alves era deputado e chegou a ocupar a cadeira de presidente da Câmara. Alves nega as acusações.

O vice-presidente Michel Temer, no exercício da Presidência, formalizou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial da União (DOU) a indicação do deputado André Moura (PSC-SE) para exercer a função de líder do governo na Câmara dos Deputados. A mensagem com a indicação foi publicada nesta quinta-feira. O nome de Moura foi confirmado ontem por ele próprio e interlocutores de Temer.

Como o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, já informou, Moura é um dos membros da chamada "tropa de choque" de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente afastado da Casa, e, assim como o peemedebista, também é formalmente investigado pela Operação Lava Jato, sob a suspeita de atuar em conjunto com outros aliados de Cunha para chantagear empresas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) suspeita que o grupo de parlamentares tenha apresentado requerimentos e atuou na Casa para pressionar o Grupo Schahin. O deputado nega.

Entre outras acusações, Moura também responde perante o Supremo Tribunal Federal à acusação de tentativa de homicídio no Estado de Sergipe. Segundo relato do ex-prefeito de Pirambu (SE) Juarez Batista dos Santos, quatro encapuzados trocaram tiros com o vigilante de sua casa após ele se negar a cumprir uma série de "regras" exigidas por Moura, como custeio de benefícios pela prefeitura da cidade. Santos sucedeu o deputado na chefia do Executivo municipal.

O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, revogou oito portarias editadas por seus antecessores. As duas mais recentes, de abril deste ano e agosto de 2015, foram assinadas pelos então ministros da pasta Marco Antônio Martins Almeida e Eduardo Braga. Esse dois atos, por exemplo, tratam de delegação de competências. Um outro de 2012 também refere-se à delegação de atividade.

A portaria de abril delega atribuições relacionadas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e definição de garantia física de energia e de potência de empreendimento de geração ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME. A de agosto do ano passado delega competência ao secretário executivo para atuar como ordenador de despesa na gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados à Secretaria Executiva do Ministério.

Os atos revogados por Coelho Filho constam de portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17. Os atos anulados são: Portaria MME 95, de 18 de junho de 2004; Portaria MME 425, de 8 de setembro de 2005; Portaria MME 566, de 21 de dezembro de 2005; Portaria MME 250, de 25 de abril de 2012; Portaria MME 477, de 15 de agosto de 2012; Portaria MME 588, de 29 de outubro de 2014; Portaria MME 375, de 4 de agosto de 2015; e Portaria MME 136, de 28 de abril de 2016.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba". A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Anunciada pela presidente Dilma e a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, em evento em Palmas (TO), no último sábado, 7, a Agência de Desenvolvimento do Matopiba reunirá os setores público e privado e a sociedade civil para articular projetos e iniciativas que fortaleçam a região formada por Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.

A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dispõe sobre a tributação das doações e heranças, do excedente do lucro distribuído pelas empresas optantes pelo lucro presumido e arbitrado, altera a tributação do direito de imagem e voz e altera o benefício fiscal concedido às empresas integrantes do Regime Especial da Indústria Química".

A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 6. O documento não traz o teor do projeto, mas, conforme Dilma já anunciou, o governo pretende conceder uma correção de 5% na tabela do IR, com vigência só no próximo ano.

A expectativa é que o Ministério da Fazenda explique ainda nesta sexta as mudanças propostas.

O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que altera trecho do novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que foi editado em junho do ano passado, depois das investigações da Operação Zelotes no órgão. A portaria publicada traz mudanças no anexo II do regimento original, que trata da competência, estrutura e funcionamento dos colegiados internos do Carf.

O novo texto abrange modificações em temas como deveres dos conselheiros, distribuição e sorteio de casos, recursos e súmulas, entre outros. Clique aqui e veja a íntegra da portaria.

O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22, traz a nomeação dos novos titulares dos ministérios de Minas e Energia, Portos, Cidades e Turismo. Com a saída do peemedebista Eduardo Braga do comando de Minas e Energia, a presidente Dilma Rousseff resolveu nomear Marco Antônio Martins Almeida para o posto. Almeida exercia o cargo secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis da pasta.

Outro nome confirmado no Diário Oficial foi o do secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Maurício Muniz Barreto de Carvalho, para a Secretaria Especial de Portos. Muniz assume a pasta em substituição a Helder Barbalho, também peemedebista, que deixou o cargo esta semana. A indicação de Maurício Muniz para os Portos já havia sido anunciada pelo Palácio do Planalto na quarta-feira, quando Barbalho confirmou que sairia do cargo.

Para o lugar do ex-ministro das Cidades Gilberto Kassab, que, assim como Braga e Barbalho, deixou o governo em meio ao processo de impeachment da presidente, foi efetivada Inês da Silva Magalhães. Inês já havia sido nomeada como ministra interina, acumulando também as atribuições de secretária nacional de Habitação. Nesta sexta, ela foi exonerada da secretaria e nomeada titular oficial da pasta das Cidades.

O Ministério do Turismo, o primeiro a ser entregue pelo PMDB, ainda no fim de março, quando o partido rompeu com o governo, também teve nesta sexta o seu titular definido. A pasta será liderada por Alessandro Golombiewski Teixeira, em substituição a Henrique Eduardo Alves (RN).

Teixeira era o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), cargo do qual foi exonerado. Ele também foi um dos coordenadores do programa de governo de Dilma à reeleição, em 2014.

Além dessas mudanças, a presidente Dilma tornou sem efeito a troca do diretor Administrativo da Itaipu Binacional, feita às vésperas da votação do impeachment na Câmara dos Deputados. Com isso, Edésio Franco Passos continua no cargo, e Marcos Antonio Baumgärtner, que seria o novo titular até 16 de maio de 2017, teve sua nomeação anulada.

As exonerações de Helder Barbalho (Portos) e de Eduardo Braga (MME) também estão publicadas no Diário Oficial desta sexta.

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta segunda-feira (7), no Diário da Justiça Eletrônico, o acordão com a decisão do julgamento que definiu o rito do impeachment. O texto será publicado nesta terça-feira (8) e, com isso, poderão ser apresentados recursos.

Em dezembro do ano passado, depois de dois dias de julgamento, o plenário do STF, definiu as principais regras do rito de impeachment. A ação foi levada à Corte pelo PCdoB.

No início de fevereiro deste ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu ao STF para modificar o julgamento. No recurso apresentado, Cunha voltou a defender votação aberta para a eleição da comissão do impeachment e a obrigatoriedade de o Senado dar prosseguimento ao processo.

Diante do pedido recurso do presidente da Câmara, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do acórdão, solicitou manifestação do Senado Federal e da Presidência da República sobre o tema. O Senado entendeu que  não é obrigado a seguir a decisão que for tomada pela Câmara dos Deputados no processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu o desprovimento do recurso enviado por Cunha. O documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, pediu a rejeição do recurso por ter sido apresentado antes da publicação do acórdão.

Na semana passada, pelo mesmo motivo, a Procuradoria-Geral da República já havia pedido a rejeição do recurso.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil