O Senado aprovou nesta quarta-feira, 29, em votação simbólica, o projeto de lei de taxação dos fundos offshore e fundos exclusivos. A proposta é prioritária para o Ministério da Fazenda, que vê no texto uma possibilidade de aumentar a arrecadação nos próximos anos e ajudar a zerar o déficit primário da União.

Como a votação foi simbólica, não houve registro individual do voto de cada senador. Apenas os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Soraya Thronicke (Podemos-MS), Jorge Seif (PL-SC), Cleitinho (Republicanos-MG), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Damares Alves (Republicanos-DF) se manifestaram contra a proposta.

O texto foi aprovado sem alterações significativas em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. Por isso, o projeto segue agora à sanção presidencial.

A proposta estabelece uma alíquota de 15% para os fundos no exterior. Os fundos exclusivos de curto prazo terão uma alíquota de 20% e os de longo prazo, de 15%.

Além disso, no caso dos fundos exclusivos, os parlamentares definiram uma alíquota de 8% para o contribuinte que optar por antecipar o pagamento do Imposto de Renda sobre os rendimentos acumulados dos fundos até 31 de dezembro de 2023. O governo havia proposto uma taxa de 10%.

A estimativa inicial do governo era de aumento de cerca de R$ 20 bilhões na arrecadação da União no ano que vem. As mudanças feitas na Câmara dos Deputados e aprovadas pelo Senado, porém, devem reduzir essa expectativa.

A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada em votação simbólica. Apenas senadores da oposição se manifestaram contra a votação.

Na votação na CAE, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), acatou emendas de redação de parlamentares da oposição para viabilizar a aprovação da proposta. As emendas esclarecem o que são considerados como "bolsas de valores e mercados de balcão organizado no País".

Vieira não esteve presente na sessão desta quarta, já que viajou para participar da COP-28, em Dubai.

Pela legislação atual, os fundos de alta renda, tanto no exterior quanto no Brasil, só são tributados quando os detentores retiram seus lucros, o chamado "resgate", o que pode levar anos ou nunca acontecer. Com o projeto, esses fundos exclusivos passarão a ser taxados semestralmente, no sistema chamado de "come-cotas", e os offshore, uma vez por ano, o que levará a um aumento da arrecadação federal.

Os fundos exclusivos recebem esse nome por serem fechados e terem apenas um cotista, diferentemente dos fundos tradicionais do mercado, abertos a diversos cotistas. Essa modalidade, que prevê um portfólio muito mais personalizado, é direcionada a investidores com patrimônio elevado.

Segundo estimativas do governo federal, há cerca de 2,5 mil brasileiros com recursos aplicados nos fundos exclusivos, que acumulam R$ 756,8 bilhões e respondem por 12,3% dos fundos no País. Estima-se que os investidores desse tipo de fundo devam ter patrimônio mínimo de R$ 10 milhões, já que os custos de manutenção podem somar R$ 150 mil por ano. Por isso, esses investimentos são conhecidos como fundos dos super-ricos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), designou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como relator do projeto de lei que prevê a tributação de fundos de alta renda. O Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) adiantou na semana passada que o parlamentar era um dos cotados para o posto. A proposta faz parte do pacote do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo e, dessa forma, zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Após um acordo entre Lira e Haddad, a expectativa é que a votação no plenário ocorra nesta terça-feira (3).

Pedro Paulo foi o primeiro nome a circular nos bastidores da Câmara para relatar o projeto que tributa fundos offshores, recursos que brasileiros mantêm em paraísos fiscais, e exclusivos, chamados também de fundos dos "super-ricos".

Ex-secretário de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, o deputado costuma se envolver em discussões econômicas. Em março, ele chegou a apresentar uma proposta de regra fiscal alternativa, antes de Haddad enviar ao Congresso os parâmetros do novo arcabouço. Também foi considerado para a relatoria do PL que tributa fundos de alta renda o deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

A votação do projeto foi acertada em reunião de líderes da Câmara na última quarta-feira, 27, após uma paralisação temporária dos trabalhos da Casa. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) havia se unido ao PL, ao Novo e a outras bancadas do Congresso para obstruir a pauta em protesto contra ações do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na visão desses grupos políticos, invadem a competência do Legislativo. O estopim foi a decisão da Corte de derrubar a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A demora do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em anunciar a entrega da presidência e das vice-presidências da Caixa Econômica Federal ao PP e a outros partidos do Centrão também incomodou Lira, o que contribuiu para que as votações ficassem travadas. Na quinta-feira, 28, contudo, Lira recebeu Haddad para uma reunião sobre a pauta econômica. Foi o primeiro encontro presencial entre os dois desde que o ministro causou irritação na Câmara ao criticar o poder "muito grande" adquirido pela Casa nos últimos anos.

O PL das offshores estabelece a tributação do rendimento de pessoas físicas residentes no Brasil com aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (estruturas criadas para gestão de patrimônio) no exterior. O governo prevê arrecadar R$ 7 bilhões com a medida, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024.

De acordo com o texto, os rendimentos ficarão sujeitos à incidência do IRPF, no ajuste anual, pelas seguintes alíquotas: 0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6 mil; 15% quando exceder R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil; e 22,5% quando extrapolar os R$ 50 mil.

O texto também prevê a possibilidade de atualização de bens e direitos no exterior, ao valor de mercado, em 31 de dezembro de 2023, com alíquota de 10% sobre o ganho de capital - no lugar dos 15% previstos na legislação vigente, desde que haja o pagamento do imposto até 31 de maio de 2024. A cúpula da Câmara dos Deputados, porém, já negocia uma redução para 6%.

Um acordo entre Câmara e governo prevê também que a medida provisória (MP) com a taxação de fundos exclusivos será incorporada ao projeto de lei. Com essa segunda medida, o governo prevê arrecadar R$ 13,3 bilhões, conforme o PLOA de 2024.

A proposta prevê a aplicação de alíquotas de 15% a 20% de Imposto de Renda sobre os rendimentos dos fundos exclusivos, conhecidos como fundos fechados ou dos "super-ricos". Pelo texto, os 15% serão aplicados para fundos de investimento de longo prazo e 20% para os de curto prazo. A cobrança será realizada duas vezes por ano, no último dia útil dos meses de maio e novembro, no sistema chamado "come-cotas" (mecanismo já aplicado aos fundos abertos).

Haverá também recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento da amortização, resgate ou alienação de cotas, ou de distribuição de rendimentos, se ocorrerem antes da data de incidência da tributação periódica. Neste caso, uma alíquota complementar é aplicada até atingir as taxas já estabelecidas na legislação para investimentos financeiros, que variam de 22,5% a 15%, dependendo do prazo da aplicação financeira.

O governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 28, a Medida Provisória 1.184, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País. A medida foi assinada mais cedo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e deve garantir uma arrecadação de R$ 13,28 bilhões em 2024. Essa é uma das medidas que devem ajudar a equipe econômica na tarefa de zerar o déficit do resultado primário no próximo ano.

Para este ano, a expectativa de arrecadação é de R$ 3,21 bilhões, o que deve compensar o aumento da faixa de isenção do imposto de renda.

Com a MP, os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, com alíquota de 15%. "Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF nas seguintes datas: no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas, caso ocorra antes", diz o texto da MP. A tributação terá alíquota de 20% no caso dos fundos de curto prazo.

Offshore

O presidente Lula também encaminhou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A mensagem de envio do PL ao Legislativo foi publicada na edição extra do DOU.

O PL também já tinha sido anunciado pelo governo nesta segunda e trata da tributação das offshore. Segundo o Ministério da Fazenda divulgou mais cedo, o projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais." Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

O DOU não traz a íntegra do texto do PL, apenas a mensagem confirmando o envio do texto ao Congresso.

O governo Lula encaminhou ao Congresso nesta segunda-feira, 28, o projeto de lei que trata da tributação das offshore - muitas vezes localizadas em paraísos fiscais. A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional. A medida é uma do cardápio do Ministério da Fazenda para aumentar o potencial de arrecadação em 2024 e alcançar o déficit zero. Para o próximo ano, a expectativa é de que o governo arrecade R$ 7,05 bilhões com a iniciativa, que ainda precisa ser aprovada pelo Parlamento. Em 2025, o potencial de arrecadação chega a R$ 6,75 bilhões, e de R$ 7,13 bilhões em 2026.

A tributação das offshore foi inicialmente endereçada ao Congresso por meio de medida provisória, como forma de compensação do aumento da isenção do imposto de renda. O tópico, contudo, enfrentou resistências entre parlamentares, que entraram num acordo com a Fazenda para que o assunto fosse tratado por meio de PL.

Segundo a Fazenda, o projeto de lei tem conteúdo similar ao apresentado na MP, mas com "diversas melhorias no texto", destacando as emendas do Congresso e sugestões da sociedade em audiências e eventos.

O projeto define que a pessoa física com renda no exterior de até R$ 6 mil por ano estará sujeita à alíquota de 0%. "Essa pode ser a situação das pessoas que têm utilizado contas bancárias estrangeiras remuneradas para arcar com pequenas despesas pessoais no exterior, por exemplo, em viagens internacionais". Já a renda entre R$ 6 mil e R$ 50 mil por ano, de acordo com o texto, ficará sujeita à tributação pela alíquota de 15%, enquanto a renda superior a R$ 50 mil ficará sob uma alíquota de 22,5%. "Sendo essa a alíquota máxima já aplicada para aplicações financeiras de curto prazo no Brasil", apontou a pasta.

Além disso, o texto define que a nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da entrada da nova regra de tributação, serão tributados somente no momento da efetiva disponibilização para a pessoa física.

Neste caso, informou a Fazenda, os contribuintes terão a opção de atualizar o valor de seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, tributando a diferença para o custo de aquisição pela alíquota definitiva de 10%.

"O texto propõe criar um regime uniforme e mais simples. As aplicações financeiras efetuadas no exterior estarão sujeitas a uma única tabela, que leva em considerações as faixas de rendimento dessa natureza auferidas pelo contribuinte", disse a Fazenda. De acordo com a pasta, mais de R$ 1 trilhão em ativos pertencentes a pessoas físicas está posicionado no exterior.

A Fazenda informou ainda que o PL também introduz um regramento para a tributação dos trusts. "O trust não é, até o momento, regulado sob a égide do Direito brasileiro. Este fato causa dúvidas interpretativas relevantes acerca da sua tributação e é fonte de insegurança jurídica, tanto da perspectiva do contribuinte, quanto do Estado", afirmou o Ministério, sem dar maiores informações sobre o texto.

"A medida proposta o PL é crucial devido às consistentes perdas de arrecadação que o Brasil enfrenta anualmente, provocadas por falhas na legislação do imposto de renda. Essas falhas permitem que contribuintes com alta capacidade contributiva usem estruturas para adiar ou evitar a tributação no País. Corrigir tais deficiências resultará em um sistema tributário mais equitativo e eficiente, garantindo recursos para os gastos necessários do Estado brasileiro", concluiu a Fazenda, apontando que, embora o Brasil conte há anos com uma regra anti-diferimento para investimentos feitos por empresas brasileiras em controladas no exterior, não há até hoje uma regra equivalente para investimentos feitos por pessoas físicas.

Sócio de uma offshore nas Ilhas Britânicas, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), conhecido como herdeiro da família real portuguesa, omitiu R$ 7,68 milhões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A revelação veio no bojo de documentos do caso Pandora Papers, no qual foi exposto que ministro da Economia, Paulo Guedes, também investe em paraíso fiscal para fugir de impostos. 

Em 2018, o tataraneto de Dom Pedro II informou que tinha apenas R$ 58 mil na empresa Sabiá Ventures Limited. Contudo, a companhia move cerca de US$ 1,37 milhão, convertido em R$ 7,74 milhões, cerca de 133 vezes a mais que o declarado.

"Toda movimentação da Sabiá é declarada ao Bacen anualmente, com extratos detalhados. Se há alguma discrepância entre burocracias, o erro não é meu. O que conta é a declaração de bens no exterior ao qual tributariamente sou responsável integralmente", defendeu-se ao Poder 360.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse nesta terça-feira, 5, que a revelação de que o ministro da Economia, Paulo Guedes, tem recursos em uma offshore em Ilhas Virgens, um paraíso fiscal, não interfere na pauta do País.

"São coisas independentes. Temos situações macro no País que precisam ser resolvidas, e essas questões relativamente a aspectos pessoas têm que ser debatidas, isso tem que ser esclarecido alguma dúvida, mas elas não interferem na pauta do País. A pauta do País é muito mais importante do que tudo", disse Pacheco.

O presidente do Senado afirmou ainda que as comissões do Senado são independentes, quando questionado sobre a possibilidade de convite ou convocação do ministro para prestar esclarecimentos.

Guedes esteve mais cedo no Senado para uma cerimônia privada de entrega do relatório da reforma tributária ampla (PEC 110/2019) pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), mas saiu sem participar da coletiva de imprensa sobre o tema.

Pacheco minimizou a ausência do ministro e disse que a coletiva foi marcada de "improviso" e que, se programada, certamente Guedes teria aceitado o convite.

Na sua chegada ao Senado, o ministro da Economia desviou de jornalistas que o questionavam sobre a offshore. Ele ingressou nas dependências da Presidência da Casa sem responder às perguntas.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, abriu ontem um procedimento de apuração preliminar sobre a atividade de offshores (empresas internacionais) em nome de Guedes e do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto. A existência dessas empresas foi revelada no domingo pelo Consórcio Internacional de Jornalismo Investigativo (ICIJ).

A oposição aproveitou a sessão do Plenário desta segunda-feira (4) para cobrar explicações do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a revelação de que ele é sócio de uma offshore nas ilhas Virgens Britânicas. Diversos deputados pediram a convocação do ministro. Não havia parlamentares governistas na sessão.

A notícia sobre a offshore foi publicada pelos sites da revista Piauí e Poder360, que integram o consórcio internacional de jornalistas investigativos que teve acesso a milhões de documentos sobre offshores em paraísos fiscais (Pandora Papers). O vazamento também apontou empresa no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) defendeu que Paulo Guedes seja convocado pela Câmara dos Deputados para dar explicações sobre os investimentos no exterior. “Não podemos aceitar que as autoridades da política econômica, fiscal e monetária do nosso País utilizem dos instrumentos da política em benefício próprio”, afirmou.

Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a participação de Guedes na empresa offshore foi declarada à Receita Federal. “Toda a atuação privada do Ministro Paulo Guedes, anterior à investidura no cargo de ministro, foi devidamente declarada à Receita Federal, à Comissão de Ética Pública e aos demais órgãos competentes, o que inclui a sua participação societária na empresa mencionada. As informações foram prestadas no momento da posse, no início do governo, em 2019”, diz o comunicado.

Convocação
O deputado José Ricardo (PT-AM) também pediu a convocação do ministro da Economia para dar explicações aos parlamentares. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) informou que seu partido entrou com uma representação para que Paulo Guedes seja ouvido, e discute outras frentes de atuação. “O conflito de interesses é evidente. Ele precisa prestar contas, e nós estamos pensando também em uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigá-lo, além de trazê-lo ao plenário e às comissões para prestar contas”, afirmou.

O deputado João Daniel (PT-SE) afirmou que as revelações são “escandalosas”. “Este é o governo Bolsonaro: um governo em que o ministro da Economia e o presidente do Banco Central colocam dinheiro em paraíso fiscal. Ele nunca nos enganou. Por isso, o Brasil está desgovernado”, afirmou.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) também defendeu a investigação dos fatos. “O ministro Paulo Guedes, agora, com essa offshore, está diante de um dilema ético muito grave, que este Congresso Nacional precisa investigar. Nós não podemos aceitar que isso continue acontecendo em nosso País”, disse.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que Guedes e Campos Neto deveriam ser afastados de suas funções. “São quase R$ 51 milhões de reais — US$ 9 milhões — e é imoral e inaceitável que alguém que tem a responsabilidade de dirigir a economia de um país invista contra este país, no caso, retirando dinheiro do Brasil”, disse.

*Da Agência Câmara de Notícias

Duas ações dos protagonistas do “Itaipu Gate” são decisivas para a montagem do quebra-cabeças no escândalo que envolve os governos do Brasil e Paraguai.

Sempre juntos nas rodadas de negociações com o país vizinho, Alexandre Giordano, (suplente do senador Major Olímpio-PSL-SP), e os sócios do Grupo Léros, realizaram movimentações societárias em épocas próximas. E sempre próximas ao calendário das eleições de 2018.

Figura central do “Itaipu Gate”, Alexandre Giordano se desincompatibilizou da participação em uma empresa que tinha entre as atividades registradas na Receita Federal o “comércio atacadista de energia elétrica”.

A retirada do nome na sociedade ocorre em 16 de abril de 2018, dez dias depois da filiação no PSL, onde viria a ocupar o lugar em que segue, suplente de senador do Major Olímpio(PSL-SP). A filiação é feita na véspera do 7 de abril, último dia permitido no pleito que passou. No lugar de Alexandre Giordano na “Enfermade Empresa Brasileira de Bioenergia” ficou como único sócio o filho Lucca Giordano, então com 17 anos, emancipado pelo pai em registro no cartório. O endereço da empresa é o mesmo do diretório do PSL na capital paulista.

As outras peças fundamentais na engrenagem do “Itaipu Gate” são os empresários Kléber Ferreira da Silva e Adriano Tadeu Deguirmendjian, sócios do Grupo Léros, que comercializa energia. Teoricamente, seriam concorrentes do negócio do qual Alexandre Giordano se retirou e deixou o filho. Mas estão inseparavelmente unidos na empreitada paraguaia.

De acordo com os documentos obtidos pela Agência Sportlight de Jornalismo Investigativo na Junta Comercial do Panamá, os sócios do Grupo Léros abriram a empresa Novel Industries Inc naquele país em 3 de outubro de 2018. Exatos 4 dias antes do primeiro turno de 2018, quando o Major Olímpio foi eleito senador por São Paulo e carregou na primeira suplência Alexandre Giordano. Os dois tem ainda como sócio na empreitada no conhecido paraíso fiscal Celso Bispo dos Reis.

Kléber Ferreira e Adriano Tadeu Deguirmendjian aparecem no documento da junta panamenha com o endereço paulistano do Grupo Léros. Já Celso Bispo dos Reis forneceu como endereço um local no Butantã (SP), onde na verdade consta o “Spa Della Rosa”, cabelereiro, manicure e pedicure, que está em nome de Larissa Deguirmendjian, também acionista do grupo Léros.

Não é crime ter empresa no exterior, desde que declarada a Receita Federal. A reportagem tentou contato com Kléber Ferreira para saber a situação da Novel Industries mas não obteve resposta. (Ver “outro lado” ao fim da reportagem).

Quando utilizadas para fins ilícitos, empresas offshores servem para ocultação de patrimônio, de sócios eventuais, ficando em nome de parceiros ou laranjas, sonegar tributos, enviar para o exterior bens de origens ilícitas, fazer com que capital ganho em transações ilícitas no exterior nem passe pelo Brasil. Nesses casos, são chamadas de “empresas de prateleiras”, por só existirem no papel e serem constituídas anteriormente, com os novos sócios comprando elas já montadas. A Novel foi aberta em 2013 e os sócios da Léros entraram em 2018, como está na reportagem.

Os sócios do Léros foram levados a tiracolo por Alexandre Giordano na mesa com os representantes paraguaios da hidrelétrica de Itaipu e indicados pelo político para serem os beneficiários de um acordo comercial na “Ata Bilateral” entre os dois países, como mostra uma série de reportagens publicadas no Jornal ABC, do Paraguai, feitas pela repórter Mabel Rehnfeldt. As matérias revelam conversas via WhatsApp de autoridades paraguaias que falam em negócios privilegiados para a Léros por indicação de Alexandre Giordano e citam a “família Bolsonaro por trás” dos atos que indicam a Léros.

CRONOLOGIA:

6 de abril de 2018: Alexandre Giordano se filia ao PSL

7 de abril de 2018: encerra o prazo de filiações para a eleição

16 de abril de 2018: Os registros da Junta Comercial de SP apontam a saída de Giordano da empresa “Enfermade”

16 de abril de 2018: No mesmo dia, o filho de Giordano, Lucca, de apenas 17 anos, aparece como único sócio

3 de outubro de 2018: os sócios do Grupo Léros abrem uma offshore no paraíso fiscal do Panamá

7 de outubro de 2018: o Major Olímpio é eleito senador por São Paulo e Alexandre Giordano fica com a suplência

28 de outubro de 2018: Jair Bolsonaro (PSL) ganha a eleição presidencial

12 de março de 2019: Jair Bolsonaro se encontra com o presidente paraguaio Mario Abdo Benitez para discutirem a revisão do “Acordo Bilateral” entre os dois países. O Brasil pressiona para que cláusula que impede a venda de energia para uma empresa privada brasileira a preço de custo seja retirada. Para essa empresa depois revender a preço de mercado no Brasil.

9 de abril de 2019: em voo privado, o suplente de senador do PSL, Alexandre Luiz Giordano chega ao Paraguai acompanhado de Adriano Tadeu Deguirmendijian, sócio da Léros e mais dois

10 de maio de 2019: exatas duas semanas antes da assinatura do Acordo Bilateral, Alexandre Luiz Giordano (PSL) se encontra na Tríplice Fronteira com Pedro Ferreira (então presidente da ANDE, a estatal de energia paraguaia) e com Joselo Rodriguez (asessor jurídico do vice-presidente Hugo Velásquez)

24 de maio de 2019: O Acordo Bilateral é assinado pelos dois presidentes

25 de junho de 2019: Nova viagem em voo fretado de Alexandre Giordano junto com Adriano Tadeu Deguirmendijan, da Léros, para encontrar os representantes paraguaios

24 de julho de 2019: Pedro Ferreira, presidente da Administração Nacional de Eletricidade (Ande, a estatal paraguaia do setor), renuncia por discordar dos termos e se recusar a assinar acordo

27 de julho de 2019: O Grupo Léros oficializa em documento proposta de compra de energia ao governo paraguaio:

29 de julho de 2019: outras autoridades paraguaias ligadas ao “Itaipu Gate” renunciam

31 de julho de 2019: os partidos de oposição anunciam o pedido de impeachment do presidente paraguaio.

1º de agosto: para escapar do impeachment, o presidente do Paraguai anula o acordo. Contrariando o que deveria se esperar do chefe de estado brasileiro diante de decisão unilateral prejudicial ao país, Bolsonaro aceita a anulação

Nos documentos vazados na série de reportagens de Mabel Rehnfeldt, um envelope enviado pelo correio por parte de representantes da estatal paraguaia tinha o nome de Alexandre Luiz Giordano como destinatário. O endereço, rua General Ataliba Leonel 1205 (bairro de Santana), além de constar com sala da empresa do suplente de senador, também é do diretório do PSL.

A Agência Sportlight constatou que um outro endereço da empresa de Alexandre Giordano, na mesma rua só que no 1223, 6º andar, também é usada como sede do PSL, como mostra a intimação da comissão de ética do partido para a líder do governo Joice Hasselmann feita em junho de 2018.

Outro lado:

Alexandre Giordano, suplente de senador do PSL-SP: A reportagem tentou contato com Alexandre Giordano, sem êxito. Caso seja feito contato, as respostas serão aqui publicadas.

Grupo Léros: A reportagem enviou e-mail para o sócio Kléber Ferreira da Silva mas não obteve resposta. Caso seja feito contato pela outra parte, as respostas serão aqui publicadas.

Por Lúcio de Castro, da Agência Sportlight

O empresário Henry Maksoud aparece ressuscitado nos registros da Mossack Fonseca e do banco J.Safra Sarasin, revelam documentos inéditos da série Panama Papers. Morto em abril de 2014, aos 85 anos, o fundador do Maksoud Plaza e da Hidroservice teve seu mandato de procurador plenipotenciário da companhia panamenha Rasway Corp renovado em setembro de 2015 pela diretoria da offshore. A "ressureição" fiscal de Maksoud 15 meses após sua morte coincide com disputa judicial entre herdeiros do empresário pelo espólio.

O patrimônio deixado por Henry Maksoud é avaliado em cerca de R$ 500 milhões, e inclui o edifício onde funciona o Maksoud Plaza, hotel que foi referência de luxo em São Paulo nos anos 1980 e 1990. Há, porém, muitas dívidas trabalhistas e com credores que reduziriam este montante. A herança é alvo de uma disputa - de um lado estão o neto e a segunda mulher do empresário e, de outro, os filhos Roberto e Cláudio Maksoud.

Uma série de documentos encontrados pelo Estado entre os 2,6 terabytes de dados dos Panama Papers sugere intenção deliberada de "ressuscitar" o empresário morto há dois anos. A ação passou pelo banco de investimentos com sede em Luxemburgo e pela firma de advocacia panamenha especializada em paraísos fiscais. Procurado, o J.Safra Sarasin não quis se pronunciar. Os dois lados da família dizem desconhecer quaisquer ações referentes à offshore. Nem confirmam se ela consta do inventário de Maksoud.

Procuração. Típica empresa de prateleira, a Rasway Corp foi criada pela Mossack Fonseca no Panamá e vendida em 2007 ao então Banque Safra de Luxemburgo (futuro J.Safra Sarasin). Seus diretores são pessoas ligadas à própria Mossack Fonseca. Os donos não são identificados nominalmente, pois as ações da companhia são ao portador. Quem tiver os certificados de ações na mão controla a empresa, mas, para isso, precisa também de um "power of attorney" assinado pelos diretores-laranja da offshore.

Sem uma procuração válida, os beneficiários da offshore não conseguem movimentar as contas bancárias nem fazer quaisquer outras transações comerciais ou financeiras pela empresa. A primeira procuração da Mossack para Maksoud poder administrar a Rasway e seus bens foi concedida em 11 de setembro de 2007, com validade de três anos. Em 2010, Carmen Wong (diretora de centenas de offshores criadas pela Mossack Fonseca) renovou a procuração do brasileiro até 11 de setembro de 2015. Porém, quando esse dia chegou, Maksoud não estava mais vivo.

Aí aparecem três documentos suspeitos nos computadores hackeados da Mossack Fonseca. O primeiro deles é uma cópia da carteira de identidade de Henry Maksoud na qual se lê um carimbo em francês ("copie conforme a l’original") assinado e datado de 28 de agosto de 2015. Ou seja, a cópia foi validada 16 meses após a morte do empresário. É praxe em qualquer atividade bancária a exigência de prova de vida dos beneficiários. Se o Safra Sarasin exigiu essa prova, comprou-a como lhe venderam - como mostra o segundo documento encontrado pela reportagem nos Panama Papers.

Dois dias depois da validação da cópia da carteira de identidade, o banco mandou carta ao escritório da Mossack Fonseca em Luxemburgo solicitando a renovação da procuração da Rasway Corp para Henry Maksoud agir sozinho pela empresa. A carta foi recebida na Mossack em 4 de setembro e, em 11 dias, a nova diretora da Rasway, Jaqueline Alexander, assinou a terceira procuração de Maksoud, agora com validade até 11 de setembro de 2020. Faziam exatos 512 dias que ele morrera. Mas, para efeito dos negócios com a offshore, Maksoud estava vivo novamente.

Advogado de Henry Maksoud Neto e de Georgina Célia - a atual inventariante da herança e, portanto, responsável por sua administração -, Márcio Casado afirmou que o espólio desconhece a movimentação ocorrida após a morte do empresário. "O espólio de Henry Maksoud não recebeu mandato de empresas no exterior e muito menos forneceu documentos a terceiros para que o fizessem. Temos não só a curiosidade como o dever legal de apurar as contas por vocês referidas e quem as está movimentando."

Questionado sobre a ciência de Maksoud Neto e Georgina Célia sobre a offshore e sobre as declarações de Imposto de Renda que poderiam provar que a empresa era declarada no País, o advogado afirmou que não poderia repassar as informações. "Como o inventário tramita em segredo de Justiça, não posso responder a questões que digam respeito ao que está nele arrolado ou não."

O Estado ouviu outras fontes ligadas à família Maksoud. Elas afirmaram que Henry Maksoud possuía não apenas uma, mas diversas empresas no exterior, uma vez que a Hidroservice Engenharia, uma das empresas do grupo, atuava em diversos países. Um dos filhos do empresário, Roberto Maksoud, que briga com o filho Henry e com a segunda esposa do pai pela herança, disse apenas desconhecer especificamente a Rasway Corp., empresa alvo da movimentação post mortem por seu pai.

A série Panama Papers é uma iniciativa do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), organização sem fins lucrativos e com sede em Washington. Os documentos, obtidos pelo jornal alemão Süddeutsche Zeitung de uma fonte anônima, vêm sendo investigados há cerca de um ano. No Brasil, participam UOL, Estado e RedeTV!. No mundo, são 376 jornalistas de 109 veículos em 76 países. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.