A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 22, o retorno das coligações para eleições para o Legislativo. A volta dessas alianças era parte de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, com mudanças em regras eleitorais, aprovada na semana passada na Câmara, por iniciativa do presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL). A PEC, que também trata de outros pontos da legislação das eleições, irá a plenário ainda hoje.

O retorno das coligações é uma reivindicação de partidos pequenos. Para eleger mais parlamentares, essas legendas dependem das alianças. Suas chapas ao Legislativo têm poucos votos, embora alguns candidatos sejam bem votados. Em defesa do fim das coligações proporcionais, argumenta-se que estimulam a proliferação de legendas de aluguel e bancadas pulverizadas. Em consequência, ocorreriam com problemas de governabilidade.

A proibição de coligações proporcionais vigorou pela primeira vez em 2020. Em consequência, houve proliferação de candidaturas ao Executivo. O objetivo era "puxar" votos para o Legislativo. Alguns partidos se queixaram de dificuldade para financiar suas campanhas. Legendas consideradas ideológicas, como Rede, PC do B e Cidadania, estão entre as ameaçadas de ter menos parlamentares eleitos e, mais adiante, de extinção.

Mudança que beneficia negros e mulheres deve ser mantida

Sem as coligações, os senadores devem aprovar outros itens do pacote eleitoral da Câmara. Entre as mudanças, estão o aumento dos recursos públicos a partidos que tenham mais candidatos negros e mulheres até 2030 e a mudança na data de posse do presidente da República para 5 de janeiro a partir da eleição de 2026. Mas ainda não há acordo para votar a PEC no plenário. Alguns partidos não querem dar aval a mudanças que vigorem já em 2022.

Qualquer alteração precisa ser aprovada e sancionada até início de outubro para entrar em vigor no pleito de 2022. Como é uma PEC, a proposta não passa pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas precisa ser aprovada por 49 senadores, Só assim será promulgada. Até o meio da tarde desta quarta, 22, as legendas fecharam um acordo para aprovar a mudança na distribuição de sobras eleitorais. Esse ponto deve entrar pauta do Senado hoje.

Para evitar que a PEC volte à Câmara, os senadores devem adotar a estratégia de aprovar apenas aquilo que for consensual. O resto - caso da volta das coligações - será eliminado do texto.

Os ex-ministros Ciro Gomes (PDT) e Luiz Henrique Mandetta (DEM) e o governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB) condenaram a retomada das coligações proporcionais aprovada em primeira votação na Câmara. Para eles, a proibição das coligações é uma forma de aprimorar o sistema político brasileiro e reduzir o número de partidos no Congresso Nacional.

Mandetta, Ciro e Leite participaram, anteontem, do segundo debate da série Primárias, realizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), em parceria com o Estadão.

Ciro foi o mais enfático. Para o pedetista, a aprovação da volta das coligações proporcionais para a próxima eleição é um "brutal" retrocesso. Para Leite, o veto às coligações deveria ser mantido, assim como o voto distrital misto discutido e aprovado.

O governador, no entanto, evitou tecer críticas à postura adotada pelos parlamentares tucanos na votação. "Só vi o resultado por Estado", disse. Quatro anos depois de ser o principal partido a articular o fim das coligações, na reforma eleitoral aprovada em 2017, o PSDB votou agora em peso pela volta das alianças. Dos 32 nomes da bancada tucana, 21 votaram pela volta das coligações e 11 foram contra. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno e analisado pelo Senado.

"O distritão, ficou parecendo, entrou como bode na sala para aprovar a volta das coligações", afirmou Mandetta.

Nessa quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados acatou, em 1º turno, o retorno das coligações para as eleições de 2022. O sistema extinto em 2017 ressuscita a união de partidos, mas é considerado um retrocesso democrático e pode fazer com que o eleitor ajude a eleger um candidato que não queira.

Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Caio Sousa explicou que a reunião de siglas por coligação representa uma espécie de 'partido único' para que as siglas alcancem o coeficiente eleitoral nos pleitos proporcionais.

"É uma solução para a conquista de votos, principalmente para aqueles que já têm muitos votos e que precisam só de uma base maior", descreveu.

Enfraquecimento da renovação polícia

Sem considerar a identidade do partido, candidatos com poucos votos se alinham a representantes de peso de outras siglas para consolidar a base. Os candidatos de maior prestígio geralmente são os próprios donos das legendas ou políticos famosos.

Desse modo, a verba de campanha fica restrita ao controle dos ‘cabeças de chapa’, o que estimula a política de troca de favores.

"Quem se beneficia com isso são os políticos mais antigos, aquelas pessoas de partidos que já tem seus 'caciques' estabelecidos há muito tempo, que já estão no poder", explica Sousa. Logo, o sistema viabiliza a reeleição de quem já integra a máquina pública.

LeiaJá também: Distritão: especialistas divergem sobre reflexos da PEC

Desconfiança do eleitor

Para os eleitores, a volta das coligações pode reavivar o sentimento de desengano e a falta de confiança no sistema eleitoral. Após a primeira experiência sem o sistema nas eleições municipais de 2020, a relevância partidária pode voltar a ser minimizada com a aprovação.

“Esses partidos acabam perdendo sua identidade só para conquistar votos e os eleitores acabam um pouco ludibriados. Afinal, você vota em uma pessoa achando que ela é contra aquela linha de pensamento, mas na verdade, na coligação ela está unida, e por vezes, você até vota em um candidato ajudando outro que você não gosta a se eleger", acrescentou Sousa.

Mais organização e opções de escolha

Na visão do analista, o fim das coligações fez com que os partidos fossem obrigados a se organizar com maior comprometimento e incentivou a aparição de novos personagens políticos.

"Sem coligação, os políticos são obrigados a fazer com que os partidos sejam partidos. Os partidos não são mais só partidos, eles acabam sendo acomodação de interesses”, criticou.

Trâmite no Congresso

Após ser aprovada em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11 volta ao plenário da Câmara na próxima terça (17). Caso passe na segunda votação, a medida será enviada ao Senado, onde passa por mais dois turnos e debate antes de ser promulgada.

Para que as coligações possam vigorar já em 2022, os congressistas precisam correr contra o tempo e confirmar a mudança até o mês de outubro. O mês corresponde ao período limite para que a alteração seja praticada na eleição seguinte.

A saída do presidente Jair Bolsonaro do PSL interferiu diretamente no planejamento do partido para as eleições municipais deste ano. Ao que tudo indica, a sigla terá menos nomes do que o previsto anteriormente para as prefeituras. Contudo, o PSL tem um grande potencial. Tendo uma verba no fundo eleitoral que pode chegar aos R$ 202,2 milhões e dono do segundo maior tempo de propaganda de rádio e televisão, o partido busca formar alianças com candidatos de outros partidos no Brasil. 

Em Salvador (BA), por exemplo, o PSL foi um dos partidos apoiadores da candidatura do democrata Bruno Reis, cotado como sucessor do prefeito ACM Neto (DEM). A aliança pode render ao PSL 57 segundos diários de tempo na TV.

Depois de ajudar o DEM, o PSL pretende receber o apoio da silgla, a fim lançar a candidatura da professora Dayane Pimentel (PSL), na prefeitura de Feira de Santana, também do estado da Bahia. 

Além da Bahia, é esperado que o PSL consiga alianças para  prefeitura do Rio de Janeiro. O PSL já declarou, desde o ano passado, que vai lançar o atual deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL) no pleito eleitoral deste ano. Inclusive, o próprio senador Flávio Bolsonaro, que assim como o pai foi filiado ao PSL, já havia reforçado o apoio a Rodrigo na época. 

No entanto, segundo a reportagem do jornal O Globo, há um impasse nos bastidores sobre a decisão. De acordo com o periódico, tanto o DEM quanto o PSL, estudam fazer uma coligação que favoreça Eduardo Paes (DEM) na disputa pela prefeitura do Rio.

Já em São Paulo, o PSL e o DEM devem ajudar Bruno Covas (PSDB) na reeleição na prefeitura da cidade, colocando a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) como vice.

A meta do PSL, presidido pelo deputado federal Luciano Bivar (PSL), antes da saída de Bolsonaro, era de lançar cerca de 300 candidaturas próprias em 300 cidades que possuem mais de 100 mil habitantes. Essa estratégia visava oferecer a Bolsonaro uma retaguarda para as eleições de 2022, mas sem o chefe de Estado e aliados, a quantidade de candidatos às eleições municipais será reduzida.

Uma briga que aconteceu na semana passada entre dois grupos de militantes dos candidatos a governador de Pernambuco Paulo Câmara (PSB) e Armando Monteiro (PTB) também deve ter motivado o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) a promover uma reunião, nesta terça (28), com representantes de partidos e coligações. O objetivo foi promover um “acordo de cavalheiros” para evitar conflitos de ruas durante a campanha, que apenas está iniciando. 

No pacto estabelecido no encontro, as coligações se comprometeram a orientar os seus militantes de modo que respeitem uma distância de 200 metros do comitê central dos adversários. Os partidos também deverão avisar à Polícia Militar, com uma antecedência de 24 horas, os eventos e caminhadas que serão realizados. 

Para a utilização de grandes vias como a Avenida Agamenon Magalhães também será necessário um acordo para que a divulgação de campanhas não choquem com o grupo de opositores de outra sigla. O coordenador da Central de Denúncias (CD), Stênio Neiva, ressaltou a importância do respeito. “Queremos preservar a lisura da campanha eleitoral, queremos que os candidatos e os partidos exponham seus programas, suas ideias. E queremos também que um respeite o outro. Nosso propósito é garantir que as eleições transcorram com tranquilidade e paz", falou na ocasião. 

A campanha eleitoral começou no último dia 16 e vai até 6 de outubro, véspera do primeiro turno. Na reunião ainda foi avisado que a Justiça Eleitoral tem, legalmente, a prerrogativa de reprimir eventuais excessos cometidos durante a propaganda eleitoral.

A cláusula de desempenho dos candidatos, estabelecida pela lei 13.165/15, prevê um número mínimo de votos para um deputado federal, estadual ou distrital se eleger. A intenção é inibir os casos em que um candidato com poucos votos seja eleito com a ajuda dos chamados "puxadores de votos" do partido ou da coligação.

Pela nova regra, um candidato precisa ter um número de votos igual ou maior que 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas em cada estado) para ser considerado eleito ao Parlamento.

Exigências para os partidos
Outra mudança veio da Emenda Constitucional 97/17, que criou exigências para que os partidos políticos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo gratuito para propaganda no rádio e na TV. O vice-líder do PT, deputado Valmir Prascidelli (SP), disse que a cláusula de desempenho – também conhecida como "cláusula de barreira" – fortalece a atuação dos partidos políticos.

"Sem dúvida nenhuma, é uma novidade importante para esta eleição, porque queremos partidos fortes que representem um posicionamento ideológico: partidos que tenham representação aqui na Câmara, mas que tenham atuação nacional e expressem as opiniões buscando a construção de forma programática. Não podemos mais aceitar aqueles partidos de aluguel, partidos da negociata".

Aumento progressivo das exigências
A cláusula de desempenho será progressiva. Para o pleito de 2018, a legislação exige que os partidos tenham obtido, na Câmara dos Deputados, um mínimo de 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas, ou então que tenham eleito pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da Federação. Partidos que não obedecem a uma dessas duas condições não terão acesso ao fundo partidário nem à propaganda gratuita de rádio e TV.

A partir de 2019, só terão acesso a esses benefícios os partidos que conseguirem, nas eleições deste ano, pelo menos 1,5% dos votos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com mínimo de 1% dos votos em cada um deles. Esses percentuais sobem gradativamente até 2031, quando serão exigidos 3% dos votos válidos para a Câmara, distribuídos em 9 estados e com 2% dos votos válidos em cada um deles, na eleição de 2030. Mesmo que não atinjam esses índices, os partidos poderão se beneficiar se elegerem, por exemplo, 9 deputados em 9 estados, na eleição deste ano, ou 15 deputados em 9 estados, na eleição de 2030.

O vice-líder do PSB, deputado Aliel Machado (PR), acredita que essas cláusulas inibem o fisiologismo na política.

"Nós acreditamos em um projeto político de verdade. Tentamos destoar daquilo que está posto. Tanto é que o partido teve vários deputados que deixaram a sigla porque não concordavam com o que o partido defende. Nós entendemos que a cláusula de desempenho - porque ela não é uma cláusula de barreira - não extingue outros partidos. Ela apenas diz que, para ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, deve-se ter um desempenho mínimo. E eu acho isso justo."

Coligações
As coligações partidárias, que também afetam as chances de uma legenda eleger deputados, ainda vão valer nas eleições deste ano. Porém, essas coligações serão proibidas a partir das eleições de vereadores, em 2020.

A Câmara concluiu nesta quarta-feira, 27, a votação da proposta que acaba com as coligações em eleições proporcionais a partir de 2020 e estabelece uma cláusula de desempenho para que os partidos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV.

No último momento, os deputados aprovaram um destaque e retiraram do texto a possibilidade de os partidos formarem federações. Na prática, isso acaba com a permissão para qualquer tipo de união entre diferentes siglas para disputar as eleições de deputados e vereadores.

O texto seguirá para o Senado, onde tem de ser analisado na próxima semana para que possa valer para 2018. Antes disso, a Câmara ainda terá que alterar o texto com as novas modificações, o que deve acontecer nesta quinta-feira, 28. Pelo texto aprovado na Câmara, a única medida que terá impacto nas eleições do ano que vem será a cláusula de desempenho (também chamada de cláusula de barreira), já que o fim das coligações valerá somente a partir de 2020.

O patamar da cláusula vai aumentar progressivamente até atingir 3% em 2030. Em 2018, será de 1,5% dos votos válidos a deputado federal, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados. A Proposta de Emenda à Constituição, que teve origem no Senado, é de autoria dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares esta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Câmara, a PEC foi relatada pela deputada Shéridan (PSDB-RR). Ao final da votação, ela comemorou o resultado. "Disse no início que essa talvez não fosse a reforma dos sonhos, mas vai ser uma mudança de grande magnitude, que começará a sanear disfunções do nosso sistema", afirmou.

No Senado, os parlamentares ainda poderão fazer mudanças ao texto. Não está descartada, por exemplo, que a Casa aprove o fim das coligações já para 2018, como previa a proposta inicial da Câmara, e endureça as regras da cláusula de barreira.

A Comissão Especial da PEC 282/2016, que propõe o fim das coligações partidárias e estabelece cláusula de barreira, teve que suspender o processo de votação da matéria devido ao início da ordem do dia no plenário da Câmara. No momento do encerramento da sessão, os membros do colegiado analisavam um destaque ao parecer da deputada Shéridan (PSDB-RR). A presidente da comissão, deputada Renata Abreu (Pode-SP), convocou uma nova reunião para amanhã, às 11 horas.

Ao ler o seu substitutivo, no início da sessão, nesta terça-feira, Shéridan anunciou que fez modificações no texto para atender alguns pedidos dos partidos menores e garantir a aprovação do texto. Entre as alterações, está a flexibilização para federações dentro dos Estados e Distrito Federal. Pelo novo texto, fica estabelecido que "no âmbito dos Estados e Distrito Federal, dois ou mais partidos integrantes de uma federação poderão, para fins exclusivamente eleitorais, organizar-se em subfederações".

Com a mudança, os partidos podem fazer subfederações durante o período eleitoral de acordo com a conjuntura política de Estados e no Distrito Federal, mas após a eleição as legendas precisam restabelecer a formação constituída pela direção nacional da legenda. Ou seja, se nacionalmente a federação for composta pelos partidos A, B, C e D, nos Estados, para as eleições, a subfederação pode ser formada apenas por A e C. No entanto, não pode ter no grupo estadual o partido E, que não faz parte da federação nacional.

Segundo Shéridan, as federações buscam facilitar o acesso de partidos menores que não conseguirem atingir a cláusula de desempenho ao fundo partidário e tempo de rádio e televisão, que seriam divididos proporcionalmente de acordo com o tamanho das legendas que compõem o bloco. "Essa mudança foi construída para que partidos que não consigam alcançar o quociente eleitoral tenham a possibilidade de se federarem para que, unindo os quocientes eleitorais dos partidos, possam trabalhar nesse modelo de federação", defendeu.

Questionada se a flexibilização vai manter a grande quantidade de partidos, a parlamentar negou. "A federação dificulta e estabelece condições para o acesso aos recursos eleitorais. Agora tem que ter condições, tem que ter voto, por que você vai querer se unir com alguém que não tem voto? Se (o partido) for peso morto, quem vai querer se juntar (a ele)?", questionou.

Além dessas mudanças, a relatora também reduziu em seu dispositivo o número mínimo de parlamentares eleitos para que as legendas tenham acesso ao fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão.

De acordo com novo o substitutivo elaborado pela deputada, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos deverão ter pelo menos 15 deputados eleitos distribuídos em pelo menos um terço dos Estados, e não 18 deputados como constava inicialmente.

Na legislatura formada a partir da eleição de 2022, o número mínimo para os partidos terem acesso aos recursos passou de 12 para 11 deputados eleitos. Já após o pleito de 2026, o número mudou de pelo menos 15 deputados eleitos para 13 parlamentares.

Votação

Shéridan defende que, se não houver um entendimento no colegiado nos próximos dias, o texto pode ser encaminhado diretamente para o plenário, como também já sinalizou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O prazo mínimo exigido para que isso aconteça será completado na próxima quinta-feira, 24, quando será contabilizada a 40ª sessão de discussão sobre a proposta.

"O relatório está pronto há três semanas, então, se não avançarmos aqui, acho uma ideia inteligente e razoável levar diretamente para plenário", declarou Shéridan. A parlamentar afirmou ainda que não vê a ideia como "um problema, e sim como uma solução". "Entendo que há um entendimento muito grande no restante dessa Casa para validarmos essa matéria no plenário."

Em sessão realizada nesta terça-feira (13) integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece cláusula de desempenho nas próximas eleições de 2018 e o fim das coligações a partir de 2020. O projeto, de autoria do presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), e do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), segue para discussão do plenário do Senado.

De acordo com o texto, a legenda só poderá receber recursos do Fundo Partidário, ter acesso gratuito à rádio e TV e o funcionamento parlamentar no Congresso se conseguirem, na disputa para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 unidades da Federação. A PEC também estabelece que os parlamentares, bem como seus respectivos suplentes, que deixarem o partido perderão o mandato, salvo em caso de grave discriminação política.

"A PEC é praticamente uma reforma política porque ela tem a virtude de inibir o número de partidos acabando com as legendas de aluguel, aquelas que existem único e exclusivamente para se apropriar do fundo partidário e negociar o tempo de televisão", afirmou Aécio após a aprovação do projeto.

"A proposta visa moralizar e dar racionalidade ao sistema político que hoje está na UTI. O modelo atual fez da criação de partidos um negócio lucrativo", considerou Ricardo Ferraço.

Na discussão da PEC também ficou que a partir de 2020 fica proibia a realização de coligações partidárias, que consiste na união de dois ou mais partidos que apresentam conjuntamente seus candidatos para uma determinada eleição.

O projeto também prevê que os partidos com afinidade ideológica e programática poderão se unir em federações, tendo, contudo, que atuar conjuntamente no Congresso durante o período para o qual os parlamentares foram eleitos.