O procurador-geral da República Augusto Aras divulgou vídeo em que afirma que está 'atento' a 'eventuais movimentos espontâneos ou não da sociedade no que toca a possibilidade de violência' no 7 de Setembro.

O vídeo foi gravado no dia 12 e publicado somente nesta terça, 26, no canal do PGR no Youtube - o mesmo que foi utilizado para divulgar o vídeo antigo em que o chefe do Ministério Público Federal defende as urnas eletrônicas.

A gravação foi feita durante reunião com parlamentares da oposição no dia 12, ocasião em que Aras apontou 'medidas preventivas do Ministério Público da União contra eventuais distúrbios' no 7 de Setembro deste ano.

A divulgação se dá dois dias após o presidente Jair Bolsonaro convocar sua militância a ir às ruas no 7 de Setembro e desafiar os ministros do Supremo, a quem chamou de 'surdos de capa preta'. As declarações se deram no domingo, 24, durante a convenção do PL que consolidou o nome de Bolsonaro na corrida presidencial em outubro.

"Nós não vamos sair do Brasil. Somos a maioria, nós temos disposição para a luta. Convoco todos vocês agora para que todo mundo, no 7 de setembro, vá às ruas pela última vez. Estes poucos surdos de capa preta têm que entender o que é a voz do povo, têm que entender que quem faz as leis são o Poder Executivo e o Legislativo. Têm que jogar dentro das quatro linhas da Constituição", disse Bolsonaro, enquanto apoiadores gritavam das arquibancadas "Supremo é o povo".

Aras, criticado por alinhamento ao Palácio do Planalto, detalhou no vídeo divulgado nesta terça, 26, a mobilização do Ministério Público em todo País, em todos os seus ramos de atuação, para monitorar eventuais episódios de violência.

O PGR destacou a atuação do órgão durante o 7 de Setembro de 2021 - marcado por atos antidemocráticos atribuídos a apoiadores de Bolsonaro, com ataques ao Supremo Tribunal Federal.

"Nós não deixamos que o 7 de Setembro de 2021 tivesse nenhum evento de violência", sustentou. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro fez discurso com tom golpista, chamando o ministro do STF Alexandre de Moraes de 'canalha' e alegando que não obedeceria nenhuma decisão que partisse dele.

O vídeo foi divulgado por Aras no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, esticou por cinco dias a prisão de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por gravar vídeos em que diz que vai 'invadir' e 'destituir' a corte máxima, além de 'pendurar os ministros de cabeça pra baixo'.

Boa Pinto foi preso na manhã de sexta-feira, 22, em Belo Horizonte, logo após divulgar vídeo em que afirma: "Eu convoco a população brasileira a ir para dentro do STF, sim."

O arquivo é intitulado "PRENDE ELE" e foi publicado no canal do YouTube 'TV Papo Reto' por volta das 7 horas da manhã de sexta, 22.

Ao prorrogar a prisão temporária do 'Terapeuta Papo Reto', o ministro do STF acolheu pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Ele considerou 'imprescindível' a medida para que a PF 'avance na análise do material apreendido e na elucidação das infrações penais atribuídas à associação criminosa em toda a sua extensão.

Nos bastidores, a avaliação sobre a prisão de Boa Pinto foi a de que as medidas tomadas no caso mostram que não serão toleradas ameaças semelhantes no 7 de Setembro e que grupos de extremistas estão sendo monitorados.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, buscou o procurador-geral da República, Augusto Aras, para se livrar de um depoimento na Polícia Federal em um processo que investiga o senador Renan Calheiros (MDB-AL). O pedido foi exposto por engano pelo próprio procurador no WhatsApp.

Aras publicou, sem querer, uma mensagem que recebeu de um interlocutor pedindo que ele recebesse o advogado Ticiano Figueiredo, defensor do ministro da Economia, para tratar da dispensa do depoimento.

O conteúdo foi publicado no status de Aras no Whatsapp, espaço de mensagens temporárias disponível apenas para contatos no aplicativo de trocas de mensagens. Ao perceber o engano, o procurador apagou a imagem.

"Seria possível receber o advogado do Paulo Guedes, o dr. Ticiano Figueiredo por 5 minutos? Assunto: possível dispensa de Paulo Guedes, junto à PF, em processo investigativo contra Renan Calheiros, onde Guedes não é parte", diz a mensagem.

Em abril, a defesa de Guedes fez o pedido de dispensa diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento dos advogados Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Francisco Agosti e Marcelo Neves é que o chefe da pasta não tem qualquer relação com a investigação envolvendo Renan Calheiros.

O processo é relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso no STF e investiga condutas ilegais supostamente praticadas pelo senador no âmbito do Postalis, instituto de previdência dos Correios, entre 2010 e 2016.

A suspeita é que o parlamentar tenha ligação com um esquema de lavagem de dinheiro administrado por Milton Lyra, apontado como operador de emedebistas. Desde que o inquérito foi aberto, em 2017, Renan negou irregularidades. Há pedido no processo para que Paulo Guedes seja ouvido apenas na qualidade de "declarante" e não como testemunha.

Procurada pela reportagem, a PGR confirmou o teor da mensagem, mas não informou se Aras recebeu ou vai receber o advogado de Guedes para discutir o pedido. Nenhum encontro com Ticiano Figueiredo foi registrado na agenda pública do procurador.

"Trata-se de pedido de audiência recebido pelo procurador-geral da República com resposta indicando que seriam tomadas as providências para checar a viabilidade de futura agenda", disse a PGR. O advogado do ministro não respondeu à reportagem e o Ministério da Economia não se manifestou.

O procurador-geral da República Augusto Aras designou nesta segunda-feira, 4, a subprocuradora geral da República Lindôra Araújo, considerada seu braço-direito, para a ocupar o cargo de vice-procuradora-geral da República. O atual ocupante do cargo nº 2 na instituição, Humberto Jacques de Medeiros deixou o posto, a pedido, informou a PGR em nota.

Segundo o Ministério Público Federal, apesar de a mudança ter efeito 'imediato', Medeiros vai continuar 'contribuindo com a gestão efetivando a transição do trabalho'. Tanto ele quanto Lindôra integram a gestão de Aras na Procuradoria-Geral da República desde o início, quando o chefe da instituição foi indicado pela primeira vez ao cargo, em 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro, fora da lista tríplice elaborada por procuradores. Assumindo agora a o cargo de vide-PGR, Lindôra atuará em casos sensíveis ao Palácio do Planalto, que, até então, contavam com manifestações e pareceres de Medeiros.

Uma das principais aliadas de Aras na PGR, Lindôra coordenava a Assessoria Jurídica Criminal, atuando em casos que atingem autoridades com prerrogativa de foro tanto no Superior Tribunal de Justiça e em investigações da Operação Lava Jato que tramitam Supremo Tribunal Federal. A subprocuradora foi responsável, por exemplo, por algumas das apurações que atingiram governadores em razão de supostos desvios na pandemia da covid-19.

A atuação de Lindôra até chegou a ser questionada pelos chefes dos Executivos estaduais, após cobranças da PGR sobre o ritmo de vacinação contra a covid-19 e o uso de verbas no enfrentamento da pandemia em meio instalação da CPI da Covid no Senado. Na época, os governadores apontaram 'alinhamento' da subprocuradora com o presidente Jair Bolsonaro e pediram ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que abrisse um procedimento disciplinar contra ela. Lindôra é vista pelos colegas como um nome associado ao bolsonarismo.

Diversos dos pareceres da subprocuradora geraram polêmica, como os que isentaram o presidente Jair Bolsonaro do crime de infração a medida sanitária preventiva por sair sem máscara e causar aglomeração em eventos públicos durante a pandemia. Na ocasião, a manifestação de Lindôra foi criticada não só por avaliar que o comportamento do presidente teve 'baixa lesividade', mas por alegar que não seria possível confirmar a 'exata da eficácia da máscara de proteção como meio de prevenir a propagação do novo coronavírus'.

No início deste mês, a subprocuradora defendeu o arquivamento de representação para investigar se Aras cometeu crime de prevaricação. Em tal caso, o senador Randolfe Rodrigues, sustentou 'inércia ministerial', sob o argumento de que o PGR 'renunciou às atribuições constitucionais' ao supostamente blindar o presidente de eventuais processos na Justiça. Na mesma época, Lindôra disse não ver 'elementos mínimos indiciários de qualquer prática delitiva' que justifiquem investigar a presença do vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e do assessor Tércio Arnaud na comitiva presidencial à Rússia.

A subprocuradora também foi pivô de uma crise envolvendo a extinta força-tarefa da Lava Jato e a PGR, cujo estopim foi uma visita da subprocuradora à Curitiba para consultar arquivos da equipe do Ministério Público Federal que originou operação, em 2014, nos processos de corrupção do escândalo Petrobras. O imbróglio, marcado por réplicas e tréplicas entre a cúpula do MPF e os procuradores que conduziram a Lava Jato, culminou em uma ordem do Supremo Tribunal Federal para que forças-tarefa da operação Lava Jato que apresentassem dados e informações da operação à PGR.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou um vídeo, nesta quarta-feira (9), em que diz ter sido "mal compreendido" após reforçar estereótipos ligados ao gênero feminino e dedicar uma homenagem para mulheres que "têm o prazer de escolher a cor da unha que vai pintar".

"Hoje é dia de homenagem à mulher, no seu sentido mais profundo, da sua individualidade, da sua intimidade. A mulher que tem o prazer de escolher a cor da unha que vai pintar, a mulher que tem o prazer de escolher o sapato que vai calçar", afirmou o PGR em discurso sobre a importância do Dia Internacional da Mulher, em evento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no dia 8 de março.

"Apenas destaquei que é possível buscar qualquer posição até o mais alto posto da República sem abrir mão da sua feminilidade", afirmou, sem, de fato, pedir desculpas por sua declaração no dia anterior.

O PGR se disse ainda "implacável contra o preconceito" e defende que a mulher brasileira tem liberdade de fazer escolhas "que vão desde a sua intimidade até a participação no mercado de trabalho e na política."

Apontando projetos para mulheres encampados no Ministério Público, concluiu que quer continuar aprendendo. "Os fatos demonstram isso contra qualquer tipo de especulação", completou.

'Mulheres praticamente integradas'

A fala de Aras se destacou em meio a uma série de gafes cometidas por figuras públicas no Dia da Mulher, que acabaram chamando ainda mais atenção após o episódio envolvendo áudios sexistas gravados pelo deputado estadual Arthur do Val (sem partido-SP). Antes do PGR, o presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou que, atualmente, as mulheres estão "praticamente integradas à sociedade" e que elas foram "feitas do homem".

Ainda na terça-feira, foram divulgadas mensagens atribuídas ao deputado federal Neucimar Fraga (PSD-ES) e consideradas machistas. Uma captura de tela reproduzida nas redes sociais mostra que, em um grupo de WhatsApp com lideranças políticas do Espírito Santo, o parlamentar enviou imagens de supostas soldadas ucranianas e ironizou: "Como a Ucrânia quer ganhar a guerra sem nenhum canhão?".

O procurador-geral da República Augusto Aras defendeu ao Supremo Tribunal Federal que seja declarada a inconstitucionalidade da comprovação de quitação das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil para participação nas eleições da entidade máxima da classe. O parecer foi apresentado à corte máxima nesta sexta-feira, 25, no âmbito de ação em que o PROS questiona a aplicação de penalidades a advogados inadimplentes.

O chefe do Ministério Público Federal quer que sejam derrubados dispositivos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e do Provimento do Conselho Federal da entidade que 'que permitem a suspensão do exercício profissional daqueles advogados inadimplentes em relação às anuidades do órgão de classe, bem como que impõem como condição de alistabilidade nas eleições internas da OAB, além daquelas previstas expressamente em lei, a quitação das contribuições devidas àquela instituição'.

No documento, Aras argumenta que o Estatuto da Advocacia estabelece como único requisito para participar da votação nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil a condição de advogado regularmente inscrito na instituição. Segundo o PGR, a lei não dispõe sobre a necessidade de os eleitores apresentarem comprovante de quitação de contribuições devidas ao Conselho, o que exigido legalmente dos advogados candidatos aos cargos eletivos.

Nessa linha, o PGR sustenta que a exigência de quitação das anuidades pelos eleitores inadimplentes como requisito ao voto está prevista 'somente em normas infralegais', no Regulamento Geral do Estatuto da OAB e Provimento do Conselho Federal da instituição, além de resoluções editadas pelas Seccionais e por editais de convocação às eleições. Para Aras, tais normas 'extrapolam os limites do poder regulamentar, ao impor aos advogados eleitores requisito não previsto no Estatuto da Advocacia'.

"O que se vê, então, é que o legislador, quando desejou condicionar a participação nos processos eleitorais da OAB, o fez de maneira expressa, o que somente se deu em relação ao candidato, limitação que, ademais, mostra-se compatível com as normas constitucionais invocadas pelo requerente, pois eleger-se membro ou dirigente de órgão não é direito subjetivo e demanda do candidato aos cargos demonstração da plena adesão e comprometimento com as normas da instituição", escreveu o PGR no documento.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa segunda-feira (21), a suspensão do sigilo de nove das dez petições instauradas na Corte para dar continuidade às investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. Os processos foram abertos em novembro do ano passado a pedido da PGR, que, diferentemente do habitual, não tomou as decisões de praxe de arquivar ou denunciar os indicados pelo relatório da CPI.

Em nota divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), Aras justificou a necessidade de retirar o segredo de justiça das investigações, ainda em fase de petição, porque a ocultação da tramitação prejudicaria "o acesso da sociedade, dos investigados e da imprensa às providências investigativas já adotadas, dificultando o acompanhamento" do resultado da CPI da Covid.

Na manifestação ao Supremo, o procurador-geral ponderou ser necessário manter sob sigilo os "elementos de prova, porventura existentes, que tenham sido obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sob reserva de jurisdição". No dia 9 deste mês, a cúpula da CPI se reuniu com o presidente do Supremo, Luiz Fux, para pedir a conversão das petições de Aras em inquéritos públicos.

As petições de Aras encaminhadas ao Supremo se tornaram um dos pilares da disputa entre os senadores e a PGR após o encerramento das atividades da CPI da Covid. As ações propostas pelo procurador-geral da República foram prontamente classificadas como sigilosas e distribuídas a seis ministros diferentes. Deste modo, nem mesmo os senadores envolvidos na investigação puderam ter acesso aos desdobramentos do processo.

Os ex-membros da CPI chegaram a especular a apresentação de pedido de impeachment contra Aras no Senado por não tomar providências e não agir com transparência em relação ao relatório da comissão. Ainda nesta segunda, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, que autorize a abertura de investigação contra o procurador-geral da República para apurar eventual crime de prevaricação em relação aos indiciados pela CPI.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que aguarda a entrega de provas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid para dar andamento aos pedidos de investigação contra o presidente Jair Bolsonaro e demais autoridades com foro privilegiado.

Senadores da comissão ameaçam protocolar um pedido de impeachment contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, se a PGR não encaminhar uma decisão sobre o indiciamento até o carnaval.

A PGR afirmou que aguarda a entrega de novos documentos, conforme acordo feito com senadores na semana passada, "para que a equipe que atua nos casos possa avançar na análise de cada imputação feita aos 12 indiciados com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal, de acordo com a legislação."

Além disso, a PGR reforçou que deu andamento a todos os indiciados apontados pela CPI. No Congresso, senadores da comissão pressionam a Procuradoria e veem alinhamento com Bolsonaro na condução das investigações.

Duas decisões tomadas no fim de 2021 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, permitiram que procuradores recebessem um valor "extra" de quase meio milhão, em dezembro. O maior contracheque foi do procurador regional José Robalinho Cavalcanti, que tem um salário base de R$ 35,4 mil, mas ganhou R$ 446 mil em rendimentos brutos, naquele único mês, a partir de indenizações e outros "penduricalhos".

Robalinho é ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e foi um dos que se opuseram à indicação de Aras, escolhido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro fora da lista tríplice, ou seja, sem o aval da categoria. As benesses do PGR para agradar a seus colegas custaram ao menos R$ 79 milhões aos cofres do Ministério Público da União, segundo dados do Portal da Transparência.

Durante a apuração da reportagem pelo Estadão, o Sistema de Gestão de Pessoal (GPS-Hórus) da Procuradoria-Geral da República modificou as planilhas, que indicavam o recebimento de R$ 545 mil brutos por parte de Robalinho. A justificativa para as mudanças foi a de que havia inconsistências na base disponível anteriormente.

"Os relatórios de remuneração de membros do Ministério Público Federal do mês de dezembro de 2021 estão sendo republicados para corrigir falha que gerou resultado diferente do efetivamente pago aos procuradores da República. O que leva à conclusão equivocada acerca de um acréscimo nos valores recebidos", destacou nota incluída pela PGR nas planilhas do site até a noite de ontem. "Reiteramos que não houve falha no pagamento, mas apenas na divulgação dessa informação no Portal da Transparência", acrescentou a Procuradoria.

TETO SALARIAL

A Constituição limita o pagamento de salários no funcionalismo ao que ganha um ministro do Supremo Tribunal Federal - R$ 39,3 mil. Em alguns casos, porém, órgãos públicos conseguem driblar a regra ao incluir vantagens recebidas como verbas indenizatórias, que não entram nesse cálculo. Em 2017, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiu que licenças-prêmio - descanso remunerado por até três meses a cada cinco anos trabalhados - fossem convertidas em valores no contracheque, mesmo ultrapassando o teto salarial. No Congresso, uma proposta que regulamenta os pagamentos acima do teto no Judiciário, no Executivo e no Legislativo aguarda há mais de cinco anos para ser votada. Após passar no Senado, em 2016, a medida nunca foi analisada pela Câmara.

No Ministério Público da União, os pagamentos foram possíveis porque, a poucos dias do recesso no Judiciário, Aras abriu edital permitindo que procuradores solicitassem, de uma só vez, o recebimento em dinheiro de licenças-prêmio acumuladas há anos. Com a autorização, quem tinha folgas para gozar pôde converter esses dias em dinheiro no contracheque de dezembro. A prática é incomum em empresas privadas, nas quais horas extras ou dias a mais trabalhados são transformados em valores pagos ao funcionário apenas quando há aposentadoria ou demissão.

Uma portaria de Aras também determinou o pagamento antecipado das férias deste ano. O resultado das concessões feitas pelo chefe do Ministério Público foi que um grupo de 675 procuradores recebeu cifras acima de R$ 100 mil em dezembro, montante comparável aos bônus pagos por grandes empresas a seus diretores.

No caso de Robalinho, a soma dos valores supera até mesmo a soma do bônus de até R$ 400 mil que cada um dos nove diretores da Petrobras, a segunda maior empresa do Brasil, recebeu em 2020. A cifra destinada ao procurador, que atualmente chefia a Procuradoria Regional da República da 1ª Região, corresponde a R$ 104 mil por férias não gozadas, R$ 34,9 mil de abono pecuniário (pagamento de férias) e outros R$ 210 mil de conversão da licença prêmio em vencimentos na folha de pagamento. Ele recebeu, ainda, R$ 1,8 mil de auxílio alimentação no mês - o que corresponde a R$ 85 por dia útil de dezembro. Com descontos, o valor líquido recebido foi de aproximadamente R$ 401 mil.

Ao ser questionado pelo Estadão sobre o acúmulo de quase meio milhão em apenas um mês, Robalinho destacou que o pagamento de todas as indenizações a que os procuradores fazem jus, em um único contracheque, nunca havia ocorrido em outros momentos de sua carreira. No fim do ano passado, por exemplo, suas gratificações somaram R$ 18 mil.

"Essa questão das férias foi uma questão pontual, excepcional, porque não foi possível gozar férias por interesse do serviço. Isso é uma coisa raríssima. No meu caso, em 22 anos de Ministério Público, isso só aconteceu agora. É uma situação realmente excepcional. Isso não acontece a torto e a direito. Só que também são pouquíssimos os que têm situações limite de serviço para que isso aconteça", disse Robalinho.

As decisões de Aras também beneficiaram aliados, como o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, segundo na hierarquia da PGR, que recebeu R$ 332 mil em dezembro entre remunerações e indenizações. Procurado, ele disse que não participou da elaboração dos atos assinados e atribuiu os valores aos seus 40 anos de funcionalismo público.

PANDEMIA

A PGR informou, por sua vez, que os pagamentos foram feitos porque houve uma diminuição dos gastos durante os meses mais críticos da pandemia, o que garantiu um excedente no orçamento, capaz de destinar os R$ 79 milhões aos procuradores.

"Todos os valores pagos pelo MPF aos seus membros atendem aos princípios da legalidade e da transparência, tanto que estão disponíveis para escrutínio de qualquer cidadão no referido portal", destacou a PGR, em nota. "Trata-se de pagamentos referentes a dívidas da União para com membros do Ministério Público Federal como licença-prêmio, Parcela Autônoma de Equivalência e abonos e indenizações de férias (não usufruídas). Parte dessas dívidas é antiga (algumas da década de 1990) e foi reconhecida por decisões judiciais, que determinaram o respectivo pagamento."

Professor de Direito Trabalhista da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Paulo Renato da Silva disse que as decisões de Aras precisam ser analisadas sob o ponto de vista dos princípios da legalidade e da moralidade. "Licença-prêmio é uma coisa que não faz sentido, já deveria ter acabado. São arranjos que o legislador vai fazendo à mercê de interesses políticos e do lobby. Isso vai produzindo na legislação um monte de penduricalhos com verbas muito expressivas."

PARA ENTENDER

O que compõe os valores pagos a procuradores

- Abono pecuniário: Venda de 1/3 das férias, que são convertidos em valor extra na remuneração.

- Ajuda de custo: Despesas relacionadas ao desempenho da função do servidor, como mudança em caso de transferência do local de trabalho.

- Auxílio pré-escolar: Benefício pago para despesas com berçário, creche, maternal, jardim de infância e pré-escola dos dependentes dos servidores, no valor de R$ 719,62.

- Auxílio-alimentação: Destinado ao servidor para se alimentar durante o período de trabalho. O valor padrão é de R$ 910,08.

- Auxílio natalidade: Benefício devido aos servidores por motivo de nascimento de filho. O valor padrão é de R$ 659,25.

- Conversão de licença prêmio em pecúnia: O servidor público tem direito a três meses de descanso, a título de licença prêmio, a cada cinco anos efetivamente trabalhados. Desde 2017, procuradores podem converter esses dias de folga em dinheiro, com valores calculados de acordo com a Remuneração.

- Indenização de férias: Pagamento sobre períodos de férias não gozados pelos servidores.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, recorreu nesta segunda-feira, 13, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime ao divulgar notícias falsas que relacionavam as vacinas contra a covid-19 ao vírus da Aids.

A investigação foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes a pedido da cúpula da CPI da Covid.

Aras sugere duas alternativas: o arquivamento do caso sem julgamento do mérito ou a redistribuição ao gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, relator da investigação que apura as condutas imputadas ao presidente pela comissão parlamentar.