O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 90 dias o inquérito aberto contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro (Podemos), ambos presidenciáveis, por denúncias de interferência do chefe do Executivo no comando da Polícia Federal (PF). O prazo inicialmente previsto para o encerramento das investigações era no dia 27 de janeiro.

O inquérito em curso no Supremo se tornou palco do embate antecipado entre os pré-candidatos à Presidência da República. Durante a entrevista coletiva em que anunciou seu pedido de demissão do governo Bolsonaro, em abril de 2020, Moro deu a entender que o presidente teria solicitado substituições na diretoria-geral e nas superintendências da PF com o intuito de blindar seus filhos e aliados de investigações em curso na corporação.

Em novembro do ano passado, Bolsonaro prestou depoimento à PF e admitiu ter pedido a Moro as substituições nos postos de comando do órgão de estado, mas disse que "jamais teve qualquer intenção" de interferir na instituição. Segundo o presidente, o pedido de demissão do delegado-geral Maurício Valeixo - pivô da crise que culminou na saída de Moro do governo - para colocar em seu lugar Alexandre Ramagem teria ocorrido "em razão da falta de interlocução" com o antigo responsável pela Polícia.

No depoimento de Moro à PF, em maio de 2020, consta, no entanto, que Bolsonaro teria pedido a substituição porque 'precisava de pessoas de sua confiança, para que pudesse interagir, telefonar e obter relatórios de inteligência'. No último dia 27, a Procuradoria-Geral da República acolheu o pedido do ex-ministro da Justiça para juntar aos autos do inquérito o link de uma entrevista concedida por Bolsonaro na qual ele diz que 'não queria ser blindado, mas não podia admitir ser chantageado'.

Ao acolher o pedido de Moro, o vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros disse que "o embate entre candidatos a cargos políticos é a arena pública, e não o processo penal". "A tentação da transformação da última e derradeira instância do Poder Judiciário em uma caixa de ressonância de aspirações persecutórias ou sancionatórias estranhas ao processo penal, além de poder comprometer a jurisdição do estatuto jurídico do político, pode possuir efeito adverso em todos os avanços civilizatórios plasmados no sistema acusatório e no direito a um julgamento pleno em garantias em todas as instâncias", argumentou.

Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto não se manifestou sobre a decisão do Supremo.

As mudanças que o presidente Jair Bolsonaro promoveu no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para atender a interesses de aliados, como o empresário Luciano Hang, não ficaram restritas à presidência do órgão. O chefe do Executivo "ripou" - termo usado por ele mesmo para se referir às exonerações que ordenou - outros cinco diretores do instituto. Seu governo também aprofundou nas superintendências estaduais as indicações políticas e de pessoas com qualificações técnicas não relacionadas à proteção do patrimônio histórico.

Um levantamento do Fórum de Entidades em Defesa do Patrimônio Cultural Brasileiro aponta que 12 superintendentes regionais do Iphan têm perfis profissionais incompatíveis com os cargos. Outros cinco são arquitetos ou técnicos da área, mas não têm especialização acadêmica.

A exigência de capacitação específica para a nomeação está expressa em decreto do próprio governo Bolsonaro, de 2019.

O primeiro a perder o cargo, em outubro de 2019, após as primeiras queixas do dono das lojas Havan, foi o arquiteto Andrey Schlee, então diretor do Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização. A seção supervisiona as atividades do Centro Nacional de Arqueologia, responsável pela suspensão provisória da construção da unidade da Havan na cidade de Rio Grande (RS), em 2019.

Na semana passada, Bolsonaro admitiu que "ripou" dirigentes do Iphan por causa de embargo na obra da Havan. Aliado de primeira hora do presidente, Luciano Hang disse que a interrupção causada por achados arqueológicos no terreno o levou a colocar "a boca no trombone".

Depois de Schlee, outros quatro diretores foram substituídos. O mesmo ocorreu com Kátia Bogéa, que teve de entregar a presidência do Iphan para Larissa Pereira, até então servidora do Ministério do Turismo. Kátia atuou no Iphan por quase 40 anos. "Tiraram todos os diretores que estavam há mais de 30 anos na casa. Eram pessoas do Iphan, como eu, funcionária de carreira", disse a ex-presidente ao Estadão. "O que houve no Iphan foi um desmonte."

A Justiça chegou a suspender a nomeação de Larissa por "falta de capacitação técnica". Ela é graduada em turismo e hotelaria, com pós-graduação na área de marketing. A decisão, no entanto, foi revertida em segunda instância.

Loteamento

Entre os novos diretores do instituto está o pastor Tassos Lycurgo, no Departamento de Patrimônio Imaterial. Ele assumiu no lugar do advogado Hermano Guanais, mestre em preservação do patrimônio cultural. A falta de qualificação técnica para atuar no cargo é um dos principais problemas na gestão do órgão apontados por entidades e especialistas. No Distrito Federal, o superintendente, Saulo Diniz, é uma indicação da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). Antes de assumir o posto no Iphan, ele era do diretório do PSL.

Em Goiás, o superintendente é indicado pelo deputado Alcides Ribeiro (Progressistas-GO). Allyson Cabral é advogado, sem experiência na área em que atua hoje. Olav Schrader, responsável pelo órgão no Rio, é formado em relações internacionais, administrava imóveis antigos e é ligado ao movimento monarquista.

Procurados, o Iphan e o Palácio do Planalto não se manifestaram.

Mário de Andrade fez o primeiro projeto do órgão

Uma das instituições mais antigas do Brasil, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério do Turismo. O órgão tem, entre suas funções, a de proteger e promover os bens culturais do País, evitando a evasão e perda de obras, objetos de arte e outras peças de relevância.

O Iphan possui 27 Superintendências, uma em cada Unidade Federativa, e 37 Escritórios Técnicos. O primeiro projeto para a criação do Iphan foi redigido pelo escritor modernista Mário de Andrade, em 1936. O órgão seria criado no ano seguinte, por iniciativa do advogado, jornalista e escritor Rodrigo Melo Franco, que presidiu o instituto por 30 anos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A solenidade do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, realizada nesta quarta-feira (24), em Brasília, contou com a presença de autoridades, entre elas, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Na ocasião, Ribeiro ressaltou a importância das instituições e enalteceu o Governo Federal ao alegar que "não há mais corrupção".

Após a fala do responsável pela pasta, Bolsonaro, além de destacar o programa, falou sobre o primeiro dia de provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, realizado no último domingo (21), e das acusações de interferências dele, como também, do ministro da Educação, na construção da avaliação.

"Acusaram a mim e ao ministro, né? De ter interferido na prova do ENEM. Se eu pudesse interferir, pode ter certeza, que a prova estaria marcada para sempre com questões objetivas de fato, não com questões como ainda vimos nessa prova", criticou o presidente da república.

E continuou: “Até na imprensa saiu, né? Que eu queria botar a matéria da ditadura militar. Não vou discutir se foi ou não foi ditadura militar. Mas, eu queria botar aqui uma questão lá se pudesse. É (...) quem foi o primeiro general que assumiu em 1974 foi Castelo Branco. Em que data? Eu queria botar lá. Duvido que a imprensa acertaria, né? [...] O que que eu quero com isso? Não é discutir o período militar? É começar a história do zero”, afirmou.

Censura ideológica e crise no Inep

As semanas que antecederam o primeiro dia de aplicação do Enem foram marcadas por pedidos de demissões de 37 servidores do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo exame. Os profissionais alegaram assédio moral, praticado pelo presidente do instituto, Danilo Dupas, e interferência, por parte do Governo Federal, na construção da avaliação.

De acordo com os servidores, temas "mais sensíveis ao governo" não deveriam compor a prova. No mesmo período, Jair Bolsonaro alegou à imprensa que, agora, o Enem estava "a cara do governo".

Pivô do inquérito que investiga se o presidente Jair Bolsonaro tentou interferir politicamente na Polícia Federal, o ex-ministro da Justiça Sergio Moro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o depoimento do chefe do Executivo. Ele pede ao ministro Alexandre de Moraes, relator da investigação, que cobre parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a oitiva.

O principal ponto questionado por Moro é que o interrogatório foi feito pela Polícia Federal sem a participação de seus advogados e da PGR. A defesa do ex-ministro diz que faltou isonomia no tratamento dispensado ao presidente.

"Esperavam os signatários da presente serem comunicados da data de oitiva do segundo investigado - e assim também o fosse a própria PGR - mantendo-se o mesmo procedimento adotado quando do depoimento prestado pelo ex-Ministro Sérgio Fernando Moro, em homenagem à isonomia processual. Nada obstante, o depoimento do Sr. Presidente da República foi colhido em audiência reservada, presidida pela autoridade policial em período noturno, sem participação desta Defesa e da Procuradoria Geral da República", dizem os advogados ao STF.

Em depoimento, Bolsonaro admitiu que pediu trocas na diretoria-geral e nas superintendências da Polícia Federal e disse que o ex-ministro da Justiça condicionou as substituições a uma vaga no STF. Interlocutores de Moro disseram que as perguntas foi selecionadas para 'blindar' do presidente. A defesa chegou a preparar uma lista de questionamentos, mas não foi comunicada da data da oitiva, o que impediu o comparecimento no Palácio do Planalto na última quinta-feira, 4, quando Bolsonaro foi ouvido.

Interrogado pela Polícia Federal em maio do ano passado, Moro afirmou que a troca na diretoria-geral teria sido solicitada por Bolsonaro porque o presidente 'precisava de pessoas de sua confiança, para que pudesse interagir, telefonar e obter relatórios de inteligência'.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 11, prorrogar por mais 90 dias dois inquéritos que incomodam o Planalto: o que apura se houve tentativa de interferência indevida do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal e o que investiga se a base bolsonarista articulou ações contra a democracia na internet.

"Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior, o presente inquérito", escreveu o ministro.

A primeira investigação foi aberta a partir de acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro ao deixar o governo, em abril do ano passado. Na semana passada, Moraes determinou que Bolsonaro seja interrogado dentro de 30 dias. A decisão foi tomada depois que o presidente se antecipou ao julgamento no STF sobre a modalidade do interrogatório e comunicou que se apresentará pessoalmente diante dos investigadores. Ao tribunal, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do Planalto, disse que a mudança de posição teve como motivação a 'plena colaboração' com as apurações.

O depoimento de Bolsonaro é uma das últimas pendências para a conclusão da investigação, que ficou quase um ano parada em meio ao impasse sobre o depoimento do presidente. A suspeita lançada por Moro é a de que o chefe do Executivo quis substituir encarregados por postos de comando na Polícia Federal em uma tentativa de blindar familiares e aliados de apurações.

No mês passado, o delegado Felipe Alcântara de Barroso Leal foi afastado do caso ao tentar aprofundar o que chamou de 'novas lacunas investigativas'. Ele mirou a produção de um relatório que teria sido produzido pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para orientar a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho mais velho do presidente, no caso das rachadinhas e mudanças internas na Polícia Federal, incluindo a exoneração de Alexandre Saraiva da chefia da superintendência da PF no Amazonas após a apresentação de uma notícia-crime contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, por suposta atuação em favor de madeireiros.

A investigação das milícias digitais, por sua vez, foi aberta em julho a partir do compartilhamento do material colhido no inquérito dos atos antidemocráticos. A suspeita é que apoiadores do presidente tenham se organizado nas redes sociais para incentivar ataques contra as instituições e a democracia. A apuração também investiga se a articulação da base bolsonarista envolveu dinheiro público.

Minutos antes do início da sessão desta terça-feira, 6, no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Jair Bolsonaro, por meio do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes a informação de que prestará pessoalmente o depoimento à Polícia Federal (PF) no inquérito "Bolsonaro x Moro", que apura se houve interferência política do chefe do executivo na corporação. O ministro Alexandre de Moraes solicitou, portanto, a suspensão do julgamento para avaliar se a pauta foi prejudicada.

"O requerente [Bolsonaro] manifesta perante essa Suprema Corte o seu interesse em prestar depoimento em relação aos fatos objeto deste Inquérito mediante comparecimento pessoal. Nesta oportunidade, requer lhe seja facultada a possibilidade de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados, e, diz a mensagem da AGU enviada a Moraes.

No documento, Bolsonaro afirma que a medida foi tomada com o "intuito da plena colaboração com a jurisdição dessa Suprema Corte". Como mostrou o Estadão na semana passada, segundo um interlocutor dos ministros, a tendência na Corte era de que fosse mantido o entendimento elaborado pelo ex-ministro Celso de Mello, que conduziu o inquérito como relator até sua aposentadoria. O ex-decano defendeu a posição de uma oitiva presencial para o presidente da República e do envio de perguntas pelo ex-ministro Sérgio Moro, pivô da investigação.

Em setembro de 2020, o ex-ministro Celso de Mello determinou que o depoimento fosse coletado presencialmente pela PF. Dois meses depois da decisão, o presidente disse ao STF que "declinava do meio de defesa". A indefinição travou o inquérito por quase um ano.

Moraes determinou em julho deste ano que a PF retomasse as investigações sobre a suposta tentativa de interferência política do presidente na corporação. Na ocasião, o ministro apontou a 'necessidade de realização de diligências pendentes para o prosseguimento das investigações', mesmo que o plenário não tenha decidido o modo de coleta das declarações.

O depoimento de Bolsonaro era a única etapa que faltava para a conclusão do inquérito. Assim que for finalizado, o relatório da PF será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), a quem cabe decidir se há provas suficientes para a apresentação de uma denúncia contra Bolsonaro.

A antecipação de Bolsonaro à decisão do Supremo e o indicativo de cooperação em uma pauta que, possivelmente, elevaria a tensão entre os Poderes surge no momento de recuo tático do Planalto nos ataques à instituição e seus ministros. Na esteira dos eventos das manifestações de 7 de Setembro e da crise política que se seguiu, o presidente costurou uma trégua nos ataques à instituição e ao ministro Moraes, com o auxílio do ex-presidente Michel Temer (MDB) - o emedebista encarnou a figura de conciliador e mediou o contato entre o atual chefe do Executivo e o magistrado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 23, que o delegado de Polícia Federal (PF) Felipe Alcântara de Barroso Leal possa colher novos depoimentos no caso que investiga a denúncia de interferência política do presidente Jair Bolsonaro na PF, com o intuito de proteger seus filhos e aliados.

A decisão de Moraes ocorre apenas dois dias após Leal encaminhar uma petição ao Supremo para solicitar a retomada da tramitação regular do inquérito, de forma que as investigações avancem. "Diante do exposto, autorizo o Delegado de Polícia Federal a proceder às oitivas de eventuais testemunhas sem a necessidade de intimação nos termos antes determinados, inclusive dos advogados dos investigados", escreveu o ministro.

Na petição encaminhada ao gabinete de Moraes, o delegado da PF pede ao relator que julgue se a decisão do ex-ministro Celso de Mello, que divulgou as gravações da reunião ministerial realizada em abril de 2020 pelo governo Bolsonaro, continua valendo. Os vídeos do encontro entre as autoridades do primeiro escalão do governo foram o estopim da crise que atingiu Bolsonaro, a partir da denúncia de que ele estaria interessado em usar politicamente a PF, inclusive com a solicitação de relatórios de inteligência policial.

Em maio daquele ano, Mello autorizou o acesso do Ministério Público, dos advogados do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, do Advogado-Geral da União e da delegada da PF Christiane Corrêa Machado ao vídeo do encontro de ministros. A decisão do magistrado foi tomada para que todos, inclusive os defensores dos investigados, pudessem orientar a formulação das perguntas a serem feitas durante os depoimentos das testemunhas.

O inquérito em curso no Supremo investiga as acusações, apresentadas por Moro, de que Bolsonaro teria agido sem seu consentimento na indicação de nomes para comandar a PF, com o objetivo de interferir politicamente na corporação. De acordo com o ex-ministro, Bolsonaro teria feito uma tentativa de aparelhar o órgão de Estado visando proteger seus filhos e aliados, que naquele momento estavam na mira de investigações em potencial.

Após as declarações de Moro, em coletiva de imprensa para anunciar sua saída do governo, o Supremo barrou a nomeação de Alexandre Ramagem ao cargo de diretor-geral da PF, sob suspeita de que ele poderia atuar na instituição para atender aos interesses do governo. Impedido pela Justiça, Ramagem retomou suas funções na diretoria da Agência Brasileira de Investigação (Abin), onde se encontra até hoje.

Desde então, o ministro Alexandre de Moraes relata o inquérito que investiga as supostas tentativas de Bolsonaro de cooptar os agentes federais. Em julho deste ano, o ministro do STF ordenou a retomada dos procedimentos de apuração da denúncia. Moraes declarou que "há necessidade de realização de diligências pendentes para o prosseguimento das investigações".

Segundo o relator, a regular tramitação da investigação deve ser 'imediata', mesmo que o plenário do Supremo ainda não tenha decidido sobre como deve ser o depoimento de Bolsonaro no caso, se presencial ou por escrito.

O líder da Minoria na Câmara, deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ), afirmou que solicitou a convocação do filho do presidente da República e vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (Republicanos), para prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso sobre suas supostas intenções de contratar um aparelho espião pelo governo federal.

Segundo informações do portal UOL/i>, o vereador teria interferido na licitação que trata da contratação do programa israelense Pegasus, usado para espionar celulares e computadores. Fontes afirmam que Carlos Bolsonaro pretendia integrar o dispositivo ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. A licitação é avaliada em R$ 25,4 milhões.

Freixo afirmou que também acionou o Ministério da Justiça para esclarecer as intenções do vereador, que, segundo ele, pretendia "criar uma Abin Agência Brasileira de Inteligência paralela e perseguir adversários do governo e jornalistas".

O procurador-geral da República Augusto Aras informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta, 12, que não vislumbra relação entre o inquérito que mira suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal e o caso das orientações dadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) à defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

Para o PGR, a suposta atuação da Abin para ajudar o filho do presidente no caso das 'rachadinhas' não tem conexão com as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, que ao pedir demissão em abril do ano passado acusou o presidente de querer interferir no comando da PF para obter informações sigilosas.

A manifestação de Aras foi enviada após a defesa de Moro pedir ao ministro Alexandre de Moraes que determinasse um novo depoimento do diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem.

Reportagem publicada na revista Época em dezembro e confirmada pelo Estadão revelou que a Abin de Ramagem produziu dois documentos em que detalha o funcionamento de suposta organização criminosa na Receita Federal que, segundo a defesa de Flávio, teria feito uma devassa nos dados fiscais do senador. Em um dos documentos, a finalidade descrita é 'Defender FB no caso Alerj'.

As orientações da Abin à defesa de Flávio teriam sido enviadas pelo WhatsApp. São dois textos digitados diretamente no aplicativo e não compartilhados como relatórios de inteligência em arquivo timbrado da Abin ou papel digitalizado.

Em entrevista publicada na revista Época no mesmo mês a advogada Luciana Pires, que defende Flávio no caso Queiroz, admitiu que recebeu os relatórios informais diretamente de Ramagem.

Ao pedir um novo depoimento de Ramagem o objetivo da defesa de Moro era entrelaçar o caso dos relatórios da Abin à investigação de suposta interferência política de Bolsonaro na PF. Os advogados do ex-ministro relembram que Ramagem era o nome escolhido pelo presidente para comandar a corporação e que, em depoimento à PF, negou o repasse de informações de inteligência a Bolsonaro ou a seus filhos.

Na manifestação enviada a Moraes, Aras se coloca contra a tomada de novo depoimento de Ramagem e afirma que não existe uma ligação entre os dois casos.

O PGR também relembra que abriu uma apuração preliminar para apurar as orientações da Abin à defesa de Flávio e, em caso de algum indício de crime, poderá solicitar a abertura formal de um inquérito.