O Ministério da Economia informou por meio de nota neste domingo (25) que atenderá o pedido do Ministério da Defesa de descontingenciamento de R$ 38,5 milhões que estavam contingenciados das Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O presidente Jair Bolsonaro decretou a GLO na sexta-feira (23) para o apoio das Forças Armadas ao combate às queimadas na região amazônica.

Neste sábado (24) o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, havia dito que a ideia era utilizar R$ 28 milhões diretamente para a contenção do desmatamento na Amazônia.

O Ministério da Economia explicou que a liberação solicitada pela Defesa diz respeito a todo o valor contingenciado das operações de GLO, "que conta com uma dotação aprovada de R$ R$ 47,5 milhões, tendo empenhado, até o presente momento, cerca de R$ 7,1 milhões".

"Feitas as primeiras estimativas de valor, considerando o cenário fiscal vigente, o Ministério da Economia aprovou a liberação imediata de R$ 38,5 milhões, procurando atender de forma emergencial pleito apresentado pela Defesa. Esse valor será liberado ao MD, conforme compromisso assumido pela Economia", diz o texto.

A discussão do projeto que flexibiliza a posse e o porte de armas no País ficará para depois da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, com isso, deverá entrar na pauta em setembro.

A expectativa do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-ES), era ler o parecer sobre o projeto na semana que vem, mas, a pedido da presidente da comissão, Simome Tebet (MDB-MS), a discussão foi reprogramada para setembro.

Como o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) publicou mais cedo, o parecer de Vieira aumenta a possibilidade de posse e porte em relação à lei atual, mas é menos liberal do que propôs o governo.

O governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 1,13 bilhão em emendas parlamentares voltadas para a área da saúde. A decisão está formalizada em 37 portarias editadas na segunda-feira, 8, à noite em duas edições extraordinárias do Diário Oficial da União (DOU) publicadas com data da segunda-feira.

A liberação dos recursos ocorre na semana em que o governo trabalha na conquista de votos de deputados pela aprovação da reforma da Previdência na Câmara. O processo de votação da proposta deverá ser iniciado ainda nesta terça e se estender até o fim da semana.

Levantamento da ONG Contas Abertas, divulgado pelo jornal O Globo, mostra que, nos primeiros cinco dias de julho, o governo empenhou R$ 2,5 bilhões de emendas parlamentares. A reportagem não detalha se nesse montante está incluído o valor da liberação da saúde.

Além dos valores, as portarias indicam municípios de vários Estados que estão habilitados a receber os recursos das emendas, que, segundo o ato, serão aplicados para "incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC)".

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 25, projeto de lei em que pede aval aos parlamentares para que o Executivo decida, por conta própria, quem tem direito ao porte de arma. Nas últimas semanas, senadores e deputados contrários à medida disseram que o presidente não pode regular esse tema por decreto. Bolsonaro revogou nesta terça os decretos de maio que facilitavam posse e porte de armas no País. Mas, no lugar, editou três novos atos presidenciais sobre o assunto.

Além de fixar a prerrogativa do Executivo de definir quem tem direito ao porte, projeto enviado nesta terça-feira ao Congresso Nacional pelo governo prevê a chamada "posse estendida" para moradores de área rural. Isso significa autorizar a compra de armas e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo - e não só na sede ou parte edificada da propriedade.

O texto ainda abranda as exigências para caçadores, colecionadores e atiradores (CACs), além de tornar mais flexíveis as normas para posse de armas e munição. A proposta ainda mantém a anistia a quem tem arma sem registro e estabelece prazo de dois anos para solicitar esse cadastro, desde que comprovada a origem legal do equipamento.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o combinado com Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, presidentes da Câmara e do Senado, respectivamente, foi que o projeto de lei recuperaria parte do conteúdo dos decretos revogados e seria votado em até 45 dias. "Já construímos esse entendimento."

O ministro da Casa Civil destacou que Bolsonaro tem direito de regulamentar o porte de armas por decreto. Mas concordou em protocolar um projeto para atender ao Congresso.

A revogação das normas de maio serviria ainda para deter outra frente de ataque ao governo - as cinco ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam o uso de decretos para alterar o Estatuto. A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o adiamento do julgamento sobre o assunto, previsto para esta quarta-feira, 26. Na pauta do STF, das 18 horas desta terça, o item já não constava.

Desmentido

A divulgação das medidas sobre o tema nesta terça foi marcada por versões desencontradas por parte do governo. No fim da manhã, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, veio a público para anunciar que o governo não revogaria os decretos de maio. A forte pressão do Congresso fez o general ser desmentido horas depois. Uma edição extra do Diário Oficial da União foi publicada com três novos decretos. A publicação, porém, foi logo retirada do ar.

Questionada, a assessoria do Planalto não deu explicações sobre o ocorrido. Só detalhou as novas medidas no fim da noite, quando avisou que um dos novos decretos, que abordava justamente as regras para porte de armas, também seria revogado. Um novo texto deve ser publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta quarta.

Os outros dois novos decretos tratam sobre posse de armas para cidadãos comuns e regras para colecionadores, caçadores e atiradores esportivos. Para que não haja vácuo na legislação, o presidente manteve as regras sobre a posse existentes desde 2004 - restritas, na linha do Estatuto do Desarmamento, exigindo a comprovação de "efetiva necessidade" por parte do interessado no porte.

Entidades do setor criticaram a movimentação de Bolsonaro nesta terça. Em nota, o Instituto Sou da Paz lamentou "a total falta de direção na condução da política nacional de armas de fogo exercida pelo governo federal". Disse ainda que Bolsonaro "brinca com a vida de brasileiros e brasileiras vítimas da falta de controle de armas e relega à absoluta insegurança jurídica o bom trabalho de policiais, promotores e juízes em aplicar as normas vigentes".

Já o Fórum Brasileiro de Segurança Pública classificou a edição das novas medidas um "mero artifício político que demonstra desprezo institucional e nenhuma disposição ao debate sério e aprofundado sobre um tema tão polêmico".

Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve na pauta desta quarta proposta que autoriza a aquisição de armas por moradores de áreas rurais e o uso dos equipamentos em toda a extensão dos imóveis do campo. O projeto é defendido pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). Alcolumbre espera analisar o tema também em plenário, embora já se negocie versão expandida da proposta.

O ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi ao Senado conversar com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre o novo decreto de armas assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

Após aprovar um projeto que anula os efeitos dos decretos de armas editados em maio, o Senado se articula para votar nesta terça-feira, 25, uma proposta que autoriza a aquisição para moradores da área rural.

Apesar da pressão do presidente Jair Bolsonaro, o Senado derrubou, por 47 votos a 28, os decretos de 7 e 21 de maio que flexibilizam regras para o porte de armas. Foi a maior derrota imposta pelo Senado ao governo. Antes da votação, Bolsonaro usou redes sociais, eventos públicos e entrevistas para pedir votos a favor da proposta, um a bandeira de campanha. E ligou pessoalmente para senadores. "Não deixe o projeto morrer", disse ele nesta terça-feira, 18.

As normas de maio ampliam as categorias profissionais com direito ao porte de arma, elevam o limite de cartuchos que podem ser comprados por ano e facilitam a prática de tiro esportivo por adolescentes. A decisão dos senadores pode ser revertida na Câmara dos Deputados, mas o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já sinalizou que a proposta também não deve prosperar entre os deputados. "O governo tem uma defesa do decreto que acho frágil, mas respeito."

A gestão Bolsonaro já estuda até um "plano B". "Temos de buscar uma alternativa, retirar um ponto ou outro, mas manter a espinha dorsal", afirmou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP). A reportagem apurou que há duas estratégias em curso no governo: a primeira é de avançar projetos de leis que já estão em tramitação no Parlamento. Um deles seria do ex-senador Wilder Morais (PP-GO) que permite a posse de arma em toda propriedade rural e não só no imóvel.

Outra estratégia é questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Congresso. Parlamentares governistas alegam que os decretos legislativos que tentam barrar as mudanças discutem o mérito da proposta e a possibilidade de o presidente decidir sobre isso.

Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni disse "ter certeza" de que o STF vai julgar, na semana que vem, procedentes os decretos. Mas a Corte já impôs derrota ao governo ao impedir que Bolsonaro acabasse com conselhos federais por decreto.

O presidente falou nesta terça em uma alternativa, sem precisar da aprovação legislativa: determinar ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que a Polícia Federal não dificulte a posse de armas em casa. "A Polícia Federal está sob meu comando. No Brasil, o grande 'reclamo' do pessoal do passado era com a PF, na questão de comprovar efetiva necessidade (quando o interessado explica porque deveria ter a arma)… Como presidente, isso vai ser atenuado." Mas, no Twitter, Bolsonaro ainda fez novo apelo à Câmara, pedindo que respeitem o "legítimo direito à defesa".

Se confirmada a queda dos decretos, segundo as assessorias do Executivo e do Legislativo, restará em vigor apenas o primeiro decreto de Bolsonaro relativo ao tema, de janeiro - sobre posse de arma em casa ou estabelecimento comercial.

Debate

Nesta terça, senadores criticaram o modo como a questão chegou ao Congresso. "O Senado não se intimida com esse bombardeio de robôs, de maníacos, reacionários, que acham que não é através do diálogo, da lei e da polícia que se resolvem as coisas. Que o presidente arme e treine os policiais, porque não podemos permitir que as pessoas cuidem sozinhas das próprias vidas", disse a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

Com base em parecer jurídico da consultoria do Senado, parlamentares contrários disseram que o Planalto extrapolou suas prerrogativas. O texto, diz a consultoria, tem nove pontos inconstitucionais e abre brechas para facilitar o acesso a armas. O decreto permite, por exemplo, que envolvidos em "atividade profissional de risco" e sob "ameaça à integridade física" tenham arma, o que inclui até advogados e jornalistas.

Antes da votação, dez senadores discursaram a favor e contra. Entre os defensores estava Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente, que passou o dia telefonando para colegas e fez um dos discursos mais enfáticos. "O projeto de decreto legislativo (de anular a regra do presidente) é flagrantemente inconstitucional." O discurso foi interrompido por manifestação do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), que levou cartaz com a frase "Armas não, livros sim" e angariou votos contrários com uma Bíblia na mão. "Vamos falar pra mulher estuprada que ela pode atirar um livro na cabeça do estuprador e não dar tiro para defender sua vida e integridade física", disse Flávio, em resposta.

"A defesa de sua política de segurança foi o que permitiu ao presidente ter a expressiva votação que teve", afirmou o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-CE). Para o senador Renan Calheiros (MDB-AL), "o que está na raiz desta decisão é se o presidente pode continuar governando por decreto". Ele destacou ainda publicação em rede social nesta terça do guru do bolsonarismo, o escritor Olavo de Carvalho, dizendo que "o Parlamento só existe para impedir que a vontade do povo prevaleça".

Com só 4 votos no Senado, o partido do presidente (PSL) votou unido para manter os decretos, mas as posições de MDB e PSDB foram fundamentais na derrota. Mais à noite, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sugeriu que o Congresso discuta em conjunto um projeto de lei, mas "em relação à posse de armas". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai levar à consulta pública a proposta para liberação do cultivo e da produção de maconha no País para fins medicinais e científicos. A nova regra prevê o plantio restrito a lugares fechados por empresas credenciadas. Associações e familiares de pacientes que, hoje, têm autorizações na Justiça para a produção do extrato de canabidiol, ficariam proibidos de manipular a planta. A Anvisa espera aprovar a regulamentação ainda este ano, mas há resistência dentro do governo federal.

Atualmente, a agência já permite o registro de medicamentos feitos com substâncias como canabidiol e tetrahidrocannabinol (THC), mas só um produto importado conseguiu a regulamentação. A maioria dos pacientes que recebe prescrição médica de tratamentos com derivados da cannabis pede à Anvisa autorização para importar o produto. Até o fim de 2018, cerca de 6 mil pacientes conseguiram a liberação. O problema, porém, é custo. Um tratamento por três meses chega a R$ 2 mil.

Dois pontos na proposta já são criticados. O primeiro é a restrição da produção para fins medicinais em ambientes fechados, o que pode elevar o custo. O outro é a restrição de produção a empresas.

Segundo o professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) Elisaldo Carlini, um dos maiores especialistas em entorpecentes do Brasil, a proposta inviabiliza a pesquisa. "Em ciência, é necessário controlar todo o processo, do plantio a produção do fármaco."

Para o médico e presidente da Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis Medicinal, Leandro Ramires, a restrição às empresas manteria o mercado informal de usuários de medicamentos à base de cannabis no País. Embora sejam cerca de 6 mil pessoas autorizadas a importar o medicamento, há estimativas de que mais de 60 mil fazem uso ilegal. "O processo regulatório vai deixar o preço de produção muito caro", diz.

"É importante que a regulamentação leve em consideração os pequenos empreendedores e, principalmente, associações que são, no fundo, os agentes que levaram a essa proposta de regulamentação", afirma Rodrigo Mesquita, representando a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas. Já Carolina Nocetti, médica e consultora técnica em terapia canabinoide, lembra que a abertura para a discussão foi o primeiro passo em alguns Estados americanos.

A principal resistência à proposta deve vir de dentro do próprio governo. Em maio, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirmou que seria "irresponsável" por parte da Anvisa liberar o uso de maconha medicinal. Os grupos de trabalhos para a discussão foram formados em 2017, ainda sob a gestão do ex-presidente Michel Temer.

A reportagem apurou que há em curso no governo um movimento para retardar a aprovação da proposta. Capitaneada por Terra, a ideia é que o presidente Jair Bolsonaro indique um nome ligado à pasta para a vaga em aberto na diretoria da Anvisa. O indicado poderia barrar o andamento da proposta quando terminar a fase das audiências públicas, que vai durar 60 dias.

Exemplo

A consultora Elisabete Ferreira, de 39 anos, não aguentava mais apanhar da filha e ver a criança se agredindo. A menina, de 11 anos, foi diagnosticada com autismo quando tinha 4 anos e meio e apresentava episódios de agressividade.

"A gente não conseguia mais sair de casa. Eu vivia com marcas e já tinha até um espaço no guarda-roupa para o meu filho mais novo se esconder." No ano passado, ocorreu a indicação médica de um derivado de maconha. "Agora, ela é uma criança calma. Hoje, vejo um futuro para a minha filha. Consigo imaginar que ela vai frequentar a escola."

Modelo canadense

A proposta brasileira segue o modelo canadense e a produção não poderá ser ao ar livre. As diretrizes da Anvisa só autorizam o cultivo em ambientes fechados que tiverem sistema de segurança 24 horas e a edificação reforçada com sistema de dupla porta e paredes e dutos resistentes à invasão. As edificações não poderão ter nenhuma identificação.

A medida poderá inviabilizar financeiramente o pequeno produtor e empresas de startups, já que o custo para produção em plantio de áreas externas, em média, é de US$ 0,05 a grama; em áreas fechadas, o valor supera US$ 1, segundo empresas consultadas pela reportagem.

A normatização proposta pela Anvisa não prevê a necessidade de as empresas interessadas na produção de maconha pedirem autorização específica à Polícia Federal, mas, de acordo com a equipe técnica da agência, durante o processo de licenciamento, a Anvisa vai pedir um parecer da PF para que o órgão autorize o início da licença de produção.

Todos os registros terão a validade de dois anos, renováveis. Os responsáveis técnicos e administrativos também deverão apresentar atestado de antecedentes.

A venda e a entrega das plantas produzidas só poderá ser feita às instituições de pesquisa, fabricantes de insumos farmacêuticos e de medicamentos. As regras de comercialização impedem, por exemplo, que pessoas físicas tenham acesso à planta de maconha de maneira legal. A medida proíbe ainda que a planta seca seja vendida e entregue para farmácias de manipulação.

Até o momento, dez empresas privadas já mostraram interesse em produzir maconha no País, conforme a Anvisa. "Não há espaço para nenhum procedimento para que possa haver uso não medicinal desta substância", afirma o diretor-presidente da agência, William Dib. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com a economia brasileira estagnada, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou os planos do governo de liberar saques de recursos de contas do PIS/Pasep e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tanto ativas quanto inativas. "Vamos liberar os saques do PIS/Pasep e FGTS muito em breve, assim que saírem as reformas. Nas próximas três semanas, vamos anunciar muitas coisas", afirmou.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) antecipou, o governo já vinha estudando liberar os saques de PIS/Pasep e FGTS para aquecer a economia.

O ministro disse que as "torneiras" de recursos não podem ser abertas sem mudanças fundamentais para evitar "voo de galinha". "Na hora que você faz as reformas e libera isso, é como se fosse uma chupeta de bateria, você dá a chupeta com a certeza que o carro vai andar", comparou.

Segundo Guedes, o desenho para a liberação do PIS/Pasep está pronto, mas o governo decidiu analisar também a autorização de saques do FGTS, o que atrasou o processo. "Cada equipe está examinando isso, não batemos o martelo ainda", ressalvou.

Apesar do foco ser a reforma da Previdência, o ministro disse que outras medidas estão em andamento, como negociações internacionais e a reforma tributária. "Estamos a semanas de anunciar o maior acordo comercial recente", afirmou, em referência às negociações entre o Mercosul e a União Europeia. "A pauta será muito construtiva para frente e Brasil vai retomar o crescimento seguramente", completou.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se posicionaram de forma contrária à mudança nas regras relativas ao embarque de pessoas armadas nos aviões.

De acordo com o decreto, passa a ser de responsabilidade dos Ministérios da Defesa e da Justiça estabelecer as normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados - o que pode resultar em novas normas e permissões para o porte de armas nos voos. Hoje, a atribuição é da Anac.

A agência informou que atualmente segue os padrões estipulados internacionalmente sobre o assunto. As regras atuais da Anac estabelecem que o embarque de passageiro portando arma de fogo se restringe a agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão do ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a ela.

A necessidade de acesso à arma só se justifica em casos de escolta de autoridade, passageiro custodiado ou se uma operação for prejudicada se arma e munições forem despachadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.