Depois de dois anos e quatro meses, o uso de máscara como medida de prevenção contra a covid-19 deixou de ser obrigatório na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). A medida passou a vigorar ontem (20). 

De acordo com a coordenadora-geral da universidade, a infectologista Maria Luiza Moretti, o uso do equipamento de proteção passou a ser facultativo nos ambientes internos dos campi e dos colégios técnicos, como salas de aula e setores administrativos. A coordenadora alerta, no entanto, que a obrigatoriedade será mantida para toda a área da saúde – caso de hospitais, ambulatórios, consultórios e postos de saúde.

A Unicamp continua recomendando o uso da proteção, especialmente para aqueles com 60 anos ou mais, portadores de comorbidades, imunossuprimidos e/ou que estejam apresentando sintomas respiratórios. 

Atualização de dados

A Coordenadoria Geral da Unicamp vai iniciar uma campanha para que servidores e estudantes façam a atualização dos dados referentes às doses de reforço nos cadastros internos da universidade.

Segundo Maria Luiza, a Unicamp conta com mais de 90% de vacinados com as duas doses iniciais. O índice, entretanto, é menor quando se trata da terceira ou quarta doses.

“Pode até ser que as pessoas tenham tomado as doses de reforço, mas não atualizaram os cadastros internos. Por isso, é importante que façam essa atualização. E, se alguém ainda não tomou a dose de reforço, é importante que tome”, adverte.

Para fazer a atualização dos dados, os servidores devem procurar o site da Diretoria Geral de Recursos Humanos – e buscar a aba “Vida Funcional Online”. Para os estudantes, basta acessar a página da Diretoria Acadêmica.

Até o momento, cerca de 70% dos servidores informaram ter tomado as doses de reforço. Entre os estudantes, esse índice cai para perto de 35%.

A decisão de suspender a obrigatoriedade do uso de máscara veio depois da queda consistente no número de casos de covid-19 e mortes provocadas pela doença verificada em todo o estado de São Paulo. 

Pernambuco vai retirar a obrigatoriedade do uso de máscaras em ambientes fechados a partir da próxima quarta-feira (20). O anúncio foi feito pelo governador Paulo Câmara (PSB) nesta terça-feira (19). A diminuição dos números da Covid-19 no Estado permitiu mais esta flexibilização no Plano de Convivência, segundo o governador.

De acordo com o Paulo Câmara, a semana epidemiológica 15, encerrada no último sábado (16), confirmou todos os indicadores da pandemia em queda. “Também na semana passada atingimos o patamar de 80% da população vacinada com duas doses ou dose única, e mais de 80% dos maiores de 60 anos de idade havia tomado a dose de reforço. Esses números nos dão condições de avançar mais um passo no nosso Plano de Convivência com a Covid”, disse.

O uso obrigatório da máscara será mantido nos transportes coletivos, escolas e unidades de saúde no Estado. “Vamos continuar incentivando a vacinação e trabalhando para encerrar definitivamente esse capítulo da nossa história”, concluiu o governador em seu pronunciamento.

[@#video#@]

Especialistas entrevistados pelo Estadão consideram precipitada a decisão do governo de São Paulo de acabar com o uso obrigatório de máscaras na maioria dos ambientes fechados. A avaliação é que o País segue em uma situação de risco diante da chegada da variante Deltacron, com apenas cerca de 50% da população com a dose de reforço e lentidão no avanço da vacinação contra Covid-19 das crianças.

Em entrevista à Rádio Eldorado, a infectologista do Instituto Emílio Ribas Rosana Richtmann, que integra o comitê científico montado pelo governo para orientar as medidas sanitárias, vê a decisão como "prematura" e que a mensagem deveria ser mais cautelosa. "É prematuro abandonar máscaras nas escolas", exemplifica.

"Qualquer pessoa com o mínimo de bom senso olharia para esse cenário e chegaria à conclusão de que não é a hora de abandonar as poucas medidas de proteção que temos. Agora, estamos no momento de respiro, mas ao invés de estarmos nos preparando para nos solidificar quando vier uma próxima onda, estamos relaxando o pouco que temos", avalia Denise Garrett, médica epidemiologista e vice-presidente do Instituto Sabin de Vacina.

O infectologista e pesquisador epidemiologista da Unesp Carlos Magno Castelo Branco Fortaleza até se considera um otimista, mas também não acredita que seja o momento para medidas menos restritivas. "As flexibilizações ainda são precoces e desnecessárias, principalmente no uso de máscara e em lugares fechados. Isso nos deixa mais vulneráveis", aponta.

Fortaleza integrou o Centro de Contingência do governo até meados do ano passado. Em agosto, o grupo formado por mais de 20 especialistas foi extinto pelo governo pelo atual Comitê Científico e substituído por um pequeno comitê que manteve os integrantes mais alinhados a medidas de flexibilização.

Ao anunciar o fim do uso de máscaras obrigatório, o governador João Doria (PSDB) citou que a decisão foi referendada pelos integrantes do comitê, liderado pelo médico Paulo Menezes. "Este comitê entende possível recomendar, a partir da data de hoje, que o uso de máscaras de proteção facial seja obrigatório apenas nos locais, públicos e privados, em que prestados serviços de saúde, bem como nos transportes públicos coletivos e respectivas áreas de acesso", apontou Menezes em nota técnica divulgada pelo governo, na qual cita uma queda nas novas internações.

Na quarta-feira, 16, São Paulo registrou 139 mortes pela pandemia e 8,8 mil casos conhecidos da doença no período de 24 horas. A ocupação nos leitos de UTI estaduais é de cerca de 30%, enquanto o índice fica em 22% em enfermarias. "Internação em hospital é um indicador tardio. É assim que tem acontecido há pelo menos dois anos e ainda não aprendemos com nossos erros", observa Denise.

Apesar de considerada precoce, a liberação da obrigatoriedade das máscaras já foi implementada em outros Estados e capitais. Rio de Janeiro, Maceió, Cuiabá, Florianópolis, Natal, Rio Branco, Curitiba, Belo Horizonte e Porto Alegre são algumas das cidades que, em maior ou menor grau, não exigem mais o uso da proteção facial.

"O uso de máscaras ainda é essencial. Se estamos falando de uma doença que é transmitida por vias respiratórias, a primeira barreira é ela, logo é a primeira medida a ser tomada em um surto e a última a ser retirada quando tivermos controle da doença", diz Rodrigo Stabeli, pesquisador e diretor da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em São Paulo. "Abrir mão dessas políticas agora é uma maneira efetiva do ponto de vista do ano eleitoral, mas é completamente burra no combate à covid e quem sofre ou morre é a população.

Já é oficial: os austríacos de mais de 18 anos devem, a partir deste sábado (5), se vacinar contra a covid-19 sob pena de enfrentar uma forte multa, uma medida sem precedentes na União Europeia.

A lei foi adotada em 20 de janeiro pelo Parlamento e promulgada na sexta-feira pelo presidente, resultado de um processo iniciado em novembro com a propagação acelerada da pandemia.

O governo optou por tornar a vacina obrigatória, apesar das fortes críticas, ao contrário de seus sócios europeus.

"Nenhum outro país da Europa nos acompanhou com a vacinação obrigatória", disse Manuel Krautgartner, um ativista contra as regras sanitárias na cidade de Linz (norte).

Na vizinha Alemanha, um projeto parecido defendido pelo novo chanceler social-democrata Olaf Scholz, começou a ser debatido em 26 de janeiro no Bundestag (parlamento), onde ficaram expostas as diferenças políticas sobre o tema.

Até o momento, a taxa de vacinação não avançou muito na Áustria e se mantém a um nível mais baixo que os da França ou Espanha, em cerca de 70% da população.

Enquanto isso, nos centros de vacinação de Viena o fluxo é menor que o esperado.

"Estamos longe de alcançar a capacidade máxima, ficou totalmente estagnado", declarou à AFP Stefanie Kurzweil, da associação humanitária Arbeiter Samariter Bund, que supervisiona um dos centros, dias antes da entrada em vigor da lei.

Melanie, uma jovem de 23 anos que não quis revelar seu sobrenome, disse que tomou a terceira dose sem estar convencida, só para evitar o vencimento de seu certificado de vacinação.

"Eu não queria ficar trancada em casa", disse, devido ao fato de na Áustria os não vacinados serem excluídos de restaurantes, estabelecimentos esportivos e eventos culturais. E agora também serão submetidos a multas, algo que ela considera "doentio".

A lei se aplica principalmente a pesssoas maiores de idade, com exceção de mulheres grávidas, pessoas que contraíram o vírus há menos de 180 dias e outros que podem receber uma isenção por razões médicas.

No entanto, os controles começarão a ser aplicados em meados de março, com a aplicação de multas de entre 600 e 3.600 euros (685 a 4.100 dólares), que serão levantadas se a pessoa se vacinar nas duas semanas seguintes.

Na fila de espera de um centro de vacinação, alguns são a favor da vacinação obrigatória.

"Teríamos acabado há muito tempo [com a pandemia] se todo o mundo estivesse vacinado", disse Angelika Altmann, que trabalha em um escritório de advocacia.

Mais de 60% dos austríacos apoia a medida, segundo uma pesquisa recente, mas grande parte da população permanece fortemente contra.

Nesta terça-feira (11), em manifestação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU) declarou que uma intervenção da Corte nas regras para a vacinação de crianças de 5 a 11 anos seria uma "afronta indiscutível ao basilar princípio da separação dos poderes". 

A manifestação da AGU é contra o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNMT) ao STF, para que o governo federal fosse obrigado a incluir crianças no plano de imunização contra a Covid-19 e que essa vacinação seja obrigatória.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta terça (11), a AGU declara que é função do Poder Executivo estabelecer as políticas públicas de enfrentamento à pandemia. 

“O Poder Público brasileiro tem diligenciado ativamente para estabelecer as melhores orientações relativas às condutas médicas, adotando recomendações embasadas por evidências científicas, bem como por diretrizes nacionais e internacionais sobre o cuidado crítico dos pacientes com Covid-19”, afirmou a AGU.

O órgão complementa que "ainda que a execução da política administrativa não seja infalível ou imune a críticas, ela certamente não é inconstitucional, e enquadrá-la dessa forma pode criar mais dificuldades do que soluções”.

O uso obrigatório da máscara de proteção em Pernambuco deve continuar por um bom tempo, pelo menos até que 80% da população esteja completamente vacinada contra o novo coronavírus. O secretário estadual de Saúde, André Longo, reforçou nesta quinta-feira (11), que não há condições sanitárias para a liberação da máscara no Estado. 

Mesmo com a queda nos casos da Covid-19 e o avanço da vacinação, Longo salienta que o vírus ainda está circulando e a máscara é essencial para controlar a carga viral que é expelida pelas pessoas que estão contaminadas com o novo coronavírus.

“A gente mantém a obrigatoriedade por conta da necessidade das condições sanitárias atuais. Nós temos dito que, quando atingirmos patamares superiores a 80% de cobertura vacinal em duas doses, a gente pode então estudar o planejamento dessa medida de retirada da obrigatoriedade do uso de máscara”, afirma o secretário.

André Longo assevera que vários países do mundo estão vendo os números de casos da Covid-19 aumentarem, acendendo um sinal de alerta para aqueles que estão começando a vencer esse vírus.

“A máscara salva vidas e é fundamental hoje no processo de vacinação e de manter os nossos indicadores com a instabilidade que temos. É preciso lembrar que vários países tiveram que voltar atrás, quando eventualmente liberaram o uso da máscara precocemente. Hoje entendemos que a máscara faz parte desse cuidado fundamental com a saúde”, pontua.

LeiaJá também

-> Maranhão flexibiliza o uso de máscara contra a Covid

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou nesta quarta-feira, 18, ser contra o uso obrigatório da máscara como medida de proteção à covid-19. Queiroga disse, em entrevista ao canal bolsonarista Terça Livre, que também é contrário à aplicação de multas a quem não usa o equipamento. Ao longo da pandemia, estudos científicos têm apontado a eficácia da proteção facial como estratégia contra o contágio - a medida foi adotada em grande parte dos países.

"Nós somos contra essa questão de obrigatoriedade (do uso de máscara). O Brasil é um país que tem muitas leis e que as pessoas, infelizmente, não as observam. O uso da máscara tem de ser um ato de conscientização", disse.

"Não têm sentido essas multas. Não se pode criar uma 'indústria de multa'. Imagina, estão multando as pessoas porque não estão com máscara. Se está precisando fazer isso, é porque não estamos sendo eficientes em conscientizar a população sobre o uso desse equipamento de proteção individual", acrescentou.

Também segundo os estudos, a máscara é importante tanto para quem usa quanto para quem está ao redor. Desde o início da pandemia, o presidente Jair Bolsonaro promove aglomerações e, rotineiramente, não usa a proteção no rosto. O presidente já foi multado mais de uma vez, em São Paulo, pela falta do equipamento.

Nesta terça-feira, 17, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê crime no fato de Bolsonaro sair sem máscara e causar aglomeração em eventos públicos durante a pandemia. Segundo Lindôra, não é possível confirmar a ‘exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus’, o que em sua avaliação impede o enquadramento do presidente pelo crime de infração a medida sanitária preventiva.

O posicionamento da subprocuradora contraria a comunidade científica, que já atestou a importância do equipamento de proteção individual como medida preventiva central para frear o contágio pelo novo coronavírus.

Em junho, Bolsonaro relatou ter pedido a Queiroga um parecer para desobrigar uso de máscara a vacinados e quem já foi infectado. O ministro da Saúde, que usa máscara rotineiramente, disse, na ocasião, que o presidente queira instigar as pesquisas.

A entrevista de Marcelo Queiroga ao canal bolsonarista durou cerca de meia hora. O Terça Livre é controlado pelo blogueiro Allan dos Santos, denunciado pelo Ministério Público Federal por ameaças a Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e incitação ao crime.

Ao Terça Livre, o ministro abordou diversos temas. Dentre eles, a volta às aulas. Queiroga declarou que falta de vacina para professores não é justificativa para as aulas presenciais não voltarem. "Vamos trabalhar forte imunizar a nossa população, acabar com essa pandemia, retomar a nossa economia, fazer com que os nossos alunos voltem às salas de aulas. Não justifica aluno fora da sala de aula. 'Ah, porque o professor não vacinou'. Isso não e justificativa. Daqui a pouco quer que o avô do professor se vacine", disse. Posição similar já foi adotada pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.

O Ministério da Saúde tem sido alvo de críticas pela lentidão na entrega de doses das vacinas. Queiroga disse, na entrevista, que "as doses têm chegado com regularidade". Falou ainda sobre o passaporte sanitário. Ele disse não ver "conflito entre liberdade e saúde".

"Estamos numa pandemia. Vejo uma lei para criar um passaporte sanitário. Acabou a pandemia, o que é que vai se fazer com esse passaporte sanitário? Nada", disse. "Isso é diferente de um certificado que você tem quando você toma vacina. Tomou a vacina, recebe o certificado. Você vai usar da maneira que for adequada."

Em transmissão ao vivo nas redes sociais na noite desta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro voltou a justificar o voto do seu indicado no Supremo Tribunal Federal, o ministro Nunes Marques, no julgamento sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19. Bolsonaro afirmou que teria votado da mesma forma que Marques e destacou que ele foi "voto vencido" na Corte.

O ministro foi favorável a Estados e municípios instituírem a obrigatoriedade da vacina, mas indicou uma série de requisitos para isso ocorrer. O presidente não escondeu o descontentamento com críticas nas redes sociais sobre a atuação de Marques. Ele chegou a se referir aos comentários que recebeu como de uma "direita burra" e "idiota".

"Vocês não sabem, não interpretam, não conseguem saber o que foi votado", criticou. Nesta quinta-feira, a maioria dos ministros do STF, por dez votos a um, entendeu que a vacinação deve ser obrigatória, mas não forçada. Pela decisão, Estados e municípios terão autonomia para decidir sobre medidas restritivas a quem optar por não se vacinar.

Bolsonaro, contudo, desacreditou a ideia. Na visão do presidente, não haverá vacina para toda a população e, por isso, não será possível aplicar medidas restritivas. "Não tem medida impositiva, zero, porque não tem vacina para todo mundo", disse. Apesar disso, Bolsonaro destacou que Marques votou para que restrições só pudessem ser impostas pelo governo federal. Para o chefe do Executivo, o Supremo tomou uma medida "antecipada" já que "nem vacina tem".

Bolsonaro também voltou a minimizar os esforços para a vacinação. Ele citou a possibilidade de efeitos colaterais e a falta de garantia sobre por quanto tempo dura a imunização.

Amantes

Bolsonaro também ressaltou o voto de Marques no julgamento que decidiu que amantes não têm direito à pensão por morte. A votação foi feita no plenário virtual e foi concluída com um placar apertado de 6 a 5. Segundo o presidente, o voto de Marques foi "decisivo".

Ele afirmou ainda que se o ex-ministro Celso de Mello ainda estivesse atuando, o placar teria sido diferente e favorável aos direitos de amantes. Na "live", Bolsonaro também ponderou, contudo, que Marques tem "autonomia" e pode eventualmente votar diferente da sua visão.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 16, a favor da vacinação obrigatória contra o novo coronavírus. Para o ministro, em caso de inércia da União, Estados e municípios podem decidir sobre a obrigatoriedade da imunização e inclusive impor restrições para quem se recusar a ser vacinado. Conforme antecipou o Estadão/Broadcast, o magistrado observou que a medida não significa vacinação à força, sem o consentimento do paciente.

O Supremo iniciou nesta quarta-feira a análise de uma ação do PDT, que quer o tribunal reconheça a competência de Estados e municípios para determinar a vacinação compulsória da população. O partido, de oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro, afirma que, na corrida pela vacina, Estados precisaram se adiantar à "omissão" do Palácio do Planalto e firmaram acordos para receber e produzir imunizantes em fase de testes "na expectativa de exercer sua competência concorrente em matéria de defesa da saúde".

A discussão chegou à Suprema Corte em meio à disputa política de Bolsonaro com o governador de São Paulo, João Doria, em torno de um plano de imunização. Por determinação de Lewandowski, relator do caso, o governo informou ao Supremo um plano com os grupos prioritários e uma previsão de 16 meses para concluir a vacinação de todos os brasileiros - mas sem data de início.

"É nesse contexto, amplificado pela magnitude da pandemia, que se exige mais do que nunca uma atuação fortemente proativa dos agentes públicos de todos os níveis governamentais, sobretudo mediante a implementação de programas universais de vacinação. Portanto, aqui é importante estabelecer desde logo, não é uma opção do governo vacinar ou não. É uma obrigação do governo. Não é uma faculdade", disse Lewandowski.

O Supremo está julgando simultaneamente três casos: além do processo do PDT, também está sendo analisada uma ação do PTB, com o mesmo pano de fundo. O outro caso examinado, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, discute se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

"O federalismo cooperativo exige que os entes federativos se apoiem mutuamente, deixando de lado eventuais divergências ideológicas ou partidárias dos respectivos governantes, sobretudo diante da grave crise sanitária e econômica decorrente da pandemia desencadeada pelo novo coronavírus. A Constituição outorgou a todas as unidades federadas a competência comum de cuidar da saúde", acrescentou Lewandowski.

O entendimento de Lewandowski vai no sentido de dar aval para que Estados e municípios adotem "medidas indiretas" para viabilizar, na prática, a vacinação compulsória.

"A obrigatoriedade da vacinação não contempla a imunização forçada, porquanto é levada a efeito por meio de sanções indiretas", ressaltou o ministro. A carteira de vacinação em dia é exigida, por exemplo, para matrícula em escolas, inscrição em concursos públicos e pagamento de benefícios sociais.

Integrantes da Corte ouvidos pela reportagem fazem uma analogia com a questão do voto. O voto é obrigatório no Brasil, mas o eleitor não é obrigado a comparecer, à força, à seção eleitoral. No entanto, caso o eleitor não vote e não justifique a sua ausência, está sujeito a uma série de sanções. A lógica em torno do imunizante contra a covid-19 seria semelhante: impor restrições a quem se recusar a se vacinar.

Esse também foi o entendimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, no início do julgamento. Para Aras, o Estado não pode coagir fisicamente o indivíduo a ser vacinado, mas a lei prevê responsabilização de quem descumprir a medida. "O indivíduo que se recusar sofre no plano de restrição de direitos, como por exemplo o de ingressar em certos públicos, ou mesmo de receber benefícios", apontou Aras.

Até agora, Lewandowski foi o único a votar no julgamento. A discussão será retomada nesta quinta-feira à tarde e pode ser concluída apenas na sexta-feira, quando o Supremo realiza a última sessão plenária antes do recesso de fim de ano.

Histórico

Durante a leitura do voto de 48 páginas, Lewandowski lembrou que, na época da Revolta da Vacina, o STF decidiu sobre medida sanitária contra vontade do cidadão. Na época, um português naturalizado brasileiro recorreu à Corte alegando "ameaça de constrangimento ilegal" por ter recebido, pela segunda vez, a intimação de um inspetor sanitário que queria entrar na casa para realizar a desinfecção do mosquito causador da febre amarela.

O STF acabou ficando ao lado do morador do Rio Comprido, decidindo proibir a entrada de agentes sanitários na casa do português naturalizado brasileiro sem o seu consentimento. Prevaleceu entre os magistrados o entendimento de que a entrada forçada em casa de cidadãos deveria ter sido tratada por lei aprovada pelo Congresso, e não em regulamento editado pelo governo.

Na avaliação do professor de Direito Constitucional da FGV-SP Roberto Dias, o pano de fundo do caso atual e do registro de 1905 é o mesmo: a questão da saúde e o limite da atuação do Estado frente às liberdades dos indivíduos. "Mas estamos falando de direitos diferentes. Em 1905, a discussão girava em torno da inviolabilidade do domicílio e, agora, se trata da autonomia das pessoas em não se submeterem a uma determinada prática médica", comentou.