A comissão especial da Câmara que analisa novas regras sobre coligações partidárias volta a se reunir nesta terça-feira (22) para votar o parecer da relatora, deputada Shéridan (PSDB-RR), à Proposta de Emenda à Constituição 282/16.

O texto proíbe as coligações nas eleições proporcionais (para deputado e vereador) a partir de 2020 e impõe regras, como cláusula de desempenho, para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na TV.

Um dos pontos em debate é a possibilidade de flexibilização regional das federações partidárias que, conforme o relatório, devem ter orientação nacional. Isso vai permitir que partidos menores se aliem dentro dos estados para alcançar a cláusula de desempenho e ter acesso a recursos.

Questionada sobre a possível semelhança entre a federação e a coligação partidária, o que tornaria sem efeito as alterações propostas pela PEC, Shéridan explicou que, enquanto a coligação é um arranjo específico para um processo eleitoral, as federações devem ter mesma linha ideológica e permanecer unidos durante todo o mandato.

Segundo Shéridan, o modelo da federação beneficia partidos que não alcançaram a cláusula de desempenho e precisam ter acesso a recursos e tempo de rádio e TV.

A relatora não afastou a possibilidade de adaptar a cláusula de desempenho ao voto majoritário do “distritão”, caso este ponto seja aprovado pelo Plenário da Câmara.

Desempenho 

Pelo substitutivo apresentado pela deputada, a partir das eleições de 2030 somente terão acesso aos recursos do Fundo Partidário as legendas que atingirem 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 2% dos votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 18 deputados eleitos distribuídos em 9 estados.

A relatora alterou a proposta original, dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG). Pelo texto original, só teria acesso ao fundo e ao tempo de rádio e TV a legenda que, em 2018, garantisse 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara em pelo menos 14 estados, com 2% de votos válidos em cada um deles. A partir de 2020, o corte subiria para 3% dos votos em 14 estados.

O susbtitutivo traz uma transição gradual da aplicação da cláusula de desempenho:

Na legislatura seguinte às eleições de 2018 - 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 9 deputados eleitos distribuídos em 9 estados;

Na legislatura seguinte às eleições de 2022 - 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1% de votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 12 deputados eleitos distribuídos em 9 estados; e

Na legislatura seguinte às eleições de 2026 - 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 estados, com no mínimo 1,5% dos votos válidos em cada um deles; ou pelo menos 15 deputados eleitos distribuídos em 9 estados.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou nesta segunda-feira, 21, que seu partido terá candidato próprio nas eleições de 2018. Em entrevista durante o Fórum Estadão, o parlamentar disse que as divergências dentro do PSDB abrem espaço para que o DEM trilhe caminho próprio.

Maia negou que o DEM tenha convidado o prefeito de São Paulo, João Doria, para ingressar no partido e ser candidato pela sigla ao palácio do Planalto em 2018. "Não, o Dória é do PSDB. O Dória e o Geraldo (Alckmin, governador de São Paulo) vão se entender no PSDB e o DEM vai ter candidato próprio à presidente", afirmou Maia.

"Divergências dentro do nosso principal aliado, que é o PSDB, são uma oportunidade que o DEM tem de construir o seu próprio projeto. Este foi nosso sonho e nunca foi possível", disse o presidente da Câmara aos jornalistas. Segundo ele, partido "serve para ocupar poder". "Então ninguém pode querer ter um partido para ser auxiliar dos outros."

Na entrevista, Maia negou interesse em ser o candidato do DEM para Presidência da República em 2018. Ele disse que é candidato à reeleição de deputado e, mais ainda, anunciou que pretende concorrer novamente à presidência da Câmara. "Sou pré-candidato a presidente da Câmara", afirmou o parlamentar fluminense.

"O caminho do DEM é organizar, entender toda a crise que o Brasil vive, conversar com a sociedade e construir uma nova mensagem." O partido defende as reformas estruturais e o corte de gastos, disse ele.

Para Maia, o voto distrital misto aprovado é muito além do que um simples imediatismo. "Será uma grande vitória para a democracia brasileira", afirmou aos jornalistas.

"Sou a favor de um fundo temporário até que Senado aprove doação empresarial", disse o parlamentar ao falar do financiamento das campanhas. Ao mencionar recursos públicos para o financiamento, Maia disse que o Brasil tem um déficit fiscal brutal e por isso, em qualquer despesa que se crie, é necessário saber de onde virão os recursos. "Não tem mais orçamento.", enfatizou.

Impeachment

Rodrigo Maia também disse que a autorização de um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer, agora, não parece ser a coisa mais razoável. O deputado afirmou que a Casa já decidiu sobre o assunto, ao rejeitar a denúncia por corrupção passiva contra Temer - a qual, se tivesse sido aceita, poderia ter levado ao afastamento do presidente do cargo.

"A Câmara já julgou os fatos que estão colocados na maioria dos pedidos de impeachment (de Temer) na denúncia. Se a gente for ficar agora remoendo o mesmo assunto, acho que só vai gerar instabilidade no País. A Câmara já decidiu sobre esse assunto. Foi uma decisão democrática. Alguns acham bom outros acham ruim, mas que foi democrática, foi", afirmou, lembrando que a votação se deu por meio de voto nominal e aberto. "Cumpriu todo o regimento", ressaltou.

A declaração foi uma resposta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na semana passada, a entidade entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança, com pedido de liminar, para tentar obrigar Maia a analisar o pedido de impeachment de Temer feito pelo órgão. O pedido foi protocolado em 25 de maio deste ano, com base na delação de membros do grupo J&F, mas até agora não teve nenhum despacho por parte do presidente da Câmara.

A delação dos executivos e donos do grupo J&F atingiram Temer fortemente e culminaram com a apresentação, pela Procuradoria-Geral da República, de denúncia por corrupção passiva contra o presidente da República. "Fazer o mesmo processo com as mesmas informações que temos em um processo de impedimento é a gente querer parar o Brasil. Não me parece a coisa mais razoável", declarou Maia.

O plenário da Câmara aprovou há pouco, por 361 votos favoráveis, 68 contrários e 2 abstenções, o requerimento de encerramento da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que muda as regras do sistema político-eleitoral. Em seguida, a sessão foi encerrada e a votação do texto-base, prevista para hoje (16), adiada.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou a próxima sessão para votação da proposta para terça-feira (22). Maia resolveu encerrar a sessão desta quarta-feira ao considerar o quórum de 430 deputados baixo. Nas negociações durante o dia, o presidente havia acordado que a PEC só seria votada com 480 deputados em plenário.

"Achei melhor encerrar [a sessão] e adiar para a próxima semana. É até bom, porque a gente ganha um tempo de ir construindo as convergências nesta matéria", disse Maia.  "Com quórum de 430, a gente tinha o risco de falta de quórum, já que, nos destaques supressivos, quem tem que votar é quem quer manter o texto, tinha o risco de não aprovar nada na noite de hoje".

O presidente da Câmara disse ainda que é possível que seja retirado do texto o item que define mandato de dez anos para magistrados de tribunais superiores. Atualmente o mandato é vitalício. "Avançamos na retirada do 0,5% no texto do fundo, que é uma decisão importante, e avançamos num acordo de votar o texto principal e ir para o debate nos destaques. O que nós temos que organizar é que a gente possa ter resultados que atendam àquilo que é importante: reorganizar o sistema eleitoral brasileiro não só para 2018, mas também para 2020 e 2022", disse.

Mudanças

A PEC propõe a mudança do sistema proporcional para as eleições de deputados e vereadores para a  modalidade chamada “distritão”, no qual são eleitos os candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade dos votos recebidos pelos partidos e coligações. Além disso, está no texto a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais a partir de 2018.

Ao longo do dia, diversas reuniões entre lideranças partidárias foram feitas com a participação do presidente da Câmara em busca de entendimentos para viabilizar a votação. Ficou definido que só seria votado nesta noite o texto principal. Os destaques que visam modificar a proposta já estavam definidos que seriam apreciados na próxima semana.

De acordo com o líder da minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), ficou acordado a retirada do dispositivo que institui o fundo e incluído um instrumento para o financiamento público de campanhas cujos recursos e valores serão definidos no Orçamento da União. Ainda segundo ele, há destaques para retirar as propostas do “distritão” e do distrital misto, que estaria previsto para entrar em vigor a partir de 2022.

Para ter efeito nas eleições de 2018, a PEC tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, em dois turnos de votação em cada uma das Casas e promulgada até o dia 7 de outubro, um ano antes das eleições em primeiro turno.

Prevista para começar às 13h, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política deve ser discutida em plenário somente no final do dia. Segundo deputados ouvidos pela reportagem, a ideia é que nesta quarta-feira, 16, seja votado o texto-base da proposta, que instituiu o chamado "distritão" e o fundo público de campanha, e que as emendas para alterar o projeto fiquem para a próxima semana.

Após a repercussão negativa, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP), já afirmou que vai apresentar uma emenda para retirar do texto a parte que estabelece que o fundo será formado por 0,5% da Receita Corrente Líquida da União (RCLU) do ano anterior, o que em 2018 daria R$ 3,6 bilhões. Sem entrar em detalhes, ele afirmou que a ideia é que o valor do orçamento do fundo seja definido a cada eleição pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Outros deputados também articulam a volta do financiamento privado, proibido pelo Supremo Tribunal Federal desde 2015. Essa proposta, no entanto, depende da aprovação de um projeto que está no Senado.

Além do fundo, outro ponto polêmico é a mudança do sistema eleitoral para o "distritão", modelo pelo qual os candidatos mais votados são eleitos. Os defensores da alteração admitem que ainda não tem os 308 votos necessários para aprovar a proposta.

Comissões

A expectativa é avançar com os trabalhos das duas comissões que ainda debatem alterações no sistema político-eleitoral. Há reunião marcada tanto para discutir as propostas infraconstitucionais apresentadas por Vicente Cândido, como a volta da doação oculta e os limites para doações de pessoas físicas, quanto o texto relatado pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), que trata do fim de coligações e da cláusula de desempenho.

A criação de um fundo de R$ 3,6 bilhões, oriundos de recursos públicos, para o financiamento das campanhas eleitorais tem causado uma reação negativa dos deputados federais pernambucanos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2017 que institui o novo fundo está na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (16). Na bancada há quem seja totalmente contra a nova forma de financiamento e quem defenda o modelo, mas com um valor menor do que o proposto.

Para o deputado Danilo Cabral (PSB) “não é justo que a sociedade pague mais esta conta”. “Não é razoável que se crie um fundo de quase R$ 4 bilhões para bancar as eleições, enquanto a sociedade já está pagando uma conta enorme com os cortes que estão sendo feitos nas políticas públicas”, afirmou, lembrando do novo déficit fiscal de R$ 159 bilhões anunciado nessa terça-feira (15). “É um debate que precisa feito com responsabilidade, porque a sociedade não aceita nenhum tipo de elevação na sua conta ou a retirada das políticas públicas recursos para financiar o sistema eleitoral”, reforçou.

Mais radical diante do assunto, o deputado Gonzaga Patriota (PSB) disse que “não deveria existir financiamento de campanhas”. “Os partidos já têm seu dinheiro. Eles que custeiem seus candidatos. Só os partidos podem ajudar seus candidatos. Arrecadação do dinheiro do povo para custear campanha, isso não. Sou totalmente contra. Um país falido, 15 milhões de pessoas desempregadas, o governo cortando salários. Como pode dar R$ 3 a R$ 4 bilhões para campanha?”, indagou. 

Um valor menor

Já sob ótica do deputado Betinho Gomes (PSDB), há a necessidade da criação de um fundo, mas não com um montante de recursos tão alto. “É preciso que discutamos uma forma de ter recursos razoáveis no ponto de vista fiscal. Não dá para imaginar campanhas nacionais sem ter uma forma de financiamento claro. Se não tivermos um modelo claro, passaremos a ter um sistema que estimule aquilo que todos condenam: um caixa 2 e recursos de origem ilícita. Embora seja um tema delicado, a Câmara precisa dar um instrumento”, frisou.

Segundo o tucano, os R$ 3,6 bilhões previstos podem ser reduzidos após uma “experiência adquirida”, ou seja, uma eleição. “É uma projeção que você pode fazer um ajuste e adequar a realidade. Afinal, 50% dele é apenas para candidatura majoritária, como nem todos os partidos vão ter não será gasto isso na realidade”, complementou. 

A redução do valor também foi corroborada pelo deputado Daniel Coelho (PSDB). "Com a metade dos recursos que estão sendo propostas seria possível fazer campanhas tranquilamente em todo o país. Até um pouco menos. Creio que algo em torno de R$1,3 bilhão seria suficiente. Há um exagero no volume e formato da proposta", destacou. "O financiamento público tornou-se a solução inevitável. O modelo privado está esgotado até pelos escândalos recentes", acrescentou defendendo.

Além do fundo público, também está pronta para ser apreciada no Plenário a questão do chamado "distritão". Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado hoje.

Menos de 24 horas após a comissão especial encerrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma política, o texto que institui o chamado distritão e cria o fundo público para financiamento das campanhas será analisado hoje pelo plenário da Câmara.

A pressa expõe o desejo dos parlamentares em alterar as regras eleitorais já para 2018, principalmente criando uma fonte de financiamento, já que as doações empresariais estão proibidas. Para ter validade no ano que vem, a nova regra precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até o fim de setembro.

Apesar da decisão de antecipar a votação, definida em reunião de líderes de partidos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que só iniciará se houver um quórum de 490 deputados, considerado elevado. Para aprovar a PEC, são necessários 308 votos. Se houver o quórum, Maia admite aprovar o texto-base e deixar os destaques para depois.

A previsão inicial era de que o tema, debatido por meio da PEC 77, fosse apreciado pelos parlamentares somente na semana que vem. Mas a avaliação nos bastidores é de que as críticas ao fundo público de R$ 3,6 bilhões ganham cada vez mais corpo e dificultariam sua aprovação na próxima semana.

Há ainda o receio de que o tempo não seja suficiente para a proposta ser aprovada até o fim de setembro. Por ser PEC, a medida precisa passar por duas votações no plenário da Câmara e outras duas no Senado. Além disso, caso os senadores modifiquem o texto, a PEC volta novamente para a Câmara.

Apesar das divergências em relação ao "distritão", nenhum líder se opôs à proposta de levar o texto ao plenário hoje, a partir de 13h. Depois de uma frente de partidos, principalmente de oposição, ter feito campanha contra o distritão, siglas da bancada governista aderiram ao movimento.

Surpresa

O acordo para votar hoje surpreendeu a oposição, que prometeu obstruir o assunto. "Esse fundo público de financiamento de campanhas é uma afronta à população brasileira. Pelo resultado da votação na comissão, não se alcança três quintos dos votos necessários (308 votos) em plenário. No entanto, a pressa de se votar me leva a crer que os que querem o distritão avaliam que já haja votos suficientes", disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Como o Regimento Interno da Câmara prevê um número mínimo de duas sessões entre a votação na comissão e a apreciação no plenário, os deputados precisarão votar a chamada "quebra de interstício" para que o texto possa, de fato, ser alvo de discussões.

Mais mudanças

Além do texto que será analisado no plenário da Casa, ontem o deputado Vicente Cândido (PT-SP) apresentou outro relatório na comissão especial com mais mudanças nas regras eleitorais. Essas alterações serão votadas na comissão e depois seguem para o plenário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta de reforma política que tramita hoje no Congresso Nacional, não deve melhorar o enfrentamento da corrupção no sistema político brasileiro. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 15, pelo juiz condutor da Operação Lava Jato na 1ª instância, Sergio Moro, em evento em São Paulo. "Essa reforma política, como está sendo pensada, não é uma verdadeira reforma política", disse o magistrado.

Em seu entendimento, foi um grande avanço o Supremo Tribunal Federal (STF) ter proibido a forma como se dava o financiamento privado às campanhas eleitorais, que permitia "relações espúrias" entre grandes doadores e políticos. No entanto, Moro avaliou que a democracia de massa tem um custo e, dado o momento atual da economia do Brasil, um sistema de financiamento eleitoral exclusivamente público poderia não ser o melhor caminho.

"Até tenho simpatia pelo financiamento público, mas não exclusivo", declarou. "Não apenas pelo custo fiscal, mas da forma como esse dinheiro seria distribuído e se isso não dificultaria a renovação dos mandatos. Há uma tendência de quem está dentro querer ficar dentro", acrescentou, dizendo que é preciso "regras rígidas" aos recursos privados em campanhas.

Em sua apresentação, o juiz da Lava Jato afirmou que o País nunca teve grande tradição de punir a corrupção, que é sistêmica, e que a impunidade era a regra geral, o que afetava não apenas a economia, mas a própria qualidade da democracia praticada no Brasil. Segundo ele, Esse quadro começou a mudar nos últimos anos, com as investigações do mensalão, mas é algo que é e continua sendo capitaneado pelo Judiciário e pela polícia.

"Tinha expectativa de que essa atuação gerasse ações no Legislativo e Executivo mas, sinceramente, muito pouca coisa tem sido feita nessa área", criticou, lembrando que o Ministério Público tentou se aproveitar do momento apresentando as chamadas dez medidas contra a corrupção.

Moro elogiou também a atuação do STF nesse sentido, em especial ao possibilitar a execução provisória da pena a partir da segunda instância, uma inovação que creditou ao ministro Teori Zavascki, falecido no início do ano em um acidente aéreo. "Poderosos usam brechas da lei para perpetrar impunidade", comentou.

Moro disse ainda que, quando a Lava Jato começou, era impossível saber onde poderia chegar e comemorou a condenação de grandes nomes do mundo político e empresarial. E lembrou do avanço da Geórgia no índice de percepção de corrupção organizado pela ONG Anistia internacional (49ª hoje). "Em 2016, o Brasil está na 79ª posição, mesma colocação da Geórgia em 2006. Quem sabe daqui dez anos, tenhamos avançados as mesmas 30 posições."

Presidência

Moro descartou novamente sua candidatura à Presidência da República nas eleições de 2018. "Não serei candidato", disse, em resposta a uma pergunta da plateia, após proferir palestra em na capital paulista.

"Penso que é preciso ter um certo perfil (para ser político) e sinceramente não me vejo com esse perfil", frisou Moro, ressaltando que fez uma opção pela magistratura. "Já disse mais de uma vez e reitero quantas vezes forem necessárias que não sou e não serei candidato", repetiu, sob aplausos da plateia.

"A profissão política é uma das mais belas. Há muitos bons políticos", afirmou o juiz, ressaltando que há, às vezes, uma imagem pejorativa da classe. "É uma minoria que adere a essas práticas."

O evento no qual Moro participa é organizado pela rádio Jovem Pan e conta também com a participação da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia.

A Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral, retoma nesta terça-feira (15) a votação das sugestões de alteração ao texto do substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).

Estão pendentes de votação dois destaques. Um visa retirar a permissão para que um candidato dispute mais de um cargo, majoritário e proporcional, em um mesmo pleito. O outro destaque pretende suprimir o artigo que estabelece que o suplente de senador seja o deputado federal mais votado do partido.

Os membros da comissão aprovaram na última semana o texto base do relator, mas incluíram na proposta o voto majoritário, conhecido como distritão, pelo qual ganha o candidato que receber mais votos. O novo modelo valeria para as eleições de 2018 e 2020, como uma transição para a adoção do voto distrital misto em 2022.

O chamado distritão permite que deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, antes eleitos de forma proporcional considerando os partidos e coligações, passem a ser escolhidos pelo número absoluto de votos, da mesma forma como são eleitos prefeitos, governadores e o Presidente da República.

No relatório inicial, Cândido propôs a manutenção do sistema atual para 2018 e 2020 e, a partir de 2022, a adoção do voto distrital misto, que combina votos majoritários e em lista preordenada dos partidos. A sugestão, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos deputados da comissão.

Do texto original proposto pelo relator, os deputados aprovaram a criação de um fundo público com a previsão de R$ 3,6 bilhões para financiar as campanhas eleitorais a partir do ano que vem. Os parlamentares mantiveram também a sugestão de estabelecer um mandato temporário de 10 anos para ministros do Poder Judiciário.

Além de rejeitar o sistema eleitoral proposto por Cândido, os deputados também divergiram da proposta de extinguir os cargos de vice para os cargos de prefeito, governador e Presidente da República, além da forma de eleição de vereadores a partir do sistema distrital misto.

Concluída a votação na comissão especial, a proposta deve seguir para plenário. Como se trata de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa de pelo menos 308 votos do total de 513 deputados.

Financiamento privado e coletivo

Ainda nesta terça-feira, após o encerramento da votação da PEC 77/03, os deputados podem retomar a análise de um projeto de lei ordinária que altera a legislação eleitoral e partidária que está sob análise em outra comissão especial que trata da reforma política. Cândido também é relator desta comissão.

O deputado apresentou no semestre passado três relatórios parciais, dos quais dois já foram aprovados pela comissão. O primeiro propõe a regulamentação dos mecanismos de democracia direta, como referendos, plebiscitos e a apresentação de projetos de iniciativa popular.

O segundo relatório já apreciado pela comissão uniformiza em 4 meses os prazos de desincompatibilização ou afastamento de candidatos de diferentes cargos ou funções públicas.

O terceiro é o que está pendente de votação e trata das novas regras para financiamento privado das campanhas eleitorais. De acordo com o voto do relator, as doações de pessoas físicas em dinheiro ficam fixadas, em 2018, a 10% dos rendimentos brutos do doador.

Limite

O valor não pode ultrapassar o total de R$ 10 mil para cada cargo em disputa. Há ainda a previsão de coleta de recursos por meio do chamado crowdfundig, financiamento coletivo na internet.

Na última versão protocolada pelo relator, também figura a proposta de criação da habilitação prévia das candidaturas. A ideia é antecipar o processo de registro dos candidatos para dar mais tempo para a Justiça Eleitoral julgar todas as candidaturas antes das datas do pleito.

Nesse período de pré-registro, o candidato pode ser atingido pela Lei da Ficha Limpa. O projeto também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral paga na internet.

As mudanças eleitorais analisadas nesta comissão serão apresentadas por meio de projeto de lei, por não envolverem alterações na Constituição. O projeto também deve ser apreciado em plenário

Fim das coligações

A Câmara ainda tem uma terceira comissão especial que analisa mudanças no sistema político-eleitoral e deve voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17). É a comissão da Proposta de Emenda à Constituição – PEC - 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, estabelece normas sobre fidelidade partidária e acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário.

A relatora proposta é a deputada Sheridan (PSDB-RR), que apresentou o parecer na última semana. O projeto substitutivo apresentado pela parlamentar prevê a formação da federação de partidos que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais.

O substitutivo estabelece ainda que não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

Outro ponto que Sheridan incorporou à proposta foi a perda do mandato em caso de desfiliação partidária, inclusive para suplentes e detentores dos cargos de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito. A deputada propõe que este ponto, se aprovado, já deve valer a partir do resultado das eleições do ano que vem.

Cláusula de desempenho

De acordo com o substitutivo elabora pela deputada, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados , terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão eleger pelo menos 18 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos nas eleições de 2018, chegando a 2%, em 2022, e a 2,5% em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% em 2030.

Os membros da comissão devem voltar a se reunir na próxima quinta-feira (17), depois de respeitado o prazo de duas sessões no plenário em cumprimento ao pedido de vista coletivo feito na semana passada pelos deputados.

A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que pelo menos o conjunto de propostas da reforma política já esteja apto para apreciação em plenário a partir da semana que vem.

O objetivo é votar as mudanças eleitorais na Câmara até o fim de agosto e encaminhá-las o quanto antes ao Senado. Para que as novas regras tenham validade nas eleições do ano que vem, os projetos devem ser aprovados pelo Congresso até o dia 7 de outubro.

O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou nesta segunda-feira, 14, que a mudança do sistema eleitoral para o chamado "distritão" não tem hoje os votos necessários para ser aprovada pela Câmara. A expectativa é que a reforma política seja votada no plenário nesta quarta-feira, 16.

"A grande maioria prefere aprovar o 'distritão', mas tem partidos que fecharam questão contra, como o PT, PR, PRB. Por ser uma PEC, que precisa de 308 votos, eu não posso afirmar que vai passar o 'distritão'. Eu até creio que hoje o 'distritão' vai ter a maioria dos votos, mas também creio que hoje não tem os 308 votos necessários para ser aprovado", disse.

Moura afirmou que ainda não há consenso sobre de onde virão os recursos que serão usados para a criação do fundo público para financiar as campanhas. A estimativa é que o valor chegue a R$ 3,6 bilhões nas eleições de 2018.

Segundo o líder do governo, os deputados resistem em abrir mão dos recursos das emendas de bancadas e estudam novas maneiras para que esses valores não sejam retirados do Orçamento da União, o que poderia afetar áreas como saúde e educação.

"Existe uma possibilidade agora de uma contribuição dos próprios funcionários comissionados dos deputados e senadores, um desconto do porcentual da remuneração deles", afirmou.

Ele admitiu que a criação do fundo é uma medida impopular, mas defendeu que essa é uma discussão que tem que ser feita diante da proibição das doações empresariais.