Tópicos | regulação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta segunda, 13, durante seminário promovido pelo Estadão, que é preciso fazer valer para internet as mesmas leis impostas a mídia tradicional, sem que isso seja visto como um tipo de censura.

"Temos que dizer às pessoas que não se trata de eventual censura, mas aquilo que eu não posso fazer nos jornais, nos meios de comunicação em geral, eu não posso fazer na internet", afirmou.

##RECOMENDA##

Mendes defendeu ser necessária uma calibragem nas leis, citando os esforços da União Europeia como um exemplo positivo de regulação da internet. Atualmente, a UE tenta avançar na Lei de Serviços Digitais, que obrigará plataformas como Google, Facebook, X (ex-Twitter) a melhorar suas ferramentas da luta contra os conteúdos ilícitos, sob pena de sanções.

A Comissão Europeia - braço executivo da União Europeia (UE) - dialogou com a China sobre regulação de dados, inteligência artificial (IA), fluxo transfronteiriço de dados industriais e inovação e pesquisa, entre outros assuntos relacionados ao domínio digital.

Em comunicado, a Comissão Europeia informa que o evento foi presidido pelo vice-primeiro-ministro da China, Zhang Guoqing, e pela vice-presidente para Valores e Transparência da Comissão Europeia, Vera Jourova.

##RECOMENDA##

Esse foi o segundo Diálogo Digital China-UE, realizado em Pequim.

O evento não ocorria desde 2020.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, defendeu nesta quarta-feira (13) a regulação das plataformas digitais por meio do Congresso Nacional. Durante audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), Dino classificou o controle das empresas de internet como “um desafio inevitável e inafastável”. 

— É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. Liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável — argumentou. 

##RECOMENDA##

O ministro da Justiça foi convidado para discutir as diretrizes do Poder Executivo na área de Direito Digital. O presidente da CCDD, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu a harmonização de temas como políticas, legislação e regulamentação do direito digital.

“Consideramos que a interlocução entre governo e Congresso Nacional facilita a criação de políticas públicas que garantam direitos e deveres dos usuários, empresas e governos, além de promover a transparência e a participação democrática no processo decisório que envolve o uso da tecnologia e da internet”, justificou o parlamentar no requerimento de audiência pública.

Durante a reunião, Flávio Dino defendeu especificamente a aprovação do projeto de lei (PL) 2.630/2020, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Conhecido como PL das Fake News, o texto regula a transparência nas redes sociais e serviços de mensagens privadas, além de reforçar a responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação. Aprovada pelo Senado em julho de 2020, a matéria aguarda deliberação da Câmara dos Deputados.

— Nós queremos um ambiente digital que seja íntegro, seguro e confiável. Em relação a esses três atributos, não há clivagem ideológica. Não importa se a pessoa trafega mais à direita ou à mais esquerda. Todos nós queremos que a internet a que nossos filhos, netos, sobrinhos, crianças e adolescentes têm acesso seja saudável e propague bons valores, boas informações — disse o ministro. 

A pasta encaminhou ao relator do PL 2.630/2020 na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), uma série de sugestões para aperfeiçoar o texto. Entre elas, a previsão de que as plataformas revelem os critérios de estruturação dos algoritmos usados para a disseminação de conteúdos. 

Big techs

Para Flávio Dino, as empresas “querem posar de guardiãs da liberdade de expressão”. Mas devem ser responsabilizadas por conteúdos que estimulem a prática de crimes contra crianças e adolescente, racismo, violência contra a mulher, infração sanitária e instigação ao suicídio.  — Isso está acontecendo. Imagens acostadas em investigações mostram adolescentes chantageando adolescentes, estimulando a automutilação. Suicídios sendo transmitidos ao vivo por horas. Ninguém vê? Quem tem bônus, tem ônus. Quais são as empresas mais ricas do mundo? São as petroleiras? Não. São os bancos? Não. São exatamente as empresas de serviços digitais que atuam no mercado digital. Não podem alocar capital, não podem diminuir sua margem de lucro para adensar ferramentas para proteger nossos adolescentes? Isso é imoral, no sentido absoluto da palavra. Não tem direita ou esquerda nisso — afirmou o ministro. 

“Ousadia”

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) concordou com a necessidade de regulação e criticou a omissão das plataformas digitais em situações que, segundo ele, podem ser tipificadas como crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio.  — Por que falo da responsabilidade dessas plataformas, quando ficam em uma conduta extremamente permissiva e omissiva? Porque elas funcionam como garantidoras. A omissão é penalmente relevante quando o agente tenha por lei obrigação de proteção, vigilância e cuidado — disse.

O senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) defendeu celeridade na aprovação de projetos de lei para a regulação das plataformas digitais.  — Somos pródigos em legislar. Mas, neste caso, não temos prodigalidade alguma. Não temos meios que nos permitam fazer frente a esse universo que nos toma em uma torrente, que nos invade e termina gerando tantos malefícios. Os efeitos nocivos com que estamos a conviver são extremamente duros. Temos que ter agilidade, celeridade, competência e compenetração para a formulação de uma legislação que se faça à frente dessas situações — afirmou. 

Para o ministro Flávio Dino, o Congresso Nacional deve agir com mais “ousadia”. — Às vezes, há uma busca de perfeição que é incompatível com a ousadia. Não existe lei perfeita, porque a linguagem é marcada pela ambivalência. O coração do cardiologista não é o coração do poeta. A mesma palavra pode ter múltiplos significados. Em temas de vanguarda, como inteligência artificial e internet, há uma busca de lei perfeita, que é idealista, não existe. Minha modesta sugestão é que temperemos essa busca de perfeição com ousadia. Se não acelerarmos o passo, teremos uma desregulamentação total, que é deletéria, ou teremos sempre legislações atrasadas — alertou.

Violência contra mulheres

A audiência pública contou com a participação dos senadores Alessandro Vieira, Eliziane Gama (PSD-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Izalci Lucas (PSDB-DF), Lucas Barreto (PSD-AP), Mauro Carvalho Junior (União-MT), Zenaide Maia (PSD-RN) e Rodrigo Cunha (Podemos-AL), que pediu ao ministro ação para coibir a venda de dados dos consumidores pelas redes de farmácias, conforme denúncia recente.

Dino encaminhou o pedido aos seus auxiliares e agradeceu ao senador, destacando também a preocupação de Rodrigo Cunha com os direitos das mulheres. A senadora Augusta Brito (PT-CE) também questionou o ministro sobre os casos de violência política contra as mulheres.  Flávio Dino classificou a situação como “algo espantoso” e voltou a criticar a omissão das plataformas digitais no enfrentamento desse tipo de crime. 

— Aqui vem uma perplexidade: há semanas, circula nas redes sociais mensagens falando em estupro corretivo. Ninguém está vendo isso? Os moderadores de conteúdo, os filtros, os algoritmos? Isso está há semanas circulando, contra vereadoras, deputadas estaduais, deputadas federais, senadoras, prefeitas. Ameaçando essas mulheres de estupro coletivo. As plataformas conseguem filtrar uma imagem de nudez, mas não conseguem filtrar isso que está circulando aos milhares? É realmente algo espantoso. Mandei tudo para a Polícia Federal porque aí há um crime já tipificado, que é o crime de violência política contra mulheres. As mensagens são padronizadas. É uma indústria que afasta as mulheres da política — afirmou. 

*Da Agência Senado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cobrou nesta sexta-feira, 18, avanços no Congresso de uma regulação "minimalista" do uso da inteligência artificial.

"Há necessidade de regulação. O mal não é a inteligência artificial ou as redes sociais. Quem utiliza mal as redes sociais são as pessoas. Quem deve ser responsabilizado são as pessoas, jurídicas e físicas", declarou Moraes durante fórum sobre inteligência artificial promovido pela Fundação Milton Campos (FMC), braço de estudos políticos do Progressistas.

##RECOMENDA##

O presidente do TSE disse que se o Congresso e os partidos não começarem a discutir rápido a regulação das novas tecnologias, o País pode recair novamente nas próximas eleições num círculo vicioso, no qual a falta de regulação força a justiça eleitoral a regulamentar, sendo assim acusada de usurpar o poder legislativo.

Assim como o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que antecedeu Moraes no fórum, o ministro do STF enfatizou, por outro lado, benefícios trazidos pela tecnologia. Lembrou, por exemplo, que ferramentas de inteligência artificial vêm facilitando pesquisas jurisprudenciais, ajudando a tramitação de ações no Supremo, que, ressaltou, "é a corte que mais recebe processos no mundo". "São 29 por ministro por dia", disse Moraes.

Arthur Lira defendeu rigor na legislação contra crimes do mau uso da inteligência artificial. "Precisamos pensar urgentemente em legislações para regular a inteligência artificial", afirmou o deputado.

Ao lado de Moraes, Lira disse que o TSE terá nas próximas eleições muito trabalho em razão do uso indevido da inteligência artificial, como a manipulação de imagens e de discursos para interferir decisivamente na escolha de algum candidato.

"Devemos ser cautelosos. A inteligência artificial pode representar um risco para todos nós. Já está sendo usada, evidentemente, para o bem, como na identificação precoce do câncer, mas também para o mal", declarou o parlamentar durante fórum sobre o tema promovido pela Fundação Milton Campos (FMC), entidade de estudos políticos do Progressistas. "Precisamos trabalhar firme para ter legislação dura", sustentou o presidente da Câmara, reconhecendo, por outro lado, a dificuldade da Casa em encontrar consenso em torno da regulação das novas tecnologias.

O polêmico proprietário da Tesla e SpaceX, Elon Musk, afirmou, nesta sexta-feira (16), que quer realizar implantes neurais em um ser humano ainda este ano, em uma apresentação diante de aproximadamente 3.600 admiradores no grande salão europeu de tecnologia em Paris.

Durante sua conferência de duas horas no salão VivaTech, o multimilionário mostrou sua imagem de visionário sem complexos e deu conselhos para que empresários de startups e aspirantes a empresários fascinados com ele tenham sucesso.

##RECOMENDA##

Em contrapartida, após uma reunião com o presidente francês, Emmanuel Macron, Musk não comentou sobre a possível instalação de uma fábrica da Tesla na França, apesar de ter prometido, em meados de maio, que sua empresa faria "investimentos significativos" na França.

Mas a promessa não se concretizou e a Tesla poderá acabar indo para a Espanha, quase quatro anos depois de ter eleito Berlim para receber a primeira fábrica da marca na Europa.

Durante sua palestra, Musk anunciou que quer ver ainda em 2023 um ser humano com implantes neurais de sua empresa Neuralink, que acaba de obter autorização para realizar testes nos Estados Unidos.

"Mais adiante, ainda neste ano, faremos nosso primeiro implante de um microchip em um humano para alguém que tem uma forma de tetraplegia", revelou.

O objetivo desses microchips é que cérebros e computadores se comuniquem diretamente para ajudar as pessoas com deficiência física ou que sofrem com doenças neurológicas.

Durante sua apresentação, diante de uma plateia inflamada, Musk também defendeu um Twitter livre de qualquer censura e avaliou que a inteligência artificial poderia desencadear um "apocalipse" para a humanidade.

"Se um apocalipse desencadeado pela inteligência artificial nos atingir, acredito que gostaria de estar vivo durante esse momento".

Na segunda-feira, Musk viajou à Roma para se reunir com a primeira-ministra da Itália, Giorgia Meloni, com quem falou sobre alguns "temas cruciais" como os "riscos da Inteligência Artificial" e sobre "natalidade", segundo a dirigente.

- "Otimista" com o Twitter -

Desde que assumiu as rédeas do Twitter, Musk demitiu boa parte dos funcionários, revelou os acordos da rede social com o governo americano para censurar mensagens polêmicas e restabeleceu a conta do ex-presidente Donald Trump.

"Estou otimista em relação ao futuro" do Twitter, explicou Musk nesta sexta-feira.

A rede social conseguiu excluir 90% das contas falsas e das fraudes, além de 95% do conteúdo sexual com menores, uma das maiores críticas contra a direção anterior, assegurou.

"Praticamente todas as marcas publicitárias retornaram ou disseram que vão retornar", afirmou.

"Meu conselho claro é que se regule rigorosamente a IA", afirmou o excêntrico magnata ante aos espectadores, sem dar mais detalhes.

Musk foi um dos fundadores da OpenAI, a empresa que desenvolveu o 'chatbot' ChatGPT, uma das ferramentas de IA que mais despertou polêmica e fascinação.

- Figura polêmica -

Provocador e libertário, o proprietário da Tesla, SpaceX e acionista majoritário do Twitter se encontra em meio a uma disputa com a União Europeia (UE) sobre a regulamentação da rede social.

O bloco comunitário, incluindo a França, critica o empresário por sua recusa em frear a desinformação.

No final de 2022, o comissário europeu Thierry Breton instou o bilionário a controlar os conteúdos, acatando a lei de serviços digitais da UE, sob a ameaça de uma multa equivalente a 6% da receita da empresa.

No final de maio, Musk irritou ainda mais os ânimos ao retirar o Twitter do código de boas práticas da UE contra a desinformação. O ministro francês do setor, Jean-Noël Barrot, ameaçou "proibir" a plataforma.

"Elon Musk é a pessoa mais inovadora do mundo! Para nós, é uma fonte de inspiração, alguém que não tem limites e que acredita em seus sonhos e projetos", declarou à AFP Tassadit Quivy, de 36 anos, cofundadora da start-up YOO Soft, com sede em Montpellier.

O Parlamento da União Europeia aprovou nesta quarta-feira (14), por ampla maioria, um texto-base para uma futura lei sobre o uso de inteligência artificial nos Estados-membros do bloco.

O texto recebeu 499 votos a favor e 28 contrários, além de 93 abstenções, e veta a utilização de tecnologias de reconhecimento biométrico em tempo real em lugares públicos.

##RECOMENDA##

O objetivo da proposta é garantir que novas tecnologias ligadas à inteligência artificial, como o ChatGPT, respeitem as leis e os valores da UE.

As regras também miram combater a discriminação digital, a desinformação e o uso de "deepfakes", ou seja, a criação de vídeos e áudios falsos por meio de IA.

As normas estabelecem obrigações de acordo com o nível de risco representado pela plataforma. Sistemas que utilizem "pontuações sociais", ou seja, que classifiquem as pessoas com base em seu comportamento e características, serão proibidos.

Também serão vetados instrumentos de policiamento preditivo e sistemas de reconhecimento de emoções pelas forças de ordem, na gestão de fronteiras e em locais de trabalho.

Já as plataformas de IA generativa, como o ChatGPT, precisarão declarar que o conteúdo é criado por computador, ajudando a distinguir "deepfakes" de imagens reais.

A votação no Europarlamento abre caminho para as negociações com a Comissão Europeia, poder Executivo do bloco, e os Estados-membros, previstas para começar já nesta quarta.

Se o regulamento final for aprovado, a UE terá a primeira legislação no mundo para controlar o uso de inteligência artificial.

Da Ansa

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento na quarta-feira (10), manifestou preocupação com o avanço das casas de apostas eletrônicas no Brasil. Para o senador, as chamadas bets têm comprometido a “espontaneidade e a graça” do futebol brasileiro. Ele destacou a importância de regulamentar as apostas esportivas de forma responsável. 

— Ninguém consegue mais assistir ao jogo: é aquela coisa do “aposte, aposte, aposte”. É na camisa do time, nas placas dos gramados, é na propaganda que acontece essa invasão total que está levando as pessoas a perderem tudo. Isso destrói a magia de uma partida de futebol e é uma porta larga, aberta para o vício do jogo de azar, que destrói famílias inteiras. Tem que ter muita atenção porque tem vício envolvido, e a Organização Mundial de Saúde (OMS) já fala da ludopatia [compulsão por jogos de azar] como algo gravíssimo — disse.

##RECOMENDA##

De acordo com o senador, também tem havido manipulação de resultado de jogos com as apostas. Girão citou matéria do jornal O Globo sobre a descoberta de atividades suspeitas no Campeonato Cearense pela Sportradar Integrity Services. A empresa é referência mundial em monitoramento de fraudes esportivas, razão pela qual o Crato Esporte Clube foi excluído do torneio. 

— O futebol arte e entretenimento, como esporte preferido do povo, está sendo contaminado por essa praga, podendo se tornar apenas mais um negócio. Precisamos, estar bem atentos a isso e buscar formas de proteger o futebol, ameaçado cada vez mais pela avidez daqueles que colocam o dinheiro acima de tudo, não se importando com as consequências dos danos morais e sociais disso. Essa é uma responsabilidade do Congresso, do governo — afirmou. 

*Da Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é "urgente, razoável e necessária a definição - legislativa e/ou judicial -, dos termos e limites da responsabilidade solidária civil e administrativa das empresas; bem como de eventual responsabilidade penal dos responsáveis por sua administração".

Moraes ressaltou que a necessidade de "imediata regulação" deve respeitar a "ampla discussão política no Congresso Nacional, sendo lícita a atuação dos diversos grupos de pressão".

##RECOMENDA##

O apelo de Moraes está na decisão que mandou o Telegram remover, em até uma hora, a mensagem disparada aos usuários atacando o PL das Fake News. O ministro também mandou a plataforma enviar, aos mesmos usuários, retratação afirmando que a mensagem anterior caracterizou "flagrante e ilícita desinformação".

Para o ministro, o Telegram tentou impactar a opinião pública e o voto dos parlamentares de "maneira ilegal e imoral". "Lamentavelmente, a empresa Telegram é reincidente em práticas que, por ação ou omissão, permitem a proliferação criminosa de mensagens fraudulentas", pontuou.

As ações que discutem a responsabilidade das plataformas em relação à desinformação foram pautadas ontem pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. O julgamento está previsto para o dia 17. A votação do PL das Fake News na Câmara foi adiada em meio à pressão das big techs e da oposição ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Para conter fraudes online, nesta segunda-feira (8), a mídia estatal do Vietnã noticiou que o país localizado no sudeste asiático, está se preparando para tornar obrigatória a verificação da identidade dos usuários de redes sociais de plataformas locais e estrangeiras.

Segundo o jornal Voice of Vietnam, a medida, parte da Emenda da Lei de Telecomunicações a ser emitida até o final do segundo semestre desse ano, permitirá que as agências do país rastreiem pessoas que usam as plataformas para cometer crimes.

##RECOMENDA##

"Às vezes, as autoridades podem identificar os titulares de contas de mídia social que violam as leis, mas não podem rastreá-los porque esses criminosos usam aplicativos transfronteiriços", disse o vice-ministro da Informação, Nguyen Thanh Lam, segundo o jornal. "As contas não verificadas, não importa se estão em plataformas locais ou estrangeiras, como Facebook, TikTok, YouTube, serão tratadas", completou.

Estarão sujeitos à medida tanto os usuários individuais quanto as organizações. Entretanto, atualmente nem todos os provedores oferecem verificação de identidade no Vietnã. Vale ressaltar, que o regulamento precisará da aprovação dos parlamentares e os detalhes ainda não foram revelados.

Nos últimos anos, o país asiático tem emitido várias regulações, juntamente com uma lei de segurança digital, direcionadas às plataformas estrangeiras de rede social em uma tentativa de combater informações falsas e forçar empresas estrangeiras de tecnologia a estabelecer escritórios de representação e armazenar dados no Vietnã.

 

Pesquisa do instituto Atlas/Intel, feita entre os dias 15 e 17 deste mês, mostrou que 78% dos entrevistados é favorável a uma lei para estabelecer normas de funcionamento das redes, com identificação de conteúdos violentos e proteção de crianças e adolescentes. 

A pesquisa foi realizada pouco antes de a Câmara aprovar, após muitas discussões, o regime de urgência para a votação do projeto de lei das fake news.

##RECOMENDA##

Maioria entre eleitores do ex-presidente

A maioria dos que votaram em Jair Bolsonaro (PL) no segundo turno da disputa presidencial, no ano passado, apoia a regulação das redes sociais no Brasil. São 60% os que se dizem a favor entre estes.

Os dados obtidos no levantamento contrastam com declarações de muitos deputados bolsonaristas, que rejeitam a proposta, sob o argumento de que a extrema direita é perseguida pela esquerda nas redes sociais.

 

Na tentativa de facilitar a tramitação do projeto, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), relator do texto, retirou dali o trecho que previa a criação de uma agência autônoma para fiscalizar as plataformas digitais. O projeto irá a plenário na próxima semana.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Embora o posicionamento a favor da definição de parâmetros para as big techs seja majoritário no estudo Atlas/Intel, chamou a atenção dos pesquisadores o fato de 37,4% dos eleitores que disseram ter anulado o voto no primeiro turno não concordar com a regulação das redes.

"O negacionismo em relação ao impacto de uma lei como essa tem a ver com o processo de radicalização observado no País, de uma forma geral. Isso não é um fato isolado", disse Laura Moraes, diretora de campanhas da Avaaz no Brasil.

A pesquisa Atlas/Intel foi encomendada pela Avaaz, maior comunidade de ativistas on line do mundo, que acompanha o projeto para criar uma lei contra a desinformação no Brasil.

Foram entrevistadas 1.600 pessoas, recrutadas durante navegação de rotina na web, em todas as regiões do País, por meio de dispositivos como smartphones, tablets, laptops ou PCs. A metodologia é conhecida como Random Digital Recruitment (RDR).

Outros números

Apesar de haver grande apoio a favor da regulação das redes sociais (78%), 14% se manifestaram contrariamente a um novo modelo e 8% não souberam opinar. A maioria (74%), porém, respondeu que a falta de leis específicas para regulamentar as plataformas contribuiu para os recentes ataques registrados em escolas do País. Na avaliação de 93,7%, as redes não são seguras para adolescentes e crianças.

O impacto provocado por esse tipo de interação no cotidiano também foi medido na pesquisa. Para 52%, as redes pioraram a maneira como as pessoas falam umas com as outras. Outros 31% responderam que não melhoraram nem pioraram. Apenas 17% disseram acreditar que as redes contribuíram para um melhor relacionamento no dia a dia.

"O estudo revela que as pessoas sofreram com o esgarçamento das relações na família e no trabalho. Muitos estão se machucando e as redes sociais não podem mais ser uma terra sem lei", destacou a diretora de campanhas da Avaaz no Brasil.

Laura Moraes é a favor da criação de uma entidade sem vínculo com o governo para regular as plataformas digitais. "A reação que houve no Congresso é natural, porque há uma fake news de que se pretende regular nossos conteúdos, quando o que se quer é justamente o cumprimento das leis pelas plataformas", destacou a pesquisadora.

Com Agência Estado

O senador Humberto Costa (PT-PE) destacou, em pronunciamento nesta terça-feira (25), projeto de lei de autoria dele que regula o serviço de vídeo sob demanda e a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para o setor (PL 1.994/2023).

O parlamentar ressaltou que há um crescimento acelerado e consistente desses serviços, como Netflix e outros streamings. No entanto, diz ele, essas empresas não estão sujeitas às mesmas obrigações que a TV aberta e outros serviços por assinatura, não atendendo condições de distribuição de conteúdo brasileiro e de contribuição ao seu fomento. 

##RECOMENDA##

Humberto afirmou que a proposta busca condições equilibradas com as de outros segmentos, em especial os serviços de acesso condicionado regulamentados pela Lei 12.485, de 2011.

Se o projeto for aprovado, a determinação dos valores de Condecine devidos não será feita por títulos, porque, segundo o senador, seria uma forma abusiva de cobrança, já que o estoque de títulos desse tipo de serviço é muito vezes superior ao fluxo de demanda no mercado brasileiro.

"Optamos por uma contribuição progressiva de até 4% sobre o faturamento bruto apurado, acompanhando práticas de outros países, percentual que poderá ser objeto de discussão". 

Outro ponto abordado no texto, disse Humberto, é o estímulo ao consumo de produções brasileiras, com priorização dos títulos nacionais nos mecanismos de busca e seleção oferecidos pela provedora. A matéria também trata da regionalização da produção audiovisual brasileira, estipulando que o mínimo de 30% dos recursos destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual sejam empregados em produções das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O parlamentar ressaltou ainda que é preciso regular a situação de empresas globais que oferecem serviços diretamente ao público brasileiro a partir do exterior, sem manter representação no país.

*Da Agência Senado

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deve aprovar a urgência para a votação da regulamentação das redes sociais no dia 26 deste mês, e no dia 27 deve ser iniciada a votação do mérito. Para Lira, as discussões sobre o assunto devem ser feitas dentro do Projeto de Lei das fake news (PL 2630/2020).

"Acredito que no dia 26 votaremos a urgência e no dia 27 o mérito desta matéria importantíssima, com todas as suas consequências e abrangências de responsabilização civil, monetização, cuidado com os algoritmos e com o conteúdo veiculado. Além de um tratamento mais duro", afirmou o parlamentar.

##RECOMENDA##

Lira comentou a respeito da insegurança nas escolas e alertou que se trata de uma discussão sobre o futuro do País, mencionando que os jovens podem estar sendo mal influenciados por desinformação.

Para ele, o Estado possui mecanismos capazes de coibir ações capazes de influenciar negativamente o desenvolvimento de crianças e jovens.

"Tenho muita preocupação em legislar em um momento de crise. Não é aumentando penas ou fazendo determinados atos imediatistas que vamos corrigir esse problema", disse Lira, referindo-se aos recentes ataques.

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou, nesta segunda-feira (13), que o governo federal está trabalhando na elaboração de um projeto de lei (PL) para regulamentar a difusão de conteúdo pelas redes sociais. Segundo o ministro, quando o projeto ficar pronto, será apresentado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e entregue ao Congresso Nacional, diretamente para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que é o relator de outro PL sobre o tema.

"Em primeiro lugar, já pactuamos isso, vamos entregar ao relator", afirmou Dino, em palestra durante evento sobre liberdade de expressão, na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Rio, se dirigindo ao próprio Silva, presente na plateia.

##RECOMENDA##

Em tom de brincadeira, Dino disse que o parlamentar do PCdoB ficou "chateado" com a decisão do governo federal de também elaborar uma proposta sobre o tema. Porém, afirmou o ministro, a contrariedade teria sido desfeita pela "pactuação" feita com Silva e com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), baseada no gesto de entregar a proposta do Executivo para ser incorporada.

Segundo Dino, a principal premissa do projeto de lei em elaboração pelo Executivo é a responsabilização das grandes plataformas das redes sociais na internet. A ideia, disse o ministro, é fazer isso com "transparência e auditorias".

Dino também defendeu a definição de alguma instância reguladora, desde que feito "com leveza", sem burocracia.

"Tenho a impressão de que com o deputado Orlando (Silva) e seus colegas, e, posteriormente, no Senado, vamos encontrar boas soluções", afirmou Dino.

O ministro afirmou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) também entregará propostas para o projeto de lei já relatado por Silva. Presente ao evento, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmou que fará isso.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira, 7, estar "absolutamente convencido de que é urgente a disciplina das redes sociais". A fala do ministro foi feita em evento de comemoração aos 35 anos da Advocacia-Geral da União (AGU). "É fundamental que as plataformas sejam legalmente responsabilizadas por suas ações ou por suas omissões", sustentou em sua fala.

"É fundamental que, naquele cardápio de medidas que já estão previstas na legislação, como não divulgação de notícias que atentem contra a moral, bons costumes, divulgação de pedofilia, ou de outras situações criminosas, que também se insira a defesa da democracia", defendeu o ministro.

##RECOMENDA##

Gilmar destacou a importância de ações que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet seja julgada em breve pela Corte. O magistrado destacou que essa questão "talvez seja a mãe de todas as batalhas". O dispositivo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se deixarem de atender a uma ordem judicial de remoção. Uma audiência pública sobre o tema foi marcada no STF para o dia 28 de março.

O ministro citou o caso da Alemanha na regulação das redes sociais como um exemplo de que é possível fixar parâmetros para a atuação das plataformas sem violação da liberdade de expressão.

Antes da fala de Gilmar, o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou a criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) para atuar no combate à desinformação e aos ataques às instituições democráticas. Gilmar elogiou a medida e afirmou que é fundamental responsabilizar não só os "zumbis" que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro, mas também aqueles que os incentivaram.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira, 7, ter recebido um projeto, apresentado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para discutir com a sociedade a regulação das mídias digitais em prol do combate às fake news.

"A gente vai começar a discutir, esse projeto está na Casa Civil, a gente pretende discutir com a sociedade, abrir um debate na sociedade, para saber como a gente proíbe que as empresas de aplicativo fiquem divulgando notícias que são impróprias, ou são mentirosas, ou são violentas, ou avocam as pessoas a fazerem coisas que não prestam. Nós temos consciência de que os mentirosos, aquelas pessoas que pregam o mal e a mentira na internet, não podem ter a facilidade que tem", afirmou durante café com comunicadores de esquerda.

##RECOMENDA##

Lula disse que a discussão sobre regulação da mídia deve envolver todos os países do mundo, e não só uma nação. Ele disse ter a pretensão de debater o tema com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, com quem se reunirá na próxima sexta-feira (10), e com membros do G20 e dos Brics.

"Acho que se a gente quiser discutir a regulação da mídia digital no mundo, não pode ser problema de um País só. Tem que ser um problema de todos os países do mundo para regular uma coisa que dê tranquilidade ao regime democrático. Temos que ter consciência que os mentirosos, aquelas pessoas que usam a internet para pregar o mal e a mentira, essa gente não pode ter a facilidade que tem", declarou.

Mais médicos

Durante o encontro, Lula afirmou que abrirá licitação para o programa Mais Médicos ao citar a necessidade de elevar os investimentos em saúde, especialmente nos rincões do País.

"Vamos ter que abrir licitação para Mais Médicos. Temos que dar preferência para nossos médicos irem para lá. Mas, se não tiverem nossos médicos, a gente vai procurar médico de outro lugar para levar", disse, ao citar o programa que virou alvo de críticas da oposição, especialmente com a participação de médicos cubanos. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por exemplo, dizia que o programa era usado para financiar o governo de Cuba.

O GT de Comunicações vai sugerir que o governo Lula coloque em consulta pública nos primeiros cem dias de governo um proposta de regulação da internet, para em seguida ser encaminhada ao Congresso Nacional. A informação foi dada segunda-feira, 28, a jornalistas pelo ex-ministro das Comunicações e integrante do GT na transição, Paulo Bernardo. Segundo ele, a sugestão do grupo é para que o governo lidere uma discussão legal inspirada nos moldes do que ocorreu na Europa, que envolva tanto questões de conteúdo, direitos e responsabilização, como temas de tributação. Ele voltou a defender a tributação das big techs.

"Nós estamos sugerindo fazer nos moldes do que a Europa fez, com direitos, responsabilidades, e de tributação também. Vai estar no nosso relatório. A sugestão é para que o governo, nos primeiros cem dias faça uma proposta, coloque em consulta pública e depois mande ao Congresso. Com certeza vão levar lá uns seis meses para discutir, não é qualquer coisa", apontou. Questionado sobre o modelo de tributação, o ex-ministro afirmou que o relatório do GT não trará esse tipo de detalhamento. "Nós estamos dizendo que é uma atividade econômica como qualquer outra, e acho que ela tem que ser taxada, até porque tem questão de simetria", disse.

##RECOMENDA##

Paulo Bernardo ainda voltou a dizer que integrantes da transição também devem sugerir que a Secretaria de Comunicação (Secom) saia do guarda-chuva do Ministério das Comunicações. "Não conheço ninguém lá que esteja propondo manter Secom no Ministério das Comunicações", afirmou o ex-ministro, apontando que a proposta pode trazer a possibilidade de a secretária ficar subordinada à Presidência.

Uma fofoca entre vizinhos, hoje, tem capacidade de alcançar milhares de pessoas e provocar um debate enraivecido em poucas horas. A abrangência da desinformação na internet já provou a capacidade de corroer a sociedade e é encarada como uma das principais ameaças à democracia. No livro "Regulação das fake news nas eleições", o mestre em Direito Francisco Martins propõe regular esse processo em equilíbrio com a Constituição Federal. 

Provindo da insatisfação dos norte-americanos com os reflexos financeiros da crise dos Estados Unidos de 2008, a proposta de dissociar a população através de notícias falsas nas redes sociais se aproveita da falta de educação digital da maior parte dos usuários. Seu potencial foi comprovado na campanha de Donald Trump, durante do debate sobre o Brexit, no Reino Unido, e na última eleição presidencial do Brasil, que deu a vitória a Jair Bolsonaro. 

##RECOMENDA##

"O poder das Fake News se tornou muito grande. Não só para mudar os rumos de uma nação como também para destruir pessoas e reputações", sintetizou o autor. Esse conflito acaba por tolher o direito à informação, embora também se abrigue na defesa dos direitos fundamentais. 


Como evitar cair em informações falsas


 [@#video#@]

Apesar do caráter relativo dos direitos fundamentais, interferir na troca de mensagens - mesmo com mentiras - pode fissurar o direito da liberdade de expressão, à individualidade e à democracia. "Você tem o direito de se informar, de ser informado e de informar", reconhece Martins.  

O problema da desinformação atinge as maiores sociedades do mundo. O pesquisador que suas causas partem da individualização da produção de conteúdo, também definido como desintermediação.

Após enfraquecer a grande imprensa, o processo segue com a 'reintermediação', quando os novos produtores aproveitam o fluxo das plataformas para atrair a atenção dos usuários com a "perfilização" das informações que circulam. "A partir do seu gosto, ele passa a direcionar as informações e pessoas que têm semelhança com aquele pensamento que você já 'exalou' ali na plataforma", descreve. 

Esse contato restrito aos temas e percepções de seu interesse cria outro fenômeno responsável pela polarização extrema, as “bolhas de filtro” ou “câmaras de eco”. "Você passa a se relacionar com pessoas de mesmo padrão de pensamento e visão de mundo. Isso vai cristalizado e esse grupo que se forma no entorno de uma visão passa a ter um senso de grupo, uma coesão muito forte. Então, você vê as coisas sendo muito extremadas justamente por isso. Eles vivenciam aquela realidade de crença e começam a repudiar tudo aquilo que for contrário", aponta. 

Essa experiência limita o senso crítico e também possui influência na química do cérebro. A satisfação com retribuição do público e compartilhamentos libera dopamina, que atuam sob nossas emoções, aprendizado e humor. Esse sentimento de unidade e o ego estimulado podem explicar o porquê de o grupo continuar a defender uma fake news que já foi desmentida.

Movimentação pelo fim das fake news 

Para 2022, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu o primeiro passo para romper esse ciclo.O acordo junto aos diretores das plataformas para controlar as informações falsas são importantes, mas ainda não devem surtir efeitos nestas eleições.

Para Martins, deve-se promover equilíbrio entre as partes envolvidas nesse processo para propor uma regulação adequada. O Estado deve convergir com políticas de prevenção, o mercado precisa conter o índice de lucro em prol do bem-estar social, as plataformas também devem ter um controle interno e deixar de apoiar o engajamento desse tipo de informação, e a sociedade precisa estar mais atenta e desprezar as fakes news com mais veemência, propôs. 

Após reunir-se com membros do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o relator Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) afirmou que o projeto que busca segurar o aumento dos preços dos combustíveis será votado na semana que vem. 

O PLP 18/2022 prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à praticada atualmente por parte dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar é criticado por governadores, que estimam perdas de arrecadação de até R$ 83 bilhões. 

##RECOMENDA##

O relator disse ser possível votar a proposta no Senado na terça ou quarta-feira da próxima semana, ficando a votação final na Câmara para a semana seguinte. Ele vai apresentar as propostas dos secretários de Fazenda para a equipe econômica do governo ainda hoje. Um dos pontos chave é como os estados serão recompensados pelas futuras perdas de arrecadação. 

Também participaram da reunião os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Participaram secretários de Fazenda dos estados do Ceará, Espírito Santo, São Paulo, Pará e Pernambuco. 

De acordo com Prates, ainda estão pendentes vários pontos que precisam ser negociados com o governo. Ele disse que o grupo de senadores quer “uma solução que realmente funcione” e consiga frear a escalada de preços. 

Fonte: Agência Senado

Um quarto dos brasileiros está disposto a comprar produtos e serviços com criptomoedas, diz a pesquisa da Crypto Literacy de 2021. E esse desejo já começa a virar realidade, com mais de 900 estabelecimentos no Brasil que aceitam esses ativos em pagamentos, segundo a CoinMap. No mundo, já são quase 30 mil.

A regulação desse mercado avançou no Senado nesta semana e agora precisa da aprovação final na Câmara. Mesmo assim, empresas como Wine e Visa já têm opções para pagamentos em criptomoedas, e o Rappi pode expandir a experiência iniciada no México. Dentre os governos, a prefeitura do Rio de Janeiro anunciou que o IPTU poderá ser pago assim já em 2023.

##RECOMENDA##

DEMANDA. Para atender ao desejo de alguns clientes, a Wine decidiu entrar nesse mercado no mês passado. Por enquanto, o pagamento com bitcoins (única criptomoeda aceita no momento) pode ser feito só pelo aplicativo da empresa, mas aos poucos a intenção é liberar para o site e demais canais de venda. "Acreditamos que será mais comum o uso de criptomoedas num futuro próximo e a forma de pagamento é também uma forma de atrair clientes", disse o diretor financeiro da companhia, Clayton Freire.

Em 2021, o investimento em criptoativos no Brasil alcançou US$ 5,995 bilhões, segundo dados do Banco Central, o maior volume anual desde que o órgão começou a registrar as operações em 2017. Os dados até fevereiro mostram continuidade do crescimento, acumulando US$ 6,210 bilhões.

No caso da Wine, o diretor revelou que as transações por meio dessas moedas "ainda não estão muito altas". "Como o volume ainda é pequeno, dá para fazer as operações com ferramentas próprias, mas já estamos vendo uma alternativa mais moderna", diz.

As criptomoedas são conhecidas pela alta oscilação de valores. A empresa, porém, não transaciona diretamente com bitcoins e recebe o montante em reais por meio da conciliadora, a empresa que faz a operação. "Não tem volatilidade de variação. Isso é para o cliente. Para a gente, o preço não muda."

Para Jefférson Colombo, professor de finanças da FGV-EESP e especialista no tema, as dificuldades de precificação e a grande volatilidade são desafios para o uso como meio de pagamento recorrente, além da falta de regulamentação. "O fato de ter 900 lugares que aceitam criptomoedas como forma de pagamento não significa que as pessoas vão transacionar", diz Colombo.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto que reconhece e regula o mercado de criptomoedas no Brasil. O colegiado acolheu o substitutivo do senador Irajá (PSD-TO) a três matérias apresentadas pelos senadores Flávio Arns (Podemos-PR), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Caso não haja recurso para votação em Plenário, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

As moedas digitais usam sistemas de criptografia para a realização de transações. Ao contrário do dinheiro soberano — emitido por governos, como o real ou o dólar —, as criptomoedas são lançadas por agentes privados e negociadas exclusivamente na internet. O detentor de uma moeda virtual só pode resgatá-la usando um código fornecido por quem vendeu.

##RECOMENDA##

Segundo Irajá, quase 3 milhões de pessoas estão registradas em corretoras de criptomoedas. O número se aproxima da quantidade de investidores na bolsa de valores.

“As empresas negociadoras de criptoativos não estão sujeitas nem à regulamentação, nem ao controle do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil ao poder público identificar movimentações suspeitas”, alerta.

Em 2018, foram negociados R$ 6,8 bilhões em moedas virtuais no Brasil, tendo sido criadas 23 novas exchanges (corretoras). Em 2019 já eram 35 empresas agindo livremente, sem a supervisão ou fiscalização dos órgãos do sistema financeiro, como o Banco Central ou as bolsas de valores.

O que diz o substitutivo

O substitutivo recomenda a aprovação do PL 3.825/2019, do senador Flávio Arns. Irajá considera prejudicados os PLs 4.207/2020 e 3.949/2019, sugeridos por Soraya Thronicke e Styvenson Valentim. O substitutivo traz regras e diretrizes tanto para a prestação de serviços relacionados a ativos virtuais quanto para o funcionamento das corretoras.

Irajá entende que o criptoativo não é um título mobiliário. Portanto, não fica submetido à fiscalização da CVM, que supervisiona o mercado de ações. A exceção é para o caso de oferta pública de criptoativos para captação de recursos no mercado financeiro.

O relator considera como prestadora de serviços de ativos virtuais a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos um dos serviços: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.

Regulação

As propostas de Soraya Thronicke e Flávio Arns estabeleciam a Receita Federal e o Banco Central como reguladores do mercado de moedas virtuais. O relator atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos devem normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas.

O substitutivo de Irajá fixa algumas diretrizes: a regulação do mercado de criptomoedas deve promover a livre iniciativa e a concorrência; obrigar o controle e a separação dos recursos dos clientes; definir boas práticas de governança e gestão de riscos; garantir a segurança da informação e a proteção dos dados pessoais; proteger e defender consumidores e usuários e a poupança popular; e garantir a solidez e eficiência das operações.

De acordo com o texto, o Poder Executivo deve criar normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, assim como combater a atuação de organizações criminosas, o financiamento do terrorismo e da produção e comércio de armas de destruição em massa. Pelo texto, cabe aos órgãos indicados pelo Poder Executivo autorizar o funcionamento das corretoras e definir quais serão os ativos regulados.

O texto admite a possibilidade de um procedimento simplificado para obtenção da licença de funcionamento. O órgão pode autorizar a prestação de outros serviços direta ou indiretamente relacionados à atividade da exchange. O regulador indicado pelo Poder Executivo pode autorizar a transferência de controle, fusão, cisão e incorporação da corretora; estabelecer condições para o exercício de cargos de direção; e autorizar a posse e o exercício de pessoas nesses cargos.

Segundo o PL 3.825/2019, o órgão fica livre para decidir se as empresas terão que atuar exclusivamente no mercado de ativos virtuais ou não. As hipóteses de inclusão das transações no mercado de câmbio e a necessidade de submissão delas à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no país também precisam ser definidas pelo regulador.

De acordo com o substitutivo, o funcionamento irregular sujeita a corretora e seus donos a todas as penas previstas na lei dos crimes de colarinho branco (Lei 7.492, de 1986). O regulador deve definir condições e prazos para o registro das corretoras existentes, e elas devem se adequar em até seis meses depois que a proposta virar lei.

Lavagem de dinheiro

O órgão indicado pelo Poder Executivo deve supervisionar as corretoras e aplicar as mesmas regras que a Lei 13.506, de 2017, estabelece para as empresas fiscalizadas pela CVM e pelo Banco Central. Ele deve estabelecer normas para o cancelamento da licença de funcionamento, por iniciativa própria ou a pedido, em caso de desobediência à legislação.

O projeto também submete as corretoras às regras da lei de lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998). Elas ficam obrigadas a registrar todas as transações que ultrapassem os limites fixados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão brasileiro de combate à lavagem de dinheiro.

O texto propõe que as empresas sejam consideradas instituições financeiras e submetidas a todas as normas da lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986); e também ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990).

Segundo o senador Flávio Arns, o Coaf já alertou para os riscos de lavagem de dinheiro em negócios com criptomoedas. Ele informa que, em 2017, o Ministério Público e a Polícia Civil do Distrito Federal identificaram um grupo criminoso praticando pirâmide financeira com uma moeda virtual fictícia (kriptacoin). Em 2019, a Polícia Federal no Rio Grande do Sul indiciou 19 pessoas que captavam dinheiro de prefeituras para investimento em criptomoedas, prometendo rendimentos elevados.

Arns lembra que, na União Europeia, exchanges e carteiras digitais devem ser registradas nos órgãos financeiros de cada país. Estados Unidos, Japão e Austrália já regulam operações com criptomoedas e têm sistemas de licenciamento de corretoras. Além de uma série de informações sobre o negócio e os sócios, os países exigem das empresas a prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro e mecanismos de compliance e gerenciamento de riscos, além de demonstrações contábeis auditadas.

Isenções fiscais

O substitutivo prevê a redução a zero das alíquotas de determinados tributos devidos por pessoas jurídicas. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029 e se aplica a empresas que comprem máquinas (hardware) e ferramentas computacionais (software) para processamento, mineração e preservação de ativos virtuais.

O incentivo foi sugerido por meio de emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) e acolhida pelo relator, senador Irajá. Se as máquinas ou ferramentas forem adquiridas por meio de importação, serão zeradas as alíquotas de PIS, Cofins Importação, IPI Importação e Imposto de Importação. Se forem adquiridas no mercado nacional, serão zeradas as alíquotas de contribuição para o PIS, Cofins e IPI.

Têm direito às alíquotas zeradas os empreendimentos que utilizem em suas atividades 100% de fontes de energia renováveis e neutralizem 100% das emissões de gases de efeito estufa provenientes dessas atividades. Um ato do Poder Executivo deve definir a competência para autorizar e fiscalizar a concessão da isenção.

Cadastro de políticos

Uma novidade no texto foi sugerida pela senadora Soraya Thronicke e acolhida por Irajá: a criação de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), a ser normatizado por ato do Poder Executivo e publicado pelo Portal da Transparência. A mudança deve ser feita também na lei da lavagem de dinheiro.

Os órgãos e as entidades de quaisquer Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem encaminhar ao gestor CNPEP informações atualizadas sobre seus integrantes ou ex-integrantes classificados como pessoas expostas politicamente na legislação e regulação vigentes. O órgão gestor do CNPEP deve indicar órgãos e entidades que deixem de cumprir essa obrigação.

As instituições reguladas pelo Banco Central devem consultar o CNPEP para executar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e avaliar o risco de crédito, por meio de convênio com o órgão responsável pelo cadastro definido em comum acordo. Outras instituições podem aderir ao convênio com o CNPEP visando combater e prevenir a lavagem de dinheiro.

Fraude

O parecer inclui na lei de crimes financeiros (Lei 7.492, de 1986) a prestação de serviços de ativos virtuais sem prévia autorização. A pena prevista é de reclusão de um a quatro anos e multa.

O texto também insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) a fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, tipificada como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. A pena é de reclusão de quatro a oito anos.

Fonte: Agência Senado

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando