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Pressão leva Haddad a criar grupo para lidar com pastores

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo criou um grupo de trabalho para discutir a isenção tributária sobre a remuneração de pastores. Segundo ele, houve uma "politização indevida" do tema. O anúncio foi feito nesta sexta, 19, após encontro com congressistas da Frente Parlamentar Evangélica.

Na quarta-feira, 17, a Receita Federal havia suspendido uma medida da gestão de Jair Bolsonaro que garantia aos pastores o status de contribuinte individual e, na prática, dava às igrejas argumentos para contestar a cobrança de dívidas previdenciárias sobre as prebendas (nome dado à remuneração eclesiástica). A decisão gerou duras críticas da bancada evangélica no Congresso.

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"Suspendemos um ato e criamos um grupo de trabalho, com União e TCU (Tribunal de Contas da União), para entender como interpretar a lei aprovada no Congresso de forma a nem prejudicar nem beneficiar quem quer que seja", afirmou Haddad.

Interpretação

De acordo com o ministro, como há dúvidas acerca da interpretação, o grupo de trabalho com técnicos de órgãos de controle ajudará a estabelecer a interpretação definitiva da regra sobre isenção tributária para igrejas. "O papel da Receita e do governo é cumprir a lei, de acordo com o que foi estabelecido pelo Congresso", disse.

Segundo Haddad, a Receita busca entendimento sobre a extensão desse benefício e isso é fundamental para que os auditores tenham segurança jurídica ao interpretar e aplicar a regra sobre isenção tributária. "Como houve ato não convalidado e há, por parte do TCU, questão que ainda não foi julgada, não podemos continuar convivendo com essa questão (de incerteza sobre interpretação). É para isso que a AGU foi acionada. Estamos aqui para atender à lei. A AGU foi acionada para pôr fim à discussão. Houve muita politização indevida, estamos discutindo regra e vamos despolitizar isso", disse.

'Suspensão'

Após o encontro, os deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara, e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) confirmaram que o grupo de trabalho culminará na edição de um novo ato para regulamentação. Câmara - um dos críticos mais severos da suspensão do ato, que classificou como "lamentável" - fez questão de dizer que não houve cancelamento, apenas suspensão de ato regulatório que tratava do tema, e que isso ocorreu por uma série de desencontros. Segundo o deputado, o questionamento feito a Haddad foi sobre a queda do ato que regulamentava a aplicação da lei.

Com o restabelecimento do diálogo, a expectativa é de que cessem os ruídos sobre a suspensão da regulamentação, que precisa refletir os apontamentos de órgãos de controle, como TCU e Ministério Público da União. Ele também reiterou que a suspensão do ato não provoca perdas aos pastores e que essa é afirmação duvidosa, já que a lei não foi alterada. Questionado sobre indícios de mau uso do instrumento por parte dos pastores, Câmara rechaçou as acusações e disse que não existe no segmento religioso, sobretudo evangélico, nenhum "jeitinho" para usar benefícios irregularmente.

Crivella afirmou que não há perseguição do governo em relação à lei que dá imunidade tributária a pastores, já que a resolução suspensa apenas trazia as instruções aos fiscais no caso da aplicação da isenção. Disse, ainda, que aproveitou o encontro para tratar com Haddad sobre a PEC apresentada por ele que prevê imunidade tributária para templos religiosos. Segundo ele, ministro e governo são favoráveis ao mérito do tema. (COLABOROU KARINA FERREIRA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Bolsonarista tem prisão revogada, mas seguirá detido

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva do bolsonarista Alan Diego dos Santos Rodrigues em uma investigação sigilosa sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro. Ele foi condenado por tentar explodir uma bomba nas proximidades do aeroporto de Brasília em dezembro de 2022.

Rodrigues, no entanto, não deixará a cadeia, porque também teve a prisão decretada no processo sobre a tentativa de atentado terrorista. Ele foi condenado a cinco anos e quatro meses de prisão pelo juiz Osvaldo Tovani, da 8.ª Vara Criminal de Brasília.

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A denúncia do Ministério Público do Distrito Federal atribuiu a Rodrigues a instalação do explosivo em um caminhão de combustível, carregado de querosene de aviação. A perícia apontou que o artefato não explodiu por um erro de montagem.

A investigação apontou que o plano foi montado no acampamento organizado por bolsonaristas em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. O motorista do caminhão percebeu a bomba e chamou a Polícia Militar, que detonou o explosivo. O objetivo do grupo, segundo o MP, era 'causar comoção' social para justificar uma intervenção das Forças Armadas.

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RS: vereadores revogam lei que criou 'Dia do Patriota'

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre (RS) decidiram na tarde desta segunda-feira, 28, revogar a lei que instituiu o "Dia do Patriota" no calendário oficial cidade. O acordo entre os parlamentares foi confirmado pela Casa e pelo seu presidente, Hamilton Sossmeier (PTB-RS).

"Queremos isso de hoje para amanhã, ou no máximo quarta-feira (30)", disse o vereador. O dia em que radicais invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, 8 de Janeiro, havia sido escolhido para ser o "Dia do Patriota" na capital gaúcha.

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Sossmeier convocou uma reunião extraordinária com os membros da Câmara e ficou decidido que todos vão endossar o projeto de revogação apresentado pela vereadora Karen Santos (PSOL-RS), o que deve acelerar o trâmite nas comissões.

O polêmico projeto de lei foi apresentado em março pelo ex-vereador Alexandre Bobadra (PL-RS). Citando Miguel Reale, Olavo de Caralho e Luiz Felipe Pondé, ele defendeu que a data comemorativa fosse criada como forma de valorização dos que se identificam como patriotas. No dia 7 de junho, a proposta virou a lei nº 13.530 de Porto Alegre.

Bobadra foi cassado no dia 15 de agosto pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, que declarou que houve abuso de poder econômico na sua campanha. Ele ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, mas sua vaga já foi ocupada pelo vereador Cláudio Conceição (União Brasil).

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No Recife, estudantes pedem revogação do Novo Ensino Médio

Nesta quarta-feira (19), estudantes do Recife realizaram um novo ato pedindo a revogação da reforma do ensino médio. A manifestação, com concentração em frente à Escola de Referência em Ensino Médio Luiz Delgado, na área central da capital pernambucana, também pediu paz nas escolas, normalização da oferta de merenda escolar em Pernambuco e finalizou no Palácio do Campos das Princesas. Os participantes tentavam, mais uma vez, serem recebidos pela governadora Raquel Lyra, o que não aconteceu.

Desde a aprovação, durante o governo de Michel Temer (MDB), o Novo Ensino Médio (NEM) é alvo de críticas. Com a implantação do modelo, na gestão de Jair Bolsonaro (PL), entidades estudantis, estudantes, professores e sindicatos se posicionaram contrários e pedem a revogação da reforma. Agora, com Lula (PT), a revogação do NEM volta a ganhar força, principalmente, após o anúncio da suspensão por 60 dias.

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Nesse período, uma consulta pública será realizada a partir da próxima segunda-feira (24) e uma subcomissão, presidida pela senadora Teresa Leitão (PT), foi criada para debater o modelo. Andresa Candida, vice-presidenta da União Nacional dos Estudantes de Pernambuco (UNE-PE), espera que o debate seja um aliado na luta pela revogação do NEM. No entanto, ela observa ainda há exclusão de docentes e estudantes nas discussões.

“Mesmo encabeçada [subcomissão] por Teresa Leitão, mesmo a gente tendo alguma proximidade, semelhança nos discursos, em relação a ampliar a participação de professores e estudantes no debate, a gente tem um pouco de exclusão ainda, mesmo sendo uma comissão formada por simpatizantes do movimento estudantil. Mas, a gente espera ter um espaço, uma abertura para pôr mais falas de estudantes”.

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Paulo Almeida, militante do Movimento por uma Educação Popular (MEP) e União da Juventude Comunista (UJC) reforça a necessidade de cessar o NEM e mudança no ensino médio. “Nós entendemos que o Novo Ensino Médio atende apenas ao interesse da burguesia. A gente quer mais infraestrutura nas escolas, mais pessoas na universidade. Esses debates, realizados pelos ‘de cima’, não expressam a realidade do povo brasileiro, que querem, de fato, um ensino para o povo”.

Também presente no ato, Inaldo Lucas, vice-presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UBES-PE), fala que o objetivo das entidades estudantis, alunos e profissioanis da Educação é que a reforma do ensino médio seja revogada e que, em caso de uma reformulação do modelo, deve ser feita análise. 

"Se for apresentada uma proposta, a gente vai avaliar para ver os pontos que devem permanecer ou serem retirados. Precisa ter essa avaliação do todo porque não tem como aceitar que eles decidam pelos estudantes. Estudante tem que falar, estudante tem que opinar nesse quesito".

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Lula afirma que o Novo Ensino Médio não será revogado

O presidente Lula (PT) afirmou, nesta quinta-feira (6), durante café da manhã com jornalistas, que o Novo Ensino Médio (NEM) não será revogado. De acordo com o Chefe do Executivo a reforma foi apenas suspensa para discutir como “aperfeiçoar” o modelo educacional.

“Não vamos revogar. Suspendemos e vamos discutir com todas as entidades interessadas em discutir como aperfeiçoar o ensino médio nesse país (...) nós vamos suspender por um período, até fazer um acordo que deixe todas as pessoas satisfeitas com o ensino médio nesse país”, disse o presidente na ocasião.

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Na última quarta-feira (5), o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria que suspende a implementação do Novo Ensino Médio por 60 dias. Na prática, o documento fala sobre suspensão dos prazos de implementação, mas não altera a prática escolar, que continuarão a seguir as diretrizes do NEM.

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Estudantes organizam ato contra o Novo Ensino Médio

Estudantes e entidades estudantis organizam ato para pedir a revogação do Novo Ensino Médio (NEM). De acordo com Inaldo Lucas, vice-presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas de Pernambuco (UBES-PE), o dia nacional de mobilização pela revogação do novo currículo será na próxima quarta-feira (15). Além da manifestação, organizações promovem um abaixo-assinado pela revogação do NEM através de formulário on-line.

O Novo Ensino Médio, aprovado durante a gestão de Michel Temer (MDB), em 2017, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) e tem 2024 como ano limite para que todas as escolas brasileiras, públicas ou privadas, passem a adotá-lo em todas as etapas. Em 2022, apenas os estudantes dos 1º anos vivenciam essa mudança.

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Desde sua origem, o NEM divide opiniões. O modelo foi aprovado sem diálogo e, segundo o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, não atende as necessidades da escolas estaduais, apenas ao setor empresarial. Na última sexta-feira (3), o ministro da Educação Camilo Santana, após ser questionado pelo LeiaJá sobre a possibilidade de revogação, afirmou que o NEM voltará a ser pauta. 

Na ocasião, Camilo salientou que um grupo de trabalho está em construção e será oficializado em portaria. “Haverá representante de alunos, representante dos professores, secretários estaduais da Educação, entidades de classe para que a gente possa avaliar e corrigir tomar decisões, caso seja necessárias. O que nós queremos é garantir o melhor do ensino médio para o país “, frisou.

Sem revogação, mas com etapas adiadas

O Ministério da Educação (MEC) anunciou, nesta quarta-feira (8), uma portaria que altera algumas etapas do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. No documento, as cinco etapas, que deveriam ser concluídas em 2022, serão realizadas em 2023 pelo atual governo.

A mudança no Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio não altera as modificações previstas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2024, que deve seguir as novas diretrizes do NEM. 

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Sintepe assina carta pelo fim do Novo Ensino Médio

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Pernambuco (Sintepe) assinou uma carta aberta em defesa da revogação da Reforma do Ensino Médio, baseada na Lei 13.415/2017. O texto aponta que os primeiros efeitos da medida apresentam um projeto avesso ao combate das desigualdades educacionais, à ciência e à própria democracia. 

Compartilhadas por entidades de todo o país voltadas à Educação, a carta cobra um processo mais participativo e democrático para a construção do currículo escolar e em qualquer nova alteração que venha ocorrer no futuro.  

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"O compromisso da atual Reforma do Ensino Médio não é com a consolidação do Estado Democrático de Direito e nem com o combate às desigualdades sociais e educacionais no país. A Reforma está serviço de um projeto autoritário de desmonte do Direito à Educação como preconizado na Constituição de 1988", criticou o documento. 

A reforma foi apresentada como Medida Provisória (MP) logo no início do governo Temer, no meio dos debates sobre a necessidade de construir um currículo voltada à ciência, cultura, trabalho e tecnologia. No ano seguinte a MP se tornou lei e depois se consolidou na passagem de Jair Bolsonaro. 

O grupo elencou 10 motivos para reivindicar a revogação:  

1) Fragiliza o conceito de Ensino Médio como parte da educação básica, assegurado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), na medida em que esta etapa deixa de ser uma formação geral para todos. A incorporação do Ensino Médio na educação básica foi uma conquista recente do processo de democratização, e ainda não consolidada. Diante de um ensino secundário historicamente elitista, estratificado e propedêutico, a integração do Ensino Médio à educação básica foi uma medida importante para democratizar esta etapa, juntamente com a garantia de oferta de ensino noturno adequado às condições dos estudantes trabalhadores e da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) – ambos negligenciados pela Lei 13.415/2017; 

2) Amplia a adoção do modelo de Ensino Médio em Tempo Integral sem assegurar investimentos suficientes para garantir condições de acesso e permanência dos estudantes, excluindo das escolas de jornada ampliada estudantes trabalhadores e aqueles de nível socioeconômico mais baixo, bem como estimulando o fechamento de classes do período noturno e da EJA; 

3) Induz jovens de escolas públicas a cursarem itinerários de qualificação profissional de baixa complexidade e ofertados de maneira precária em escolas sem infraestrutura. Evidência disso é o Projeto de Lei 6.494/2019 que tramita na Câmara dos Deputados e visa alterar a LDB, propondo o aproveitamento “das horas de trabalho em aprendizagem para efeitos de integralização da carga horária do Ensino Médio até o limite de 200 horas por ano”. Mais uma vez, o que se propõe é a interdição do acesso qualificado ao conhecimento científico, à arte, ao pensamento crítico e reflexivo para a imensa maioria dos jovens que estudam nas escolas públicas, e que respondem por mais de 80% das matrículas do Ensino Médio no país; 

4) Coloca em risco o modelo de Ensino Médio público mais bem-sucedido e democrático do país: o Ensino Médio Integrado praticado pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Trata-se de um modelo que adota cotas sociais e raciais de ingresso desde 2012 e que apresenta resultados excelentes em avaliações de larga escala como o PISA. Seu centro organizador é a integração entre uma Formação Geral Básica fundada nos princípios do trabalho, ciência, cultura e tecnologia e a Educação Profissional de Nível Técnico. A Lei 13.415/2017 rebaixa a educação profissional à condição de “itinerário formativo”, dissociando a formação geral básica da educação profissional; 

5) Aumenta consideravelmente o número de componentes curriculares e acentua a fragmentação. Uma das justificativas para a Reforma do Ensino Médio era justamente a necessidade de diminuir o número de disciplinas escolares obrigatórias. Contudo, a implementação da Reforma nos estados vem realizando exatamente o contrário. Embora existam variações entre as redes estaduais, no estado de São Paulo – a título de exemplo – o 2o ano do Ensino Médio em 2022 possui 20 componentes curriculares; 

6) Desregulamenta a profissão docente, o que se apresenta de duas formas: 1) construção de itinerários formativos que objetivam a aquisição de competências instrumentais, desmontando a construção dos conhecimentos e métodos científicos que caracterizam as disciplinas escolares em que foram formados os docentes, desenraizando a formação da atuação profissional; e 2) oferta das disciplinas da educação profissional por pessoas sem formação docente e contratadas precariamente para lidar com jovens em ambiente escolar. Tudo isso fere a construção de uma formação ampla e articulada aos diversos aspectos que envolvem a docência – ensino, aprendizagem, planejamento pedagógico, gestão democrática e diálogo com a comunidade;

7) Amplia e acentua o processo de desescolarização no país, terceirizando partes da formação escolar para agentes exógenos ao sistema educacional (empresas, institutos empresariais, organizações sociais, associações e indivíduos sem qualificação profissional para atividades letivas). Uma das dimensões desse problema é a possibilidade de ofertar tanto a formação geral quanto a formação profissionalizante do Ensino Médio a distância, o que transfere a responsabilidade do Estado de garantir a oferta de educação pública para agentes do mercado, com efeitos potencialmente catastróficos para a oferta educacional num país com desigualdades sociais já tão acentuadas; 

8) Compromete a qualidade do ensino público por meio da oferta massiva de Educação a Distância (EaD). A experiência com o ensino remoto emergencial durante a pandemia da Covid-19 demonstrou a imensa exclusão digital da maioria da população brasileira, que impediu milhões de estudantes das escolas públicas de acessarem plataformas digitais e ambientes virtuais de aprendizagem. As mesmas ferramentas utilizadas durante a pandemia estão agora sendo empregadas pelos estados na oferta regular do Ensino Médio, precarizando ainda mais as condições de escolarização dos estudantes mais pobres; 

9) Segmenta e aprofunda as desigualdades educacionais – e, por extensão, as desigualdades sociais –, ao instituir uma diversificação curricular por meio de itinerários formativos que privam estudantes do acesso a conhecimentos básicos necessários à sua formação, conforme atestam pesquisas comparadas que analisaram sistemas de ensino de vários Países; 

10) Delega aos sistemas de ensino as formas e até a opção pelo cumprimento dos objetivos, tornando ainda mais distante a consolidação de um Sistema Nacional de Educação, como preconiza o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei 13.005/2014). 

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CGU revoga sigilo sobre processo envolvendo Pazuello

A Controladoria Geral da União (CGU) determinou que o Exército tem 10 dias para retirar o sigilo do processo administrativo que envolveu o general da reserva, ex-ministro da Saúde e hoje deputado eleito Eduardo Pazuello. Em 2021, o oficial participou de um ato político ao lado de Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro. Código de conduta militar impede que a participação em eventos de caráter partidário sem autorização do Comando do Exército.

Ainda durante o governo Bolsonaro, por conta da violação do código de conduta, foi instaurado um processo administrativo, mas Pazuello acabou absolvido. Desde então o Exército vinha se negando em dar acesso ao resultado da apuração sob alegação de que se tratava de uma questão pessoal que, por lei, deveria ficar protegida por 100 anos. A justificativa, no entanto, violava todos os precedentes de pedidos de acesso a sindicâncias já encerradas. A CGU entendia que uma vez concluída a apuração, a documentação é pública.

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O Exército sustentava ainda que, por conta do posto de general, a exposição do caso Pazuello poderia abalar o princípio da hierarquia militar. Durante o governo Bolsonaro, foram apresentados pedidos de acesso ao processo, mas tanto o Comando como a própria CGU preferiram manter os documentos em sigilo.

O Estadão apresentou um novo pedido no final do ano passado. O pedido foi novamente negado pelo Exército. Ao analisar um recursos no caso, a CGU, que pela Lei de Acesso à Informação, tem poder de rever decisões de outras Pastas do governo federal, decidiu acabar com o sigilo dos documentos.

"O órgão recorrido (Exército) deverá disponibilizar aos requerentes, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, o acesso ao inteiro teor do procedimento disciplinar requerido, com o tarjamento, estritamente, de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular constantes nos autos, tais como: CPF, número de identidade, endereço físicos e de correios eletrônicos, assinaturas, etc", diz o despacho da CGU.

Até o momento, o Exército só havia concordado em divulgar um extrato com mero resumo do processo, relatando apenas que a investigação foi aberta, Pazuello apresentou sua defesa e foi absolvido.

GENERAL NA CPI

O general Pazuello foi nomeado ministro da Saúde no meio da pandemia. Na época, Bolsonaro queria liberar o uso da cloroquina como medicamento para prevenir a contaminação. Os ministros que ocuparam o cargo até então se negaram a fazer isso. Pazuello não se opôs. Ele fez editar documento facilitando o uso do medicamento que não tinha eficácia comprovada. Pazuello também retarnou negociações do governo federal com a gestão do tucano João Doria que se preparava para fabricar a primeira vacina no Brasil.

Numa "live" ao lado de Bolsonaro, Pazuello resumiu sua linha de atuação: "É simples assim: um manda e o outro obedece". A gestão do general na Saúde e a atuação do governo Bolsonaro no combate ao coronavírus foram alvo de uma CPI do Senado. Pazuello terminou indiciado por crimes cometidos durante a pandemia.

O VAI E VEM DO CASO PAZUELLO

No palanque com o presidente

No dia 23 de maio de 2021, o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello subiu num palanque com o presidente Jair Bolsonaro. No ato político, o presidente criticou governadores que incentivaram o isolamento social como forma de evitar o alastramento da covid 19. O regimento militar proíbe que militares participem de atos políticos sem autorização do superior. O Exército abriu uma sindicância para apurar o caso. Pazuello se defendeu e foi absolvido.

O sigilo de 100 anos

No dia 7 de julho de 2021, o Exército negou acesso ao processo disciplinar, já arquivado, do caso Pazuello. Alegou que eram informações pessoais protegidas por 100 anos. O caso foi parar na CGU, em grau de recurso, e a Controladoria, ignorando julgamentos anteriores que permitiam o acesso a processos disciplinares já concluídos, aderiu aos argumentos do Exército para considerar que a divulgação dos documentos poderiam abalar a hierarquia das Forças Armadas.

Sigilo reeditado

O Estadão apresentou um novo pedido de acesso ao processo de Pazuello em dezembro de 2022. Mais uma vez o requerimento foi rejeitado. Foi apresentado mais um recurso ao Comando da Força que foi julgado já no governo Lula. A resposta foi assinada pelo coronel Emílio Ribeiro, subchefe do gabinete do Comandante. O oficial se limitou a dizer que ratificava as decisões anteriores do governo Bolsonaro e que elas estavam "em conformidade" com a Lei de Acesso à Informação.

A revogação

A CGU anunciou na sexta-feira, 3, a produção de 12 enunciados com entendimento sobre o que deve ou não permanecer em sigilo. Um dos enunciados diz que sindicâncias militares devem ter mesmo tratamento das civis, ou seja, após a conclusão os documentos são públicos.

O parecer

Novo parecer da CGU determina a liberação do processo e dá 10 dias para Exército retirar o sigilo do caso Pazuello.

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CGU vai revogar sigilo de sindicância sobre Pazuello

A Controladoria-Geral da União (CGU) vai retirar o sigilo do processo administrativo instaurado pelo Exército em 2021 que tinha como alvo o então ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello. Durante o governo Jair Bolsonaro, o Comando da Força militar impôs sigilo de cem anos aos documentos alegando que se tratavam de informações relativas à vida privada do militar. A CGU também vai analisar outros 233 processos, todos com sigilo imposto na gestão do ex-presidente.

Para embasar a nova decisão, serão apresentados, nesta sexta-feira (3), pela Controladoria 14 enunciados. Um desses trata de processos disciplinares sobre a conduta de militares de qualquer patente e estabelece que casos devem ser públicos após encerramento da apuração disciplinar.

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Ainda na campanha eleitoral, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu, reiteradas vezes, revelar os segredos da gestão do antecessor e citou o caso de Pazuello. Ao assumir a Presidência, o petista deu 30 dias para a CGU rever os todos processos com sinais de abuso na imposição de sigilo. O resultado do trabalho será anunciado hoje pela Controladoria.

A revogação do segredo no caso Pazuello, no entanto, não será automática. Primeiro, a CGU vai julgar os recursos de cidadãos que pediram para ter acesso ao processo disciplinar de Pazuello. Dez pedidos aguardam esse julgamento. Um deles foi feito pelo Estadão em dezembro passado. A partir da decisão da Controladoria, o Exército terá um prazo para liberar o acesso aos documentos. A Força, se quiser, pode ainda pedir à CGU que revise sua decisão, retardando a liberação da informação.

Ato

A apuração de transgressão disciplinar foi aberta pelo Exército após a participação de Pazuello em um ato político em maio de 2021, em um palanque ao lado de Bolsonaro, no Rio. Pelas normas disciplinares da caserna, nenhum militar pode, sem aval superior, participar de eventos de natureza político-partidária.

A sindicância foi arquivada após pressão de Bolsonaro sobre o Exército. Sobre o caso só foi divulgado um extrato do processo. Os fundamentos da não punição de Pazuello são desconhecidos até hoje por causa do sigilo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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PL em análise na Câmara revoga Lei da Alienação Parental

O Projeto de Lei 2812/22 revoga integralmente a Lei da Alienação Parental. A proposta foi apresentada pelas deputadas do Psol Fernanda Melchionna (RS), Sâmia Bomfim (SP) e Vivi Reis (PA).

A lei busca assegurar direitos de convivência – como visitação ou alteração do regime de guarda – para pais separados ou avós. O objetivo é evitar a separação entre a criança e os familiares ou a manipulação das crianças contra o pai separado.

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A legislação sobre alienação parental, no entanto, é alvo de críticas de instituições de defesa dos direitos de crianças e adolescentes porque teve o uso deturpado por genitores acusados de abusos para assegurar a convivência com a criança e o convívio familiar apesar do processo de violência. Alguns casos registram a perda da guarda pelo genitor que denunciou o abuso e foi acusado de alienação parental.

“As medidas judiciais no âmbito da Lei da Alienação Parental têm impacto diferenciado para mulheres em contexto de violência e de abuso, às quais comumente são atribuídas a prática de alienação por realizarem denúncias contra o genitor”, afirmam as parlamentares no texto que acompanha o projeto.

As deputadas afirmam que a legislação deu ao juiz poder exacerbado de decidir sobre guarda e direito de visitação da criança de modo unilateral sem a necessidade de perícia ou de avaliação do bem-estar da criança.

Segundo as autoras, a revogação da Lei da Alienação parental já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, pelo Conselho Nacional de Saúde e por peritos da Organização das Nações Unidas especializados em combate à violência contra mulheres e meninas. 

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de e Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Servidor não será mais punido criticar governo nas redes

A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nota técnica aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais.

A decisão que revoga a nota foi assinada no dia 16 de janeiro. A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Púbico (Lei nº 8.112/1990) para definir o alcance dos deveres dos funcionários de serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.

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De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.

“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.  Segundo a controladoria, não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.

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Novas regras para curso de Medicina são revogadas

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou a portaria, do último dia de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que definia novas regras para abrir cursos de Medicina. A decisão foi publicada nessa terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, as aberturas de vagas seguem congeladas até abril, quando vence a moratória assinada pelo governo Michel Temer. Entidades divergem quanto à decisão.

Na prática, a portaria do governo Bolsonaro, assinada pelo então ministro da Educação, Victor Godoy, redefinia o padrão decisório para autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores de Medicina. Parte dos parâmetros seguia o modelo do programa Mais Médicos, criado há quase dez anos pelo governo Dilma Rousseff (PT) e substituído em 2019 pelo Médicos pelo Brasil.

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Entre outros pontos, a medida do governo Bolsonaro atrelava a aprovação de novas vagas a uma descrição do plano de inserção do curso na rede local de saúde. A infraestrutura descrita no plano poderia contar apenas com laboratórios e Unidades de Saúde-Escola localizadas no município sede do curso.

O plano previa ainda que a instituição de ensino destinasse ao menos 10% da receita bruta auferida pelas mensalidades do curso à rede local do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de que fossem destinadas à infraestrutura de serviços.

Portaria foi publicada ao 'apagar das luzes'

Em publicação nas redes sociais nessa quarta (4), o ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou que a portaria do governo Bolsonaro "havia sido publicada, estranhamente, ao apagar das luzes, no último dia do ano, sem ter nem sequer parecer jurídico conclusivo da Consultoria Jurídica do MEC". "Decidi revogá-la pelo princípio da prudência, antes que produzisse efeitos, para que seja feita uma avaliação criteriosa e segura dos seus termos", afirmou o ministro, que é quem assina a revogação.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) considera acertada a decisão de revogar a portaria do governo Bolsonaro. "A associação defende que as novas autorizações de cursos de Medicina sejam realizadas tanto pela via do chamamento público - por meio do programa Mais Médicos - quanto pela via administrativa, com a abertura do protocolo tradicional, garantindo-se que os critérios de avaliação da qualidade sejam os mesmos", diz, em nota.

O Conselho Federal de Medicina (CFM), por sua vez, é contrário à revogação, mas afirma entender a medida e estar aberto a discussões. "Ela (a portaria revogada) definia conceitos fundamentais para a área, contemplando, por exemplo, critérios para o bom desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem da Medicina", afirma o presidente do CFM, José Iran Gallo, em entrevista por e-mail.

A reportagem não conseguiu contato com a gestão anterior do MEC. No Twitter, o ex-ministro Victor Godoy escreveu que a revogação "afetará o SUS e estudantes carentes" ao se referir à portaria "feita a muitas mãos" e que "valorizava aspectos sociais importantes para abertura de cursos de Medicina".

Quantitativo

Dados do Conselho Federal de Medicina apontam que, atualmente, há 389 escolas médicas no Brasil, distribuídas em quase 250 municípios. Juntas, as instituições oferecem 41,8 mil vagas por ano. Do total de cursos, 42,9% (167) foram criados depois de 2013, sendo que 53,4% (208) estão no Sul e no Sudeste.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Lula revoga decreto sobre criação de escolas especiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou a “Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida", um decreto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020, que promove a criação de escolas especiais para alunos com deficiência e aulas separadas dos outros estudantes. O documento foi divulgado através do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (2). 
De acordo com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), o decreto teria como real objetivo discriminar e segregar os alunos com deficiência, ao prever o incentivo à criação de escolas e classes especializadas para esse grupo. O PSB ainda reiterou que esse modelo provocaria discriminação e segregação entre os educandos, com e sem deficiência, violando o direito à educação inclusiva. 

Além de Lula, a revogação também foi assinada por Camilo Santana, ministro da Educação, e Silvio Luiz de Almeida, ministro dos Direitos Humanos. 

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STF revoga prisão preventiva de Sérgio Cabral

Com placar apertado, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu revogar a prisão preventiva decretada contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral no processo em que foi condenado pelo então juiz Sérgio Moro a 14 anos e dois meses de prisão por supostas propinas nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. O decano Gilmar Mendes deu o voto decisivo no caso, acompanhando o entendimento de que há 'excesso de prazo' na medida.

Com a decisão, a expectativa da defesa é a de que o ex-governador possa deixar o cárcere de Bangu 8. Os advogados do ex-governador dizem que ele deve permanecer em domiciliar. Cabral era o último político preso na Lava Jato - está custodiado desde novembro de 2016 e é alvo de sentenças que somam mais de 430 anos de prisão.

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Em novembro, os desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogaram outras duas ordens de prisão contra o ex-mandatário no bojo de processos sobre o suposto pagamento de propinas ao ex-procurador de Justiça Cláudio Lopes.

Gilmar seguiu o posicionamento dos ministros André Mendonça e Ricardo Lewandowski. Este último apresentou o voto divergente que acabou se sagrando vencedor. O entendimento dos ministros é o de que haveria 'excesso de prazo' na prisão sem data para acabar do ex-governador do Rio. Mendonça, por exemplo, destacou o 'longo período' decorrido desde o decreto de prisão de Cabral, além da 'significativa mudança das circunstâncias' do caso.

"Não se trata, assim, de absolver o ex Governador do Rio de Janeiro pelo crimes imputados na ação penal n.º 506327136.2016.4.04.7000, nem de negar que os fatos narrados pelo órgão acusador são graves e demandam apuração rigorosa pelo Poder Judiciário. Se trata apenas de afirmar que, em um Estado Democrático de Direito, nenhum cidadão brasileiro, por mais graves que sejam as acusações que pesam em seu desfavor, pode permanecer indefinidamente submetido a medidas processuais penais extremas, como a prisão cautelar", escreveu Gilmar em seu voto.

Restaram vencidos o relator, Edson Fachin, e o ministro Kassio Nunes Marques. O primeiro entende que a 'indispensabilidade' da prisão de Cabral está ligada à gravidade concreta das condutas imputadas ex-mandatário e ao 'risco de reiteração delitiva'. Na avaliação do magistrado, não faz 'qualquer sentido, no atual estágio da ação penal em que se está próximo do trânsito em julgado da sentença condenatória e permanecendo os fundamentos da custódia preventiva', colocar o ex-governador em liberdade.

A decisão foi proferida durante julgamento no Plenário virtual - ferramenta que permite aos ministros depositarem seus votos à distância. A análise do caso começou na última sexta, 9.

Em simultâneo, os integrantes da 2ª Turma analisam, também em julgamento no Plenário virtual, um outro habeas corpus, que impactaria em larga escala a ação na qual Cabral foi condenado. Neste, antes mesmo de Gilmar apresentar seu voto, já havia sido formada maioria no sentido de impor uma derrota a Cabral.

No processo em questão, a defesa do ex-governador pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba na ação penal aberta contra ele a partir das investigações da Operação Lava Jato por supostas propinas nas obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques seguiram o entendimento do relator, Edson Fachin, de há competência da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso das supostas propinas nas obras do Comperj.

Restou vencido o ministro Ricardo Lewandowski, que defendia a remessa do caso para Justiça Federal, com anulação de todas as decisões proferidas na ação, desde o despacho que colocou Cabral no banco dos réus - derrubando a condenação imposta ao ex-governador por Moro.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE CABRAL

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ilegalidade de se manter preso o ex-governador Sérgio Cabral e determinou que ele aguarde em liberdade o desfecho . A defesa representada pelos advogados Daniel Bialski, Bruno Borrangine, Patricia Proetti e Anna Júlia Menezes esclarece que ele permanecerá em prisão domiciliar aguardando a conclusão das demais ações penais e confia em uma solução justa voltada ao reconhecimento de sua inocência e de uma série de nulidades existentes nos demais processos a que responde.

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Flávio Dino diz que Lula deve revogar decretos de armas

O senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), que tem liderado o grupo técnico de segurança na equipe de transição do governo, afirmou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva vai revogar atos do presidente Jair Bolsonaro, que culminaram no aumento de acesso a armas pela população. O plano da gestão petista é que as medidas a serem adotadas pelo futuro governo afetem até mesmo quem já comprou armas na gestão Bolsonaro. O alvo principal são as armas de grosso calibre que teriam sido adquiridos a partir da liberação prevista em decretos editados pelo atual presidente.

Questionado sobre o assunto ao chegar no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde o governo de transição tem se concentrado em Brasília, Dino disse que o objetivo é fazer valer o que já estava previsto no estatuto do desarmamento de 2003.

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"Eu estou falando como senador eleito. Aí sim, (deve-se revogar decretos que liberam armas). Não há dúvida que há um escopo principal do grupo, porque é um compromisso do presidente Lula e nós temos que ter um duplo olhar. O primeiro olhar: olhar daqui para frente. Nós temos uma lei vigente, o estatuto do desarmamento, que foi objeto de um desmonte por atos infralegais, abaixo da lei. Isso sem dúvidas é um tema fundamental do grupo de trabalho. É um tema que o presidente Lula escolheu e foi aprovado pela sociedade brasileira", comentou Dino.

Segundo o senador, que é cotado para assumir o Ministério da Justiça, o grupo técnico ainda está avaliando o assunto em detalhes, para verificar cada ação que será tomada. "O tema daqui para trás é um tema que exige algumas reflexões. A primeira: existe direito adquirido a faroeste? Não. Existe direito adquirido a andar com fuzil, metralhadora? Não. Imaginemos a questão de um medicamento que hoje é permitido e amanhã passa a ser proibido. Alguém terá direito adquirido a continuar a tomar o medicamento? Não. É possível que haja um efeito imediato, inclusive no que se refere aos arsenais já existentes? Sim, é possível", disse.

O senador afirmou ainda que deverá haver medidas para que ocorra a devolução de armamento pesado que já foi adquirido pela população. "E o que já está em circulação? Provavelmente vai haver uma modulação. Aquilo que for de grosso calibre, por exemplo, deve ser devolvido. Algum tipo de recadastramento no que se refere aos clubes de tiro. Vai haver fechamento generalizado de clubes de tiro? Seguramente não. Mas não pode ser algo descontrolado, não pode ser liberou geral. Todos os dias vocês noticiam tiros em lares, em vizinhança, bares, restaurantes, de pessoas que possuíam registro de CAC (registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador). Mostra que esse conceito fracassou. E, se fracassou, deve ser revisto", avaliou.

Fim de sigilos de 100 anos de Bolsonaro

Flavio Dino confirmou a intenção do governo de também revogar os atos de Bolsonaro que impuseram sigilo de 100 anos a informações. "Não é propriamente tema do nosso grupo, porque não tem propriamente impacto na segurança pública. Mas, sem dúvida, que é plenamente possível (revogar), porque há um conceito jurídico fundamental que está contido na súmula 473 do Supremo, que quando há razões de conveniência e oportunidade, a mesma autoridade que decreta pode revogar", disse.

Ao comentar sobre os atos antidemocráticos que ainda ocorrem em frente a quartéis do Exército e algumas cidades, Dino disse que, até o dia 31 de dezembro, esse é um tema que pertence ao atual governo. "A partir de 1 de janeiro esse tema pertencerá ao novo governo e ao novo Congresso. Evidentemente é preciso cumprir a lei. De um modo geral qual é o parâmetro de resposta ao extremismo? É a legalidade. Quanto mais a lei for cumprida menor o extremismo. É possível a perpetração de crimes em flagrante a luz do dia e ninguém fazer nada? Claro que isso é ilegal. A orientação, seguramente, é no sentido que o código penal tem que ser cumprido. É importante lembrar que segundo a constituição, os crimes políticos são crimes federais. Artigo 109 da constituição federal."

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Aras tenta restabelecer afastamento do governador de AL

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou, nessa quinta-feira (3), com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que revogou o afastamento do governador de Alagoas Paulo Dantas (MDB).

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo no Supremo, fundamentou a decisão no princípio da imunidade eleitoral, que limita a imposição de medidas cautelares aos candidatos no auge da campanha.

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A decisão deixa expresso que a prerrogativa vale a partir dos 15 dias que antecedem o primeiro da eleição até as 48 horas seguintes ao término do eventual segundo turno.

O procurador-geral da República Augusto Aras afirma que o afastamento deveria ter sido suspenso temporariamente, pelo prazo reconhecido na decisão, e não completamente revogado.

Aras afirma que a imunidade eleitoral não é "absoluta" e sim uma "restrição temporal e circunstancial". "Para se conformar com o novo sentido dado à cláusula de imunidade eleitoral pelo Relator, a decisão referida haveria de ter os seus efeitos suspensos durante o processo eleitoral, voltando a viger 48 horas após o término do segundo turno", diz um trecho do embargo.

Paulo Dantas foi reeleito no segundo turno com 52,49% dos votos válidos. Ele havia sido afastado até o final do mandato atual por ordem do Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma investigação sobre um suposto esquema de "rachadinha" quando ainda era deputado estadual.

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Gilmar e Barroso liberam volta de Paulo Dantas

Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assinaram três decisões distintas nesta terça-feira, 24, no sentido de liberar a volta de Paulo Dantas ao cargo de governador de Alagoas. O decano deferiu liminar revogando o afastamento imposto ao mandatário. Já Barroso determinou a suspensão não só do afastamento de Dantas do Executivo estadual, mas também de outras imposições feitas ao governador, como a proibição de manter contato com investigados e de acesso a determinados órgãos públicos. Os despachos tem validade até o Supremo julgar o mérito de pedidos feitos pela defesa de Dantas.

A decisão que afastou Dantas do governo de Alagoas foi dada pela ministra Laurita Vaz, do STJ, e abriu a segunda etapa da Operação Edema, com diligências cumpridas pela Polícia Federal no último dia 11. A investigação mira suposto esquema de 'rachadinha' - desvio de salários - de servidores fantasmas da Assembleia Legislativa alagoana. O inquérito apura possíveis crimes de peculato e lavagem de dinheiro.

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A decisão de Gilmar foi dada no bojo de uma ação impetrada pelo PSB com pedido para que a Corte declare a impossibilidade de afastamento de governador do cargo não só nos 15 dias anteriores às eleições, mas também durante todo o período de eventual segundo turno. A liminar do decano assentou que a imunidade eleitoral vai até dois dias depois do segundo turno das eleições. Além disso, segundo o despacho, tal imunidade se aplica aos demais postulantes a cargos eleitorais majoritários.

O ministro indicou que a legislação proíbe a prisão de candidatos no período de 15 dias antes da eleição, salvo casos flagrantes ou de condenação irrecorrível, mas destacou que há 'várias outras medidas constritivas da liberdade', entre elas o afastamento cautelar. "A imposição de tão grave medida cautelar no período de quinze dias antes da realização das eleições tem o potencial de impactar ou desequilibrar de forma injustificada a livre manifestação das urnas, o que não deve ser admitido à luz dos princípios e parâmetros acima descritos de neutralidade, livre concorrência e paridade de armas eleitorais" indicou Gilmar.

Já Barroso, ao analisar uma reclamação feita pela defesa de Dantas, viu 'dúvida razoável' quanto à competência do STJ para supervisionar o inquérito instaurada contra o governador de Alagoas. Segundo o ministro 'embora graves e reprováveis', as condutas sob suspeita 'não parecem estar relacionados com as atribuições inerentes ao cargo de governador'.

"Ainda que tenham sido apontados desvios de recursos públicos da Assembleia Legislativa local em período posterior à posse do paciente/reclamante no cargo de Governador, em 15.05.2022, em linha de princípio, tais condutas não guardam relação direta e imediata com o exercício da função de chefe do poder executivo estadual. Em análise preliminar, esses fatos poderiam ser considerados projeção ou continuidade de um acordo espúrio delituoso relacionado à função de Deputado Estadual, anteriormente ocupada, não havendo elementos que os conectem às atribuições desempenhadas pelo paciente/reclamante na chefia do executivo local", ponderou Barroso.

O ministro pediu que seja convocada uma sessão extraordinária virtual para analisar o despacho.

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Porto Alegre não terá passe livre na eleição pela 1ª vez

Porto Alegre não terá passe livre no transporte público em um dia de eleição pela primeira vez desde 1995. O benefício caiu após uma mudança na lei de gratuidade aprovada em dezembro, mas ganhou repercussão com a proximidade do dia de votação, domingo, 2 de outubro. A medida vem sendo criticada por partidos de esquerda, sob o argumento de que pode aumentar o índice de abstenção, principalmente entre os eleitores mais pobres.

A nova lei prevê a redução no número de datas de passe livre de 12 dias para 2 dias no ano, sendo um dia 2 de fevereiro, dia de Nossa Senhora dos Navegantes (padroeira de Porto Alegre), e outro em dias de campanhas de vacinação. O prefeito Sebastião Melo (MDB) disse que não haverá isenção no dia de votação obrigatória.

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De acordo com Melo, "R$ 6,65 seria o valor da passagem em Porto Alegre se a prefeitura não tivesse adotado um conjunto de medidas para reduzir custos sobre a tarifa. Além das mudanças na legislação, o município está aportando R$ 100 milhões neste ano para sustentar o valor de R$ 4,80 ao cidadão", escreveu em seu Twitter.

Uma passagem de ida e volta até o local de votação custa R$ 9,60, enquanto que a multa para quem não for votar é de R$ 1,05 a R$ 3,51. Um abaixo assinado foi criado para que haja alguma interferência e a cobrança do ônibus seja revogada. Até o final da tarde desta quarta-feira, mais 11 mil pessoas já haviam assinado. O objetivo é chegar a 20 mil assinaturas.

De acordo com a prefeitura, só com as medidas adotadas foi possível manter a passagem em R$ 4,80. "Aportamos no sistema de transporte cerca de R$ 100 milhões neste ano e o passe livre custaria R$ 1,2 milhão aos cofres públicos", afirmou em seu Twitter.

O vereador Matheus Gomes (PSOL) criticou a decisão também em sua rede social. "Isso é um ataque à democracia, vai impedir os mais pobres de ir votar. Mais uma realização do Melo, seus vereadores e os empresários do transporte", escreveu.

A prefeitura, na sua conta oficial, contestou que "o projeto tramitou na Câmara e nenhuma proposta de emenda foi apresentada para manter o passe livre no dia das eleições", o que não é verdade. Dois vereadores apresentaram emendas, mas elas não foram aprovadas.

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Singapura revogará lei que proíbe sexo entre homens

O primeiro-ministro de Singapura, Lee Hsien Loong, anunciou neste domingo (21) que seu país revogará uma lei colonial que criminalizava as relações sexuais entre homens, embora o governo continue "defendendo" que o casamento é entre um homem e uma mulher.

"O governo vai revogar [a lei] e descriminalizar o sexo entre homens. Acho que é a coisa certa a fazer, e algo que a maioria dos singapurenses aceitará agora", disse ele em um discurso político.

Lee acrescentou que os costumes mudaram desde 15 anos atrás, quando o governo decidiu deixar a lei em vigor.

Os homens homossexuais "agora são mais aceitos" localmente, especialmente entre os jovens de Singapura, disse ele. A revogação "colocará a lei em sintonia com os costumes sociais atuais e espero que dê um respiro aos singapurenses gays", estimou Lee.

A lei, herança da época colonial britânica, criminaliza as relações sexuais entre homens com até dois anos de prisão.

Ativistas dos direitos homossexuais há muito tempo argumentam que a lei vai contra a cultura da cidade-Estado cada vez mais moderna e, no passado, entraram com dois processos para derrubá-la, sem sucesso.

Ainda assim, Lee afirmou que o governo está ciente de que "a maioria dos singapurenses não quer que a revogação [da lei] leve a uma mudança drástica em nossas normas sociais", incluindo a definição de casamento e como o casamento é ensinado nas escolas.

"Portanto, mesmo que revoguemos [a lei], vamos defender e proteger a instituição do casamento", disse ele, lembrando que, sob a lei atual, Singapura "só reconhece os vínculos matrimoniais entre um homem e uma mulher".

- "Alívio" -

O governo vai alterar a Constituição para proteger a definição atual de casamento de ser contestada constitucionalmente no tribunal, acrescentou o presidente.

A primeira tentativa de anulação da lei foi rejeitada em 2014 e em fevereiro passado, o Tribunal de Apelação negou um segundo recurso.

Defensores dos direitos LGBTQIA+ expressaram "alívio" com a decisão do governo.

“A revogação da Seção 377A é o primeiro passo no longo caminho para a igualdade total para as pessoas LGBTQ+ em Singapura”, disseram em uma declaração conjunta assinada por mais de 20 grupos.

Mas "o verdadeiro impacto da revogação será determinado pela forma como os singapurenses respondem a ela e tratam uns aos outros, nos próximos dias e meses", acrescentaram.

Os ativistas também se referiram aos planos do governo de consagrar a definição de casamento entre um homem e uma mulher na Constituição de Singapura.

“Qualquer movimento do governo para introduzir mais legislação ou emendas constitucionais que destaquem as pessoas LGBTQ+ como cidadãos desiguais é decepcionante”, afirmaram.

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Cármen revoga preventiva de mulher presa por furto

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de uma mulher que foi presa preventivamente - quando a prisão não tem data para acabar - sob acusação de furtar, junto com uma outra mulher, duas bermudas, no valor total de R$ 200, de uma loja.

A decisão foi dada no âmbito de um habeas corpus movido pela Defensoria Pública do Rio contra decisão do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que negou pedido liminar semelhante ao que foi feito ao STF.

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Segundo os autos, a mulher foi presa em flagrante no dia 31 de dezembro de 2021 e teve a prisão convertida em preventiva no dia 2 de janeiro de 2022 por crime de furto qualificado por concurso de pessoas.

Ao analisar o caso, Cármen Lúcia viu 'desproporcionalidade' entre o ato imputado à investigada e a prisão imposta pelo juízo da 32ª Vara Criminal do Rio. A ministra apontou que era necessária 'adoção de solução diversa, menos gravosa daquela aplicada pelo magistrado de primeiro grau'.

"A paciente foi presa preventivamente pelo furto de duas bermudas avaliadas em 200 reais. O delito imputado à paciente foi cometido sem violência ou grave ameaça, sendo que, diferente do que se deu em relação à corré, o representante do ministério Público estadual, analisando as circunstâncias específicas do caso, requereu a "concessão de liberdade provisória, com aplicação de cautelares diversas da prisão "", explicou.

Na avaliação de Cármen Lúcia, os fundamentos listados pelo juiz de primeiro grau para decretar a preventiva da mulher 'são insuficientes para legitimar a medida, nos termos do direito vigente no Brasil'.

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