Após senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid entregarem o relatório final que acusa o presidente Jair Bolsonaro de crimes na pandemia da Covid-19, em mãos, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta quarta-feira (27), o PGR afirmou que, com as informações coletadas pelo colegiado, irá avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores.

Em mensagem compartilhada pelo Twitter oficial do Ministério Público Federal (MPF), Aras destacou o papel da CPI e reconheceu que o colegiado "já produziu resultados", desde denúncias e ações penais até afastamento de autoridades e investigações ainda em andamento. "Agora, com essas novas informações poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores", disse ele na mensagem.

Nesta manhã, senadores se encontraram com Aras em audiência fechada por cerca de 30 minutos. Após o encontro, os parlamentares seguiram para entregar uma cópia do parecer final ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O relatório final da CPI foi aprovado na terça-feira (26) por 7 votos a 4 e o parecer encaminha um total de 80 indiciamentos. As investigações agora dependerão da Procuradoria-Geral da República (PGR), no caso dos crimes comuns, e da Câmara, nos casos de crimes de responsabilidade. O parecer do relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), pede o indiciamento de Bolsonaro por nove crimes.

Caso Aras engavete as acusações contra Bolsonaro, a cúpula da CPI da Covid traçou uma estratégia jurídica para levar o presidente a julgamento diretamente no STF.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou a subprocuradora-geral da República Célia Regina Delgado o cargo de corregedora-geral do Ministério Público Federal no biênio 2021/2023. Segunda mais votada na lista tríplice elaborada pelos integrantes do Conselho Superior do MPF, Célia Delgado é considerada próxima da subprocuradora Lindôra Araújo - que é braço direito de Aras - tendo atuado a seu lado na Operação Navalha, em 2007.

A subprocuradora que ficou no topo da lista foi Luiza Cristina Frischeisen, expoente nome da Procuradoria que já fez diferentes críticas à conduta de Aras à frente do MPF. Ela também liderou a lista tríplice elaborada para a chefia da Procuradoria-Geral da República, mas acabou preterida pelo presidente Jair Bolsonaro.

Sem uma obrigação formal para escolher um dos nomes indicados pela categoria, Bolsonaro mais uma vez ignorou a tradição da nomeação do chefe do MPF ao reconduzir Augusto Aras ao cargo máximo da instituição. O nome do aliado do presidente não constava na lista tríplice entrega ao chefe do Executivo neste ano, assim como no ano em que foi alçado a seu primeiro mandato na PGR.

A formação da lista tríplice para o cargo de corregedora geral se deu nesta terça-feira, 5, durante a 8ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do MPF. Seis subprocuradores-gerais se candidataram ao cargo e cada conselheiro indicou três nomes.

Luiza Cristina Frischeisen pegou o primeiro lugar da lista, com 7 votos. Já Célia Delgado e José Elaeres Marques Teixeira empataram com seis votos cada um.

Como titular da Corregedoria, Célia Delgado assumirá o posto no lugar de Elizeta Maria de Paiva Ramos, que exercerá o cargo até 9 de outubro. José Elaeres e Luiza Frischeisen compõem a gestão como 1º e 2º suplentes, respectivamente.

A Corregedoria do MPF é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos integrantes da instituição. O titular participa das reuniões do Conselho sem direito a voto, mas com direito a se pronunciar. Entre as atribuições do cargo estão a realização de correições nas unidades, instauração de inquérito e de processo administrativo contra integrantes da carreira, além de acompanhamento de estágio probatório dos membros.

De acordo com a PGR, Célia Regina Delgado completa nesta terça-feira 37 anos como integrante do Ministério Público Federal, sendo que, atualmente, é coordenadora nacional finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (Giac) e coordenadora da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral (1CCR). Ela foi suplente da corregedora-geral no biênio 2019/ 2021.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal na manhã desta segunda-feira, 13, parecer defendendo a suspensão da medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro para regular a remoção de conteúdo pelas redes sociais. O chefe do Ministério Público Federal sustentou que a medida cautelar - com validade até que a corte máxima analise o mérito de ações que apontam a inconstitucionalidade da MP - seria justificada pela 'complexidade do contexto social e político atual, com demanda por instrumentos de mitigação de conflitos, aliada a razões de segurança jurídica'.

No documento de 27 páginas enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, o PGR apontou que ao estabelecer 'rol aparentemente taxativo de hipóteses de justa causa para exclusão, a suspensão ou o bloqueio de conta de usuário ou de divulgação de conteúdo gerado por usuários em redes sociais', a MP editada por Bolsonaro às vésperas do 7 de Setembro, em um aceno a seus aliados, dificulta a ação de barreiras que evitem situações de divulgação de fake news, de discurso de ódio ou de ataques às instituições e ao próprio regime democrático.

Aras sustentou ainda que a alteração 'repentina' promovida pela MP de Bolsonaro no Marco Civil da Internet gera insegurança jurídica para empresas e provedores, considerando o 'prazo exíguo para adaptação e previsão de imediata responsabilização por eventual descumprimento'. Além disso, o PGR lembra o projeto de lei das fake news que tramita no Congresso Nacional argumentando que é 'prudente' aguardar a tal definição, 'após amplo e legítimo debate, na seara apropriada'.

"Nesse cenário, parece justificável, ao menos cautelarmente e enquanto não debatidas as inovações em ambiente legislativo, manterem-se as disposições que possibilitam a moderação dos provedores do modo como estabelecido na Lei do Marco Civil da Internet, sem as alterações promovidas pela MP 1.068/2021, prestigiando-se, dessa forma, a segurança jurídica, a fim de não se causar inadvertida perturbação nesse ambiente de intensa interação social", registra trecho do parecer.

A ministra Rosa Weber é relatora de ações em que cinco partidos (PSB, Solidariedade, PSDB, PT e Novo) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) sustentam que a MP inconstitucional uma vez que favorece a circulação de notícias falsas e de discurso de ódio, avança sobre a prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre o tema e subverte o Marco Civil da Internet ao retirar autonomia das plataformas para fazer a moderação de conteúdo.

Instado pela magistrada para prestar esclarecimentos sobre o texto editado às vésperas do 7 de Setembro, o governo Bolsonaro defendeu a permanência da MP, alegando que ela foi pensada para proteger a liberdade e o direito dos usuários, assim como para trazer segurança jurídica às relações entre internautas e provedores, 'preservando a internet como instrumento de participação democrática'.

Em discurso inicial durante sua sabatina na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, o procurador-geral da República Augusto Aras defendeu, nesta terça-feira (24), que sua gestão teve atuação "sóbria e técnica" afirmando que cumpriu seu dever e as promessas feitas ao senadores em 2019, quando foi alçado ao cargo mais alto do Ministério Público Federal, ao "não permitir que o Ministério Público quisesse substituir" os três Poderes - Legislativo, Judiciário e Executivo. "Cumprir a Constituição é compreender a separação dos Poderes", afirmou.

O PGR fez críticas à Lava Jato, afirmando que o antigo modelo de forças-tarefa da operação apresentava uma série de "deficiências" e alegando que ele não se "mostrava sustentável" em razão de diferentes fatores - entre eles a "falta de regulamentação e a ausência de critérios objetivos". Nas palavras, de Aras, o "modelo de forças-tarefa com personalização culminou numa série de irregularidades".

Com relação à sua atuação no âmbito criminal - que vem sendo cobrada e questionada perante a procedimentos que miram no presidente Jair Bolsonaro e seus aliados - Aras afirmou que a PGR faz uma "análise criteriosa antes de tomar as providencias cabíveis, informando o Judiciário sobre suas conclusões". Citando investigações envolvendo o presidente da República e seus ex-ministros, Aras afirmou: "nesses procedimentos primeiro fizemos uma análise profunda para não criar dificuldades injustas para quem quer que seja".

Respondendo questionamento de senadores sobre o alinhamento com o Planalto, Aras se defendeu alegando que discordou em 30% dos pedidos liminares feitos pelo governo federal e em 80% das manifestações relacionadas à Covid-19. O procurador-geral disse que, quando se fala em alinhamento "está a se desconhecer que o PGR e o Ministério Público Federal devem agir dentro da técnica jurídico-formal, não podendo se igualar a quem recebe um mandato eletivo". "Quando o procurador-geral sai da sua função, da sua linguagem jurídica, para adentrar a linguagem da política, ou judicializa a política ou criminaliza a política".

Aras afirmou, ainda, que o procurador-geral da República não é "comentarista político" e deve se manifestar nos autos "sem espetáculo, sem escândalo", para "não macular, não prejulgar e "não causar as lesões que estão desprestigiando as condenações ocorridas nos últimos seis, oito anos". O chefe do MPF chegou a mencionar a sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que rejeitou denúncia reapresentada pela Procuradoria contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio de Atibaia (SP), declarando ainda a extinção da punibilidade do petista com relação as imputações.

Aras participa de sabatina na CCJ do Senado na manhã desta terça-feira, 24, em busca de para mais um mandato no topo do Ministério Público Federal. O preferido do presidente Jair Bolsonaro foi indicado para recondução por mais dois anos na chefia da PGR em meio à críticas por sua atuação em relação a ações do chefe do Executivo e de seus aliados.

Apesar de ser apontado como "omisso" quanto a atos de Bolsonaro - por seus pares e até pela cúpula do Ministério Público Federal -, Aras chega à sabatina com a boa vontade da maioria dos senadores, como mostrou o Estadão. Relator da recondução do atual chefe do MPF, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou relatório favorável à permanência de Aras no cargo de chefe da PGR até 2023. Se o nome for aprovado na sabatina de hoje, deverá ainda ser confirmado pelo Plenário do Senado.

Cobranças

A Procuradoria-Geral da República tem sido cobrada mais enfaticamente pelos posicionamentos em relação a Bolsonaro e seus aliados desde o início do ano. O inquérito aberto para investigar suposta "omissão" do Ministério da Saúde diante da crise em Manaus no início do ano - quando pacientes morreram asfixiados por falta de oxigênio no tratamento da covid-19 - só foi solicitado pelo órgão após cobrança de integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

De lá pra cá, as cobranças foram se repetindo em diferentes casos - como o da ofensiva do presidente contra as urnas eletrônicas e as ameaças às eleições 2022 -, inclusive com posicionamentos públicos duros dos procuradores. Em uma das cobranças mais recentes, com relação aos ataques do presidente à ministros da cúpula do Judiciário, 29 subprocuradores da República afirmaram que Aras não pode "assistir passivamente aos estarrecedores ataques" de Bolsonaro aos tribunais superiores.

Um segundo pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou nesta sexta-feira, 20, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Depois dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), a Comissão Arns também entrou com uma representação contra o chefe do Ministério Público Federal. A entidade atribui ao PGR crime de prevaricação.

A comissão afirma que Aras atua deliberadamente para embargar investigações que possam atingir o presidente e vê na atuação do procurador-geral uma ‘cumplicidade’ com Bolsonaro.

"Sua omissão é axiomática, utilizando de subterfúgios para justificar crimes que deveria estar apurando, mesmo diante de evidências que preferiu desprezar", diz um trecho do documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

Formada por personalidades do mundo jurídico e ex-ministros de Estado, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, defende que a suposta omissão do procurador-geral precisa ser investigada. A entidade cita duas frentes em que Aras teria poupado o governo: a gestão da pandemia e as ameaças à democracia.

"O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais", afirma a entidade.

O pedido deve ser distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já é relator da notícia-crime enviada pelos senadores contra Aras. Nos últimos meses, ele entrou em atrito com a PGR ao autorizar operações e diligências que atingiram a base de apoio de bolsonarista sem receber o posicionamento do órgão. É o caso da prisão do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e das buscas contra o ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) protocolaram notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por suposto crime de prevaricação. Na visão dos parlamentares, Aras é omisso diante do que chamam de "crimes e arbitrariedades" do presidente Jair Bolsonaro. A representação é dirigida ao gabinete da ministra Cármen Lúcia.

"O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil", diz a peça. "Não se pode ignorar que o conjunto de fatos demonstra patentemente que o Procurador-Geral da República procedeu de modo incompatível com a dignidade e com o decoro de seu cargo", acrescenta.

Vieira e Contarato pedem ao Supremo que encaminhe a notícia-crime ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão responsável por analisar a conduta do PGR. Os dois sustentam que Aras "permaneceu inerte" diante das acusações feitas, sem provas, por Bolsonaro sobre a segurança das urnas eletrônicas. "Foi condescendente com afrontoso atentado ao Estado Democrático de Direito", diz o texto. "Fica evidente, assim, que o Procurador-Geral da República tem se recusado, de modo reiterado, a praticar atos que lhe incumbem".

Prevaricação é um crime previsto no Código Penal brasileiro que consiste em deixar de praticar - ou praticar indevidamente - um ato de ofício disposto em lei.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrou do procurador-geral da República, Augusto Aras, um posicionamento sobre o pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) para obrigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a apresentar provas de que houve fraude nas eleições de 2018.

Em despacho publicado nesta quinta-feira, 12, Toffoli disse que a manifestação é 'imprescindível' e mandou os autos de volta ao chefe do Ministério Público Federal. De acordo com o ministro, o processo foi encaminhado à PGR em julho, mas voltou sem um parecer do órgão.

"Compulsando os autos, verifica-se, preliminarmente, a ausência de manifestação da Procuradoria-Geral da República. Com efeito, vê-se que os autos foram àquele órgão, em 27/7/2021, retornando em 04/08/2021, com a ciência do Procurador-Geral, sem parecer. Considerando a alusão na inicial a crimes em que a Procuradoria-Geral da República atua como dominus litis e como custos legis, entendo imprescindível colher sua manifestação. Remetam-se à PGR. No retorno, voltem conclusos", diz um trecho do despacho.

O parecer do procurador-geral é aguardado em uma interpelação judicial apresentada pelo senador Alessandro Vieira em julho. Esse tipo jurídico serve para subsidiar eventuais ações penais. A ideia é garantir espaço para esclarecimento preliminar de ações ou fatos questionados. Bolsonaro, no entanto, não é obrigado a prestar informações ao tribunal. O presidente já se manifestou judicialmente a respeito das suspeitas levantadas as urnas eletrônicas, mas não apresentou provas das acusações.

O senador disse que Bolsonaro pode ter cometido crime de responsabilidade ao colocar em dúvida a segurança do sistema de votação sem ter provas das acusações. "As afirmações perpassam por ameaças graves ao regime democrático, em que o chefe da nação se utiliza de discurso falacioso e infundado para descredibilizar membros dos demais Poderes da República e todas as instituições do país", disse Vieira ao STF.

Se as declarações do presidente sobre fraudes nas urnas eletrônicas abriram uma crise entre o Executivo e o Judiciário, com a abertura de investigações no Tribunal Superior Eleitoral e no próprio Supremo Tribunal Federal, no comando da Procuradoria-Geral da República não houve reação. Embora venha sendo pressionado por um grupo significativo de subprocuradores a optar por uma ação 'enfática' contra as ameaças de Bolsonaro às eleições, Aras ainda não tomou partido na briga entre os Poderes.

Embora a pauta do encontro entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, não tenha sido divulgada, uma fonte ligada ao ministro informa que eles conversaram sobre o 'contexto' dos eventos que ocorreram esta semana.

Em nota divulgada momentos após o término da reunião, as autoridades disseram 'reconhecer a importância do diálogo permanente entre as duas instituições' para 'aperfeiçoar o sistema de Justiça a serviço da democracia e da República'.

Na quinta-feira, 5, Fux suspendeu a sessão de votações no STF para anunciar o cancelamento do encontro com o presidente Jair Bolsonaro e as lideranças do Legislativo, que estava previsto para acontecer nos próximos dias. Em um duro e breve discurso, o ministro afirmou que o presidente não está disposto a dialogar e afirmou que não é possível tolerar ataques e insultos de Bolsonaro a integrantes da Corte.

"Como tem noticiado a imprensa brasileira nos últimos dias, o Presidente da República tem reiterado ofensas e ataques de inverdades a integrantes desta Corte, em especial os Ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Além disso, Sua Excelência mantém a divulgação de interpretações equivocadas de decisões do Plenário, bem como insiste em colocar sob suspeição a higidez do processo eleitoral brasileiro", disse Fux no discurso de ontem.

A manifestação de Fux foi mais uma parte da série de reações do Judiciário aos ataques de Bolsonaro às urnas eletrônicas e aos ministros do STF que atuam também na Justiça Eleitoral. Agora, os holofotes estão sobre Aras, que vai ter que se manifestar sobre o inquérito aberto na última segunda-feira, 2, por ordem do ministro Alexandre de Moraes contra Bolsonaro em razão das alegações sobre fraudes no sistema de votação eletrônico.

Ao atender o pedido do Tribunal Superior Eleitoral e determinar a instauração da investigação contra o presidente, Alexandre deu cinco dias para a Procuradoria-Geral da República se pronunciar sobre o caso. Bolsonaro também é alvo de um inquérito administrativo que corre perante a corte eleitoral.

O PGR também vem sendo cobrado por seus pares para se posicionar sobre as ameaças de Bolsonaro às eleições 2022, condicionando a realização do pleito ao voto impresso. Oito antecessores de Aras divulgaram nota enfática em reação às alegações sem provas do presidente. Além disso, cinco dos onze integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal pediram que o Procurador-Geral Eleitoral investigasse o chefe do Executivo por crime de abuso de poder de autoridade nos ataques ao sistema eleitoral.

Aras é o único com poderes de interromper as investigações abertas contra o presidente Jair Bolsonaro no Supremo, ou, eventualmente, apresentar uma denúncia criminal para aprovação da Câmara dos Deputados, ao final do inquérito que corre no tribunal. Caso o presidente venha a responder na Justiça, é possível que os planos de reeleição sejam interrompidos. Juristas ouvidos pelo Estadão disseram que a eventual condenação de Bolsonaro em uma ação penal por crime comum - a ser julgado pelo próprio STF - pode implicar na inelegibilidade por 8 anos.

Com interesses sobre a mesa na reunião de hoje, o procurador-geral da República é visto por setores da política como um homem de confiança de Bolsonaro e teria motivos pessoais para bloquear as respostas institucionais do Supremo. Aras foi sondado para ocupar uma vaga no Supremo este ano, mas foi preterido por André Mendonça, que deixou a Advocacia-Geral da União (AGU).

Se Bolsonaro for reeleito, Aras terá uma nova chance de chegar ao STF, desta vez para ocupar a vaga de Gilmar Mendes. A reunião de hoje, embora pouco comentada pelos participantes, tem potencial de definir qual será o papel da PGR frente à crise instalada entre os Poderes.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (10) a regularidade na convocação de governadores para prestar depoimento na CPI da Covid no Senado Federal. O parecer foi enviado ao gabinete da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir nos próximos dias sobre o pedido de 'salvo-conduto' aos chefes dos Executivos estaduais.

Assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, a manifestação aborda dois pontos: a competência do Congresso Nacional para investigar autoridades estaduais e a imunidade, prevista na Constituição, que garante aos chefes do Poder Executivo o direito de silenciar em comissão parlamentares.

Na avaliação de Aras, governadores podem ser convocados para prestar informações ao Senado porque a investigação da CPI da Covid tem interesse na aplicação de recursos federais, o que está na esfera de competência no Congresso. Ele afasta a tese de violação ao pacto federativo.

"Fixadas essas premissas - a de que o Congresso Nacional tem competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais e a de que qualquer pessoa que utilize, guarde, gerencie ou administre bens da União tem o dever de prestar contas -, a convocação de governadores de estado para prestar depoimento em comissão parlamentar de inquérito instalada em uma das casas do Congresso Nacional é decorrência lógica, desde que circunscrita à prestação de contas da aplicação dos recursos federais repassados", escreveu.

O procurador-geral também rebateu o argumento de que o direito ao silêncio em comissões parlamentares, garantido ao presidente pelo artigo 50 da Constituição, valeria também para governadores. Aras afirma que, por simetria, as autoridades estaduais só podem fazer uso da prerrogativa quando convocadas pelas Assembleias Legislativas.

"Perceba-se que o princípio da simetria visa a transplantar para a esfera estadual a mesma regulação existente no âmbito federal. No caso, a mesma relação existente entre os Poderes Executivo e Legislativo da União aplica-se àquela entabulada entre os Poderes Executivo e Legislativo dos estados e do Distrito Federal", escreveu.

"Ao utilizar, guardar, gerenciar ou administrar recursos da União, os gestores estaduais e municipais (incluindo governadores e prefeitos) não atuam na esfera própria de autonomia dos entes federativos. Ao convocar um governador de estado para prestar depoimento sobre a utilização de recursos federais, uma CPI instalada no âmbito do Congresso Nacional não causa, portanto, nenhum desequilíbrio federativo", acrescentou.

Em manifestação enviada ao Supremo, a Advocacia-Geral do Senado também defendeu os depoimentos. No documento, o Senado diz que 'nenhuma autoridade ou poder está acima da lei' e afirma que as convocações não merecem 'censura constitucional'. "A oitiva desses atores é fundamental para o êxito do objetivo da CPI, que também envolve apurar os resultados e a efetividade de transferências voluntárias federais feitas aos demais entes federados, a fim de aperfeiçoar a regulação do tema", defendeu a Casa Legislativa.

Os governadores levaram a questão ao Supremo Tribunal Federal depois que nove deles foram chamados para serem interrogados na CPI a pedido de senadores governistas. O pedido é para anular as convocações já aprovadas e barrar novas oitivas. No final da noite de ontem, Rosa Weber autorizou o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a faltar ao depoimento marcado para hoje. No caso concreto, o argumento foi o de que, por ser alvo de investigações que apuram o desvio de verbas públicas na pandemia, ele deveria ter o direito de não produzir provas contra si.