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O senador Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcou para o próximo dia 13 de dezembro a sabatina do ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF). Dino foi escolhido nesta segunda-feira, 27, para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. O relator do caso na CCJ será o senador Weverton Rocha (PDT), que é do Maranhão, mesmo Estado de Flávio Dino.

Para ser aprovado, o indicado pelo presidente passa por duas votações. A primeira, na própria CCJ após a sabatina. Nesta, ele precisa obter o voto da maioria simples (maioria dos presentes) na sessão. O colegiado possui 27 membros e a votação é secreta.

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Depois, a análise é feita no plenário do Senado. Também em votação secreta, o indicado precisa ter maioria absoluta dos votos, ou seja, o apoio de ao menos 41 dos 81 senadores.

Escolhido como relator, Weverton Rocha fez parte da base política de Flávio Dino no Maranhão, mas rompeu com o antigo aliado durante as eleições de 2022. Em agosto deste ano, os dois estiveram juntos em entrevista coletiva em São Luís. Na ocasião, em agenda com o governador em exercício Felipe Camarão (PT), Dino negou que estivesse se reconciliando com Weverton Rocha. O ministro da Justiça disse que não se tratava do momento de eleições, mas de trabalho conjunto.

Pacheco já tinha prometido rapidez

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha prometido rapidez para a análise tanto do nome de Dino quanto do de Paulo Gonet, indicado por Lula ao comando da Procuradoria Geral da República (PGR). Ele prometeu um esforço concentrado para votar as duas indicações neste ano. No caso de Gonet, porém, a data da sabatina ainda não foi anunciada.

"Obviamente que não depende só da Presidência, este é um exercício coletivo que envolve as comissões permanentes da Casa e envolve também as lideranças", disse ele.

Ante um ambiente adverso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - após mudanças na composição da Corte que podem pôr sob risco seu mandato -, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribui a 'especulações fantasiosas' as ações que o acusam de abuso do poder econômico. 'São mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, à oposição democrática', declarou Moro ao Estadão nesta segunda-feira, 17.

O TRE do Paraná passou por alterações recentes em seus quadros. Essas mudanças podem abrir caminho para um cenário desfavorável a Moro, segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, confirmada pela reportagem do Estadão.

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Ex-juiz na própria Justiça paranaense, Moro é investigado principalmente por suspeita de abuso de poder econômico na pré-campanha das eleições de 2022, com gastos eleitorais acima dos limites estabelecidos pela lei. O processo ainda está em fase de produção de provas, mas tanto adversários políticos quanto aliados apontam que mudanças recentes no TRE-PR prejudicaram o clima favorável que o senador desfrutava até o mês passado.

A principal mudança foi a troca na relatoria do processo, que estava nas mãos de Mário Helton Jorge. Em junho, o desembargador uniu as ações do PT de Lula e do PL de Bolsonaro que pedem cassação de Moro por caixa 2 e, em uma de suas últimas ações no TRE, tomou decisão favorável a Moro negando pedidos de diligências dos partidos, a começar pela expedição de mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz, inclusive com o recolhimento do celular do parlamentar, além de quebra de seus sigilos telemático, bancário e fiscal.

Helton Jorge voltou a manifestar-se em favor de Moro, negando ao PL excluir testemunha da defesa na ação. Pela postura do desembargador, a expectativa era de que ele daria um parecer contra a representação.

No entanto, Helton acabou afastando-se da relatoria depois que espalhou-se um discurso seu afirmando que a cultura do Paraná é 'superior' à das regiões Norte e Nordeste. O próprio Tribunal de Justiça do Paraná veio a público dizer que não endossa a postura do desembargador, que encerrou o mandato no TRE em 4 de julho.

A relatoria da ação, então, foi assumida pelo desembargador D'Artagnan Serpa Sá que não é identificado como adepto dos métodos da Lava Jato e é apontado como um magistrado com independência para barrar eventuais pressões de aliados de Moro.

A posse de novos integrantes no tribunal, no dia 5, também aumentam a tensão que pesa contra Moro. O advogado Julio Jacob Junior, por exemplo, é ligado ao ex-governador tucano Beto Richa, que foi alvo da Operação Lava Jato. Além disso, Jacob Junior foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril. O juiz Anderson Ricardo Fogaça também é visto como entre os que poderiam votar contra Moro se houverem provas consistentes.

Há também aliados do ex-juiz no tribunal e a situação não está definida. Contudo, o cenário não é favorável. Depois do TRE, o Tribunal Superior Eleitoral também deverá dar seu posicionamento - em junho, o mesmo tribunal determinou a cassação de Deltan Dallagnol, aliado de Moro na Operação Lava Jato.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, que foi unida à ação do PT, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi 'irregular' e causou 'desequilíbrio eleitoral', desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

"Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no Estado do Paraná", argumentou o partido.

A ação movida pela legenda atribui a Moro: suposta captação ilícita e gastos ilícitos de recursos, o caixa 2; abuso de poder econômico por violação ao limite de gastos da campanha; uso indevido dos meios de comunicação; desvios dos recursos partidários.

O que o PT imputa ao algoz de Lula na Lava Jato?

Já o partido de Lula aponta indícios de que Moro usou 'recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha, além de outras movimentações financeiras suspeitas, para construção e projeção de sua imagem enquanto pré-candidato de um cargo eletivo no pleito de 2022, independentemente do cargo em disputa'.

"Há diversos indicativos de que em conluio, os investigados realizaram triangulação de valores do fundo partidário e do fundo eleitoral também entre os dois partidos políticos pelo qual o ex-juiz foi pré-candidato, praticando inúmeras ilicitudes que afrontam expressamente as normas eleitorais, além de poderem configurar ilícitos comuns, a serem apurados pelos órgãos competentes", sustentou o PT.

O processo movido pelo PT imputa a Moro captação ilícita de recursos, abuso de poder econômico, apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral e possíveis crimes de caixa 2 e lavagem de recursos públicos.

COM A PALAVRA, O SENADOR SERGIO MORO

À reportagem do Estadão, o senador Sergio Moro manifestou-se afirmando que as ações - protocoladas tanto pelo PT quanto pelo PL - 'se baseiam em especulações fantasiosas' e são mero 'estragema do PT' junto com 'oportunistas que perderam a eleição' para calar 'a oposição democrática'. Confira a nota na íntegra:

As ações se baseiam em especulações fantasiosas, como a de que a minha pré-candidatura presidencial seria mero subterfúgio para me tornar conhecido no Paraná, o que não faz o menor sentido. No fundo, são mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, a oposição democrática, aliado a oportunistas que perderam a eleição. É um desrespeito à democracia e a 1,953 milhão de eleitores paranaenses.

A defesa do senador também se manifestou a respeito dos gastos de campanha que teriam superado o teto estabelecido de R$ 4,4 milhões. Moro declarou R$ 5,2 milhões, mas a defesa, em nota, afirma que certos gastos não são incluídos no limite. Leia na íntegra:

Quanto a prestação de contas, a defesa do senador explica que foi aprovada, por unanimidade, pelo TRE-PR. No limite de gastos, a lei exclui custos com honorários de advogados e contador, por exemplo.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, decidiu que a ação que pede a suspensão do pagamento de leniências da Lava Jato deve ser relatada pelo ministro André Mendonça, a quem o caso foi distribuído por sorteio.

Rosa negou pedido de PSOL, PCdoB e Solidariedade, autores da ação, que queriam que o processo ficasse com Gilmar Mendes. Ela não viu conexão entre as ações já relatadas por Gilmar e esta que pode beneficiar empreiteiras.

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Como o Estadão revelou, as três legendas apresentaram uma ação contra os acordos de leniência - espécie de delação premiada de empresas -, sob a alegação de que o Ministério Público Federal (MPF) coagiu executivos e empresários de empreiteiras flagradas em desvios na Petrobrás.

Nela, já invocaram a relatoria de Gilmar. No mesmo dia, o sistema interno do STF entregou o caso a Mendonça. No dia seguinte, porém, as legendas aliadas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltaram a pedir Gilmar à frente do processo. Diante do impasse, Mendonça, que discordava dos argumentos, deixou a decisão final para Rosa.

O tema virou também uma batalha político-partidária, com o Novo ingressando com pedido de amigo da Corte (amicus curiae) e defendendo a rejeição de todos os pleitos das legendas governistas.

Entre as empreiteiras que firmaram acordos de leniência com órgãos federais estão as que integravam o chamado "clube vip" da Lava Jato (Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa). Elas confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos. Somados, os acordos das cinco principais companhias somam R$ 8,1 bilhões. Até hoje, como mostrou o Estadão, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado, conforme informações da Controladoria-Geral da União (CGU).

Acordos de leniência são feitos na esfera penal entre empresas, União e Ministério Público, para que as pessoas jurídicas confessem fatos ilícitos e se comprometam a pagar multas em troca de condenações mais brandas. O documento com os compromissos assumidos pela empresa e as sanções a ela impostas, como as multas, é submetido à Justiça para homologação.

Boa parte das empresas que assinaram os acordos de leniência está passando ou passou pelo processo de recuperação judicial. Como revelou o Estadão, o "clube vip" vinha se articulado para rever os acordos em razão da dificuldade de liquidá-los.

Partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, PSOL, PCdoB e Solidariedade estimulam uma disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) e insistem em definir a relatoria da ação que tenta suspender e renegociar multas bilionárias fechadas em acordos de leniência na Operação Lava Jato. O ministro André Mendonça, sorteado para o caso, disse ter competência para tratar do processo, enquanto as siglas querem Gilmar Mendes.

O tema virou também uma batalha político-partidária, com o Novo ingressando com pedido de amigo da Corte (amicus curiae) e defendendo a rejeição de todos os pleitos das legendas governistas.

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Como o Estadão revelou, as três legendas apresentaram uma ação contra os acordos de leniência - espécie de delação premiada de empresas - na quarta-feira passada, 28, sob a alegação de que o Ministério Público Federal (MPF) coagiu executivos e empresários de empreiteiras flagradas em desvios na Petrobras. Nela, já invocaram a relatoria de Gilmar. No mesmo dia, o sistema interno do STF entregou o caso a Mendonça. No dia seguinte, os partidos voltaram a pedir Gilmar à frente do processo.

Diante do impasse, e após afirmar discordar dos argumentos, Mendonça deixou a decisão final para a presidente do Supremo, Rosa Weber.

A ação pede que todas as multas assumidas pelas empresas até agosto de 2020 sejam repactuadas. Cinco leniências firmadas com a União pelo chamado "clube vip" de empreiteiras investigadas e punidas na Lava Jato somam R$ 8 bilhões. No âmbito da Operação Greenfield, que revelou fraudes em fundos de pensão e na Caixa, o Grupo J&F se comprometeu a devolver R$ 10,3 bilhões aos cofres públicos. Os partidos afirmam que as penalidades impostas às empresas afetam toda a sociedade, ao levar a uma "quebra generalizada" e causar desemprego.

Para PSOL, PCdoB e Solidariedade, Gilmar tem prevenção - deve ser o relator por julgar no STF casos que têm alguma conexão com a matéria. Mencionaram que o decano da Corte foi relator de pedidos de empreiteiras contra punições aplicadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que excediam valores pactuados em acordos de leniência.

Mendonça, no entanto, escreveu, no despacho desta segunda, 3, que a "simples pertinência temática ou identidade de matérias, tal como alegado pelas suscitantes (partidos), não é suficiente para afastar a regra geral que norteia a distribuição processual, de forma aleatória e impessoal, de modo randomizado". Gilmar é um dos ministros mais críticos no Supremo aos métodos da extinta Lava Jato.

Política

A ação começou a atrair a atenção da oposição. O Novo pediu à Corte para rejeitar o processo sob o argumento de que os partidos aliados de Lula "estão se valendo de ação de controle concentrado de constitucionalidade para buscar no Supremo Tribunal Federal fazer valer suposto direito em favor de terceiro" - este "terceiro", para o Novo, são as empresas lenientes. Esse controle concentrado se dá em razão do instrumento usado pelo partidos - ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

"Ora, se as sociedades empresárias pactuantes entendessem que estivessem em alguma vulneração a direito próprio, poderiam, de maneira eficaz, buscar a tutela do Poder Judiciário por meio de demandas individuais ou, quem sabe, a composição de associação para a defesa coletiva de seus interesses enquanto sociedades investigadas, acusadas ou punidas por atos de corrupção contra a administração pública", afirma o Novo. O partido pede para participar do processo.

Interesse nacional

PSOL, PCdoB e Solidariedade, no entanto, afirmam atuar em benefício de um interesse nacional de retomada do setor de infraestrutura no País. "Assinei porque confio nos partidos que estão propondo a ação, nos argumentos elaborados pelos advogados e porque é preciso rever os acordos que foram firmados sob coerção, em meio à Lava Jato, para garantir a entrada de grupos estrangeiros no Brasil. A iniciativa não tem nada a ver com o governo", declarou o presidente do PSOL, Juliano Medeiros.

A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos (PCdoB), afirma que assinou na condição de dirigente partidária. "É uma decisão partidária, que parte da compreensão de que é preciso preservar as empresas nacionais como elementos decisivos para impulsionar a economia do País", disse.

As empreiteiras que integravam o "clube vip" da Operação Lava Jato (Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa) confessaram ter formado um cartel para fraudar contratos da Petrobras e outras estatais, além de pagar propina a agentes públicos e políticos.

Das multas, até hoje, apenas pouco mais de R$ 1 bilhão foi quitado. Como mostrou o Estadão, empreiteiras têm procurado o governo para a renegociação, com a possibilidade de pagar parte dos débitos com obras de infraestrutura.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o envio para o ministro Gilmar Mendes a ação em que PSOL, PCdoB e Solidariedade pedem a suspensão de multas aplicadas a empresas em acordos de leniência assinados com a extinta força-tarefa da Lava Jato.

As legendas alegam que Gilmar Mendes seria o relator por prevenção, por já relatar um mandado de segurança sobre a regularidade de um acordo de leniência. A indicação, contudo, foi ignorada pelo sistema de distribuição do Supremo.

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Os partidos então recorreram a André Mendonça, a quem o processo foi distribuído por sorteio. O ministro, porém, afirmou que “não há qualquer identidade” entre a ação sobre as multas e o mandado de segurança relatado por Gilmar Mendes, que, na verdade, trata da declaração de idoneidade de uma empresa e não de pagamentos.

O ministro André Mendonça negou o envio do processo por entender que a livre distribuição foi regular. Entretanto, ele submeteu a controvérsia para que a presidente do Supremo, ministra Rosa Weber, dê a palavra final sobre a relatoria.

A ação foi protocolada no Supremo já com o pedido de distribuição para Gilmar Mendes, que é abertamente crítico da atuação da hoje extinta força-tarefa da Lava Jato e dos acordos negociados pelo Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da operação.

André Mendonça, por sua vez, já trabalhou na negociação de acordos de leniência quando integrava a Advocacia-Geral da União (AGU). Antes de assumir uma cadeira no Supremo, o ministro fez doutorado na área de recuperação de ativos desviados pela corrupção, sendo requisitado por órgãos da administração pública federal para auxiliar em projetos sobre o tema.

Entenda

Os partidos da base aliada do governo protocolaram na semana passada uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que pedem a suspensão dos pagamentos das multas remanescentes, que passam de R$ 8 bilhões.

As siglas alegam que as empresas foram submetidas a um excessivo “punitivismo” e que os termos dos acordos colocam em risco a continuidade as operações dos negócios, causando desemprego e prejudicando o interesse econômico e a soberania nacional.

As legendas argumentam a ocorrência de vícios na negociação, como por exemplo o fato de que algumas das empresas que fecharam os acordos, como a Odebrecht, negociaram os termos quando tinham executivos presos pela Lava Jato. Isso as colocava em posição de desvantagem, fazendo com que fossem coagidas a aceitar os termos impostos pelo Ministério Público Federal (MPF), argumentaram os partidos na peça inicial.

As siglas também querem que o Supremo considere nulos os acordos de leniência celebrados antes de 6 agosto de 2020, quando foi assinado, com a anuência do próprio Supremo, um acordo de cooperação técnica que estabeleceu a Controladoria-Geral da União (CGU) como única instituição responsável por coordenar as negociações com as empresas.

O senador Alexandre Silveira (PSD-MG) foi oficializado na tarde desta segunda-feira, 5, como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição no Senado. Como adiantou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, na noite deste domingo, 4, o nome do parlamentar, que já figurava entre os favoritos, ganhou mais força no fim de semana. A decisão foi tomada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Havia uma expectativa de que Alcolumbre avocasse para si a relatoria. Nesse caso, contudo, ele precisaria deixar nas mãos do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que fez campanha contra ele no Amapá nas eleições deste ano, a sessão de votação da proposta na CCJ.

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Silveira é aliado próximo de Alcolumbre e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Como o Broadcast Político também mostrou ontem, a proposta que deverá ser votada na CCJ amanhã trará mudanças substanciais em relação ao que foi inicialmente sugerido pelo governo eleito.

Ao invés de retirar o Bolsa Família do teto de gastos por quatro anos, o texto de Silveira deve sugerir excepcionalizar o programa de transferência de renda da regra fiscal por 2 anos. O valor fora do teto para pagar o Bolsa Família também poderá ser reduzido de R$ 175 bilhões para R$ 150 bilhões.

Além disso, foi negociado um trecho para liberar o uso de até 6,5% das receitas extraordinárias ainda neste ano, e não mais a partir de 2023, o que deve garantir o pagamento das emendas de relator-geral, o chamado orçamento secreto. O valor da arrecadação extra que ficaria fora do teto pode chegar a R$ 23 bilhões.

O Conselho de Ética da Câmara Municipal do Rio definiu, nesta terça-feira (12), o vereador Chico Alencar (PSOL) como o relator do processo que poderá resultar na perda de mandato de Gabriel Monteiro (PL), denunciado por suspeita de assédio moral e sexual contra assessores, manipulação de vídeos e infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Ministério Público do Rio (MP-RJ) abriu um novo inquérito para apurar a conduta do parlamentar em um vídeo em que ele aparece beijando e acariciando uma criança de 10 anos. O vereador nega ter cometido crimes. 

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), designou o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para relatar a medida provisória do Auxílio Brasil. Rocha é próximo ao Palácio do Planalto.

Em coletiva de imprensa no Senado, Pacheco afirmou que haverá urgência para votação dessa medida, que acaba com o programa Bolsa Família e cria o Auxílio Brasil, o novo programa social do governo Bolsonaro.

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Enquanto isso, o Senado discute a PEC dos Precatórios, pautada no plenário, abrindo espaço fiscal para o programa social e outras despesas. O parecer garante que o programa permanente seja implantado sem uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A dispensa da fonte de compensação foi proposta por uma emenda do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). "O relator buscou então construir uma solução para isso, aceitou essa previsão e agora cabe à política essa definição da fonte de custeio", disse Pacheco, defendendo uma redação de gastos em criação ou aumento de imposto.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir a Corte de abrir investigações sem passar pela Procuradoria Geral da República (PGR).

A ação foi distribuída ao gabinete do ministro por prevenção. Isso porque ele já corre sob sua relatoria uma ação semelhante apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em junho do ano passado.

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Tanto Bolsonaro quanto o PTB questionam o artigo 43 do regimento interno do Supremo, segundo o qual 'ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição'. A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inquérito das fake news que atingiu a rede bolsonarista e o próprio presidente.

Em dezembro, ao se manifestar sobre a ação do PTB, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o não conhecimento do processo. Na ocasião, ele afirmou que o partido tenta rediscutir uma tema já enfrentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade do inquérito das fake news, em meados do ano passado.

"Não cabe ADPF para rediscutir a recepção de norma pré-constitucional cuja compatibilidade com a Carta de 1988 já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quando utilizada com o nítido intuito de desconstituir acórdão prolatado antes do seu ajuizamento e quando inexistente modificação do estado de fato ou ius novum, pertinentes e relevantes, aptos a ensejar a revisão do precedente", escreveu Aras.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator da notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por suposto crime de prevaricação. O pedido de investigação é de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que sustentam que Aras é omisso diante do que chamam de 'crimes e arbitrariedades' do presidente Jair Bolsonaro.

A notícia-crime foi inicialmente dirigida ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas depois reencaminhada pelo presidente da corte máxima, Luiz Fux, ao gabinete de Alexandre de Moraes, por prevenção. Tal redistribuição se dá quando há, sob a relatoria de determinado magistrado, um caso que tem relação com o processo em questão.

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"Os fatos alegados na petição inicial relacionam-se com o objeto de diversos processos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o mais antigo deles sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (Inquérito n. 4828). Com fulcro no artigo 75 do Código de Processo Penal, segundo o qual 'a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente', redistribuam-se os autos ao Ministro Alexandre de Moraes", registrou o despacho de Fux, publicado nesta sexta-feira (20).

Na notícia-crime apresentada ao STF, Vieira e Contarato sustentam que Aras 'permaneceu inerte' diante das acusações feitas, sem provas, por Bolsonaro sobre a segurança das urnas eletrônicas. "O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil", diz a peça.

Alexandre de Moraes é relator de uma série de investigações sensíveis ao Palácio do Planalto, entre elas a dos atos antidemocráticos - arquivada a pedido da Procuradoria-Geral da República, mas com diferentes desdobramentos, como a abertura do inquérito sobre 'milícias digitais que atentam contra a democracia'. Além disso, o ministro conduz o inquérito das fake news, no qual o presidente Jair Bolsonaro foi recentemente incluído, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, em razão de seus ataques à urna eletrônica e ameaças às eleições 2022.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator de ação movida por três senadores aliados do Planalto contra a indicação de Renan Calheiros (MDB-AL) para a relatoria da CPI da Covid. O mandado de segurança apresentado por Eduardo Girão (Podemos-CE), Jorginho Mello (PL-SC) e Marcos Rogério (DEM-RO) pede a suspensão do ato que colocou o emedebista na comissão.

Os parlamentares lembram que Renan Calheiros é pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB) e, por isso, os trabalhos do senador à frente da CPI podem fazer a comissão ser "eivada de desconfiança". Um dos focos buscado por governistas para livrar o governo Bolsonaro das investigações é mirar o uso de verbas pelas gestões estaduais no combate à pandemia.

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"É possível considerar legal e impessoal a indicação de senador relator, cujo filho está entre os governadores 'investigados'? Sabe-se que não há investigação direta da pessoa do governador, mas indiretamente se investigará eventual má aplicação das verbas públicas repassadas pela União, no enfrentamento da covid-19 pelos Estados/Municípios", apontam os senadores.

Instalada nesta terça, 27, a CPI da Covid é presidida pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), que indicou Renan Calheiros para a relatoria do colegiado após acordo com parlamentares. No plano de trabalho do emedebista, o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta deverá ser o primeiro nome a prestar depoimento sobre atos ou omissões do presidente Jair Bolsonaro nos primeiro meses da pandemia.

Mandetta foi demitido em abril do ano passado após discordar de Bolsonaro na divulgação e defesa de medicamentos sem eficácia contra a covid.

Renan Calheiros também quer ouvir os ex-ministro Nelson Teich, que substituiu Mandetta por apenas um mês, e Eduardo Pazuello, acusado de improbidade no colapso do sistema de saúde em Manaus no início do ano. O atual titular da pasta, Marcelo Queiroga, também será chamado.

Apesar dos alvos focarem nas ações do governo, Renan Calheiros nega argumentos de governistas de que a investigação se transformará em um palco político contra Bolsonaro. "Esse discurso que a CPI vai politizar é um discurso para inglês ver. Quem tem politizado é o governo", disse o senador.

Na segunda, 26, o juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, deu liminar em ação movida pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP) para barrar Renan da relatoria da CPI. A liminar foi derrubada pelo desembargador Charles Renaud Frazão de Moraes, que considerou que a decisão invadia competência do Congresso.

Integrante da tropa de choque do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) recorreu ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região contra a decisão da própria Corte que liberou o senador Renan Calheiros (MDB-AL) para assumir a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado.

Na ação, Zambelli diz que não ficou demonstrado o alegado "grave risco à ordem constitucional e à harmonia entre poderes caso Renan permanecesse suspenso".

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O governo fez de tudo para tirar Renan da relatoria, um cargo estratégico, responsável por dar o tom dos trabalhos e até recomendar o indiciamento de autoridades. Não conseguiu. Na terça-feira, 27, o TRF da 1ª Região suspendeu uma decisão do juiz Charles de Morais, da 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que barrava a indicação do senador para o cargo de relator. A liminar havia sido expedida em ação protocolada pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP), mas foi derrubada.

Na terça, em sua estreia na relatoria, Renan apresentou uma lista com 11 sugestões de requerimentos - oito dois quais com foco na gestão de Bolsonaro. Além disso, há outros 169 pedidos protocolados por integrantes da CPI para investigações. O primeiro convocado para falar à CPI, na próxima terça-feira, será o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, um dos principais críticos à condução da pandemia de coronavírus por Bolsonaro. Médico, Mandetta foi demitido em abril do ano passado, após defender o isolamento social e se recusar a indicar o tratamento precoce com medicamentos sem eficácia comprovada, como a cloroquina.

Por 8 votos, a maioria dos integrantes da CPI da Covid escolheu o senador Omar Aziz (PSD-BA) como presidente do grupo nesta terça-feira, 27. Ao assumir o posto, Aziz indicou imediatamente Renan Calheiros (MDB-AL) como relator do colegiado, em uma derrota para o Palácio do Planalto. Pelo acordo firmado entre os partidos, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ficou com a vice-presidência.

Na primeira manifestação após ser escolhido pelos colegas, Aziz afirmou que a CPI não servirá como vingança nem para fazer política com mortos.

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"Não dá para discutir questões políticas em cima de quase 400 mil mortes. Não me permito isso porque perdi um irmão há 50 dias. Não haverá pré-julgamento da minha parte", disse, antes de acrescentar também que a CPI não irá proteger ninguém.

Renan afirmou que sua atuação será "técnica, profunda e despolitizada". Em sua primeira fala como relator, pediu 20 segundos de silêncio pelas vítimas da pandemia no País e disse que a CPI não usará de meios que possam suscitar suspeições no futuro, fazendo, inclusive, menção ao ex-juiz Sérgio Moro, considerado suspeito nos casos envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de quem Renan é aliado.

"Não somos discípulos nem de Deltan Dallagnol nem de Sérgio Moro. Não arquitetaremos teses sem provas ou powerpoints contra quem quer seja", afirmou Renan, fazendo uma crítica direta à Operação Lava Jato e afirmando que não fará o mesmo na CPI.

"A comissão será um santuário da ciência, do conhecimento e uma antítese diária e estridente ao obscurantismo negacionista e sepulcral responsável por uma desoladora necrópole que se expande diante da incúria e do escárnio desumano."

Sobre o fato de ter indicado Renan, Aziz destacou que "não existe senador pela metade". De acordo com o agora presidente da CPI, a discussão sobre quem pode ou não participar da comissão já está muito madura em relação à sociedade. "Estamos aqui malhando em ferro frio. O senador Renan votou pela ajuda para Estados e municípios. Se ele é suspeito, não deveria ter votado, mas é o papel dele."

Os nomes definidos para presidir e relatar a CPI confirmam as dificuldades que o governo Jair Bolsonaro terá para influenciar os trabalhos. Sem maioria governista, aliados do Planalto lançaram a candidatura avulsa do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), mas o parlamentar, que se diz "independente", obteve apenas três votos.

Foram mais de duas horas tentando barrar o acordo. Após a eleição, governistas voltaram a pedir a suspeição de Renan. Aziz indeferiu os pedidos e criticou a insistência na estratégia. "É justo as pessoas não terem a segunda dose para vacinar?", disse, em resposta ao senador Marcos Rogério (DEM-RO). "É medo da CPI ou do senador Renan?", complementou.

'Kit obstrução'

Antes de a votação ser iniciada, como estratégia para tentar adiar a instalação da comissão, senadores governistas apresentaram uma série de questionamentos, sem sucesso. Com o chamado "kit obstrução", parlamentares tentaram evitar a eleição do presidente, do vice e, sobretudo, a designação de Renan como relator, além de inviabilizar a participação de alguns dos integrantes.

Até mesmo Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente e senador que não integra a CPI, compareceu à reunião para tentar postergar a instalação da comissão. Segundo o parlamentar, o "senador que estiver na CPI e quiser subir no caixão dos quase 400 mil mortos pela pandemia para atacar o presidente e antecipar a eleição será conhecido da população".

Flávio ainda questionou os colegas sobre quantas vacinas a CPI iria aplicar nos braços dos brasileiros. "O presidente Rodrigo Pacheco está sendo irresponsável porque está assumindo o risco de senadores e assessores morreram pelos trabalhos presenciais."

Desde o início da reunião, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), aliado ao presidente Bolsonaro, tentou postergar a instalação da CPI alegando que alguns senadores indicados pelos partidos para compor a comissão já participavam de outros colegiados do tipo, o que seria vetado pelo regimento do Senado. Mas, apesar da postura, votou em Aziz para presidente.

Jorginho Mello (PL-SC), também próximo ao Planalto, seguiu na mesma linha de Nogueira e citou o regimento interno do Senado para destacar que Renan Calheiros, que é pai do governador de Alagoas - um dos alvos do colegiado -, não poderia participar da comissão, muito menos relatar os trabalhos, pela relação parental.

Renan, que avisou sobre a intenção de se abster de votar ou de se posicionar em algum fato que envolva seu Estado e o governo de seu filho, foi tema das principais discussões travadas na CPI antes da votação do presidente. Flávio Bolsonaro criticou diretamente o colega alagoano por não ter "bom senso" e por provocar uma batalha judicial em função de sua insistência em ser relator. O filho mais velho do presidente ainda deixou claro a intenção dos governistas de seguirem apelando à Justiça contra a indicação dele.

Durante o processo de votação, Renan classificou todos os argumentos apresentados contra a indicação de seu nome para assumir a relatoria, como "censura prévia". Ele ainda ressaltou que o Estado de Alagoas não é investigado por desvios no uso de recursos federais.

Justiça

Na manhã desta terça, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu uma decisão liminar da Justiça do DF de barrar a indicação de Renan para o cargo de relator. A decisão do desembargador Francisco de Assis Betti, vice-presidente do TRF-1, acatou pedido da Advocacia do Senado, feito na madrugada desta terça-feira. "Vislumbra-se a possibilidade de grave risco de dano à ordem pública, na perspectiva da ordem administrativa, diante de uma interferência do Poder Judiciário no exerci´cio de prerrogativa conferida pelas normas regimentais internas das Casas Legislativas e que são inerentes ao exercício da própria atividade parlamentar", diz o texto.

Senadores presentes na sessão da CPI comemoraram o anúncio da suspensão, feito durante a reunião. A decisão divulgada na noite de segunda só havia acirrado os ânimos. O presidente Rodrigo Pacheco e o próprio Renan, consideraram a determinação da Justiça do DF uma interferência no trabalho legislativo.

"Falar que o Renan ou outro qualquer não pode participar da CPI porque tem interesses? Queria saber quem é que não tem interesses aqui? Se for por essa questão, o presidente Otto não deveria nem deixar o Flávio Bolsonaro entrar aqui porque ele é filho do homem", disse o líder do PT, Paulo Rocha (PA).

As tentativas de obstrução feitas por Nogueira e Mello foram rebatidas por Eduardo Braga (MDB-AM), que ressaltou o fato de o governador de Alagoas, Renan Filho (MDB), não ser alvo de investigação, diferentemente do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), que foi até mesmo denunciado pela Procuradoria-Geral da República.

"Não é questão mais de investigação, vejam bem. E isso ocorre no meu Estado. Não devo então participar? Quero me manifestar contrariamente ao pedido do senador Jorginho. Não elegemos nem o presidente nem o relator. Não é hora", disse Braga.

Randolfe Rodrigues complementou; "O que foi argumentado aqui para impedir a designação de algum senador (para a relatoria) ou a participação dele chega a ser ridículo. Questão de ordem descabida, que tem como argumentos dispositivos de tratamentos diferentes. Seria um absurdo deliberarmos pelo impedimento de algum colega no exercício de seu mandato."

Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI deve "compreender" todo o esforço do governo ao longo da pandemia e avaliar, sem paixão, os erros que, porventura, foram cometidos. "Eles não foram deliberados ou propositais. O presidente Bolsonaro tem se empenhado pessoalmente para acelerar as entregas de vacinas", disse, pedindo aos colegas que a CPI não tome o caminho da criminalização. Segundo Bezerra, nenhum ato doloso de omissão foi cometido.

Com a CPI mirando erros e omissões do governo no combate à pandemia, Bolsonaro passou a reforçar nos últimos dias ameaças de uso das Forças Armadas para reverter medidas de isolamento social tomadas por governadores para conter a propagação da doença. Ao mesmo tempo, o governo já se prepara para se defender das eventuais acusações a serem levantadas pela CPI. A Casa Civil enviou um e-mail para ministérios enumerando 23 afirmações com as quais os aliados podem ser confrontados e pedindo informações para rebater cada ponto. Trata-se de uma lista de erros do governo destacados pela oposição.

O Senado recorreu da decisão que barrou a escolha do senador Renan Calheiros (MDB-AL) como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19. Em recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Advocacia do Senado alegou que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), não pode impedir a escolha e que a indicação cabe exclusivamente ao presidente da comissão, que deve ser eleito nesta terça-feira (27).

O recurso dos advogados do Senado não entra no mérito da escolha por Renan Calheiros, mas tenta evitar que o presidente da Casa tenha que interferir formalmente na nomeação. Na segunda-feira (26), o juiz Charles de Morais, da Justiça Federal do DF, decidiu barrar a possibilidade de Calheiros assumir a relatoria da comissão. A decisão atendeu ação da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), aliada de Jair Bolsonaro. O senador escolhido para relatar a CPI também recorreu.

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Em nota, na noite de segunda, Pacheco disse que a escolha do relator é questão interna do Parlamento e havia sinalizado que não cumpriria a determinação do juiz federal. Em reunião na residência do senador Omar Aziz (PSD-AM), senadores independentes e de oposição que integram a CPI decidiram manter a instalação para esta terça e a escolha de Renan como relator. Nos bastidores do Senado, há expectativa que a decisão da Justiça Federal do DF possa ser derrubada antes mesmo da sessão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recorreu ao Twitter, na noite dessa segunda-feira (26), para criticar a decisão da Justiça Federal de barrar a possibilidade de o senador Renan Calheiros (MDB-AL) ser indicado relator da CPI da Covid.

"A escolha de relator cabe ao presidente da CPI. Trata-se de questão do Parlamento, que não admite interferência de um juiz", escreveu Pacheco em seu perfil na rede social. "A preservação da competência do Senado é essencial ao estado de direito. A Constituição impõe a observância da harmonia e independência entre os Poderes", acrescentou.

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Nesta segunda, véspera da instalação da CPI, a Justiça Federal do Distrito Federal acolheu uma ação popular protocolada pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) e resolveu impedir a possibilidade de Renan assumir a relatoria da comissão. A decisão foi interpretada como uma vitória do Palácio do Planalto, que vê no senador alagoano um adversário político.

O Senado, contudo, deverá alegar questões regimentais e manter Renan como relator da CPI da Covid. A indicação de Renan partirá de Omar Aziz (PSD-AM), que deverá assumir a presidência da CPI.

Na véspera do início dos trabalhos da CPI da Covid, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu nesta segunda-feira, 26, barrar a possibilidade de o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de assumir a relatoria dos trabalhos da comissão. A decisão foi tomada no âmbito de uma ação movida pela deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

A CPI da Covid será instalada nesta terça-feira, 27. Há um acordo feito por senadores independentes e da oposição para Omar Aziz (PSD-AM) ser presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice presidente e Renan Calheiros, relator. A eleição que confirmará a escolha dos ocupantes dos principais postos da comissão será feita nesta terça-feira.

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"Pelo exposto, com fulcro no art. 297 do CPC, determino que a União diligencie junto ao Senado da República, na pessoa do seu presidente, para que este obste a submissão do nome do Ilustríssimo Senhor Senador JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS à votação para a composição da CPI da Covid-19 na condição de relator, exclusivamente até a juntada das manifestações preliminares dos requeridos quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, oportunidade em que será reapreciado o pedido no ponto, desta feita com mais subsídios fundados no contraditório das partes, tudo sem nenhum prejuízo para o prazo de contestação", determinou o juiz Charles Renaud Frazao de Moraes.

Bolsonaristas têm feito pressão nas redes sociais para impedir Renan de assumir o cargo de relator porque ele não apenas é crítico de Bolsonaro como apoia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas plataformas digitais, seguidores do presidente afirmam que o senador não pode integrar a CPI por ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB-AL). Ao avaliar ações e omissões do Executivo no combate à pandemia de covid-19, a CPI também vai investigar o destino do dinheiro repassado pelo governo federal a municípios e Estados, entre os quais Alagoas.

Renan avisou pelo Twitter, na sexta-feira, 23, que se declarava "parcial" para tratar qualquer tema na CPI que envolva Alagoas. "Não relatarei ou votarei. Não há sequer indícios quanto ao Estado, mas a minha suspeição antecipada é decisão de foro íntimo", disse ele.

A CPI da Covid definiu seus principais cargos e deve iniciar os trabalhos na próxima semana. Com minoria na comissão, o Palácio do Planalto jogou a toalha e aceitou o acordo fechado por senadores independentes e de oposição. O presidente da CPI será Omar Aziz (PSD-AM), a vice-presidência ficará com Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a relatoria, com Renan Calheiros (MDB-AL).

Com receio de perder o controle da CPI, o Palácio do Planalto chegou a pressionar aliados para tirar Renan do cargo de relator dos trabalhos. Articuladores do presidente Jair Bolsonaro queriam emplacar o senador Marcos Rogério (DEM-RO), vice-líder do governo, na vaga de Renan. O Planalto não queria o senador do MDB como relator, uma função estratégica na CPI, porque, além de ser crítico de Bolsonaro, ele apoia o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Após um dia de negociações, no entanto, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), telefonou para Renan e disse que o Planalto não iria mais interferir. Fez isso porque o MDB havia ameaçado romper o acordo firmado anteriormente com governistas.

A pressão do Planalto foi tanta que até o senador Nelsinho Trad (MS), líder do PSD, foi acionado por integrantes do governo. Ministros queriam que ele tirasse da CPI Otto Alencar (BA), crítico do governo, e colocassem no lugar um senador do PSD mais alinhado. O pedido foi considerado a gota d'água para uma rebelião. "O governo não tem que aceitar nada. Renan será o relator. A CPI tem autonomia", disse Randolfe, que ocupará o cargo de vice-presidente. "Não sei que raiva o governo tem de mim. Houve mesmo muita pressão", afirmou Renan.

Os seis senadores independentes e de oposição - que hoje têm maioria na CPI - já haviam fechado o acerto que previa Aziz no comando da CPI, Randolfe na vice-presidência e Renan como relator. Na última hora, no entanto, o Planalto viu que poderia sofrer mais um revés em uma CPI convocada para investigar atos e omissões do governo federal na condução da pandemia de covid-19. Declarações de Aziz com críticas a Bolsonaro assustaram o gabinete presidencial. Mas, apesar da pressão, o governo não conseguiu mudar a composição da CPI.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciou ontem que a CPI será instalada no próximo dia 22, após o feriado de Tiradentes, ou 27. A sessão de abertura será presencial. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) já começou a montar um plano de trabalho para discutir com seus pares.

Inicialmente com foco apenas nas ações e omissões do governo de Jair Bolsonaro, a CPI teve seu escopo ampliado para Estados e municípios após pressão de governistas. Dos 11 integrantes, porém, o governo é minoria, com quatro senadores declaradamente aliados, dois de oposição e 5 com atuação considerada independente.

"Não tem governo, seja de direita, centro ou esquerda, que não tenha cometido equívocos nessa pandemia. Em todos os Estados, está tendo morte. O João Doria é 100% contrário ao pensamento do Bolsonaro. São Paulo, por acaso, está vivendo um mar de rosas?", questionou Aziz, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

A escolha do presidente e do vice da CPI é feita pelo voto. Normalmente, há acordo de lideranças para essa definição, mas somente a eleição oficializa os nomes. O presidente da CPI, após ser eleito pelos integrantes do colegiado, designa o relator e pauta um cronograma de trabalho para votação. A tarefa do relator é estratégica em uma CPI porque, além de inquirir testemunhas e ouvir suspeitos, a comissão pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de investigados.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O MDB ameaça romper o acordo firmado com governistas para apoiar o senador Omar Aziz (PSD-AM) na presidência da CPI da Covid caso o Palácio do Planalto insista em tirar Renan Calheiros (MDB-AL) da relatoria da comissão. Os senadores independentes e de oposição - que são maioria no colegiado - já haviam feito um acerto que previa Aziz na presidência da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na vice-presidência e Renan como relator. A tropa de choque do Planalto, no entanto, trabalha para pôr na relatoria o senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do presidente Jair Bolsonaro.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou ao Estadão/Broadcast que o partido é contra a ideia de encaixar Rogério na relatoria da CPI. Braga disse, ainda, que se Aziz quiser designar esse nome, o MDB não mais o apoiará para o comando da comissão. "Isso não envolve o MDB. Se ocorrer, estaremos em desacordo. Se quiser pacificar com o MDB, tem de estar em acordo com o partido", avisou Braga.

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Articuladores de Bolsonaro tentaram evitar até mesmo a indicação de Renan para compor a CPI, mas não obtiveram sucesso na empreitada porque o governo não tem maioria na comissão. Com perfil de oposição e aliado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva - possível adversário de Bolsonaro na eleição de 2022 -, Renan é considerado pelo Planalto como uma "pedra no sapato".

Na tentativa de resolver o imbróglio, Aziz chegou a convidar Braga, que é próximo a Renan, para ser o relator. O líder do MDB, porém, não aceitou.

Randolfe, por sua vez, afirmou que o acordo está fechado e não haverá mudança. "Renan será o relator", declarou.

Presidente do Progressistas e aliado de Bolsonaro, o senador Ciro Nogueira (PI) continua defendendo o nome de Marcos Rogério para a vaga. Na prática, os governistas fazem pressão para Aziz não indicar Renan como relator, o que provocou a revolta do MDB. "Eu não estou postulando a relatoria. O mais importante é iniciarmos os trabalhos da CPI", disse Renan ao Estadão.

O movimento para mudar o acerto fez com que o senador de Alagoas diminuísse o tom das críticas dirigidas ao Planalto. Em conversas reservadas, Renan observou que até a instalação da CPI vai evitar declarações duras contra Bolsonaro para não dar munição ao que considera como manobra do governo, na tentativa de ganhar tempo. Marcos Rogério também não quis responder como pretende ser relator da CPI. "Como ainda não houve a data de instalação, estou quieto e aguardando os acontecimentos", despistou.

Rogério é vice-líder do governo e aliado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Aziz é do grupo que se autodenomina independente, mas tem bom trânsito no Planalto.

Voto

A escolha do presidente e do vice da CPI é feita pelo voto. Normalmente, há acordo de lideranças para essa definição, mas somente a eleição oficializa os nomes. O presidente da CPI, após ser eleito pelos integrantes do colegiado, designa o relator e pauta um cronograma de trabalho para votação. A tarefa do relator é estratégica em uma CPI porque, além de inquirir testemunhas e ouvir suspeitos, a comissão pode quebrar o sigilo bancário, fiscal e de dados de investigados, desde que haja fato determinado para isso e se comprometa a não dar publicidade às informações obtidas.

Pacheco afirmou que a reunião de instalação da CPI da Covid - que deve ser feita ou no próximo dia 22, depois do feriado de Tiradentes, ou no dia 27, será presencial. A partir daí, o formato dos encontros caberá aos integrantes da comissão.

Na avaliação do presidente do Senado, depoimentos de testemunhas precisam ocorrer no formato presencial por causa da necessidade de garantir que essas pessoas não se comuniquem com outras e sejam coagidas. Investigados pela comissão, por outro lado, podem ser ouvidos virtualmente porque, segundo Pacheco, têm direito a não comparecer ou até mesmo a não falar após uma convocação.

O presidente Jair Bolsonaro soltou uma gargalhada ao ouvir de um apoiador, nessa segunda-feira (12), que o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator do pedido de impeachment contra o também ministro da Corte Alexandre de Moraes.

"Caiu para o Kassio Nunes?", respondeu Bolsonaro, antes de rir alto e reclamar de outra decisão do STF. "Eu não interfiro em lugar nenhum. Foi clara a decisão de um ministro do STF para abrir impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, e não contra quem possivelmente desviou recurso", disse ele, numa referência ao ministro Luís Roberto Barroso, que deu ordem ao Senado para abrir a CPI da Covid. Bolsonaro quer incluir prefeitos e governadores na investigação.

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Nunes Marques foi o primeiro magistrado indicado pelo presidente para ocupar uma cadeira no STF. Nos primeiros seis meses no cargo, o ministro tomou decisões que agradaram a bolsonaristas e provocaram mal-estar entre outros integrantes do Tribunal.

Ao conversar com apoiadores na entrada do Palácio da Alvorada nesta segunda, Bolsonaro também negou ter feito jogo de cena ao falar com o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) pelo telefone, na noite de sábado. O diálogo foi gravado e divulgado pelo senador no dia seguinte. O presidente se mostrou surpreso e incomodado com a publicação do diálogo.

"Com que interesse eu ia aceitar uma gravação de um cara desses?", perguntou Bolsonaro, que não usava máscara de proteção. "Foi ele que ligou para mim. Em nenhum momento ele falou 'tô gravando aqui'. Fiquei surpreendido. Acho que no dia seguinte ele ligou de novo para mim. Disse que estava fazendo uns cortes. Eu fiquei na minha."

Bolsonaro indicou que quer ver Kajuru processado pelo Conselho de Ética do Senado. Filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) moveu uma representação contra o parlamentar. "Tem um Conselho de Ética para ele no Senado", disse Bolsonaro, desta vez com semblante fechado. O eleitor afirmou, então, que está sendo construída "uma narrativa" segundo a qual o presidente sabia do áudio e autorizou sua publicação.

A polêmica levou o Cidadania, partido de Kajuru, a pedir a desfiliação do senador. Do contrário, Kajuru enfrentará processo de expulsão da legenda. O senador disse que pretende se filiar ao Podemos.

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado o relator de um mandado de segurança apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a abrir um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF. A ação foi protocolada nesta segunda, 12, na esteira da divulgação de conversa entre o parlamentar e o presidente Jair Bolsonaro, que defende o andamento de processos de afastamento contra integrantes do tribunal.

Ao Supremo, Kajuru alega que Pacheco tem sido 'omisso' ao adiar a abertura de um processo de impeachment de Moraes. O pedido foi apresentado pelo senador após o ministro determinar a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), detido em fevereiro após divulgar vídeos com ameaças e discurso de ódio contra ministros do STF. Para Kajuru, a medida foi uma 'agressão à liberdade de expressão e de imprensa' e violou a imunidade parlamentar.

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Apesar de requerer que o mandado de segurança fosse direcionado ao ministro Luís Roberto Barroso, que mandou o Senado abrir uma CPI contra o governo na última quinta. Para o senador, como o ministro ordenou a Pacheco que abrisse uma comissão, Barroso também deveria mandar o presidente do Senado instaurar o processo de impeachment de Moraes. "Pau que dá em Chico também dá em Francisco", anotou Kajuru.

A ação, porém, foi sorteada a Kassio Nunes Marques que deverá avaliar, neste momento, se dá prosseguimento ou não ao pedido e se profere uma liminar sobre o caso.

A ação foi protocolada na esteira de conversa gravada por Kajuru com Bolsonaro. No diálogo, o presidente demonstrou temor de uma CPI da Covid contra o governo federal e orientou o senador a exigir a ampliação do foco da comissão, além de sugerir ao parlamentar que acionasse o STF para 'botar em pauta o impeachment também'.

"Coisa importante. Você tem de fazer do limão uma limonada. Por enquanto é o limão que está aí. Dá para ser uma limonada. Tem de peticionar o Supremo para botar em pauta o impeachment também", afirmou Bolsonaro. "Acho que o que vai acontecer. Eles vão recuperar tudo. Não tem CPI nem investigação de ninguém do Supremo".

Kajuru respondeu: "Ou bota tudo ou zero a zero". Bolsonaro então concluiu: "Sou a favor de botar tudo para frente". A conversa foi divulgada pelo senador neste domingo, 11, e, segundo o presidente, sem a sua anuência.

O Senado tem hoje dez pedidos de investigação contra ministros do Supremo. A decisão de colocá-los em pauta é do presidente da Casa Legislativa. Somente contra o ministro Alexandre de Moraes são seis pedidos. Além dele, também há requerimentos para investigar os ministros Gilmar Mendes; Edson Fachin e Cármen Lúcia por decisões que tomaram na Corte. Nunca na história, o Senado abriu processo de cassação contra ministros do STF. Todos acabam sendo arquivados.

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