A Defensoria Pública da União (DPU) enviou ofício, nesta quarta-feira, 16, ao INSS cobrando 'providências imediatas' em relação à limitação de novos requerimentos administrativos após indeferimentos automáticos, os chamados "robôs do INSS" - em caso de negativas automáticas, o interessado tem que esperar cerca de 30 dias para novo requerimento no INSS.

Em agosto de 2022, em reunião do Comitê Executivo do Pacto da Desjudicialização da Previdência Social, o INSS já havia atendido ao pedido da DPU para suprimir a trava para novo requerimento.

Decorrido um ano, a Defensoria se 'surpreendeu' com o retorno do obstáculo e enviou ofício ao INSS cobrando o cumprimento do acordo firmado.

A questão tem sido motivo de preocupação da Câmara de Coordenação e Revisão Previdenciária da DPU 'em razão dos efeitos negativos que essa trava de 30 dias tem causado' - principalmente para grupos mais vulneráveis, como indígenas, povos tradicionais e pessoas excluídas digitalmente.

"A Defensoria Pública da União, em razão de sua atuação voltada aos grupos mais vulneráveis, em especial indígenas, povos tradicionais e excluídos digitais, destaca especial preocupação com a 'trava' para novos requerimentos nos casos de BPC idoso e de salário-maternidade, em que um erro simples de preenchimento acarreta o indeferimento automático do benefício", alerta a Defensoria.

Judicialização. A DPU aponta ainda, em documento, que, com a inserção dos 'robôs do INSS', a análise de pedidos de benefícios feita pela inteligência artificial 'gerou uma quantidade significativa de indeferimentos desnecessários'.

"Essa situação potencialmente amplia o cenário de judicialização dos pedidos", adverte a Defensoria."O indeferimento recorrente praticado de forma equivocada pela inteligência artificial é preocupante e causa de judicialização, sobretudo porque o INSS não vem permitindo a reabertura de tarefa à necessária correção", assinala a DPU.

Segundo o documento, 'novo requerimento só pode ser apresentado após 30 dias do indeferimento automático do pedido de benefício'. Subscrevem o ofício as defensoras públicas federais Carolina Botelho, Patrícia Bettin e Luaní Melo e os defensores públicos federais Eraldo Silva Júnior e Gilmar Menezes da Silva.

A DPU concedeu prazo de 15 dias para que sejam fornecidas informações sobre medidas adotadas para remover a restrição de novo requerimento nos casos de indeferimento automático por inteligência artificial.

COM A PALAVRA, O INSS

A reportagem entrou em contato com o INSS e ainda aguardava uma resposta até a publicação deste texto. O espaço está aberto para manifestação.

Após a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Universidade de Pernambuco (UPE) também disponibilizou equipe para a recuperação de patrimônio quebrado por golpistas em Brasília, no dia 8 de janeiro. Por meio de ofício, enviado na última terça-feira (17), a reitora, Profa. Dra. Maria do Socorro de Mendonça Cavalcanti, oferta serviços técnico e intelectual da UPE para colaborar, de maneira voluntária, no processo de reconstrução e restauro do patrimônio público danificado.

“Temos o objetivo de contribuir com a reconstrução do patrimônio público e cultural após os ataques terroristas em Brasília. Devemos demonstrar que estamos resistentes a qualquer ação contrária à democracia, de ataques às instituições e ao Estado de direito”, destacou a reitora através da assessoria.

Ela ainda destacou que é necessário "ter atenção especial aos integrantes das forças de segurança que resistiram às invasões e impediram o pior. Por isso, também disponibilizamos psicólogos da nossa instituição para colaborar com o acompanhamento destes profissionais”, disse também por meio da comunicação. 

UFPE

Na última sexta-feira (13), o reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Alfredo Gomes, enviou um ofício para a Presidência da República, assim como as Presidências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal (STF) colocando a UFPE à disposição dos Poderes da República para a recuperação do patrimônio público quebrado durante o ato golpista.

No documento, o reitor disponibiliza pessoas da nas áreas de Arquitetura, Patrimônio, Museologia, História, Arte, Cultura, entre outras. Além disso, Alfredo Gomes justifica a ofreta. “A Universidade Federal de Pernambuco, como instituição pública e democrática, zela pela defesa e respeito do Estado Democrático de Direito, e, assim, reitera sua integral disponibilidade de contribuir nos esforços nacionais voltados à recuperação do patrimônio do povo brasileiro”, diz trecho do ofício.

O presidente Jair Bolsonaro disse que o ofício enviado ao ministério da Defesa com pedido para facilitar a auditagem de urnas eletrônicas por partidos políticas é "técnico". Ele voltou a falar que a Defesa levantou "centenas de vulnerabilidades" sobre a eleição e a criticar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Não podemos ter eleições, está lá no ofício, sob manto da desconfiança e dá tempo", afirmou. "Uma (sugestão) muito importante que foi da sugestão de uma apuração simultânea, não sei porque não aceitam isso. Se eu sou presidente do TSE, aceito todas as sugestões, discutimos e chegamos a um denominador comum", disse.

"Tomei conhecimento agora. Quero analisar melhor na viagem. Pelo que eu sei é um ofício técnico", disse Bolsonaro, sobre o texto enviado pela defesa ao Tribunal Superior Eleitoral.

Bolsonaro afirmou que irá conversar com o Ministro da Defesa quando chegar ao Brasil. Ele viaja de Los Angeles, onde participou da Cúpula das Américas, a Orlando hoje. A previsão é que retorne ao Brasil no sábado.

Em sintonia com a proposta do presidente Jair Bolsonaro, as Forças Armadas defenderam nesta sexta-feira, 10, que seja facilitada a auditagem das urnas eletrônicas por partidos políticos. A proposta consta em ofício encaminhado pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin.

Novamente, o presidente disse que as Forças Armadas encontraram vulnerabilidades no processo eleitoral. "Levantamos centenas de vulnerabilidades, oferecemos novas sugestões e, depois disso, o TSE se negou a discutir, o corpo técnico dele com o nosso dele com o nosso, buscando aí dirimir quaisquer dúvidas. Pode ser até que TSE esteja certo, mas logo depois o Fachin declarou que eleições se trata com forças desarmadas, não armadas. Por que convidaram (as Forças Armadas)?", disse.

Biden

A investida de Bolsonaro contra o sistema eleitoral era um dos temas espinhosos da passagem do brasileiro pelos Estados Unidos.

O presidente americano, Joe Biden, deixou claro para o presidente Jair Bolsonaro que os Estados Unidos esperam que o resultado da eleição brasileira seja respeitado, segundo a porta-voz em português do Departamento de Estado americano, Kristina Rosales.

Questionado sobre o teor da conversa, Bolsonaro afirmou que "conversou por alto"sobre o sistema eleitoral brasileiro. "Não estou aqui trazendo problemas do Brasil para cá. Não vou entrar nessa discussão", disse.

"Todos nós queremos, como a grande parte do TSE quer, eleições limpas, transparentes e auditáveis", acrescentou.

Diante de Biden, Bolsonaro defendeu a realização de eleições justas e "auditáveis". Bolsonaro tem feito repetidas investidas contra o sistema eleitoral brasileiro, com acusações sem prova sobre a confiabilidade do processo de voto. Quando defende que as eleições sejam auditáveis, Bolsonaro argumenta que o sistema atual não é passível de auditoria, o que é incorreto. Ele já chegou a sugerir, inclusive, que as Forças Armadas façam uma contagem paralela de votos e têm colocado em xeque a imparcialidade de ministros do Tribunal Superior Eleitoral, responsável pela realização de eleições.

Nesta sexta-feira, a diplomacia americana afirmou que o assunto foi tratado com e que os EUA esperam que Bolsonaro cumpra seu compromisso de deixar o cargo de forma democrática, se perder a eleição.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o relator da ação movida pelo presidente Jair Bolsonaro para impedir a Corte de abrir investigações sem passar pela Procuradoria Geral da República (PGR).

A ação foi distribuída ao gabinete do ministro por prevenção. Isso porque ele já corre sob sua relatoria uma ação semelhante apresentada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) em junho do ano passado.

Tanto Bolsonaro quanto o PTB questionam o artigo 43 do regimento interno do Supremo, segundo o qual 'ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição'. A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inquérito das fake news que atingiu a rede bolsonarista e o próprio presidente.

Em dezembro, ao se manifestar sobre a ação do PTB, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu o não conhecimento do processo. Na ocasião, ele afirmou que o partido tenta rediscutir uma tema já enfrentado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade do inquérito das fake news, em meados do ano passado.

"Não cabe ADPF para rediscutir a recepção de norma pré-constitucional cuja compatibilidade com a Carta de 1988 já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente quando utilizada com o nítido intuito de desconstituir acórdão prolatado antes do seu ajuizamento e quando inexistente modificação do estado de fato ou ius novum, pertinentes e relevantes, aptos a ensejar a revisão do precedente", escreveu Aras.

O Governo Federal deve enviar a Pernambuco, nos próximos dias, parte de um estoque de mais de seis milhões de testes do tipo RT-PCR em posse do Ministério da Saúde. O envio será feito após a pasta atender ao pedido formalizado em ofício e enviado pela deputada federal Marília Arraes (PT-PE), através da Coordenação Geral de Laboratório de Saúde Pública, que já enviou nota técnica para o gabinete da parlamentar, solicitando a indicação de locais para o envio dos testes, de acordo com os pré-requisitos necessários e com a disponibilidade de testes em estoque. A quantidade de testes enviados não foi especificada.

Segundo consta no documento, de número 001/2021, a solicitação foi enviada em 5 de janeiro de 2021, ainda sob a gestão de Eduardo Pazuello, já exonerado do cargo.

Os testes moleculares (ou RT-PCR), feitos a partir da coleta de mucosa do nariz e da garganta, permitem a detecção do vírus já nos primeiros dias da doença. A orientação é de que sejam coletados entre 3 e 7 dias após o aparecimento dos sintomas. Eles são os mais recomendados e considerados, por entidades de saúde, também os mais precisos para mapeamento da doença.

"São milhões de testes que podem salvar a vida de centenas de brasileiros. Com os testes, essas pessoas podem se prevenir da doença e passar por todos os protocolos de isolamento necessários. O envio desses testes para Pernambuco é muito importante para a luta contra a doença no nosso Estado", afirma Marília.

O Ministério da Saúde cobra algumas especificações para o envio dos testes ao local escolhido: o local deve possuir laboratório, aparelho de extração e amplificação e local de armazenagem de -20ºC.

“Ao fim do ano de 2020 foi veiculada pela imprensa a notícia de que o Governo Federal possuía um estoque de mais de seis milhões de testes de diagnóstico para COVID-19 do tipo RT-PCR prestes a perder a validade, testes parados e que poderiam estar ajudando no diagnóstico de milhares de brasileiros. As festas de fim de ano provocaram reuniões e com isso devemos começar a verificar uma crescente de novos casos [...]. Venho solicitar por meio deste o envio de parte desses testes ao estado de Pernambuco, que já possuía uma defasagem de testes anteriormente e mesmo assim foi destino de milhares de turistas de todo o Brasil. Nosso sistema de saúde encontra-se sobrecarregado e a testagem precoce permite que menos assintomáticos transitem pelas ruas, assim como dar início à medicação necessária”, argumentou Arraes em ofício.

Após travar uma luta de quase 11 anos no Congresso Nacional, a Lei que regulamenta a profissão de Historiador no Brasil foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado em fevereiro, foi vetado pelo chefe do Executivo há quatro meses, mas o Senado derrubou a rejeição presidencial.

O texto, publicado na última terça-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU), assegura que serão considerados historiadores os diplomados em curso superior, mestrado ou doutorado e pós-graduação no curso de História. A Lei 14.038 também garante o registro dos profissionais junto à autoridade trabalhista competente.

Para a professora Isabella Fernandes e Silva Leme, 33 anos, a norma cerca o ambiente para quem se dedica de modo mais restrito ao tema. "Havia uma falta de unidade ao se contratar serviços nessa área, um leque de diversos profissionais diferentes para executá-los. A regulamentação determina que apenas habilitados na área realizem atividades competentes a isso e deixa mais espaço para os que se dedicam exclusivamente à História", declara Isabella, que ministra a disciplina há 14 anos. Segundo ela, a demora no trâmite da resolução pode ser atribuída à dispensa do imediatismo pelas autoridades. "Esses andamentos costumam demorar bastante, ainda mais quando não é um assunto de natureza que possa ser considerado, para alguns, de urgência", aponta.

Valorização da ciência

O professor de Classe Waldorf, Filipe Martins Gonçalves, 40 anos, comenta que a batalha para que a profissão fosse normalizada entra de maneira irônica no contexto histórico do país, mas estima a importância em se valorizar o conhecimento. "A regulamentação é, acima de tudo, a valorização da Ciência História. É uma luta antiga e uma ironia histórica que tenha sido promulgada por um presidente averso à História e às ciências de um modo geral", diz Gonçalves.

^{O professor Filipe Martins Gonçalves (de camiseta branca, à dir.) e seus alunos | Foto: Arquivo Pessoal}

Formado em História, Geografia e Pedagogia, o professor acredita que a resolução entrega aos verdadeiros responsáveis a incumbência de ministrar aulas que requerem entendimento pleno. "Põe abaixo, de forma oficial, a falsa noção do senso comum de que poderia haver um acúmulo de saberes históricos para dar aula. Eu não tenho como ser químico, biólogo ou físico, embora tenha saberes acumulados nestas ciências, porque são regulamentadas", acrescenta.

De acordo com Gonçalves, embora os historiadores estivessem à frente para melhorar a condição da categoria, a desunião dos profissionais da educação e o viés político-partidário podem ter colaborado para que o andamento do projeto demorasse quase 11 anos para ser oficializado.

Ainda segundo o professor, é fundamental atentar para a não interferência de propostas elitistas ao ofício. "A taxação do livro e o corporativismo advindo da medida podem resultar na elitização da profissão, a real intenção do governo. O historiador é uma traça de livros e não se faz História sem eles. Há uma clara tentativa de elitizar, enviesar para o obscurantismo, e esses são riscos que estamos sujeitos a sofrer no futuro".

Impedimento das negações

Para o professor Cássio Luige, 27 anos, a medida é de suma importância para que erros de versões não avalizadas pela comunidade acadêmica em relação à História sejam cometidos. Para ele, algumas são meras interpretações pessoais dos autores e não respeitam o contexto histórico. "Pessoas de diversas áreas lecionam e escrevem obras de história, que são inseridas na sociedade como verdades. Mas esses erros não ocorrem por acaso. Trata-se, muitas vezes, de negacionismo ou revisionismo da História, no intuito de fundamentar discursos e opiniões políticas injustificáveis", comenta o historiador formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

^{O professor Cássio Luige durante uma aula online | Foto: Arquivo Pessoal}

Segundo Luige, a regulamentação tem um futuro promissor. "Este é o caminho para uma história mais próxima da verdade e livre de influências ideológicas. Para isso, é importante que os profissionais da área se mantenham comprometidos com a imparcialidade que, sabemos, é possível ser rompida de forma sutil, mas destrutiva", afirma.

Para o professor, a regulamentação também pode ser um escudo para a preservação do patrimônio histórico brasileiro, e que a esperança da valorização do ofício pode refletir de maneira positiva na absorção de cultura pelos profissionais e pela população em geral. "A esperança é de que haja historiadores presentes nos órgãos públicos, museus, arquivos e outras instâncias. Isso pode proporcionar maior cobrança para a valorização do sucateado patrimônio histórico nacional que é, em grande medida, a matéria prima dos historiadores", complementa.

Em tempos de pandemia, em que boa parte das pessoas está isolada em suas residências e, até mesmo, afastada de suas atividades cotidianas, a saudade tem sido uma das maiores companheiras de cada um. Com o médico Drauzio Varella não está sendo diferente. O doutor revelou, em uma entrevista, que está sentindo muita falta de uma parte de sua rotina: a visita às cadeias. 

Participando do programa Saia Justa, na última quarta (29), Dr.c Drauzio contou como está lidando com o isolamento social. Ele disse que não se sente ocioso, uma vez que tem trabalhado muito no sistema home office, mas uma parte de sua rotina precisou ser suspensa e dessa ele sente muita falta. “Tenho saudade da cadeia. De entrar em uma cadeia. Consigo tocar a minha vida na quarentena, mas fica faltando alguma coisa, que é esse contato com as pessoas da cadeia”.

O médico presta serviço à penitenciárias há pouco mais de 30 anos. Parte dessa trajetória deu origem a três livros, um deles ganhou até adaptação para o cinema com o filme Carandiru. Drauzio contou, na entrevista, sobre como essa experiência impacta em sua vida pessoal. “A cadeia me dá uma possibilidade de convívio com pessoas que são de um universo que não tem nada a ver com o meu. Me permite entrar em um mundo totalmente inacessível para mim por outros meios Isso é muito enriquecedor, dá lições de vida e ideias para escrever. É um contato com uma realidade que nos faz pôr os pés no chão e pensar em como somos privilegiados”. 

O Ministério Público Federal em Brasília (MPF-DF) detectou erros no número de vagas reservadas para Pessoas com Deficiência (PCD) nos cursos de medicina em três universidades que selecionaram estudantes pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Em razão do problema, o órgão enviou um ofício ao Ministério da Educação (MEC), solicitando explicações ao ministro Abraham Weintraub. 

Os indícios de falhas apareceram durante ações de investigação da Procuradoria da República do Distrito Federal, que recebeu queixas de estudantes e realizou uma análise preliminar de relatórios do Sisu com as ofertas de vagas. Em caso de confirmação das falhas, o preenchimento pode ter que ser revisto e alterado. 

“Expressivo número de cursos em todo o País tiveram vagas reservadas em número inferior ao percentual de sua população com deficiência aplicado ao número de vagas destinadas à reserva pela Lei nº 12.711, ou mesmo não tiveram NENHUMA vaga reservada para esses candidatos”, afirmou o procurador Felipe Fritz Braga no documento enviado ao ministro. 

O prazo estabelecido pelo Ministério Público para que Weintraub preste as devidas explicações é de cinco dias. O LeiaJá entrou em contato com o Ministério da Educação em busca de maiores esclarecimentos, mas até o momento ainda não obteve resposta. Confira o ofício e o despacho enviados pelo MPF ao ministro da Educação na íntegra. 

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O advogado Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Supremo Tribunal Federal, relativizou a decisão da Segunda Turma do STF de rejeitar uma liminar para libertar petista e demonstrou confiança de que, quando a discussão de mérito voltar, a suspeição do então juiz Sergio Moro na condução dos processos contra o político deverá ser reconhecida.

"A tão-só existência de dúvida deve militar em favor do acusado", disse Zanin, depois do julgamento, em que o ministro Gilmar Mendes disse ter dúvidas sobre a imparcialidade de Moro, hoje ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro. O caso não poderá voltar a ser julgado antes de agosto devido ao recesso do judiciário.

O foco da defesa, segundo ele, continua sendo a liberdade de Lula, e não a progressão de regime. "É o único resultado compatível para uma pessoa que não cometeu crime", disse, sem adiantar se haverá algum novo habeas corpus durante o recesso.

Ressaltando que a suspeição de Moro vem sendo alegada desde o início do processo, Zanin fez referência a mensagens supostamente trocadas entre Moro e integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, reveladas pelo site The Intercept Brazil, como argumentos adicionais para a libertação do ex-presidente.

"Agora vem sendo reforçado é que havia uma condenação pré-estabelecida, uma acusação que foi coordenada pelo próprio magistrado e isso é incompatível com o processo legal. Esperamos que a suspeição seja reconhecida e o presidente Lula tenha direito a um julgamento justo", disse.

Na avaliação do advogado, de uma linha geral, os ministros ressaltaram que não estavam fazendo uma análise definitiva, mas provisória. "Acho que não dá pra fazer uma visão de qual será o resultado, até porque novos fatos eventualmente poderão surgir."

Moro sentenciou o ex-presidente da República por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, e também atuou no andamento de outros dois casos, o do sítio de Atibaia e o da aquisição de terreno para construção do Instituto Lula. Mesmo não tendo proferido sentença nesses dois casos, a defesa alega que ambos devem ser anulados.

"Alegação da suspeição vale para todas as ações em que Moro atuou sobre Lula. Embora ele não tenha sido autor da sentença conduziu a instrução e até mesmo a fase pré-processual. A presença dele contamina todos os fatos mesmo que ele não seja o autor da sentença", disse.

O advogado disse, ainda, que o ex-presidente Lula está preso injustamente há 444 dias. "É evidente que uma pessoa presa este longo período tem expectativa que justiça possa o quanto antes reverter essa situação. Ele continua forte, mas tem expectativa de sair dessa prisão pelo fato de não ter cometido nenhum crime", comentou.