O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) atendeu ao pedido do Ministério Público de Pernambuco, determinando que a peça de teatro “Jesus Rainha do Céu” seja incluída novamente na programação oficial do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG). 

Após as polêmicas que levaram ao cancelamento, uma campanha de financiamento coletivo conseguiu arrecadar recursos o suficiente para encenar a peça no mesmo período do festival, de modo independente, em local ainda não revelado pela organização, que teme represálias após ter sofrido ameaças. 

Apesar disso, o MPPE solicitou à justiça que determinasse a inclusão da apresentação na programação do festival por entender que o fato de o governo ter, através de curadoria, escolhido colocar a peça na programação e retirado depois devido a pressões motivadas por intolerância configuram uma ação discriminatória por parte do Estado. 

Direito de escolha do Estado

O primeiro pedido feito através do promotor Domingos Sávio Pereira Agra foi negado pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que entendeu não haver ação discriminatória por parte do Estado de Pernambuco, representado no caso pela Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) pois, segundo sua decisão, “se a discricionariedade para contratar ou não artistas para apresentação é do Poder Público, não há que se falar em censura porque os artistas não têm direito subjetivo à apresentação [têm expectativa de direito], que fica condicionada à celebração de contrato administrativo com o Estado – sempre discricionariamente”. 

Em outro trecho da decisão judicial, o magistrado alega que “o cancelamento da peça teatral em questão com fulcro em critérios que traduzem o princípio do respeito ao sentimento religioso da comunidade, a meu ver, não afronta o princípio da dignidade humana''. 

Recurso

Diante do fato, o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), alegando que houve extrapolação do limite da discricionariedade do Estado, de acordo com o que foi escrito no recurso pelo promotor de Justiça Domingos Sávio. 

“Verifica-se que não há justiça na exclusão de uma apresentação que, até prova em contrário, foi prévia e regularmente selecionada pela curadoria responsável por aprovar a programação do FIG 2018”, afirmou ele, que complementa sua argumentação alegando também que “se o próprio Estado de Pernambuco reconhece a intolerância das manifestações contrárias que visaram a impedir a apresentação, não existe, no caso, espaço para a discricionariedade administrativa", requerendo a concessão da tutela provisória de urgência satisfativa para que seja determinado ao Estado de Pernambuco que volte a incluir, em 24 horas, a peça na grade de programação do FIG 2018. 

Determinação de inclusão

Na noite da última terça-feira (24), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do desembargador Sílvio Neves Baptista Filho, que integra a 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru, reformou a decisão do juízo de primeira instância, além de instituir uma multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão. 

Assim, fica garantida toda a segurança necessária à realização do evento, bem como que o Município de Garanhuns se abstenha de embaraçar o cumprimento da tutela. Na decisão, que foi dada em caráter de liminar, o desembargador leva em consideração o princípio de liberdade de expressão, apresenta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), trazendo o artigo 220 da Constituição e manifestações de outros tribunais brasileiros a respeito da apresentação da peça.

"A exclusão da apresentação prévia e regularmente selecionada pela curadoria responsável por aprovar a programação do festival demonstra um comportamento contraditório da administração pública, vedado pelo ordenamento jurídico, máxime porque se anteriormente a peça já havia sido incluída na programação do FIG 2018 por atender os critérios estabelecidos no edital, não poderia o Poder Público, de forma contraditória, sem justa motivação, excluí-la das festividades”, afirmou ele. Confira a íntegra da decisão. 

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O Projeto de Lei (PL) 2058/2014, do deputado estadual Betinho Gomes (PSDB), que faz várias alterações na lei do Fundo de Incentivo à Cultura de Pernambuco (Funcultura), deverá passar por algumas revisões nos próximos dias. Isso porque, de acordo com o próprio parlamentar e com o diretor do Funcultura, Tiago Rocha, houve um equívoco na formulação da proposta baseada na lei original do Funcultura de 2002, sem as modificações posteriores garantidas por lei que incluem, por exemplo, as áreas culturais Artes Integradas, Formação e Capacitação e Gastronomia à lei. 

Nesta quarta-feira (20), Betinho Gomes publicou no Diário Oficial do Estado (DO) um texto que, segundo ele, retiraria todas as alterações no Projeto de Lei que não fossem relacionadas ao Artigo 5º, relacionado à linha de financiamento do Funcultura. “Depois do alerta da reportagem fiz as mudanças necessárias, porque como falei ontem (terça, 21) nosso objetivo era apenas incrementar as emendas parlamentas à receita do Funcultura”, explica Betinho. No entanto, o LeiaJá consultou a edição do DO desta quarta-feira (20), mas apesar de haver um texto reformulado sobre o Projeto de Lei 2058/2014, as ditas ‘mudanças’ não foram publicadas. 

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Repercussão no Funcultura depois da proposta

Por telefone, Tiago Rocha disse que antes da proposta de Betinho Gomes ser enviada à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) não houve contato com a diretoria do Funcultura. “Não sei dizer se teve alguma conversa com a Secretaria de Cultura (Secult/PE), mas depois que vimos a publicação da proposta emitimos um parecer técnico, assinado pelo secretário, com um posicionamento crítico sobre esse projeto que retira conquistas do próprio Governo em diálogo com a sociedade civil”, comenta o diretor do Fundo pernambucano.

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“Esse projeto nos causou surpresa, e o entendimento que tivemos foi de que o deputado fez uso da lei original do Funcultura, de 2002, sem as alterações. O próprio parlamentar entrou em contato conosco para confirmar o equívoco e avisar que a alteração já havia sido publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (20)”, disse Tiago Rocha. Perguntando se já havia visto a publicação no DO, o diretor do Funcultura negou, mas ressaltou que a proposta será mais uma vez analisada pela Secult/PE. “Já solicitamos ao deputado uma cópia da nova proposta para que outro parecer técnico seja emitido”, explica ele. 

Equívocos da proposta de Betinho

O parlamentar ressalta que o objetivo da lei seria apenas alterar o Artigo 5º, incorporando as emendas parlamentas à receita do Funcultura. Mas além dessa mudança, houve por falta de atenção alterações no Artigo 6° da lei original do Funcultura (que cita as áreas culturais as quais se destinam os recursos do Fundo), e no Artigo 4º (que depois de atualizado retira a obrigatoriedade de cadastro mínimo de seis meses como produtor cultural para inscrever projetos no Fundo). Outro equívoco do Projeto de Lei do deputado está no Artigo 7º, relocando a gestão do Funcultura para a Secult/PE, ao invés de manter na atual gestora Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe). “Pelo organograma do Estado, a estrutura do Funcultura é vinculada à Fundarpe. É natural que permaneça assim e qualquer alteração implicaria numa reforma geral neste organograma”, comenta Tiago Rocha.

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Discussão com a sociedade

Ainda de acordo com o diretor do Funcultura, o Projeto de Lei de Betinho Gomes toca em assuntos mais complexos na estrutura do Fundo. “Especificamente acerca da alteração que incorpora as emendas parlamentares à receita do Fundo, é importante que seja aprofundado este debate. Entramos em contato com o nosso departamento jurídico e já foi constatado que não há impedimento para esta alteração, mas toda a emenda terá que ser revertida para o Funcultura em geral, e não a uma linguagem ou projeto específico. Além disso, tem que ver a questão do calendário, porque o Funcultura tem o seu e as emendas tem outro”, ressalta ele. 

Questionado sobre a importância de uma audiência pública para tratar do assunto, Tiago Rocha seguiu o protocolo e tocou a bola para o deputado. “A princípio, essa é uma competência de quem propôs essa alteração na lei do Funcultura. Mas ressalto que o debate com a sociedade é de extrema importância e que estamos à disposição”. 

Para o parlamentar do PSDB, não há necessidade de se convocar uma audiência pública para discutir a proposta que muda a lei do Funcultura. “Não tem muito sentido fazer um debate sobre algo que só altera a fonte de financiamento do Fundo de Incentivo à Cultura. Mas se houver necessidade, vamos fazer um diálogo. Não sei se esse é o melhor momento por ser um período eleitoral e a casa (Alepe) não estar tão cheia”, opina o deputado. A proposta ainda será votada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) até o dia 23 de setembro, para depois passar pelas outras comissões permanentes da Alepe.

“Já a questão do Orçamento Impositivo, que é mais complexo porque mexe na Constituição do Estado, vale a pena uma discussão mais ampla, porque as emendas parlamentares são bem soltas no âmbito da cultura, e essa minha proposta cria um mecanismo que vai evitar tudo isso”, defende Betinho Gomes.