O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta segunda-feira (16), pedir a punição das pessoas que foram presas pela Polícia Legislativa durante a invasão do Congresso por apoiadores golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro. Lira entregou à PGR uma notícia-crime com informações sobre os vândalos, segundo informou a Procuradoria. Na última sexta-feira (13), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se reuniu com o procurador-geral da República, Augusto Aras, para entregar dados dos invasores.

Mais cedo, durante visita a um Batalhão da Polícia Militar localizado nas proximidades da Praça dos Três Poderes, Lira disse que os parlamentares que mentiram e divulgaram fake news sobre os ataques golpistas às sedes dos Três Poderes serão "chamados à responsabilidade". Em coletiva de imprensa, ele também afirmou que deputados não podem divulgar fatos que "não condizem com a realidade".

O presidente da Câmara, contudo, disse não ver ligação dos deputados eleitos Nikolas Ferreira (PL-MG), Clarissa Tércio (PP-PE) e André Fernandes (PL-CE) com a invasão dos prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF). "Não vi nos três parlamentares nenhum ato que corroborasse com os inquéritos que foram abertos", declarou Lira, que também afirmou ter conversado com os três.

Na última quinta-feira (12), a PGR pediu ao STF que André e Clarissa, além da deputada eleita Silvia Waiãpi (PL-AP), sejam investigados por incitação aos atos golpistas. "Ao que está posto, tem postagem de seis meses anteriores ao fato. Todos que tiverem responsabilidade vão responder", afirmou Lira. O presidente da Câmara acrescentou não ter nenhuma informação sobre Silvia.

Ao defender punição a parlamentares que "mentiram" sobre os ataques, Lira se referiu ao deputado eleito Abilio Brunini (PL-MT), que publicou nas redes sociais um vídeo no Salão Verde da Câmara e afirmou que não houve "praticamente nenhum estrago" no local. "É que, se você fica assistindo só na internet, parece que está tudo quebrado em Brasília. Mas não é verdade", diz Brunini, no vídeo.

"Todos que tiverem responsabilidades vão responder, inclusive parlamentares que andam difamando e mentindo com vídeos dizendo que praticamente houve inverdades nas agressões que a Câmara dos Deputados sofreu no seu prédio. Então, esses deputados serão chamados à responsabilidade, porque todos viram a invasão, as cenas são terríveis, violentas, gravíssimas", disse Lira.

"Eles terão que ser chamados à responsabilidade porque, de qualquer maneira, é um parlamentar eleito e não pode estar divulgando fatos que não condizem com a realidade", emendou o presidente da Câmara. Lira visitou o Batalhão da PM junto com a governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), e o interventor federal na segurança do DF, Ricardo Cappelli.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os atos terroristas que aconteceram em Brasília no domingo (8). O inquérito trata dos “autores intelectuais” e instigadores dos atos. 

Já havia o pedido da abertura de um inquérito sobre os atos terroristas desde quinta-feira (12), mas ainda não citava Bolsonaro. Dizia que o órgão queria investigar todos os que fizeram ataques às urnas, insinuação de fraudes eleitorais, deslegitimação de quem venceu a eleição, ataques ao STF, “mesmo estando no exterior”. Agora, cabe a presidente do STF, Rosa Weber analisar o pedido e decidir se abre a investigação ou encaminha a outro ministro da Corte. 

Esta é a primeira vez que o ex-presidente é incluído oficialmente em um pedido de apuração relacionado aos atos de terrorismo protagonizado pelos seus apoiadores. 

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pressionaram Augusto Aras, atual procurador-geral da República (PGR), a investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por incitar seus apoiadores após as eleições. O documento foi assinado por mais de 80 integrantes do órgão de todo o país.  

Aras foi indicado em 2019 pelo próprio Bolsonaro, que descumpriu a tradicional lista tríplice do MPF. A representação enviada ao PGR aponta que Bolsonaro se "engajou na disseminação de informações falsas" após perder a Presidência para Lula (PT). 

Esse comportamento fragilizou o processo eleitoral e poderia ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo dos episódios de vandalismo causados por seus apoiadores no último domingo (8), no Distrito Federal. 

Os procuradores também pedem que Bolsonaro seja interrogado e que a Meta, plataforma dona do Facebook, disponibilize informações de um vídeo que foi apagado da sua conta. As declarações do ex-presidente "mostraram-se ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do país, e contribuíram para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada", considera o documento. 

O grupo ainda sugere que devam ser ouvidos especialistas em comunicação política e especialistas que monitoram os grupos bolsonaristas nas redes sociais para mensurar os efeitos das postagens de Jair Bolsonaro. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (10) abertura de inquérito ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e o ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres.

De acordo com a procuradoria, a investigação pretende apurar a conduta dos envolvidos durante os atos terroristas neste domingo (8) contra o Congresso, o Palácio do Planalto e a Suprema Corte.

O pedido de investigação também foi solicitado contra o ex-comandante da Polícia Militar Fábio Augusto Vieira e o ex-secretário interino da Segurança Pública, Fernando de Sousa Oliveira. O documento foi assinado pela vice-procuradora Lindôra Araújo.

“Uma turba violenta e antidemocrática, insatisfeita com o resultado do pleito eleitoral de 2022, almejando a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente constituído, avançou contra a sede dos Três Poderes da República, exigindo célere e enérgica resposta estatal”, escreveu a procuradora.   

Citando informações divulgadas pela imprensa, Lindôra disse que autoridades da segurança pública do DF tinham conhecimento da chegada dos manifestantes ao Setor Militar Urbano (SMU), onde está localizado o quartel do Exército, no sábado (7), e permitiu que policiais os escoltassem até a Esplanada dos Ministérios, que foi liberada para os protestos.

“A ter como verdadeiro o áudio [divulgado pela imprensa] segundo o qual as autoridades de segurança pública do Distrito Federal, com plena ciência de Ibaneis Rocha, não apenas permitiram, como promoveram a escolta policial pacífica, organizada, acompanhada dos criminosos que assacaram contra o Estado Democrático de Direito, estaremos, no mínimo, diante de criminosa omissão do governador do Distrito Federal, que terá anuído e concorrido, de maneira consciente e voluntária, para os gravíssimos crimes verificados em 8 de janeiro de 2023, em Brasília”, argumentou.

Após os atos terroristas, Ibaneis Rocha foi afastado do cargo por decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes. Em seguida, ele declarou que respeita a decisão do ministro e repudiou os ataques.  Mais cedo, Moraes determinou a prisão de Anderson Torres e do ex-comandante Fábio Augusto Vieira.

A Polícia Federal (PF) esteve nesta terça-feira, 3, nos endereços da deputada federal Carla Zambelli (PL) em São Paulo e em Brasília para apreender novas armas. Os policiais levaram duas pistolas e uma arma de coleção.

A ordem foi expedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). A deputada já havia entregado a arma usada para perseguir um homem na véspera do segundo turno da eleição.

Procurada pela reportagem, a equipe de Carla Zambelli confirmou a operação e disse que as armas eram usadas para sua defesa pessoal. A deputada também afirmou que os policiais foram "muito educados" e que ela cooperou com a operação.

"Caso qualquer atentado à vida da deputada, agora desprotegida, aconteça, já sabemos o responsável", disseram.

Carla Zambelli perseguiu um homem negro junto com seus seguranças no bairro Jardins, em São Paulo, na véspera do segundo turno. A deputada sacou a arma e correu atrás do jornalista Luan Araújo até um restaurante da região.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decretou uma nova ordem de prisão contra o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio - investigado no inquérito das fake news. A decisão de mandar o aliado do chefe do Executivo de volta ao cárcere foi assinada na semana passada e desde então a Polícia Federal tenta cumprir a ordem. A prisão foi requerida tanto pela Polícia Federal como pela Procuradoria-Geral da República.

A primeira prisão de Oswaldo Eustáquio decretada pelo ministro Alexandre de Moraes foi assinada em 2020, no bojo do inquérito dos atos antidemocráticos, também a pedido da Procuradoria-Geral da República. Em janeiro de 2021, o blogueiro bolsonarista foi posto em prisão domiciliar, com a determinação de que seguisse uma série de medidas cautelares.

Em setembro do mesmo ano, o aliado do presidente foi alvo de uma nova ordem de prisão preventiva, dada no bojo da investigação sobre a organização e financiamento de atos golpistas no feriado da Independência da República. A ordem acabou revogada após a passagem da data.

Oswaldo Eustáquio chegou a concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados durante as eleições 2022, mas ficou como suplente.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem busca contato com a defesa do blogueiro. O espaço está aberto para manifestações.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o porte de arma da deputada bolsonarista Carla Zambelli no bojo da investigação sobre a ocasião em que a parlamentar perseguiu um homem negro com pistola em punho às vésperas do segundo turno das eleições. Em despacho assinado nesta terça-feira, 20, o decano deu 48 horas para que Zambelli entregue voluntariamente os armamentos registrados em seu nome junto à Polícia Federal no Distrito Federal ou em São Paulo.

Gilmar autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão contra a parlamentar, caso ela não entregue voluntariamente sua arma à PF no prazo estipulado. O magistrado ainda deu 60 dias para que o Ministério Público Federal realize eventuais tratativas de acordo de não persecução a ser fechado com a parlamentar por porte ilegal.

Em sua decisão, o decano do STF considerou que há indícios de uso de arma de fogo para além dos limites da autorização de legítima defesa. Gilmar rechaçou alegação de defesa da honra suscitada por Zambelli, destacando que o Supremo proibiu o uso de tal alegação e ainda destacando que a tese se mostra 'incoerente com a dinâmica dos fatos até agora apurados' na investigação contra a bolsonarista.

Gilmar ainda apontou 'perigo na demora' de decretar a suspensão do porte de arma considerando as manifestações da deputada 'quanto à suposta legitimidade do comportamento' , além de ataques verbais às instituições democráticas, 'instigando práticas em descompasso com as premissas do Estado Democrático de Direito'.

A decisão atende a um pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo. Em parecer a vice-PGR apontou que era necessário adotar medidas cautelares para evitar novos delitos envolvendo a deputada, mas deixou de oferecer denúncia contra a aliada do presidente Jair Bolsonaro. Lindôra argumentou que os autos da investigação 'indicam a presença dos pressupostos para a celebração de acordo de não persecução penal'.

"O tensionamento político atual, a iminente transição pacífica de poder e o porte indevido da arma de fogo para suposto exercício do direito de defesa da honra revelam que a suspensão cautelar do porte e a apreensão da arma de fogo são medidas suficientes para coibir a reiteração do delito investigado e resguardar a ordem pública", justificou Lindôra, que é braço direito do procurador-geral da República, Augusto Aras.

O ANPP é um tipo de pacto oferecido pelo Ministério Público ao investigado, de modo que ele se compromete a cumprir determinadas medidas em troca de ter sua punibilidade extinta - ou seja, não responder a processo penal. O acordo é cabível nos casos de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos.

Zambelli entrou na mira dos investigadores após ser filmada empunhando uma pistola enquanto persegue um homem negro, no bairro Jardins, em São Paulo. O episódio ocorreu no dia 29 de outubro. A deputada sacou uma arma durante uma discussão e correu atrás do jornalista Luan Araújo. Um dos guarda-costas de Zambelli chegou sacar uma arma para intimidar o jornalista e acabou disparando um tiro por acidente. Ele acabou preso por disparo de arma de fogo, mas pagou a fiança e está livre.

A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos Estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1027 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7271 é o ministro Edson Fachin.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

No caso de Mato Grosso, a ADPF 1027 questiona o artigo 227 da Lei estadual 4.964/1985, que concede aos magistrados vitalícios, quando em exercício, o direito a um vencimento-base por semestre para a aquisição de obras técnicas destinadas ao aprimoramento intelectual e profissional. Com base nessa lei, os membros do Ministério Público estadual também têm benefício semelhante, limitado a um vencimento-base ou a 25% do subsídio, previsto no artigo 2º da Lei estadual 8.316/2005.

Amapá

O mesmo argumento é usado pelo procurador-geral da República em relação aos dispositivos da Lei Complementar estadual 89/2015 do Amapá, que trata da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do estado. Segundo Aras, a imposição de parcela única remuneratória a agentes públicos, federais, estaduais, distritais e municipais tem pertinência com diretrizes e princípios constitucionais como o da economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade.

*Do STF

Antes de Jair Bolsonaro (PL) deixar o Palácio do Planalto e perder o foro privilegiado, a Procuradoria-Geral da República apresentou novos pedidos de arquivamento de investigações criminais que envolvem o presidente da República. Desde setembro, nas vésperas do primeiro turno, a PGR solicitou dez arquivamentos de inquéritos e pedidos de investigação que envolvem Bolsonaro. Em ao menos cinco destes inquéritos relacionados ao relatório final da CPI da Covid, as solicitações foram negadas pelo Supremo Tribunal Federal. Em três, a Corte deu à Polícia Federal o protagonismo de parte das investigações.

Nos autos dos processos, senadores da CPI da Covid e uma associação de vítimas da pandemia têm rebatido a PGR e apelado à Corte para que não enterre os inquéritos. Parte dos procedimentos nem sequer virou inquérito formal e o Ministério Público não chegou a promover diligências mais aprofundadas.

Na prática, se estas investigações não forem encerradas até o último dia de dezembro, serão enviadas pelo Supremo ao Ministério Público Federal em primeira instância. Nas mãos de outros procuradores - que podem ter entendimentos diferentes dos do procurador-geral da República, Augusto Aras -, os procedimentos poderão ser mantidos ou arquivados.

Após mais de cem dias da CPI da Covid, a PGR solicitou ao Supremo ao menos uma dezena de investigações preliminares sobre a atuação de Bolsonaro, ministros e aliados com base no relatório do colegiado. Em pelo menos nove apurações foi requerido arquivamento.

Em três inquéritos, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou os pedidos da PGR, assinados pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo. Nestes procedimentos, Bolsonaro é investigado pelos crimes de emprego irregular de verba pública, charlatanismo e prevaricação na pandemia. Trata-se de crimes que, se somados, alcançam dois anos e três meses de prisão.

Cooperação

Por meio da advocacia do Senado, a cúpula da CPI da Covid rebateu os pedidos da PGR e afirmou que Lindôra minimiza as imputações feitas aos implicados no relatório da comissão "até mais do que as próprias defesas dos investigados". Os senadores solicitaram que as investigações fossem encaminhadas à PF.

Ao acolher o pedido da CPI, a presidente do STF justificou que, mesmo tendo o poder de definir os rumos das investigações, elas devem ser feitas em "cooperação" entre a autoridade policial, "que preside o inquérito", e "outros órgãos estatais excepcionalmente incumbidos do ofício investigativo" para "maior eficiência à atividade persecutória do Estado".

Há uma semana, a PF afirmou ao STF que fará as diligências necessárias para concluir a investigação e pediu a prorrogação dos prazos dos inquéritos. Em ofício à Corte, o delegado Elias Milhomens de Araújo disse que ainda não recebeu os dados da PGR e do Senado para dar andamento aos casos.

No mesmo dia, a Procuradoria-Geral da República enviou ao STF mais um pedido de arquivamento de inquérito contra Bolsonaro, Flávio Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni, Osmar Terra, Bia Kicis e Carla Zambelli, todos indiciados pela CPI por incitação ao crime. Neste caso, o pedido tem o endosso da PF, que concluiu que o presidente, os ex-ministros e os parlamentares não praticaram crimes. A CPI sustentava que Bolsonaro cometeu delitos ao desencorajar o isolamento social e medidas preventivas na pandemia. O relator do caso é o ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não decidiu se acolherá o pedido.

Live

O presidente é ainda alvo de três inquéritos sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Na apuração sobre fake news, Bolsonaro é investigado por causa de live em que atacou as urnas eletrônicas. Outro inquérito apura as circunstâncias em que o presidente divulgou dados sigilosos de um inquérito sobre suposta invasão hacker aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral.

Em ambos os casos, a PGR pediu o arquivamento das investigações, o que foi negado por Moraes. Na busca por referendar suas decisões, o ministro pôs o caso para votação no plenário virtual. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro André Mendonça.

A PGR também pediu ao Supremo o arquivamento da investigação sobre suposta interferência do governo na PF, aberta com base na denúncia do senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR) quando ele deixou o Ministério da Justiça. A PF se manifestou pelo encerramento da investigação.

Após deixar o governo federal, o presidente voltará a responder por ações penais pelos crimes de injúria e incitação ao crime, referentes à queixa-crime movida pela ex-ministra Maria do Rosário. Quando deputado, Bolsonaro disse que a petista "não merece" ser estuprada porque é "feia". Estas ações foram abertas pelo STF, mas acabaram suspensas quando o presidente foi eleito, em razão da prerrogativa de não responder a processos anteriores ao exercício do cargo.

O presidente pode ainda ter um reencontro com investigações sobre supostos desvios de salários de gabinetes de seus filhos e de seu próprio gabinete à época em que era deputado.

A Advocacia-Geral da União defende Bolsonaro nestes inquéritos. Nos autos, o órgão afirma que não há "justa causa" para investigar o presidente. No caso dos pedidos da CPI atendidos pelo STF para prorrogar investigações e passar o caso para a PF, a AGU disse que deve ser mantido o entendimento pelo arquivamento sob pena de "admitir estranha intervenção processual em que determinado indivíduo pleiteia medidas em nome da entidade (MPF) que goza de legitimidade processual para, em nome próprio, falar em juízo, em espécie de tutela ou curatela não prevista em lei". Em relação aos inquéritos de Moraes, a AGU tem reiterado que "não há conteúdo ilícito em sua conduta que pudesse justificar" as investigações.

Procuradas neste domingo, 13, a AGU e a PGR não se manifestaram.

Alckmin deve continuar a responder ação por caixa 2

Eleito vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB) deverá continuar a responder pela ação em que é acusado de receber R$ 11 milhões da Odebrecht nas campanhas de 2010 e 2014 à eleição e à reeleição ao governo de São Paulo. O Ministério Público paulista acusa Alckmin, o ex-secretário e tesoureiro de campanha Marcos Monteiro e outros por crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e caixa 2.

Fontes ligadas ao caso afirmaram ao Estadão que o processo deve continuar porque o trecho da Constituição Federal que prevê a suspensão de todos os processos criminais iniciados antes do mandato atual se refere apenas ao presidente da República.

A investigação foi aberta com base na delação da Odebrecht. Foi abastecida por áudios do doleiro Álvaro Novis, que era contratado pela empreiteira para gerar dinheiro em espécie e realizar pagamentos a políticos e agentes públicos. Atualmente, o processo está em fase de instrução.

O advogado José Eduardo Alckmin, que defende o vice-presidente eleito, disse que decisões do Supremo Tribunal Federal mostram que "não basta haver delação premiada" nos processos para acusar e condenar réus. "É uma prova tênue.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.