A tentativa de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) de anular os atos da Câmara e do Senado que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem efeitos mais simbólicos do que práticos. Como o retorno da petista à cadeira da Presidência é juridicamente impossível, a proposta, como o próprio texto do projeto diz, é promover uma "reparação histórica".

A anulação das etapas do processo de impeachment equivaleria a uma admissão, por parte do Congresso, de que houve um erro. Hoje, Dilma comanda o banco dos países do Brics, em Xangai, centro financeiro da China.

Nesta terça (29), o projeto havia sido assinado por 24 parlamentares - dentre eles, o único que não é filiado ao PT é o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). Desde que ele deixou a Rede, em maio deste ano, há rumores de que ele poderia se filiar à sigla do governo.

A movimentação dos parlamentares atende a uma demanda externalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita que fez a Angola. No último sábado, 26, o presidente disse que é necessário "reparar" Dilma. "É preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu", disse o petista durante uma entrevista coletiva em Luanda, capital do país.

A declaração foi dada após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidir, no último dia 22, pelo arquivamento da ação de improbidade contra Dilma sobre o caso das "pedaladas fiscais", prática revelada pelo Estadão que embasou o impeachment da petista.

O que o PT quer?

O texto da proposta de resolução é enxuto, contém apenas dois artigos e algumas páginas de justificativa. O objetivo é anular quatro atos:

- A sessão plenária da Câmara dos Deputados que admitiu o processo de impeachment no dia 17 de abril de 2016;

- Duas sessões plenárias do Senado, uma que admitiu o processo, no dia 11 de maio, e outra que condenou Dilma pelo crime de responsabilidade das "pedaladas fiscais", em 31 de agosto;

- A resolução n° 35/2016 do Senado, que formaliza o impeachment e destitui Dilma do cargo de presidente da República.

Na época, o presidente do Senado era Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Lula. Ele tenta retomar o protagonismo no Congresso.

Quais são as consequências da aprovação do projeto?

A proposta legislativa ainda não começou a tramitar. Caso venha a ser aprovada, terá poucos efeitos práticos. O próprio texto do projeto reconhece que a restituição do mandato de Dilma é inviável.

O objetivo é fazer com que as duas Casas do Congresso voltem atrás em cada uma das decisões que levaram ao impeachment da ex-presidente, anulando-as uma por uma. É o equivalente a admitir um erro.

Se aprovada, a proposta pode inocentar Dilma na Justiça?

O pedido dos parlamentares petistas não tem influência no que o Judiciário decidiu sobre o caso das "pedaladas fiscais". O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade o arquivamento do processo de improbidade administrativa de que Dilma foi ré. O Ministério Público Federal (MPF) ainda pode recorrer, mas as possibilidades são mais restritas.

O MPF propôs uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente por causa das "pedaladas fiscais". É um tipo de processo que investiga ilícitos administrativos praticados pelo gestor público.

O processo de impeachment, por sua vez, investiga crimes de responsabilidade - que, apesar do nome, não são "crimes" como os do Código Penal, mas infrações administrativas elencadas em uma lei de 1950, as quais tornam a permanência do gestor no cargo inviável.

O entendimento do TRF-1 para arquivar o caso de Dilma é de que ela não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo ilícito. Os desembargadores decidiram que, como ela já perdeu o cargo de presidente da República, foi penalizada pela lei de crime de responsabilidade e, por isso, não pode ser novamente condenada em uma ação de improbidade administrativa.

Como funciona a votação do projeto?

A proposta dos parlamentares do PT se inspira em outro projeto de resolução, apresentado em 2013, para desfazer a declaração de vacância da cadeira da Presidência da República no dia 2 de abril de 1964. O ato do presidente do Senado na época formalizou a destituição de João Goulart e permitiu a entrada dos militares na gestão do País.

O projeto de resolução é um tipo de proposta que está previsto no regimento interno do Congresso Nacional. Ele é apreciado em uma sessão conjunta das duas Casas do Legislativo Federal.

Há chance de ser aprovado?

Na segunda-feira (28), o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou o protocolo do projeto de resolução nas redes sociais. O grupo signatário busca o apoio de outros parlamentares além dos 24 (incluindo o próprio deputado) que já estão na lista.

Além de estar em busca de outros membros do PT, os parlamentares da sigla também tentam o endosso de membros de outros partidos, o que vai medir a possibilidade de aprovação da proposta.

Nos primeiros seis meses de governo, Lula enfrentou alguns reveses principalmente na Câmara dos Deputados - o governo foi derrotado no marco do saneamento, na votação do PL do marco temporal de demarcação de terras indígenas e precisou fazer negociações para a aprovar a MP dos Ministérios, que passou na véspera de caducar, e a reforma tributária.

Como mostrou o Estadão, o presidente é recordista em emendas parlamentares. Até o final de julho, Lula liberou R$ 11,8 bilhões para Estados e municípios indicados por deputados e senadores.

O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, decidiu que a União deve recontratar mais de 1,7 mil médicos cubanos que participaram do programa Mais Médicos.

O governo de Cuba decidiu deixar o programa social em 2018, citando declarações "depreciativas e ameaçadoras" do então presidente eleito Jair Bolsonaro (PL) sobre a presença dos médicos cubanos no Brasil.

Com o rompimento do acordo, os profissionais que faziam parte do 20º ciclo do programa precisaram voltar ao país de origem. O grupo é o único que não pode renovar o contrato com o governo brasileiro.

Brandão determinou que os médicos tenham o contrato de trabalho renovado por um ano. O desembargador deu dez dias para o Ministério da Saúde apresentar um plano de reincorporação dos profissionais.

A decisão cita a crise humanitária vivida pelo povo Yanomami. Na avaliação do desembargador, o programa vai ajudar a implementar ações de saúde pública urgentes nas comunidades indígenas. "Há estado de emergência de saúde pública declarado, decretado por intermédio do Ministério da Saúde", aponta a decisão.

O Mais Médicos foi criado em 2013, no governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), para atender regiões carentes sem cobertura médica. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia sinalizado interesse em retomar o programa.

A decisão judicial atendeu a um pedido da Associação Nacional dos Profissionais Médicos Formados em Instituições de Educação Superior Estrangeiras e dos Profissionais Médicos Intercambistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Aspromed).

Para o coordenador jurídico da entidade, Humberto Jorge Leitão de Brito, a decisão corrige uma "injustiça" e "observa o caráter humanitário do projeto".

"Os profissionais intercambistas atuam, em sua grande maioria, em regiões de difícil acesso, onde a presença de um médico para prestar a assistência primária para a população se faz ainda mais necessário. É o caso das localidades onde vive o povo Yanomami que têm passado por uma crise sanitária gravíssima", defende.

Após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que barrou a compra de 98 blindados ao custo de R$ 5 bilhões, o Exército circulou internamente nesta terça-feira, 6, um informe no qual afirma que a aquisição do 'caça-tanques' Centauro II visa atender 'evidente necessidade de atualização tecnológica' e garantir 'indispensável segurança' a soldados.

A mensagem assinada pelo Chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, general de Divisão Júlio César Palú Baltieri, diz que a compra tem o objetivo de substituir parte da frota de blindados, que 'chegou ao final de vida útil após quatro décadas de exaustiva utilização'.

Palú Baltieri sustenta que o processo 'contribuirá para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa, com criação de novos empregos e a participação efetiva de empresas nacionais na produção da viatura em território nacional'.

O general destaca que a assinatura do contrato inicial com o consórcio italiano Iveco-Oto Melara (CIO), que estava prevista para esta segunda-feira, 5, trata da entrega de dois veículos, que seriam testados pelo Centro de Avaliação do Exército.

"Somente após a aprovação desses protótipos, o contrato principal será assinado, visando à obtenção de um total de 98 veículos ao longo de 15 anos, de acordo com a disponibilidade orçamentária da Força Terreste", diz a 'palavra oficial' do Exército.

A compra dos blindados foi suspensa, liminarmente, por ordem do desembargador Wilson Alves De Souza, plantonista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na madrugada de segunda, 5. O magistrado considerou 'evidente a ilegalidade' da compra das viaturas em meio a 'grave crise financeira', ' sem que haja qualquer necessidade desses equipamentos bélicos, como se o País estivesse em guerra iminente ou atual'.

"É evidente a falta de razoabilidade, desvio de finalidade, ilegalidade e até mesmo de elementar bom senso, pois outra classificação não há quando ao mesmo tempo em que se faz cortes de verbas da educação e da saúde por falta de dinheiro, se pretende comprar armas em tempos de paz", argumentou o desembargador.

Os blindados foram escolhidos pelo Exército após concorrência pública global. O novo veículo é considerado uma viatura 'caça-tanques' com canhão 120 mm, de longo alcance, capaz de disparar munições especiais, como projéteis supersônicos.

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em Brasília, suspendeu o inquérito aberto para apurar se o delegado federal Everaldo Jorge Martins Eguchi vazou informações sigilosas de investigações a empresários em troca de financiamento para sua campanha eleitoral. Ele foi candidato a deputado federal em 2018.

Bolsonarista, o delegado foi o principal alvo da Operação Mapinguari, em junho. Na ocasião, policiais federais fizeram buscas e encontraram uma mala com dinheiro vivo, em reais, dólares e euros, que pertenceria a ele.

Ao atender ao pedido apresentado pela defesa, na terça-feira, 9, a desembargadora disse que 'questões políticas e pessoais' foram 'determinantes' para a abertura da investigação contra o delegado.

"Não há fato novo a justificar a investigação do paciente no bojo da Operação Migrador, uma vez que os fatos imputados como criminosos ocorreram em 2018, e as ações contra o requerente remetem ao ano de 2020, ou seja, mais de dois anos depois dos supostos fatos", diz um trecho da liminar que, além de suspender a investigação, autoriza a volta de Eguchi ao cargo. A decisão vale até a análise do mérito.

A investigação contra o delegado foi aberta em 2018. Ele é suspeito de repassar informações sobre a Operação Migrador, conduzida por ele na Delegacia de Polícia Federal de Marabá, que investigou a exploração ilegal de minério de manganês. A PF acredita que parte dos investigados foi previamente informada sobre a operação, o que impediu o cumprimento de mandados de prisão preventiva.

O Ministério Público Federal chegou a comunicar à Justiça que o delegado 'tem se valido de sua função na Polícia Federal para alcançar fins ilícitos e ilegítimos, havendo ele se apropriado, de maneira pouco republicana, do aparelho estatal para privilegiar interesses próprios'.

Além da campanha a deputado federal, Eguchi também disputou a prefeitura de Belém no ano passado pelo Patriota e ficou em segundo lugar na eleição municipal. Ele se diz alvo de uma perseguição política por ser 'conservador e bolsonarista'.

"Como relata a o habeas corpus criminal, não houve comprovação de acusação, diversos indícios de acusações sem fundamento e com questões de oposição política", escreveu em uma rede social. "A decisão judicial resguarda a minha história junto à Polícia Federal, que sempre foi de lutar e defender o Brasil e nossa Constituição.".

Um ano e meio depois de ter suas atividades paralisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vive um novo impasse após ser mais uma vez enquadrado, agora por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Desembargadores viram ilegalidade na produção de um relatório sobre as movimentações financeiras de Frederick Wassef, ex-advogado do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e mandaram a Polícia Federal investigar quem foi o responsável por elaborá-lo.

A decisão de agora guarda semelhanças com o que determinou o então presidente do STF, Dias Toffoli, em julho de 2019, tanto pelos personagens quanto por questionar ritos de investigações. Na ocasião, o ministro aceitou um pedido da defesa de Flávio e impediu o Coaf de encaminhar seus relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Ministério Público para que a Corte discutisse antes com quem e como estes documentos poderiam ser compartilhados. O veto foi derrubado seis meses depois, pelo plenário, que liberou a troca de informações.

Agora, porém, o TRF-1 coloca um novo debate sobre o que pode motivar a produção destes RIFs, etapa que antecede o compartilhamento.

No caso de Wassef, os três desembargadores da 3ª Turma do tribunal entenderam que não houve motivação legal para a criação de um relatório sobre movimentações financeiras do advogado do filho do presidente.

Segundo uma fonte no tribunal com acesso à decisão sigilosa, os juízes entenderam que o Coaf precisava ter recebido algum tipo de provocação, como um alerta de banco, por exemplo, para analisar as contas de Wassef e isso não teria acontecido. Com esse raciocínio, os desembargadores apontaram que houve uma ilegal "geração espontânea" do relatório que mostrou, entre outros pontos, pagamento de R$ 10 milhões da JBS a Wassef. Assim, os magistrados suspenderam o inquérito em tramitação na Procuradoria da República do Distrito Federal. Além disso, o tribunal mandou a PF investigar se houve interesses por trás da produção e do vazamento daquele relatório.

O Ministério Público Federal recorreu sob o argumento de que os procedimentos do órgão de inteligência foram seguidos. Questionado, o Coaf também defendeu a regularidade na elaboração de seus relatórios. "A produção de inteligência financeira consiste no recebimento de informações de fontes legalmente previstas, principalmente comunicações provenientes dos vários setores obrigados definidos no art. 9º da Lei nº 9.613, de 1998, e na análise dessas informações. Nos casos em que as referidas fontes apontem situação suspeita, são produzidos e disseminados Relatórios de Inteligência Financeira (RIF)", disse o Coaf.

Na resposta à reportagem, o conselho também fez referência à decisão do Supremo de 2019, que validou o compartilhamento de informações com órgãos de investigação. Na ocasião, a Corte deixou claro não ser preciso autorização judicial nem de ter recebido pedido da polícia ou do MP para produzir um relatório de inteligência financeira. Na visão do TRF-1, contudo, é preciso ter ao menos a comunicação de entidades como bancos sobre movimentações atípicas, para, aí sim, o órgão atuar - e isso não teria ocorrido. Uma das explicações é de que não se pode permitir que servidores públicos acessem os dados bancários de uma pessoa sem que o Coaf tenha recebido um alerta de que ela pode ter cometido alguma irregularidade.

Ao refutar a tese, o Coaf se baseia em trecho do voto de Toffoli de 2019 que menciona as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi), organismo internacional de combate à corrupção vinculado à OCDE. De acordo com o grupo, em cada país, o órgão que tem a função do Coaf "deverá ser capaz de disseminar, espontaneamente ou a pedido, as informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes".

O conselho não quis se manifestar sobre o caso específico de Wassef. Até agora, tanto o relatório do Coaf que originou a disputa judicial quanto a decisão do TRF-1 que anulou a apuração sobre Wassef estão sob sigilo. No recurso, o MPF pediu também a queda do sigilo.

A defesa de Wassef, por sua vez, alegou que o recurso da Procuradoria Regional foi apresentado ao tribunal fora do prazo e deve ser rejeitado. Ainda não há definição de data do julgamento.

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), votou nesta terça-feira (22) para trancar as investigações da força-tarefa da Operação Greenfield sobre o ministro da Economia, Paulo Guedes. O caso foi suspenso por um pedido de vista (mais tempo para análise) da desembargadora Maria do Carmo Cardoso.

Para o desembargador, a Justiça "não pode ficar surda" aos impactos da apuração para a sociedade. Até agora, Ney Bello não identificou elementos de prova suficientes para caracterizar crime.

"Não se trata do sangramento de um cidadão comum, mas o sangramento da própria Economia, que vai se espraiar por toda e qualquer casa, toda e qualquer relação econômica de qualquer cidadão", observou Bello.

Procuradores investigam operações financeiras realizadas por Fundos de Investimento em Participações - FIPs geridos pela BR Educacional Gestora Ltda, à época vinculada a Paulo Guedes. Investigações do Ministério Público Federal (MPF) apontam suspeitas de irregularidades em um investimento feito na empresa Enesa Participações, feito pelo FIP Brasil Governança, gerido pela BR Educacional. Esse investimento gerou perda total a seus cotistas.

Os advogados de Guedes argumentam, no entanto, que, no geral, os investimentos no FIP Brasil Governança tiveram resultado positivo. Além disso, a defesa de Guedes afirmou ao TRF-1 que os fatos sob apuração no MPF já haviam sido analisados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que teria apontado inexistência de irregularidades. O ministro da Economia estaria sendo submetido a constrangimento ilegal, segundo seus defensores.

"Se a CVM disser que não houve crime, não houve temeridade, não houve fraude, estaremos enquanto Justiça premidos por essa obrigação", frisou Bello.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) formou maioria, na terça-feira (25), para absolver o ex-presidente Michel Temer (MDB) do crime de obstrução de Justiça no episódio que ficou conhecido pela frase 'tem que manter isso, viu?'. A declaração foi dita em encontro com o empresário Joesley Batista no Palácio do Jaburu, em 2017.

O julgamento ainda não foi concluído e aguarda voto da desembargadora Monica Sifuentes, que pediu vista (mais tempo para analisar o caso) na sessão desta terça. Ela é a última a votar, mas o placar já conta com os votos dos desembargadores Ney Bello e Maria do Carmo Cardoso para absolver Temer.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público Federal contra decisão do juiz federal Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, que em outubro do ano passado absolveu Temer de obstrução de Justiça por considerar a acusação 'frágil' e que 'não suporta sequer o peso da justa causa para a inauguração de instrução criminal'.

A denúncia contra Temer foi apresentada em 2017 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. Ela foi embasada em uma conversa gravada entre Joesley e o então presidente em que, este dizia 'tem que manter isso, viu?'. Segundo a PGR, a fala era uma tentativa de silenciar o operador Lúcio Funaro e o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), presos pela Lava Jato.

Temer sempre negou as acusações. Quando deixou o cargo e perdeu o foro privilegiado, em janeiro do ano passado, o processo deixou o Supremo Tribunal Federal e correu na primeira instância da Justiça.

COM A PALAVRA, O EX-PRESIDENTE MICHEL TEMER

Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido contato com a defesa do ex-presidente Michel Temer. O espaço permanece aberto a manifestações.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região mandou soltar o primeiro dentre os seis presos na investigação sobre as invasões de aplicativos de telecomunicação de altas autoridades da República. Por decisão da Quarta Turma, nesta quarta-feira, 2, Suelen Priscila de Oliveira poderá cumprir medidas alternativas à prisão. Por outro lado, o colegiado negou soltar o DJ Gustavo Santos, companheiro de Suelen, e o motorista de Uber Danilo Marques.

Suelen foi presa em Araraquara na primeira fase da operação Spoofing, deflagrada pela Polícia Federal, em 23 de julho, sob a acusação de integrar um grupo de hackers suspeito de ter grampeado o presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, procuradores da Lava Jato e outras autoridades como ministros de Estado e de tribunais superiores.

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) recuou de sua decisão de retirar todos os processos de grandes operações da 10.ª Vara Federal de Brasília, cujo titular é o juiz Vallisney de Souza Oliveira.

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira, dia 1º, o Conselho de Administração do Tribunal aprovou mudanças no provimento da Corregedoria que havia norteado a redistribuição de processos da 10ª para a 12ª Vara, esta última recentemente transformada em especializada em lavagem de dinheiro e crimes financeiros.

A redistribuição foi contestada pelo Ministério Público Federal (MPF) nesta quarta-feira, 28. Para os procuradores, ao realizar a redistribuição, o TRF-1 violou uma série de regras processuais. "Discorda-se da redistribuição em virtude da não observância da aplicação dos preceitos do Código de Processo Penal da Constituição da República e, mais, da não observância das próprias regras definidas pelo provimento Coger 136", afirmaram os procuradores em petição encaminhada na quarta-feira ao Tribunal.

O TRF-1 divulgou uma nota em seu site sobre a decisão. O Tribunal afirma que "após discutir os termos do normativo, o colegiado decidiu, por unanimidade, em relação ao inciso II, do artigo 10, que não deverão ser redistribuídos processos que tiverem audiências e/ou interrogatórios realizados".

A reportagem apurou que os juízes da 10ª e 12ª Varas Federais ainda não foram informados sobre como ficará a distribuição de processos após a decisão, mas fontes relataram à reportagem que, em tese, dos quatro processos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, dois continuarão sob a tutela do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara, e outros dois irão para o juiz Marcus Vinícius Reis Bastos, da 12ª.

Ficarão com o juiz Vallisney os processos contra Lula por obstrução de Justiça, derivado da delação do ex-senador Delcídio do Amaral, e a ação penal relacionada à compra dos caças suecos investigada na Operação Zelotes.

As ações penais da Operação Sépsis, que investiga desvios na Caixa e que têm os ex-deputados Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves, ambos do MDB, também ficam com Vallisney.

Outro caso que retorna para a 10ª Vara é o de obstrução de justiça em que o ex-ministro Geddel Vieira Lima é réu. A nova decisão do TRF-1 também deve manter 14 processos relacionados à Zelotes na 10ª Vara.

Indefinição

Mesmo com a decisão, os juízes da duas varas especializadas não sabem como ficará a distribuição dos processos envolvendo as Operações Greenfield, que apura desvios em fundos de pensão, e Patmos, derivada da delação premiada dos executivos da JBS.

Em tese, como nesses casos ainda não foram designadas as audiências, os processos deveriam migrar para a nova Vara, a 12ª. Entretanto, há uma discussão sobre a conexão entre essas investigações e as desenvolvidas nas operações Sépsis e Cui bono?.

Fontes na Justiça Federal afirmaram que uma definição sobre essas operações se dará somente após o TRF-1 formalizar aos juízes quais serão os processos de cada um. Após isso, as partes envolvidas também poderão acionar o Tribunal solicitando uma nova redistribuição.