O presidente Jair Bolsonaro formalizou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada há pouco a dispensa - unilateral - de visto para turistas norte-americanos entrarem no Brasil. A medida consta de decreto assinado por Bolsonaro e será estendida também a visitantes de Austrália, Canadá e Japão, também de forma unilateral. O decreto só entrará em vigor em 17 de junho deste ano.

Na semana passada, o governo já havia dito que o fim do visto para os norte-americanos seria umas das medidas a serem anunciadas por Bolsonaro durante a visita ao presidente daquele país, Donald Trump. Bolsonaro já está em solo americano e o encontro com Trump deve ocorrer amanhã.

De acordo com o decreto, a dispensa do visto de visita apenas se aplica aos nacionais dos quatro países que sejam portadores de passaportes válidos para: "entrar, sair, transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais por interesse nacional; e estada pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual período, desde que não ultrapasse cento e oitenta dias, a cada doze meses, contado a partir da data da primeira entrada no País".

Flexibilização

O ato também flexibiliza o poder dos ministros da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores para a dispensa de vistos. Diz a nova redação: "Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita, para nacionalidades determinadas, observado o interesse nacional". O texto anterior já trazia essa possibilidade, mas os ministros só poderiam dispensar o visto com a definição de prazo determinado. Com a nova regulamentação, os titulares precisam apenas determinar as nacionalidades e não mais o tempo de validade da dispensa dos vistos.

O Diário Oficial da União (DOU) formaliza a exoneração de Azelene Inácio do cargo de diretora de Proteção Territorial da Fundação Nacional do Índio (Funai). Em edição extra desta quarta-feira (16) o governo também confirmou o retorno de Franklimberg Ribeiro de Freitas à presidência da Funai.

Os atos foram assinados nesta quarta pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves. Na nova estrutura do governo, a Funai agora é vinculada à pasta de Damares, e não mais à Justiça. Além de Azelene, foi exonerado também Adriano Guedes Ferreira, que chefiava a Diretoria de Administração e Gestão da fundação.

A saída de Azelene Inácio da Funai havia sido pedida na semana passada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, após apurações de conflitos de interesse apontados em processo pelo Ministério Público Federal.

Azelene, que é próxima da bancada ruralista e conhecida da ministra da Agricultura, Tereza Cristina, chegou a ter seu nome cogitado nos bastidores para assumir a presidência da Funai. Ela é uma das principais defensoras da ideia de abrir as terras indígenas para arrendamento e parcerias com produtores rurais.

Nos últimos dias, a informação é de que Azelene havia se recusado a deixar o cargo, por agora ser subordinada de Damares Alves, e que sentia estar "no governo do PT", por ser supostamente perseguida pela cúpula federal. A reportagem questionou Azelene sobre o assunto. Ela disse que não comentaria mais nada sobre o caso e desligou o telefone imediatamente.

Franklimberg Ribeiro de Freitas, que volta a ser presidente da Funai, cargo que ocupou entre maio de 2017 e abril de 2018, deixou claro que vai fazer uma mudança geral de quadros na instituição. "Vamos trocar toda a diretoria", disse.

Em 16 dias, o governo do presidente Jair Bolsonaro fez mudanças radicais na estrutura da Funai. O órgão, que desde a sua fundação estava vinculado ao Ministério da Justiça, passou a ficar debaixo do recém-criado Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A missão da Funai de identificar e demarcar terras indígenas passou para as mãos da nova Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura. Essa mesma secretaria também vai cuidar dos processos de licenciamento ambiental de todos os tipos de obras do País.

A Casa Civil nomeou outros 27 nomes indicados para a equipe de transição do novo governo Jair Bolsonaro. As nomeações estão em edição extra do Diário Oficial da União, que circula na tarde desta segunda-feira, 5. Dos 27 nomes que constam da lista, 22 são indicados pela transição e cinco pelo governo de Michel Temer, por já serem servidores públicos.

Entre os nomeados para a equipe que comandará a transição estão Paulo Guedes, futuro ministro da Economia; Marcos Pontes, já confirmado no Ministério de Ciência e Tecnologia; e general Augusto Heleno, que assumirá a Defesa.

Na lista ainda tem outros nomes ligados à equipe que tem trabalhado com Guedes nas propostas econômicas. São eles: Arthur Bragança de Vasconcelos Weintraub, Roberto da Cunha Castello Branco, Carlos Von Doellinger, Carlos Alexandre Jorge da Costa, Abraham Bragança de Vasconcelos Weintraub. Irão ainda compor a equipe de transição na área econômica os já servidores Alexandre Xavier Ywata de Carvalho, Waldery Rodrigues Junior, Adolfo Sachsida e Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.

Pablo Antônio Fernando Tatim dos Santos foi designado para assessorar o ministro extraordinário, já nomeado em ato publicado hoje, Onyx Lorenzoni, coordenador da equipe de transição do presidente da República eleito.

Ainda constam da lista de nomeações os nomes de Marcos Aurélio Carvalho, Paulo Roberto, Luciano Irineu de Castro Filho, Paulo Antônio Spencer Uebel, Gustavo Bebianno Rocha, Gulliem Charles Bezerra Lemos, Eduardo Chaves Vieira, Luiz Tadeu Vilela Blumm, Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho, Sérgio Augusto de Queiroz, Antônio Flávio Testa, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro e Ismael Nobre.

Em publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25), a Receita Federal do Brasil divulgou a realização de uma nova seleção. São oferecidas quatro oportunidades para o quadro de perito arqueador, que será responsável por atividades de quantificação de mercadorias importadas e exportadas.

Segundo a publicação, os candidatos devem comprovar formação específica na área. Os selecionados poderão atuar na cidade de Maceió, na Delegacia da Receita Federal.

Durante o processo seletivo, os participantes serão escolhidos por meio da avaliação de títulos e da comprovação dos documentos solicitados no edital de abertura. Os interessados devem se inscrever até 3 de agosto, na sede da delegacia, localizada na Rua Sá e Albuquerque, 541, primeiro andar, no bairro Jaraguá. Não há taxa de participação.

Os salários previstos para os selecionados não foram detalhados na publicação do DOU. Outras informações sobre o processo seletivo devem ser obtidas no edital de abertura.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi exonerado do cargo nesta sexta-feira, 6, conforme decreto presidencial publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) disponibilizada pela Imprensa Nacional. A exoneração ocorre a pedido de Meirelles, conforme decisão já anunciada mais cedo pelo ministro em entrevista coletiva.

Durante o anúncio, Meirelles disse que ainda vai "contemplar" a possibilidade de ser candidato nas eleições deste ano e enfatizou que só se candidatará à Presidência da República e não a outro cargo.

O secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, foi o escolhido para substituí-lo, segundo o ministro informou na entrevista.

A edição extra do DOU traz também a exoneração de Helder Barbalho do cargo de ministro da Integração Nacional, que também deverá disputar as eleições deste ano.

O Diário Oficial extra ainda traz as exonerações de Paulo Sérgio de Sá Bittencourt Câmara do cargo de subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, e de Antônio Henrique de Carvalho Pires do cargo de secretário nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das cidades.

Na edição de hoje do DOU, o presidente Michel Temer já tinha formalizado a exoneração de sete ministros: do Planejamento, Dyogo Oliveira; da Educação, Mendonça Filho; de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; de Desenvolvimento Social, Osmar Terra; do Esporte, Leonardo Picciani; do Meio Ambiente, José Sarney Filho; e do Turismo, Marx Beltrão. Os novos titulares das pastas ainda não foram nomeados pelo governo.

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos parciais, a Medida Provisória 782, agora convertida na Lei 13.502, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios, enquadrando como ministro e garantindo o foro privilegiado ao secretário-geral da Presidência, cargo ocupado pelo peemedebista Moreira Franco. A lei está publicada na edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial da União.

A Lei também promove alterações na organização administrativa do Executivo, vinculando a Secretaria da Pesca à Presidência da República e cria o Ministério dos Direitos Humanos, comandado pela ministra Luislinda Valois (PSDB).

Os seis vetos foram feitos a dispositivos que tratam, por exemplo, das atribuições de alguns cargos. Um deles, o inciso VIII do artigo 7º dizia que cabia à secretaria-geral da Presidência executar as atividades de cerimonial da Presidência. A justificativa para o veto foi que, "dadas as atribuições mais amplas afetas à secretaria-geral, busca-se alocar a execução das atividades de cerimonial em órgão com competências mais afetas à atividade, o que será oportunamente equacionado por via regulamentar".

O presidente Michel Temer nomeou Alexandre Cordeiro Macedo para exercer o cargo de superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mandato de dois anos.

Também foi nomeada Polyanna Ferreira Silva Vilanova para exercer o cargo de conselheira do tribunal do órgão, nesse caso mandato até 8 de julho de 2019.

Os decretos com as nomeações estão publicados no Diário Oficial da União (DOU).

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), um Edital de Chamamento com o objetivo de comunicar que as regras para empresas que possuem petições de registro de medicamentos genéricos e similares ou para aquelas que gostariam de desistir desses processos e substituí-los por outros medicamentos, já estão disponíveis.

A Anvisa pretende fazer com que as empresas apontem quais são petições de registros de genéricos e similares pelas quais não têm interesse. Assim, a Agência irá permitir o benefício de que outra petição, da mesma empresa, possa assumir a posição originalmente ocupada pelo pedido de registro do qual desistiu.

Já as petições da fila de análise de registro de medicamentos genéricos e similares estão estruturadas em quatro grupos, considerando as formas farmacêuticas, os Insumos Farmacêuticos Ativos (IFA), o volume de petições por empresa e a ordem cronológica.

O presidente da República em exercício, o senador Eunício Oliveira, sancionou a Lei 13.463/2017, que permite ao governo resgatar precatórios depositados há mais de dois anos e não sacados pelos beneficiários. A medida pode injetar R$ 8,6 bilhões aos cofres federais segundo estimativas da área econômica.

Pela nova lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU), "ficam cancelados os precatórios e as RPV (Requisições de Pequeno Valor) federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". O cancelamento será efetuado mensalmente pelo banco oficial depositário, que fará a transferência dos valores para a Conta Única do Tesouro Nacional. Do total cancelado, segundo a lei, pelo menos 20% devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e pelo menos 5%, no Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

O texto do projeto, aprovado pelo Senado esta semana, foi encaminhado ao Congresso em maio pelo presidente Michel Temer em regime de urgência. O ingresso dos R$ 8,6 bilhões dos precatórios é uma das medidas com as quais o governo conta para obter receita extra de R$ 14,8 bilhões e, assim, liberar mais uma parte do Orçamento, que hoje ainda está bloqueado. Do corte inicial de R$ 42,1 bilhões, o governo só conseguiu liberar até agora R$ 3,1 bilhões. Outra fonte de recursos que pode aliviar a conta do governo é o leilão de usinas hidrelétricas que será realizado este ano.