O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, criticou hoje (11) a proposta de reforma política aprovada na comissão que trata do tema na Câmara dos Deputados, como o sistema do distritão e o fundo público de financiamento de campanha, que poderá ter R$ 3,6 bilhões em recursos da União.

Para Maia, o sistema eleitoral atual está falido e criticou o fato de o fundo de financiamento ter caráter definitivo, e não transitório. De acordo com ele, a reforma como está sendo aprovada na comissão envia sinais negativos para a sociedade.

“Com esse sistema eleitoral de agora, o distritão, não é bom. A verdade é que o nosso sistema eleitoral, na forma em que está, faliu. A Câmara e o Senado precisam fazer as mudanças. Agora, o fundo eleitoral podia ter sido feito como algo transitório”, disse. "Se o fundo eleitoral criado tivesse princípio, meio e fim, mesmo com todo o desgaste, teria tido melhor entendimento por parte da sociedade", acrescentou.

O distritão será aplicado nas eleições de deputados federais, senadores e vereadores. Pela proposta, cada estado ou município se tornará um distrito eleitoral. Serão eleitos os candidatos que receberam mais votos dentro do distrito, sem levar em conta os votos para partido ou coligação, como ocorre atualmente. Para os críticos a esse sistema, o distritão favorece a reeleição de candidatos mais conhecidos, prejudicando a renovação no Parlamento. 

Maia defende a aprovação da proposta do distrital misto para a eleição de 2022. "Acho que avançando para um distrital misto em 22 [eleição de 2022} a gente tá sinalizando claramente que [o país] vai ter um sistema, que inclusive deu certo da Alemanha. Trata-se, de um lado do fortalecimento das ideias e dos partidos - que é a parte da lista pré-ordenada - e do outro da parte do distrito, onde a sociedade fica bem representada. Ele equilibra os dois lados e garante uma boa representatividade para a política brasileira”, disse.

No parecer apresentado na comissão, o relator Vicente Cândido (PT-SP) prevê a adoção do sistema "distrital misto" na eleição para deputado federal, deputado estadual e vereador nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Pelo modelo, o eleitor precisa votar duas vezes para deputado: um para o candidato do distrito e o outro, no partido. Metade das cadeiras de cada estado são para os mais votados de cada distrito e a outra para os partidos, a partir de uma lista.

Rodrigo Maia participou, na Fundação Getulio Vargas, na Praia de Botafogo, do painel Desafios para o Brasil: A agenda de reformas e a segurança pública.

A emenda que prevê a implementação do sistema eleitoral conhecido como distritão, aprovada pela comissão especial da reforma política no início da madrugada desta quinta-feira, 10, deve enfrentar resistência no plenário da Câmara dos Deputados. PV e PT já discutem ajuizar ações no Supremo Tribunal Federal contra a proposta. Já a criação de um fundo com recursos públicos, estimado em R$ 3,6 bilhões, para financiar as campanhas a partir de 2018 é consenso.

As medidas estão entre as principais aprovadas pela comissão especial, que deve terminar a votação do relatório da reforma política na próxima Terça-feira (15). A expectativa é de que o texto seja levado a plenário em seguida.

Pelo modelo aprovado, Estados e municípios são considerados distritos, e o vereador ou deputado que obtiver mais votos é eleito. Segundo o modelo atual - o sistema proporcional -, o candidato mais votado não garante necessariamente um assento no Legislativo, uma vez que soma o número de votos no candidato e no partido para definir as cadeiras.

A proposta pode ser judicializada. A Direção Nacional do PV, em reunião virtual realizada ontem, decidiu se aliar ao PT e fechou questão contra o distritão. A legenda já tem um parecer jurídico para embasar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a ser apresentada ao STF caso o distritão seja aprovado no plenário.

Segundo Vera Motta, dirigente nacional e responsável pela área jurídica do PV, o distritão fere cláusulas pétreas da Constituição. "Os congressistas estão votando contra a Constituição", disse Vera. O PT também discute alternativas jurídicas contra o sistema eleitoral.

O distritão como modelo de transição a ser adotado em 2018 e 2020 foi aprovado com um placar apertado: foram 17 votos a favor, 15 contra e 2 abstenções. A tendência é de que o embate se repita no plenário. A partir de 2022, está prevista a vigência do sistema distrital misto. Parlamentares da oposição e da base, porém, formaram uma frente suprapartidária para trabalhar contra a proposta.

Para o relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), que é contra a proposta, "a base do governo tomou um susto" com o resultado da votação.

Um levantamento ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso mostra que a proposta teria hoje o apoio de, no máximo, 320 deputados. Por se tratar de emenda à Constituição, o modelo precisa ser aprovado por, no mínimo, 308 votos.

Embora defensor do sistema eleitoral distrital misto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou nesta ontem que, caso passe pela Câmara, o distritão deve ser aprovado também no Senado.

Fundo

Durante a aprovação do fundo bilionário, os deputados retiraram do texto a previsão de que caberia aos dirigentes partidários estabelecer os critérios de distribuição dos recursos do fundo. Agora, esses recursos serão divididos segundo regras a serem criadas em outro projeto de lei. "Não é nenhuma glória, nenhum troféu para nós criar um fundo eleitoral qualquer que seja o valor. Temos de ter responsabilidade neste momento", afirmou Vicente Cândido.

Já a deputada Luiza Erundina listou alguns programas da área social do governo que têm orçamento para este ano menor que os R$ 3,6 bilhões previstos para o fundo eleitoral. Entre eles, a deputada citou o farmácia popular, com R$ 2,7 bilhões previstos. "Que justiça fiscal e que justiça social está se fazendo no País?", questionou a deputada.

Para que as mudanças possam valer na eleição de 2018, o texto tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado até o fim de setembro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O chamado “distritão” foi aprovado, no fim da noite desta quarta-feira (9), pela comissão especial que analisa a reforma política. A regra vai valer para as eleições de 2018 e 2020. Por esse sistema, serão eleitos os candidatos mais votados para o Legislativo, sem levar em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado hoje.

A mudança foi aprovada por 17 votos a 15, em destaque do PMDB, com apoio das bancadas do DEM, do PSDB, do PSD e do PP. A ideia é que o voto majoritário ou “distritão” seja um modelo de transição ao distrital misto, que valeria a partir de 2022.

“Nós precisamos de um tempo para montar a distribuição dos distritos no Brasil. E o 'distritão' caminha para esse novo sistema, quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse o deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) considera a mudança de modelo na votação para o Legislativo essencial. “O modelo atual está esgotado. Não dá pra fingir que está tudo bem e continuar com o sistema atual, vamos de 'distritão' na transição para um sistema misto mais elaborado e transparente a partir de 2022”, afirmou.

Em contrapartida, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou o distritão “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”. E a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) criticou o fato de o distritão não ter sido discutido pela comissão nos últimos oito meses. “Surgiu numa articulação clandestina e vai excluir mulheres, índios e negros da política”, disse. 

Pelo parecer do relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), aprovado na comissão, a eleição para o Legislativo será feita pelo sistema misto a partir de 2022. Nesse sistema, metade das cadeiras do Legislativo será preenchida com os candidatos mais votados dos distritos e metade será destinada aos candidatos definidos pelos partidos em listas preordenadas. O Congresso deverá regulamentar a mudança em 2019.

Após a votação deste destaque, o presidente da comissão, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), adiou a votação dos demais para às 10h desta quinta-feira (10). 

*Com a Agência Câmara

Na expectativa do andamento da reforma política na Câmara Federal, com a possibilidade de aprovação do relatório do deputado Vicente Cândido (PT), nesta terça-feira (9), nas comissões especiais, o deputado Danilo Cabral (PSB) afirmou que as propostas em análise vão promover uma alteração nas “regras eleitorais do pleito de 2018” e “não a reforma política que o Brasil precisa”. Segundo ele, há consenso para aprovação do fim das coligações e da cláusula de barreira, mas há um ponto de interrogação em relação ao financiamento das campanhas eleitorais. 

Sob a ótica de Cabral, a maioria no Congresso defende o financiamento público. “Não concordamos com o retorno do financiamento privado, porque o constrangimento que estamos vivendo na democracia brasileira é fruto da relação promíscua do sistema eleitoral brasileiro e as empresas financiadoras de campanhas, e nós não temos a tradição do financiamento individual das campanhas como ocorre nos Estados Unidos. É uma decisão muito difícil”, opinou, lembrando também que a sociedade não aceita que o custo recaia sobre a conta dela. 

O parlamentar também disse que a manutenção do sistema proporcional ou o estabelecimento do chamado distritão deve causar debates acalorados na Câmara. “Há uma tendência que o Congresso opte pelo distritão, mas ele poderá enfraquecer os partidos, pois privilegia o parlamentar e não será dessa forma que fortaleceremos a nossa democracia. Vivenciamos uma crise no sistema partidário brasileiro, mas não se faz política sem partido”, argumentou. 

Danilo Cabral afirmou ser favorável ao sistema distrital misto, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já informou que só teria condições de implantar o sistema nas eleições de 2022. 

Para que as novas regras passem a valer em 2018, o Congresso precisa aprová-las até o fim de setembro. Segundo o cronograma estabelecido pelos líderes partidários, a comissão especial deve aprovar a proposta, que está na pauta de discussão desde a última terça (8), até amanhã. Os textos devem ser votados no Plenário na próxima semana.

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vão definir juntos uma pauta conjunta para adiantar a tramitação das matérias mais relevantes no Congresso Nacional em reuniões hoje (8) e amanhã (9). A primeira delas será sobre reforma política, a segunda sobre as pautas econômicas.

“Graças ao bom relacionamento que temos, nós temos feito esse entendimento. A discussão hoje da reforma política entre Câmara e Senado. A discussão amanhã, na residência do Senado, vai ser entre Câmara e Senado, comos líderes [dos partidos da base aliada] das duas Casas e os presidentes das duas Casas também”, explicou o presidente do Senado.

Além disso, o encontro de amanhã também vai tratar sobre a criação de uma comissão especial mista que vai analisar as matérias prioritárias em relação à segurança pública. A comissão terá a participação dos presidentes das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas casas, de modo que eles possam agilizar nessas comissões também a votação das matérias relativas a esse tema.

“Esses projetos de segurança pública naturalmente passam pelas CCJs e estão paralisados nas CCJs ou nos plenários do Senado ou da Câmara. Nós vamos discutir quais são os projetos prioritários para a sociedade. Porque têm muitos projetos que defendem corporações e nós não queremos defender corporações, queremos defender o cidadão. Então é uma comissão mista entre Câmara e Senado representada pelos partidos políticos para que a gente agilize todas essas matérias e tenhamos um novo patamar de segurança pública no Brasil”, explicou Oliveira.

Medidas provisórias

O bom diálogo entre Oliveira e Maia também deverá se desenrolar em outro tema que há bastante tempo causa controvérsia entre deputados e senadores: o tempo de análise das medidas provisórias enviadas pelo Executivo. Recentemente, o presidente do Senado comunicou que não pautaria três MPs para votação no plenário do Senado porque elas chegaram com pouco tempo para análise dos senadores.

Para solucionar esse tipo de situação, os dois acordaram que os deputados vão analisar uma proposta de emenda à Constituição que muda o rito de tramitação das medidas provisórias e estabelece um prazo mínimo de dez dias para que ela chegue ao Senado, após aprovação na Câmara, antes da votação.

“Eu pedi ao presidente: não faça um esforço para aprovar medidas provisórias na terça-feira para que quarta-feira eu tenha que votar aqui. E o presidente Rodrigo Maia, gentilmente, me disse que estaria colocando na pauta de hoje ou amanhã a discussão dessa PEC que foi aprovada pelo Senado há quase cinco anos e está paralisada na Câmara”, disse Eunício.

Eunício também disse que fez um pedido ao presidente da República, Michel Temer, para que ele reduza a edição de medidas provisórias e priorize o envio de projetos de lei ao Congresso, mesmo que em regime de urgência. É o que será feito em relação à Medida Provisória que trata da reoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia. Ela é uma das MPs que Oliveira comunicou que não pautaria no plenário do Senado e que, portanto, perderá a validade por decurso de prazo. O governo já comunicou que vai enviar um projeto de lei ao Congresso tratando novamente do assunto.

“Nós somos aqui 81 senadores que representam os estados e as populações desses estados e temos responsabilidade com os nossos mandatos. Então eu disse isso ao presidente da República que reduzisse o número de medidas provisórias e trocasse as que não são tão urgentes e emergenciais por projetos de leis para que as Casas possam verdadeiramente debater esses projetos e fazer o seu papel que é legislar para o país”, disse.

Senadores e deputados voltam do recesso parlamentar em 1º de agosto com o desafio de ter as propostas de reforma política votadas nas duas Casas até setembro. Se forem votadas depois desse prazo, as novas regras não poderão entrar em vigor nas eleições do ano que vem.

Além do financiamento de campanha, três pontos destacam-se na reforma política negociada entre Câmara e Senado: novas regras para a escolha de vereadores e deputados, fim das coligações nas eleições proporcionais e cláusula de barreira para o funcionamento dos partidos.

Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o presidente Michel Temer pode comprometer o calendário de votações na Câmara. “Acho conturbado. É delicado porque ainda temos uma, e depois mais duas denúncias, contra o presidente da República para serem apreciadas pela Câmara. O tempo vai ficar muito apertado. Precisaríamos de um grande acerto entre Câmara e Senado para aprovar alguns pontos mínimos de consenso da reforma”, afirmou.

“Não vai dar tempo. Até setembro, não vai dar para fazer uma reforma eleitoral consistente. Talvez sejam aprovadas uma ou duas questões pontuais. Por exemplo: o distritão, que vai deixar na cabeça do eleitor a certeza de que aquele deputado mais votado vai ser eleito”, disse o líder do PMDB no Senado, Raimundo Lira Lira (PB).

Segundo o senador José Agripino (DEM-RN), não há como não votar a reforma política. “Não interessa clima desfavorável. Você vai ter que montar um esquema de votação compulsório, porque, se não, você não tem eleição com regras definidas. Não interessa negócio de clima. Interessa que você vai ter que votar. Não tem plano B: ou vota, ou vota”, afirmou.

Financiamento

A expectativa é que a Câmara vote em agosto o relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) em uma comissão especial e também no plenário da Casa. O relator propõe a criação de um fundo de R$ 3,5 bilhões para bancar as eleições do ano que vem. Nos anos seguintes, o Fundo Especial de Financiamento da Democracia seria de R$ 2 bilhões.

Antes do recesso, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também se manifestou sobre o fundo. “Essa é uma matéria que tenho muita dificuldade de tratar. Não sei se a sociedade vai compreender o uso de recursos novos para financiamento de campanha num momento de dificuldade, crise e desemprego.”

No relatório, Vicente Cândido mantém a doação por pessoas físicas até o limite de 10% do rendimento declarado no Imposto de Renda. Os candidatos a cargos proporcionais (vereadores e deputados) poderiam financiar, com dinheiro do próprio bolso, até 5% da campanha de 2018. Mas isso seria proibido para os cargos majoritários (prefeito, governador, presidente e senador).

Para a senadora Regina Souza (PT-PI), o FFD pode reduzir fraudes e irregularidades no financiamento eleitoral. “É mais fácil fiscalizar. É só o Tribunal Superior Eleitoral montar um esquema de fiscalização que dá para pegar as pessoas que abusarem, mas não deixa de ter aquela compra clandestina, que é o cabo eleitoral recebendo dinheiro para angariar votos. Isso está na cultura eleitoral deste país, infelizmente”, afirmou Regina.

Sistema Eleitoral Misto

Vicente Cândido também é relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013), que o modo de escolher vereadores e deputados estaduais, distritais e federais. Hoje, eles são eleitos pelo sistema proporcional, em que todos os votos vão para os partidos e as coligações, e não para o candidato. O relator defende um modelo misto: metade dos parlamentares continuaria sendo eleita de forma proporcional e metade pelo voto majoritário em distritos eleitorais.

O relator explicou que o sistema eleitoral misto valeria apenas a partir de 2020 e sugeriu que, em 2018, deputados federais, estaduais e distritais ainda sejam eleitos pelo modelo proporcional. No entanto, isso ainda não é consenso entre os parlamentares.

Outros dois temas da reforma política também dependem de análise dos deputados. Um deles é tratado na PEC 282/16, que foi aprovada no ano passado pelo Senado. O texto proíbe as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2020 e impõe regras para que os partidos tenham acesso ao dinheiro do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV.

Pela proposta que, antes de seguir para o plenário, aguarda parecer de uma comissão especial da Câmara, só recebe o benefício a legenda que, em 2018, garantir 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara em pelo menos 14 estados, com 2% de votos válidos em cada um deles. A partir de 2020, o corte sobe para 3% dos votos em 14 estados. A relatora é a deputada Shéridan (PSDB-RR).

Alguns senadores defendem a cláusula de barreira. Mesmo aqueles de partidos pequenos, que podem sofrer as consequências diretas das novas regras com as novas regras, como, por exemplo, a Rede. Para o senador Randolfe, é inaceitável e inviável um sistema político com 33 partidos.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), voltou a defendeu nesta quarta-feira (19), a implantação da reforma política no País, mas criticou a proposta para a adoção do chamado "distritão" como sistema eleitoral. "O distritão é um absurdo. O nome está errado, não é distritão, é 'estadão', é o estado inteiro, a campanha fica muito mais cara", disse Alckmin, argumentando que o sistema estimula o lançamento de poucos candidatos, o que prejudica a renovação da classe política.

"Se você só elege os 70 primeiros, que adianta lançar o candidato que tem 30 mil votos? Acho que o chamado distritão é pior que o modelo atual. É preciso tornar a campanha mais barata", defendeu.

Como informou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, esta semana, deputados de ao menos dez partidos, entre eles o PMDB e o PSDB, já entraram em acordo para incluir a proposta do "distritão" no projeto de reforma política a ser discutido em agosto. Pelo sistema, são eleitos apenas os parlamentares mais votados em cada Estado, sem considerar quociente eleitoral ou voto em legenda. Para esse grupo, a proposta é uma alternativa para garantir a própria reeleição em meio ao descrédito cada vez maior da classe política nos últimos anos.

O tucano também se mostrou contrário à "emenda Lula", como ficou conhecida a proposta para impedir a prisão de candidatos até oito meses antes das eleições. "Nós somos uma Republica, todos são iguais perante a lei. Não tem sentido estabelecer lei que distingue quem pode ser preso quem não pode ser preso, não deve haver distinção", comentou.

O governador, que participou nesta manhã, no Palácio dos Bandeirantes, da assinatura de decretos abrindo dois programas de parcelamento de impostos para contribuintes inadimplentes no Estado, defendeu também a aceleração do ritmo das reformas no Congresso Nacional.

"Quero deixar claro que nós precisamos acelerar as reformas. Já temos uma importante que é a trabalhista (...) e (agora tem) a da Previdência, que é mais difícil, porque é PEC", afirmou o tucano.

Alckmin reiterou ainda sua posição de que o partido não precisa estar no governo de Michel Temer para apoiar as reformas e medidas de interesse do povo brasileiro.

Deputados do PMDB, PSDB e de ao menos oito partidos do Centrão firmaram acordo para incluir na reforma política o "distritão". Pelo sistema são eleitos para o Legislativo apenas os mais bem votados em cada Estado. A medida é apontada pelos parlamentares como uma forma de assegurar a própria reeleição e, consequentemente, manter o foro privilegiado em meio ao descrédito com a classe política causado por escândalos de corrupção como os revelados pela Lava Jato.

Hoje um candidato mais votado não garante necessariamente uma cadeira na Câmara. O atual sistema é chamado de proporcional. Ele soma o número de votos de todos os candidatos e na legenda e a partir daí define a quantos assentos o partido terá direito. Os mais votados dentro da sigla são eleitos. Por isso, ocorre o fenômeno dos puxadores de votos, como Tiririca (PR-SP), que podem ajudar a eleger parlamentares com baixa votação.

Sem considerar esse modelo, a ideia é apresentar a emenda do "distritão" durante as discussões, em plenário, do texto do relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP), a ser analisado a partir de agosto. Esse modelo pode dificultar a renovação da Câmara e favorecer a permanência dos deputados no poder, uma vez que eles têm recall (são conhecidos por maior parcela do eleitorado pela participação em eleições passadas), visibilidade midiática e máquina administrativa, como acesso a emendas que garantem verbas para obras em redutos eleitorais.

Como o petista sugere um sistema "transitório" para as eleições de 2018, os parlamentares já articulam o "distritão" como sistema permanente. A proposta foi tema de debate em uma reunião na casa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na quarta-feira passada. Estavam presentes parlamentares do Centrão, do PMDB, da oposição e do PT, que discorda da medida.

A reportagem apurou que, no encontro, os deputados debateram abertamente a eficácia do sistema para garantir que eles se mantenham nos cargos a partir das próximas eleições.

A emenda será apresentada pelo deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) e vai transformar os Estados em distritos. O parlamentar, porém, negou que a proposta tenha a finalidade de garantir a renovação dos mandatos. "Isso quem vai decidir é o povo. O distritão garante a representação das minorias."

A bancada do PMDB deverá votar majoritariamente a favor desse sistema. "Há uma maioria na Câmara a favor da proposta, apenas existe uma discordância se o sistema deve ser transitório ou permanente", afirmou o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que não estava presente no encontro. "Só não há consenso porque a oposição é contra", disse.

Maia é contra a proposta, mas afirmou aos parlamentares que aceitaria uma articulação no caso de o "distritão" ser usado apenas em caráter transitório. Para parlamentares críticos à medida, esse sistema só poderia ser adotado após a aprovação de uma cláusula de barreira para diminuir o número de partidos. A avaliação é de que o "distritão" vai incentivar legendas nanicas a lançar candidatos populares, como artistas, delegados e apresentadores de TV.

'Atraso'

O cientista político Jairo Nicolau, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e especialista em sistemas políticos, é crítico ao modelo. "É um sistema atrasado, que reforça o personalismo na política e enfraquece os partidos", afirmou. "O distritão é um sistema com muitos problemas, não é usado em nenhuma democracia tradicional, é um sistema que esteve em vigor no século 19."

Ele lembrou que, há dois anos, praticamente os mesmos deputados já rejeitaram o "distritão", durante a votação da minirreforma eleitoral de 2015. Hoje, disse ser "lamentável" o que chamou de "acordos de bastidores".

O sistema defendido por Cândido em relatório é o distrital misto. Pela regra, o eleitor votaria duas vezes: uma no candidato e outra no partido de preferência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com base nas bancadas atuais, a proposta do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), faria com que seu partido recebesse a maior fatia do bolo - cerca de R$ 550 milhões - dos R$ 3,5 bilhões previstos para o fundo eleitoral.

Esse é um dos motivos pelos quais a proposta de Jucá tem recebido críticas, em especial do PT. O partido da oposição, no entanto, de acordo com a proposta, teria mais recursos do fundo do que o PSDB, aliado do governo Michel Temer. Seriam quase R$ 380 milhões para os petistas, ante cerca de R$ 343 milhões para tucanos.

O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), criticou a divisão. "A proposta do Jucá quer favorecer o PMDB. O ideal é ter como base o número de votos nas últimas eleições. Do jeito que está, a eleição de um deputado no Acre terá o mesmo peso de um eleito em São Paulo, que precisa de muito mais votos para se eleger", afirmou o petista.

Zarattini criticou o teto de gasto proposto, de 70% da campanha mais cara na disputa de 2014, quando ainda era permitido o financiamento empresarial. Naquele ano, foram gastos R$ 5,36 bilhões nas campanhas em todo o País, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O valor, porém, pode ser menor, pois considera recursos doados entre candidatos que são computados como despesa duas vezes. "É um absurdo você querer financiamento público e colocar limites tão altos como o que se está querendo, com base no financiamento privado. O financiamento público é para igualar gastos", disse o petista.

Reforma

Para o cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Marco Antônio Carvalho Teixeira, apesar de ser necessária uma alternativa à regra atual, que ele trata como "paliativa", é preciso antes rediscutir o modelo político do País. "Sem mexer na atual estrutura não há como discutir fundo. Antes, é preciso repensar este universo em que há 35 partidos", afirmou. "A coisa mais difícil é se fazer reforma em meio à crise. É feito de afogadilho, sem um debate", disse.

O professor da Escola de Ciência Política da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) José Paulo Martins Junior afirmou que o problema é o fato de políticos serem responsáveis por definir as "regras do jogo". "O ideal é que houvesse a participação de grupos da sociedade, que possam debater, discutir de forma aberta as regras do jogo."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.