A comissão especial da Câmara sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia avalia um novo texto, que abre brecha para que partidos burlem a cota de gênero e não indiquem mulheres. Nesta quarta-feira, 20, os deputados adiaram novamente a votação da proposta, que busca conceder o maior perdão já registrado a partidos políticos por irregularidades eleitorais. A apreciação deverá ocorrer na próxima semana. Em dois meses de atividade, o colegiado realizou apenas uma audiência pública para debater o tema.

A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas ao gênero oposto ao da maioria. Por exemplo, 70% homens e 30% mulheres, ou vice-versa. Na prática, a cota é reservada para mulheres, que sempre são minoria dos candidatos. O texto da PEC mantém essa regra, mas diz que a cota não precisa ser preenchida obrigatoriamente pelas siglas. Ou seja, o partido vai abrir vagas para candidatas mulheres, mas se não tiver número suficiente para cumprir o percentual mínimo, não precisará fazê-lo.

A PEC é alvo de críticas de dezenas de organizações da sociedade civil, ligadas à transparência eleitoral e ao combate à corrupção. Esses grupos apontam que o novo texto permite que partidos possam indicar uma chapa inteiramente masculina e pode impedir que Justiça Eleitoral recolha até R$ 23 bilhões em sanções impostas às legendas.

O relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe ainda que seja estabelecido um novo piso de 20% para candidaturas de negros e que a Câmara dos Deputados e demais legislativos estaduais e municipais reservem 20% de suas vagas para parlamentares mulheres a partir de 2026. Em 2024, a representação de mulheres nos legislativos terá que ser de 15%.

Organizações da sociedade civil argumentam que, no fim, os valores mínimos se tornam, no geral, o limite de indicações das siglas. "Já é notório que esses 'pisos' viram 'teto', ou seja, é de se esperar que os partidos só cumpram o repasse mínimo", diz o Pacto Pela Democracia, ONG que atua no campo da transparência eleitoral, em nota.

O grupo argumenta que a PEC "nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos" para se adaptar às regras de distribuição de recursos a candidaturas femininas e negras, ainda que esse novo perdão repita uma outra anistia criada pelo Congresso e aprovada em abril de 2022.

Naquela data, o Congresso aprovou a emenda à Constituição que indultou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020, propondo novamente o adiamento do cumprimento da porcentagem mínima de 30% do repasse do fundo eleitoral a candidaturas femininas.

Essa será a quarta anistia da Câmara a partidos que não cumpriram a cota de candidaturas femininas. Além da PEC do ano passado, legendas tiveram um perdão em 2015 e outro em 2019.

O PT articula para que o relator do texto aumente o percentual de proporcionalidade de representação de mulheres e negros para 30%. Gleisi pede também para que haja uma comissão avaliadora de raça para derrubar a autoafirmação racial. Como mostrou o Estadão, 33 deputados mudaram de cor ao disputar a reeleição em 2022.

Na avaliação da presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), os ajustes valem se o texto regularizar em lei as cotas de gênero e raça. "Eu disse que só votaria a favor dessa PEC se ela realmente trouxesse os avanços necessários para compensar a anistia. Acho que estamos avançando em muitos sentidos nisso", afirmou Gleisi.

Comissão adia votação para a próxima semana

O colegiado adiou por mais uma vez, nesta quarta-feira, a votação da PEC por impasses no texto. Internamente, deputados planejam que a votação ocorra na próxima semana, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), voltará de viagem, para votar a matéria no colegiado e no plenário no mesmo dia.

A proposta em discussão na comissão estabelece que "não serão aplicadas sanções de qualquer natureza" aos partidos que descumpriram a destinação de cotas mínimas de 30% para o financiamento de campanha de mulheres no passado. O mesmo vale para as legendas que violaram a obrigatoriedade de repassar recursos proporcionais ao percentual de candidaturas de pessoas negras. Apenas o PSOL e o Novo orientaram voto contrário à PEC. "É uma anistia ampla, geral, irrestrita e desavergonhada", disse Chico Alencar (PSOL-RJ).

Relator incorpora no texto medidas para proteger o próprio partido

Para impedir multas milionárias - como a de R$ 22 milhões imposta por Alexandre de Moraes ao PL - o texto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal do Fundo Partidário. A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O relator, Antonio Carlos Rodrigues, é do PL e faz parte do grupo de membros do partido mais próximo ao presidente da sigla, Valdemar Costa Neto.

A PEC ainda anistia as legendas que apresentaram irregularidades nas prestações de contas realizadas antes da promulgação da emenda constitucional.

O relator ainda incluiu um trecho que impede a perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial, que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Ou seja, nesse caso, se o partido descumprir a cota de gênero, a Justiça Eleitoral não pode cassar a chapa toda, caso mulheres também tenham se beneficiado e vencido a eleição.

Esse trecho da PEC poderá salvar o PL do Ceará, presidido pelo deputado federal André Fernandes, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. A bancada estadual do PL deve ter o mandato cassado por fraude à cota de gênero. Entre eles, está o deputado estadual bolsonarista Carmelo Neto, o mais votado ao cargo em 2022.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) elogiou a PEC e pediu para que fosse mantido esse exato trecho, que pode salvar o diretório estadual do seu partido.

Internamente, o PT dialoga com outras legendas para formar maioria e derrubar o parágrafo, por destaque, no plenário da Câmara.

Entenda o trâmite da PEC

O texto precisa passar pela comissão especial para ser votado em plenário, onde serão necessários os votos de 308 deputados em dois turnos para aprovar a PEC. Antes da análise na comissão especial, a proposta já havia sido aprovada, em abril, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Na ocasião, o projeto limitou as sanções financeiras aplicáveis pela Justiça Eleitoral a 10% do montante mensal recebido do Fundo Partidário. A medida aprovada naquele momento ainda ampliou a anistia não só aos partidos, mas às suas fundações e aos seus institutos.

No mesmo dia em que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para anistiar multas aplicadas por descumprimento de medidas de combate à Covid-19, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou ontem que depositou R$ 913,3 mil como garantia de sua dívida com o Estado por não usar máscara na pandemia.

No período da pandemia, o então presidente da República recebeu oito multas por infrações sanitárias, que somam mais de R$ 1 milhão. A defesa de Bolsonaro pleiteia no Tribunal de Justiça de São Paulo a redução dos valores sob o argumento de que o ato administrativo da gestão João Doria previa multas de R$ 500 a R$ 5 mil. Em caso de uma decisão favorável do TJ, o montante depositado em juízo seria resgatado.

Mesmo que Bolsonaro perca essa batalha na Justiça, ele ainda pode ser beneficiado se a proposta do governo Tarcísio for aprovada pelos deputados estaduais. Nesse caso, o processo de Bolsonaro na Justiça de São Paulo seria extinto por perda de objeto e os R$ 913,3 mil voltariam para o ex-presidente. A aprovação da medida também livraria o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que tem um débito de R$ 133 mil em multas no Estado.

"Ficam canceladas as multas administrativas aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19", afirma um dos artigos do anteprojeto de lei remetido ontem à Assembleia Legislativa.

De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, ao longo da pandemia foram aplicadas 10.163 multas a estabelecimentos comerciais e locais de festas clandestinas, além de 579 autuações a cidadãos. Ainda segundo dados da pasta, há um total aproximado de R$ 72 milhões em multas. Pelo texto enviado aos deputados estaduais, quem já liquidou o débito não terá direito a nenhum tipo de restituição.

Alto custo

Em defesa do projeto, o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, argumentou que a manutenção das sanções impostas "não mais condiz com o fim dos estados emergenciais de saúde pública e acaba por sobrecarregar a administração com o gerenciamento de processos administrativos e de cobranças de multas sem finalidade arrecadatória".

"Além de gerar um alto custo de processamento de milhares de débitos, a maioria de pequeno valor, a manutenção da cobrança das multas, quando já superamos a fase mais crítica da doença, também não contribui para o desenvolvimento social e econômico do Estado", declarou o secretário.

Essa continuidade das cobranças, acrescentou o titular da Saúde, pode, ainda, "dar ensejo à inscrição em dívida ativa, levar o título a protesto, à cobrança judicial e até mesmo à negativação do cidadão ou da empresa devedora, agravando ainda mais a situação financeira dessas pessoas".

A proposta de anistia aos infratores na pandemia foi inserida em um projeto de lei que versa sobre a cobrança de dívida ativa - débitos com o Estado. "Tenho a honra de encaminhar o projeto de lei que dispõe sobre a transação e a cobrança de débitos incluídos em dívida ativa e cancela multas administrativas impostas pela Secretaria da Saúde", escreveu o governador, pedindo ainda que o texto seja apreciado em regime de urgência.

Vaquinha

Por causa das multas impostas pelo governo de São Paulo durante a pandemia, Bolsonaro teve mais de R$ 800 mil em imóveis e ativos financeiros bloqueados. Para ajudá-lo a pagar as dívidas, aliados do ex-presidente organizaram uma vaquinha.

No mês passado, um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) revelou que o ex-presidente recebeu R$ 17,1 milhões por meio de transferências Pix - na ocasião, Bolsonaro afirmou que o montante foi doado por apoiadores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira, 12, uma comissão especial para tratar da PEC da Anistia, o projeto que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Este é último passo antes da PEC ir à votação no plenário da Câmara.

São necessários 308 votos para a aprovação. Como mostrou o Estadão, o texto une apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e bolsonaristas. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado.

Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.

O último indulto adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.

A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.

Na sessão, parlamentares elegerão o presidente da comissão, que, por sua vez, definirá o relator. Internamente, há a expectativa de que o breve texto passe por alterações, em especial para responder a pressão de organizações da sociedade civil e de juristas.

Mesmo com o ativismo desses grupos, membros da oposição e do governo se uniram para aprovar o texto com 45 votos a favor a 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio.

Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra na CCJ.

Somados os valores de restituição ao erário por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá que enviar R$ 4,7 milhões. A Justiça Eleitoral tem o prazo de até cinco anos para julgar as contas das legendas.

PEC da Anistia não envolve Bolsonaro

A PEC que terá a comissão formada nesta quarta-feira não tem ligação com o projeto de lei revelado pelo Estadão que pretende anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciativa capitaneada por bolsonaristas. Um projeto de autoria de deputados bolsonaristas tenta librar o ex-presidente da condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível por oito anos.

Já antecipando o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode deixar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos, querem tentar anistiá-lo. O deputado Sanderson (PL-RS) irá apresentar um projeto de lei para todos os políticos que cometeram crimes eleitorais em 2022.

Neste cenário, todos os políticos que cometeram tais delitos, com exceção daqueles que não podem ser anistiados - terrorismo, tortura, racismo e crimes hediondos - teriam a punição anulada.

Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que teve o mandato de deputado federal cassado pelo TSE, seria também beneficiado pelo projeto, caso ele avance.

Sanderson é presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa. Ele sustenta que essa deve ser uma decisão soberana do Congresso. Se prosperar, a própria Casa poderia ter força para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se a proposta for à sanção.

"Crimes eleitorais não se enquadram nas vedações da anistia", diz o deputado. Ou seja, Bolsonaro é alvo de ação na esfera eleitoral e, portanto, pode ser beneficiado.

Para ele, o julgamento do TSE se trata de uma perseguição ao ex-presidente e a políticos de direita. "Não fosse Jair Bolsonaro a figurar como réu, daria no máximo uma multa. Mas como é ele, querem decepá-lo politicamente. É uma pena capital: ele tem 70 anos, se eliminarem ele por oito anos, está fora da política. Se for condenado, é uma heresia jurídica", disse Sanderson.

A Comissão de Segurança da Câmara é dominada por bolsonaristas. Alguns integrantes da comissão já admitiam a derrota no julgamento do TSE. "Fica nossa torcida para que haja justiça. Se houver a inelegibilidade, vão criar mais ainda um mártir. Em 2026 vamos reverter essa situação", afirmou Gilvan da Federal (PL-ES).

O TSE retoma às 19h desta terça-feira, 27, o julgamento que pode deixar Bolsonaro inelegível. O ministro Benedito Gonçalves é o relator da ação e será o primeiro a ler o voto, que tem centenas de páginas.

O pano de fundo do julgamento é a reunião convocada por Bolsonaro, então presidente, com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para atacar o sistema de votação brasileiro e as urnas eletrônicas. As falas do presidente foram transmitidas pela TV Brasil.

O julgamento começou na quinta-feira, passada, 22. A Corte ainda reservou a sessão de quinta-feira, 29, para a conclusão do julgamento.

O PSOL decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 16, para barrar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos que paguem ao erário brasileiro por irregularidades cometidas entre 2015 até 2022, inclusive em relação ao descumprimento das cotas de gênero e raça. A ação judicial é assinada pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Ela argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea que veda a votação de emendas que tendem a abolir os direitos e garantias individuais.

Sâmia diz que a PEC é inconstitucional, "institui uma anistia genérica" e "ultraja cabalmente" do poder de uma emenda. e apresenta dados sob a sub-representação política de mulheres e negros no Congresso. "Estamos premiando, com essa PEC, a desobediência dos partidos políticos em efetivar as medidas de inclusão de mulheres e de pessoas negras na política, o que representa um verdadeiro retrocesso em uma matéria que ainda avança em doses homeopáticas", disse.

Caso aprovada, será a quarta anistia autoconcedida pelos partidos aprovada pelo Congresso em 30 anos. Em 2022, o Legislativo já aprovou uma emenda que perdoou partidos que não usaram os recursos destinados às campanhas femininas na eleição de 2020. O texto então em vigor dizia que as legendas deviam destinar o mínimo de 30% dos recursos do fundo eleitoral, abastecido com dinheiro público, a candidatas mulheres e oferecer quantidade proporcional do montante a candidaturas negras por sigla.

O PSOL e o Novo são as únicas legendas que se posicionaram contrariamente à autoanistia dos partidos. Nesta terça-feira, 16, a PEC está sendo apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

No ano passado, as legendas tiveram a cifra recorde de R$ 5,7 bilhões no fundo eleitoral, bancado com recursos públicos, para eleger candidatos aos Legislativos e Executivos do País.

Depois da troca no comando do Exército, nesta segunda-feira (23), o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, indicou que os golpistas não serão perdoados e a chegada do general Tomás Miguel Ribeiro Paiva deve fortalecer a apuração em torno dos militares que participaram a depredação à Praça dos Três Poderes do último dia 8.

O ministro encontrou hoje com o novo comandante do Exército, o general Tomás Ribeiro Miguel Paiva, e disse que não fez recomendações sobre como o comandante deve guiar a tropa.

Após a reunião, Múcio foi categórico ao apontar que "Lula não vai perdoar golpistas" ao comentar sobre o envolvimento de militares nos atos golpistas, seja nas cenas de vandalismo ou na tentativa de evitar a prisão dos criminosos. "Vamos identificar os culpados. Não vamos trabalhar em cima de suspeições e vamos investigar", afirmou ao G1.

Menos de um mês à frente do Exército, o general Júlio Cesar da Arruda foi demitido pelo presidente Lula (PT) nesse fim de semana. O ex-comandante teria protegido extremistas acampados em frente ao quartel-general do Exército em Brasília, inclusive atrasando a prisão para a manhã do dia seguinte aos ataques. A demora teria garantido a saída de familiares de militares que estavam no local.

O presidente dos EUA, Joe Biden, anistiou nesta quinta-feira, 6, todas as condenações federais por posse de maconha. Ele também disse que iniciará o processo para retirar a planta da lista de substâncias mais perigosas dos EUA, que inclui heroína e LSD.

No Twitter, Biden relembrou sua promessa feita na campanha eleitoral, em que disse que "ninguém deveria estar na prisão por usar ou ter posse de maconha", e disse que a medida é uma maneira de acabar com uma "política fracassada".

A anistia de Biden deve tirar da cadeia cerca de 6,5 mil pessoas condenadas por acusações federais de posse de maconha, entre 1992 e 2021, e milhares mais que foram condenadas por posse no Distrito de Columbia, na capital dos EUA, segundo dados do governo.

Discriminação

Atualmente, 19 Estados americano e a capital Washington já aprovaram a legalização da maconha para uso recreativo, enquanto outros 12 descriminalizaram a cannabis. Apesar de a decisão de Biden surtir efeito apenas para crimes federais, ele pediu que governadores tomem a mesma atitude.

"Assim como ninguém deveria estar em uma prisão federal apenas em razão do porte de maconha, ninguém deveria estar em uma prisão local ou estadual por esse motivo também", disse o presidente.

Ao justificar a decisão, ele relembrou do caráter discriminatório das prisões por posse de maconha, dizendo que, "enquanto brancos, negros e pardos usam maconha em taxas semelhantes, negros e pardos foram presos, processados e condenados em taxas desproporcionais". As penas por posse de drogas nos EUA são duras e afetam diretamente a capacidade de alguém contratar uma linha de crédito ou conseguir um emprego.

Biden disse, no entanto, que mesmo que a regulamentação federal para posse de maconha mude, ainda é preciso impor "limites ao tráfico e à venda para menores de idade". "Muitas vidas foram afetadas em razão de nossa abordagem fracassada da maconha. É hora de corrigirmos esses erros", afirmou.

Eleições

A medida de Biden deve agradar aos membros de sua base política de esquerda antes das eleições legislativas de meio de mandato, em novembro, nas quais os democratas defendem sua maioria no Congresso. Segundo pesquisas, os republicanos devem retomar o controle da Câmara. A disputa pelo Senado está mais apertada.

Advogados que representam grupos minoritários têm colocado pressão para que Biden tome medidas concretas para mudar a política de drogas e demonstre seu compromisso de reformar o sistema criminal dos EUA. Eles elogiaram o anúncio de ontem, mas disseram que o impacto na vida real será limitado se os Estados não seguirem o exemplo.

De acordo com eles, o governo federal erra ao manter a política de punir a venda de maconha, que é mais comum do que a posse. Apenas 92 pessoas foram condenadas por porte de maconha em 2017, de um total de 20 mil condenações ligadas à droga, segundo a Comissão de Sentença dos EUA. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As autoridades sírias libertaram cerca de 60 presos, no âmbito de um decreto de anistia publicado no sábado (30) e considerado o mais amplo desde o início do conflito - informou o Observatório Sírio dos Direitos Humanos (OSDH) nesta segunda-feira (2).

"Mais de 60 presos foram soltos desde domingo (1º) em várias regiões do país, alguns deles presos há mais de dez anos", afirmou esta ONG síria.

O decreto prevê "uma anistia geral para os crimes terroristas cometidos pelos sírios" antes de 30 de abril, com "a exceção dos que provocaram a morte de um ser humano e daqueles previstos pela lei antiterrorista", informou a Presidência síria nas redes sociais.

Para ativistas dos direitos humanos, este decreto foi o mais completo sancionado até agora.

"Dezenas de milhares de presos" são elegíveis, muitos deles acusados de crimes relacionados com o "terrorismo", comentou o diretor do OSDH, Rami Abdel Rahman, que considera essa acusação "vaga" para "se condenar os detentos arbitrariamente".

A advogada Nora Ghazi, diretora da organização No Photo Zone, que dá assistência jurídica aos presos e familiares de desaparecidos, disse se tratar do "o mais amplo (decreto) desde o início da Revolução Síria".

Segundo uma lista de 20 nomes divulgada por ativistas nas redes sociais, presos que passaram anos na prisão de Sednaya, classificada de "matadouro humano" pela ONG Anistia Internacional, estão entre os detentos soltos.

Desde o começo do conflito, quase meio milhão de pessoas foram presas pelo governo Assad, e mais de 100 mil, mortas sob tortura, ou pelas péssimas condições das prisões, de acordo com o OSDH.

As forças do governo sírio também são acusadas de cometer tortura nas prisões, estupros e agressões sexuais, assim como de execuções extrajudiciais.

Famílias de manifestantes birmaneses presos tiveram suas esperanças frustradas neste domingo (17) depois que a junta militar anunciou que libertaria mais de 1.600 prisioneiros em uma anistia para comemorar o ano novo budista que exclui os presos políticos.

Este país do sudeste asiático está em caos desde o golpe de fevereiro de 2021 contra o governo civil de Aung San Suu Kyi, que provocou protestos furiosos e uma dura repressão.

Em um anúncio transmitido pela televisão estatal, a junta disse que "perdoou" 1.619 prisioneiros, incluindo 42 estrangeiros, que serão libertados para marcar o ano novo budista.

Um prisioneiro libertado de uma prisão de Yangon disse à AFP que "casos políticos e contra manifestantes não serão incluídos na libertação" e que as autoridades só darão anistia aos criminosos.

A multidão que se reuniu em frente à prisão de Insein, em Yangon, na esperança de ver seus entes queridos, foi dispersada gradualmente, observou um jornalista da AFP.

Do lado de fora do presídio, uma mulher aguardava seu sobrinho de 19 anos, condenado a três anos de prisão por incitação contra os militares.

"Quero que todos os jovens sejam libertados, incluindo meu sobrinho. Eles são todos inocentes", disse Aye Myint, cuja filha de 19 anos está cumprindo uma sentença de três anos por acusações políticas e ela deseja que também seja libertada. "Agora ela está presa há mais de um ano", disse Aye Myint.

Mianmar concede anualmente uma anistia a milhares de prisioneiros por ocasião do Ano Novo budista, geralmente celebrado com lutas de água nas ruas. No ano passado, 23.000 prisioneiros foram libertados. Este ano, porém, em meio à repressão militar, o silêncio reinou nas cidades como protesto contra a junta.