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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu novas orientações para a remarcação de perícia médica. De acordo com o documento, quando o trabalhador não puder comparecer na data agendada para realização da perícia, por interesse próprio, deverá remarcar o atendimento pelo site, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone da Central 135.

Nos casos em que a perícia não puder ser realizada por indisponibilidade momentânea do local de atendimento, a referida agência da Previdência Social deve remarcar todos os agendamentos, sem necessidade de solicitação por parte do usuário. A remarcação deve acontecer até as 12h do dia seguinte àquele em que houve o fato da indisponibilidade. A consulta da nova data deve estar disponível para o trabalhador a partir das 13h, no Meu INSS ou pela Central 135.

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Portaria nº 922/2021 com as orientações foi publicado hoje (9) no Diário Oficial da União e entra em vigor amanhã (10).

O INSS considera como indisponibilidade do local de atendimento as situações em que a agência estiver fechada por antecipação ou decretação de feriados e pontos facultativos instituídos, excepcionalmente, em função da pandemia de covid-19; por medidas de restrição de circulação de pessoas, como medida de enfrentamento à pandemia; por ocorrência de greve; e por fechamento da agência por motivo de força maior.

Já nos casos em que o atendimento não possa ser realizado por ausência do médico perito ou por impossibilidade da utilização dos sistemas, como em falta de energia elétrica ou conexão com a internet, a agência deve realizar o atendimento do usuário, reagendar a perícia e informar a nova data já no momento da remarcação.

“Em caso de absoluta impossibilidade de informar a nova data da perícia médica na presença do usuário, o servidor deve orientá-lo a consultar a nova data de seu agendamento por meio do Meu INSS ou da Central 135, a partir das 13h do dia seguinte à ocorrência”, diz a portaria. Nesse caso, o servidor da Previdência deve fazer a remarcação até esse horário.

Quando a perícia não for realizada em razão dos problemas nas agências, em hipótese alguma o segurado deverá ser orientado a remarcar o atendimento de perícia médica por conta própria.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) pediu para que fosse remarcada a data de seu depoimento à Polícia Federal. Com isso, a oitiva prevista para a tarde desta terça-feira (20), deverá ser realizada somente em agosto.

O parlamentar será ouvido no inquérito aberto para apurar suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro diante de supostas irregularidades na importação da vacina indiana Covaxin.

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As suspeitas foram levadas a Bolsonaro pelo deputado e pelo irmão dele, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, em março, e se tornaram um dos focos da CPI da Covid.

Procurado para comentar o motivo do pedido para falar à PF em outra data, o deputado do DF não se manifestou. Na segunda-feira (19), ele disse que aproveita o recesso parlamentar para ter férias com a família.

No mesmo dia, o jornal O Globo publicou que, no depoimento prestado na semana passada, Luis Ricardo afirmou não ter mais as mensagens em que ele alega ter sido pressionado por superiores para liberar a importação do imunizante pois trocou de aparelho celular.

As informações foram confirmadas pelo Estadão. Chefe da divisão de importação do ministério, Luis Ricardo diz ter identificado inconsistências em documentos que autorizariam o embarque das vacinas ao Brasil.

Entre elas, um pedido de pagamento antecipado para empresa que não estava no contrato.

As mensagens não ficaram salvas na nuvem e não foram espelhadas para o novo aparelho. À polícia, porém, ele afirmou manter todos os "prints" - fotos das conversas.

Os irmãos Miranda afirmam que a troca de aparelho não enfraquece a denúncia que eles apresentaram porque as conversas foram encaminhadas ao deputado e a investigação pode avançar sobre os aparelhos das autoridades que exerceram a suposta pressão.

Eles narra que levaram ao presidente Jair Bolsonaro, em 20 de março, informações sobre supostas irregularidades no Ministério da Saúde, em específico com relação à compra da Covaxin. A negociação foi intermediada pela Precisa Medicamentos.

Na oportunidade, o presidente teria garantido aos dois que acionaria a Polícia Federal para que as suspeitas fossem investigadas. O pedido de apuração não ocorreu e um inquérito só foi aberto meses depois, por causa do andamento dos trabalhos da CPI da Covid.

Entre os superiores que teriam pressionado Luis Ricardo a liberar a importação mesmo com erros no processo, o ex-diretor de logística do ministério, Roberto Dias, e o ex-secretário-executivo da pasta, coronel Elcio Franco.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira (17), a lei que prorroga as medidas emergenciais adotadas pelo governo para o setor de aviação civil em razão da pandemia da Covid-19. A legislação, originária da Medida Provisória 1024/2020, estende as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia. O texto original, editado pelo governo no final de 2020, prorrogava as medidas até 31 de outubro. Mas no Congresso a MP sofreu alterações e os parlamentares aumentaram o prazo até 31 de dezembro deste ano. O reembolso poderá ser feito em 12 meses a contar da data do voo cancelado, sem multa.

A medida, segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, deu maior flexibilidade aos usuários de transporte aéreo para desistência de voo, em face das incertezas provenientes da evolução da pandemia, bem como prorroga as medidas de alívio ao fluxo de caixa das empresas aéreas que ainda estão em cenário de incerteza.

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"Diante desse cenário, entendeu-se que a prorrogação da autorização aos operadores aéreos para o reembolso em doze meses, nos casos de cancelamento de voos, seria uma medida relevante para a redução do impacto imediato no caixa das empresas e, assim, reduzir o risco de insolvências que poderiam ocasionar efeitos disruptivos na oferta de transporte aéreo no País", diz a Secretaria Geral em nota.

A lei, no entanto, foi sancionada com um veto ao artigo que permitia às concessionárias anteciparem o pagamento das contribuições fixas vincendas e que, para o cálculo, deveria ser usada a taxa vigente do fluxo de caixa marginal adotada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para processos de revisão extraordinária, acrescida de 5 pontos porcentuais para a concessionária que optasse por antecipar, no mínimo, 50% do valor total remanescente das contribuições fixas. Esse item foi incluído no texto na tramitação da matéria no Congresso.

"Apesar de meritória, a propositura contraria interesse público pois reduziria as receitas da União nos exercícios seguintes - devido à redução do valor presente líquido das outorgas - e a previsibilidade das receitas, o que impactaria não apenas a programação financeira anual, mas também o fluxo de caixa mensal e a disponibilidade de fontes para o caixa do Tesouro, tendo em vista que prejudica o alcance das metas fiscais e não atende aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, impactando o equilíbrio econômico de contratos já firmados", diz a nota da Secretaria Geral ao justificar o veto.

As provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos 2020 (Encceja) foram remarcadas para o dia 29 de agosto. Por causa do cenário da pandemia da covid-19, que deixou vários estados com capacidade menor que 80% dos leitos para pacientes acometidos pelo novo coronavírus, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ajustou o cronograma da prova, inicialmente prevista para o dia 25 de abril. A alteração está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9).

Em nota, o Inep ressaltou que está empenhado em realizar a edição 2020 do Encceja e não tem medido esforços para cumprir sua missão institucional, sempre com aprimoramento de seus instrumentos. 

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“Do ponto de vista técnico-pedagógico, a postergação da data de aplicação do Encceja 2020 trará o menor impacto possível diante do estado de emergência de saúde pública de importância internacional. Assim, seguindo as recomendações já expressas por autoridades brasileiras, para a garantia da segurança de todos os envolvidos nas atividades de aplicação do exame, o Instituto entende a necessidade de adequação do calendário de aplicação das provas”, diz o documento.

Segundo o Inep, 1.630.046 participantes estão confirmados para o Encceja 2020. Desse total, 301.438 farão provas para obter certificação de ensino fundamental e 1.328.608 para o ensino médio. A participação no Encceja é voluntária, gratuita - para quem não faltou à última edição - e destinada a jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada. Por meio do exame, que avalia competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou extraescolar, os participantes têm a oportunidade de conseguir a certificação para as duas etapas de ensino.

Entre outras finalidades, o Encceja também possibilita que os gestores educacionais se baseiem na avaliação para corrigir questões relacionadas ao fluxo escolar, como a evasão de estudantes. Dessa forma, o exame serve de baliza para a implementação de procedimentos e políticas, visando à melhoria da qualidade na oferta da educação de jovens e adultos, bem como o aperfeiçoamento do processo de certificação. Além disso, os resultados das provas viabilizam o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre o sistema educacional brasileiro. 

Material

Os interessados no Encceja podem acessar diversos materiais de estudo, desenvolvidos pelo Ministério da Educação (MEC), disponíveis no portal do Inep.  Além das apostilas com conteúdo de todas as etapas e áreas de conhecimento, o instituto também possibilita o acesso a provas e gabaritos de edições anteriores. Todo o material é gratuito.

Aos inscritos para a certificação do ensino fundamental é disponibilizado conteúdo de matemática; ciências; história e geografia; língua portuguesa, língua estrangeira, artes e educação física. Já as apostilas para a certificação do ensino médio são de ciências da natureza e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias. 

Na página do Encceja no portal do Inep, há uma série de apostilas voltada para os professores. O conteúdo apresenta sugestões de trabalho, com o objetivo de direcionar os professores em relação ao desenvolvimento das competências e habilidades que estruturam o exame.

 O diretor do Live-Action de Sonic, Jeff Fowler, anunciou nesta sexta-feira (24), via Twitter, que a data de estreia do longa foi remarcada. O lançamento, que estava previsto para janeiro de 2020, passa para o dia 14 de fevereiro de 2020.

A remarcação aconteceu por conta da insatisfação dos fãs com o visual do herói azul, após a divulgação do primeiro trailer da produção. Jim Carrey e James Marsden fazem parte do elenco. 

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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) remarcou a segunda etapa do leilão de transmissão para o dia 28 de outubro. Inicialmente marcada para 2 de setembro, a licitação foi adiada a pedido dos investidores, que pediram mais tempo para analisar os lotes.

A Aneel ainda não decidiu se fará mudanças na receita dos lotes do leilão. Se houver essa necessidade, o edital terá que ser republicado até 28 de setembro, um mês antes do leilão. O novo cronograma prevê a homologação da licitação em 16 de dezembro e a assinatura dos contratos de concessão em 23 de janeiro.

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No início de agosto, a Aneel havia aprovado o edital do leilão e elevado a receita dos lotes em 10,2%. O motivo foi a redução da participação do BNDES, que antes financiava 70% do valor dos empreendimentos, para 50%. A licitação teria 25 lotes e previa investimentos de R$ 12,6 bilhões.

Os lotes somavam 6,8 mil quilômetros de linhas de transmissão nos Estados da Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás, Piauí, Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pará.

O presidente em exercício Michel Temer cancelou a entrevista coletiva que daria nesta segunda-feira, 23, e a transferiu para a terça-feira, às 11 horas. Apesar de a agenda de Temer não prever compromissos oficiais, há a expectativa de que ele vá nesta segunda à tarde ao Congresso Nacional pedir a aprovação da meta fiscal de um déficit de R$ 170,5 bilhões.

Na coletiva de terça, além de anunciar medidas que vão integrar o primeiro pacote econômico do governo Temer, a ideia é fazer um balanço do que aliados têm chamado de "herança maldita" do governo da presidente da República afastada, Dilma Rousseff.

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Quem não puder comparecer à sede do Detran-PE nesta segunda-feira (28) para realizar os exames práticos e teóricos, por conta da greve dos rodoviários, não será prejudicado. O órgão informou que, ao final do dia, os exames serão automaticamente cancelados e o sistema não registrará a falta dos candidatos.

Com esta medida, os testes poderão ser remarcados de forma gratuita. A marcação do exame teórico deve ser feita através do site do Detran-PE e a do exame prático junto ao Centro de Formação de Condutores (CFC) no qual o candidato se inscreveu para realização das aulas teóricas e práticas.

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Com informações da assessoria

Tem início nesta quinta-feira (16) a primeira liquidação do River Shopping, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. Produtos de diversos segmentos poderão ser comprados com até 70% de desconto até o domingo (19).

Durante os três dias de liquidação estão previstos um aumento de 7% no aumento do fluxo de clientes e 8% de crescimento nas vendas. O centro de compras funciona na Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio, 100, no centro de Petrolina, das 10h às 22h, de segunda a sábado, e no domingo das 14h às 20h. 

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A votação da Proposta de Emenda à Constituição 565/2006, que institui o Orçamento Impositivo foi adiada para a próxima terça-feira (13). De acordo com informações da Agência Câmara deve haver um intervalo de dois dias entre a discussão na Comissão Especial, que neste caso aconteceu essa terça-feira (6), e no Plenário para evitar algum questionamento que evite a nulidade do processo. Esse interstício poderia ser quebrado por um requerimento aprovado pelo Plenário, mas os deputados não acharam oportuna essa solução.

A decisão ocorreu após acordo das bancadas do PT e do PMDB, que estavam reunidas separadamente. O deputado Henrique Fontana (PT) destacou que “uma votação hoje poderia gerar uma tensão neste início de semestre, que está marcado pela recomposição de relação da presidente Dilma Rousseff com a base aliada”, afirmou.

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Pouco mais de uma hora depois de anunciar, por meio das mídias sociais, que não promoveria uma manifestação neste sábado, em Salvador, o Movimento do Passe Livre voltou atrás e agendou uma caminhada, neste sábado, 22. O trajeto previsto, porém, não envolverá a Arena Fonte Nova, onde ocorre, às 16 horas, a partida entre Brasil e Itália.

Segundo a página do grupo no Facebook, o trajeto para a manifestação será entre a Praça do Campo Grande - mesmo local usado pelo grupo para fazer a concentração da manifestação nesta quinta-feira, 20, e o Iguatemi, local no qual houve uma passeata na segunda-feira, 17. Pelo menos outras três manifestações estão sendo organizadas, por meio das mídias sociais, na cidade.

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Passada as vendas de fim de ano, as lojas e centros comerciais já começam a baixar os preços dos produtos que sobraram nos estoques. No Shopping Tacaruna, os consumidores vão encontrar descontos de até 70% na grande remarcação que vai desta quinta-feira (3) até o próximo sábado (5).

Dentre as ofertas estão sandálias, roupas, acessórios, mochilas e maquiagem. Alguns produtos apresentam desconto de até R$ 100. 

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Segundo a superintendência do centro comercial, a expectativa é aumentar cerca de 10% nas vendas e de 5% no fluxo de clientes em relação à mesma promoção de  janeiro do ano passado. O shopping também investiu em campanhas publicitárias para atrair mais consumidores. 

 

 

Com o término da greve dos serviços técnico-administrativas, nesta segunda-feira (27), o atendimento no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC/UFPE) será normalizado. Uma programação de atendimento foi montada para minimizar os transtornos a pacientes e funcionários.

De acordo com a diretoria do HC, os pacientes com consultas marcadas desta segunda-feira em diante serão atendidos normalmente nos ambulatórios. As marcações de primeira vez e emissão do cartão SUS continuam temporariamente suspensas. Já as remarcações de consultas terão início na próxima segunda, das 7h às 17h. O paciente deverá comparecer ao hospital com o cartão de marcação.

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Durante o período da greve, que durou do dia 11 de junho ao dia 24 de agosto, apenas os serviços essenciais estiveram em funcionamento. Deixaram de ser realizados na unidade médica cerca de 40 mil consultas ambulatoriais, 115 mil exames e 1.450 cirurgias. O ambulatório registra em torno de 20 mil atendimentos mensais.

Confira a programação de atendimento para remarcação por especialidades:

27 e 28 de agosto – Ginecologia e Obstetrícia
29 a 31 de agosto – Otorrinolaringologia, Ortopedia, Urologia e Oftalmologia
03 e 04 de setembro – Reumatologia, Endocrinologia e Nefrologia
05 e 06 de setembro – Cirurgia Geral, Neurologia e Cardiologia
10 e 11 de setembro – Dermatologia, Fisioterapia e Cirurgia Vascular
12 a 14 de setembro – Nutrição, Clínica Médica, Pneumologia e Terapêutica
17 e 18 de setembro – Cirurgia Plástica, Oncologia, Pediatria, Neonatologia e Gastroenterologia
19 e 20 de setembro – Hematologia, Radiologia, Psiquiatria, Psicologia e Doenças Infecto-Parasitárias

As companhias aéreas TAM, Gol, Cruiser, TAF e Total deverão reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas. A determinação da Justiça Federal impede as empresas de cobrarem um valor porcentual acima de 10% do preço dos bilhetes. Hoje, elas chegam a cobrar 80% do valor das passagens por esses serviços.

Caso os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas sejam feitos até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é de 5% sobre o valor da passagem. Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima será de 10%. A decisão começa a valer assim que for publicada no Diário Oficial, o que foi determinado pela Justiça na última sexta-feira, 19.

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Além do novo modelo de cobrança, a decisão da Justiça determina que as companhias terão que devolver aos consumidores os valores cobrados além desses limites. A devolução deverá ser feita em todos os casos ocorridos desde 5 de setembro de 2002. Se não cumprirem essas decisões, as companhias aéreas terão que pagar R$ 500 para cada caso de negociação irregular.

A Justiça também determinou que as empresas paguem indenização por danos morais coletivos equivalente a 20% dos valores cobrados ilegalmente. A indenização irá para um fundo de defesa dos consumidores.

Na sentença judicial, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi obrigada a fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que ser apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra a decisão judicial tiverem se esgotado. Se o plano não for apresentado, funcionários da Anac responsáveis pela fiscalização geral da execução dos contratos de transporte de passageiros ficarão sujeitos a multa de R$ 2 mil por dia.

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