O Tribunal Superior Eleitoral recebeu nesta quinta-feira, 8, mais uma ação de investigação eleitoral sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro durante a comemoração do bicentenário da Independência, no 7 de Setembro. A senadora Soraya Thronicke, candidata à Presidência pelo União Brasil, sustenta que houve 'descarado e incontestável uso da máquina pública' para a campanha do chefe do Executivo à reeleição, com 'desvio de finalidade explícito'.

Ela vê 'inequívoca violação' à Lei das Eleições, 'com gravidade para macular o pleito', configurando suposto abuso do poder político e do poder econômico.

Segundo a senadora, houve 'uso dos bens (materiais e imateriais) direcionados para o principal evento público oficial do Governo Federal, em todas as esferas da federação, na campanha do Presidente que concorre à reeleição'. Thronicke sustenta que ocorreu 'desvio do evento oficial, cívico militar do Dia da Independência que acabou transformado em comício eleitoral'.

"Do quanto narrado fica claro que o Presidente da República utilizou não apenas de seu poder político como dos recursos públicos à sua disposição para impulsionar seus atos de campanha, em desvio de finalidade capaz de configurar abuso pode poder político e abuso do poder econômico", registra trecho da ação protocolada na Corte eleitoral perto da meia noite desta quinta-feira, 8.

A candidata à Presidência pede que o TSE defira liminar (decisão provisória, dada em casos urgentes), determinando que Bolsonaro e seu candidato a vice, Braga Netto, se abstenham de 'veicular propaganda em que usam as estruturas do públicas às expensas do erário, transformando a comemoração do Bicentenário da Independência em verdadeiro comício'.

O pedido se dá em razão da 'possibilidade de reiteração da conduta ilícita, desta vez, com a exibição dos eventos realizados às expensas do erário em quaisquer de seus programas eleitorais', diz a senadora.

"Não se questiona a possibilidade de utilização das imagens públicas [como fotografias oficiais] em propaganda eleitoral, como já decidiu esta c. Corte. Mas não é disso que se trata. Trata-se de realização de grandioso evento com recursos públicos, na data comemorativa mais importante do país, transformado em comício com recursos públicos", sustenta.

Alternativamente, a senadora chega a pedir que o candidato à reeleição 'perca tempo proporcional de propaganda eleitoral correspondente ao trecho em que veicular a propaganda com o conteúdo fruto da conduta vedada'.

Além disso, a ação requer que a chapa de Bolsonaro e Braga Netto apresentem provas sobre a 'origem dos recursos que financiaram a realização do evento para afastar a conclusão de que até mesmo as estruturas utilizadas nos discursos, em si, foram financiadas com recursos públicos'.

No mérito, o pedido é para que seja declarada a inelegibilidade do atual presidente e seu candidato a vice - assim como a ação impetrada pelo PDT na Corte eleitoral.

Thronicke entende que é 'é incontestável o uso de bem público na campanha do presidente' com os atos do 7 de Setembro, considerando que 'todo o aparato destinado à comemoração do Bicentenário da Independência acabou, de forma desviada, inserido em seu ato de campanha'.

"É incontestável o desvirtuamento do evento de 7 de setembro que se transformou em comício; a utilização da máquina pública eis que tudo foi organizado para que fosse uma comemoração cívico militar com grande aparato do governo federal e do Rio de Janeiro, além da presença de - segundo os próprios requeridos - milhões de pessoas", registra o trecho.

De acordo com Thronicke, os bens e agentes públicos envolvidos no 7 de Setembro 'não foram utilizados em benefício de seus fins, ou seja, o interesse da coletividade, mas sim teve parte de seu uso e benefício direcionado para a campanha com o fim claro de beneficiar os representados em sua propaganda eleitoral'.

As áreas jurídicas das campanhas dos presidenciáveis já começaram a acionar a Justiça Eleitoral apontando suposto uso político, pelo presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), dos atos em comemoração ao bicentenário da Independência. Especialistas ouvidos pelo Estadão consideram que Bolsonaro pode responder por abuso de poder econômico e político, por utilizar recursos públicos para promover um ato de campanha durante celebrações cívicas.

A senadora Soraya Thronicke, candidata do União Brasil à Presidência, afirmou no Twitter que pedirá que o tempo de TV e rádio de Bolsonaro no horário eleitoral seja redistribuído para os demais concorrentes. "Um dos pedidos da nossa ação judicial quanto ao que Bolsonaro fez no 7 de Setembro vai ser o corte de seu tempo de TV e rádio na propaganda eleitoral. Ainda vou pedir que este tempo seja redistribuído entre os demais candidatos à Presidência, para que a equidade seja respeitada."

Integrante da coordenação da campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Palácio do Planalto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que vai acionar o TSE para investigar se o presidente abusou da máquina pública. Nas redes sociais, o parlamentar disse ver "atos explícitos de campanha".

O PDT, partido de Ciro Gomes, entrou com representação pedindo que o TSE investigue se a campanha de Bolsonaro usou recursos para patrocinar a ida de apoiadores aos atos, mas o pedido foi negado ontem mesmo pelo ministro Raul Araújo. O partido entrará com uma nova representação na corte questionando o uso político do 7 de Setembro.

Na véspera do feriado, o Ministério Público Federal já havia aberto um inquérito civil para que o governo adote "medidas de prevenção" para que o desfile cívico "não se confunda com ato de natureza político partidária". A solicitação foi remetida, por ofício, ao ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. Procurado, o governo federal não se posicionou até a conclusão desta edição.

Contexto

O advogado Volgane Carvalho, secretário-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), avalia que o desfile cívico-militar foi usado para promover um ato eleitoral do presidente. "Se você olha a manifestação deslocada do contexto, foi um discurso realizado depois do evento oficial, em um trio elétrico particular. Isso não configuraria, em tese, nenhum problema", afirmou.

"Mas, quando a gente olha em um contexto maior, o fato é que houve um evento oficial, que atraiu muita gente, com dispêndio de recursos públicos para criar uma superestrutura. Quase no mesmo espaço, você teve um evento de campanha particular, cuja repercussão e o alcance se devem em grande parte ao evento que veio antes", completou.

Na avaliação do advogado, os pedidos de voto feitos por Bolsonaro deixam claro que o discurso teve natureza político-eleitoral. "Falou em vitória, em votar certo, em impedir que alguém volte ao poder e outras expressões. Naquele contexto, ficou muito nítido que o que estava acontecendo ali era um ato de campanha, com pedido de voto, inclusive um pedido de mobilização dos eleitores para convencer outras pessoas a aderirem aquela campanha", afirmou.

O advogado Cristiano Vilela, especialista em direito público e integrante da Abradep, também viu uso eleitoral. "O discurso não é o problema, mas ele começou a extrapolar, com falas de conteúdo político-eleitoral. Aí sim ele extrapolou os limites e começou a fazer campanha eleitoral dentro de uma estrutura indevida. Ali eu vejo que, de fato, ele ultrapassou os limites estabelecidos na legislação."

A advogada Juliana dos Santos, doutora em teoria do Estado pela USP, disse que o presidente aproveitou a celebração cívica para "movimentar a máquina pública em favor da sua campanha", o que cria uma situação de desequilíbrio eleitoral, de acordo com ela.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após discursar para seus apoiadores em Copacabana, na zona sul do Rio, o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição pelo PL, tomou um banho de mar na Praia de Fora, na Urca, também na zona sul, nessa quarta-feira (7).

O local é de acesso controlado pelo Exército. O mergulho de Bolsonaro foi revelado por um dos filhos, o senador Flávio Bolsonaro (PL), que postou um vídeo em suas redes sociais.

A imagem foi captada de longe, e no vídeo de 13 segundos é possível apenas ver o presidente se encaminhando para o mar. Na legenda, Flávio afirmou que Bolsonaro estava "recarregando as energias". O presidente logo depois foi assistir à partida entre Flamengo x Vélez Sarsfield, pela Libertadores no Maracanã.

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O presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) voltou a convocar a população para ir às ruas nesta quarta-feira, 7 de Setembro. Durante entrevista à TV Brasil no Palácio do Alvorada, ele afirmou que "o que está em jogo é a nossa liberdade, é o nosso futuro, e a população sabe que ela é aquela que nos dá o norte para as nossas decisões".

A Constituição Federal garante desde 1988 a liberdade em seu 5º artigo, que menciona: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade".

Bolsonaro começou as comemorações em café da manhã com ministros no Alvorada. Nas imagens transmitidas pela TV Brasil, era possível ver o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira; o ministro da Queiroga, Marcelo Queiroga; e o ex-ministro Walter Braga Netto (PL), candidato a vice na chapa de Bolsonaro à reeleição. O café da manhã entrou também na agenda do ministro da Economia, Paulo Guedes.

"A todos do Brasil, compareçam às ruas, dá tempo ainda, de verde e amarelo, as cores da nossa bandeira", convocou Bolsonaro, que pretende capitalizar politicamente o desfile cívico-militar e os atos governistas programados em todo o País. "O Brasil é nosso, sabemos o que queremos, sabemos que aqui realmente é uma terra prometida, um paraíso, lute pela nossa Pátria e pela sua liberdade. Com liberdade, você fica sem limites", disse.

Para Bolsonaro, a festa é mais do que o Bicentenário da Independência. "É a democracia, a liberdade de um povo. É só ver o que está acontecendo na América do Sul e também em outros países. Mas, obviamente, é uma data marcante para nós", afirmou, em crítica a governos de esquerda da região.

Em seguida, o presidente afirmou que sua chegada ao poder em 2019 fez o patriotismo ressurgir no País. "Essa participação cada vez maior da nossa população nesses momentos nos dá força, nos oxigena para ganhar mais coragem ainda para defender o futuro da nossa Pátria", declarou,. "Cada vez mais estamos vendo a economia do Brasil dando exemplo para o mundo. Temos hoje uma das gasolinas mais baratas do mundo", seguiu. Em seguida, destacou a criação do Auxílio Brasil de R$ 600.

O valor do auxílio, porém, terá validade apenas até o fim do ano e não está garantido a partir de janeiro do próximo ano. Recentemente, Bolsonaro mencionou que poderia criar uma taxação de lucros e dividendos como forma de preservar o benefício. Vale lembrar que a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que prevê valor médio mensal de R$ 405 para o benefício.

Integrantes da sociedade civil e setores empresariais ligados à articulação do movimento em defesa da democracia e do sistema eleitoral no último 11 de agosto esperam que a iniciativa do mês passado contenha arroubos autoritários no próximo 7 de setembro. A preparação para a data é acompanhada nos bastidores, em interlocução com representantes dos militares, polícias e diplomatas.

"Estamos em vigília. Mas não se trata de uma vigília passiva. Neste momento, temos mantido diálogo com os diversos setores do Estado brasileiro, inclusive segurança e Forças Armadas", afirma o professor de Direito da Fundação Getulio Vargas Oscar Vilhena. Ele foi um dos articuladores do manifesto que reuniu entidades empresariais, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), e outros movimentos em torno da defesa do processo eleitoral.

Não há, no entanto, um plano de reação previamente traçado para caso o presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, ou integrantes do Estado, como policiais ou militares, ultrapassem linhas democráticas no feriado desta semana. "Acredito que neste ano vamos ter um movimento de rua muito estridente, mas não acredito em risco de uma ação desestabilizadora por parte das Forças Armadas. Sob esse ponto de vista, estou mais otimista agora do que estava no 7 de setembro do ano passado", afirma Vilhena.

A avaliação do professor, compartilhada por outros articuladores dos atos de 11 de agosto, é que três movimentos, em sequência, fizeram a tensão arrefecer. São eles: a nota por meio da qual o governo dos Estados Unidos defendeu o modelo de eleições no Brasil; a dimensão do evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), que teve apoio de empresários, juristas e intelectuais; e a posse de Alexandre de Moraes como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com uma demonstração ampla de respaldo da classe jurídica e política ao ministro.

"As condições não estão presentes, não há espaço para qualquer aventura golpista. A repercussão que temos tido é que grupos radicalizados - em polícias, entre os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e nas Forças Armadas -, estão mapeados e que não encontram lugar junto aos quadros superiores", afirma Vilhena.

Celso Campilongo, diretor da Faculdade de Direito da USP, diz que estará atento às manifestações do dia 7 de Setembro e, se houver excessos, é possível que se manifeste de alguma maneira. O mesmo é avaliado entre o grupo que escreveu a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros deste ano, composto por juristas, embora não haja nada programado.

O professor organiza o lançamento no site da faculdade de uma série de podcasts que trate de decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo TSE que tenham gerado críticas por setores da sociedade. "Faremos algo didático, com professores, para que expliquem algumas das decisões mais controversas dos dois tribunais e entendam os votos (dos ministros)", diz Campilongo. Na lista das decisões a ser abordada está, por exemplo, a instauração do inquérito das fake news, conduzido por Moraes no STF.

ATOS DE RUA

Movimentos antibolsonaristas não sairão às ruas no dia 7 de Setembro. Uma mobilização em resposta a atos de espírito golpista está sendo agendada para o dia 10 deste mês, para não haver confronto de grupos na rua. "A manifestação do 7 de Setembro do ano passado foi construída de forma muito violenta pelo bolsonarismo. De fato, neste ano, nosso objetivo não é estimular a violência política no País. Sabemos que eles vêm com discurso golpista e também postura muito violenta e nossa ideia não é essa", afirma Josué Rocha, da coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST).

Os atos de rua do próximo dia 10 não contam com nenhum envolvimento dos organizadores do movimento pela democracia do mês passado. A mobilização em diferentes cidades do País é feita por movimentos sociais. "Queremos fazer no dia 10 uma grande manifestação em defesa da democracia, com a demonstração de que o Brasil é maior do que o bolsonarismo", diz Rocha.

De cunho partidário, os atos de rua também serão de apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A própria campanha do petista desaconselhou que movimentos sociais fossem às ruas se opor ao bolsonarismo no dia 7 de setembro. Aliados do candidato se preocupam com o risco de violência política.

O núcleo duro do Partido dos Trabalhadores (PT) aposta que os atos pela democracia desta quinta-feira possam incentivar o voto útil em Luiz Inácio Lula da Silva, candidato petista ao Palácio do Planalto, logo no primeiro turno. Ao trazer à tona a ofensiva do presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre o sistema eleitoral brasileiro, a legenda espera atrair votos de Ciro Gomes (PDT) e Simone Tebet (MDB), também postulantes ao Palácio do Planalto, e oferecer ampla derrota ao candidato à reeleição.

Sem a presença de Lula, o salão nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista, é palco nesta quinta-feira da leitura de dois manifestos em defesa do Estado Democrático de Direito. Um deles foi articulado pela própria faculdade; outro, pela Fiesp, que contou com a adesão da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Para Jilmar Tattto, secretário nacional de comunicação do PT, a coleta de assinaturas para as cartas em defesa da democracia podem ajudar na conquista do voto útil do PT. "A polarização entre Lula e Bolsonaro está consolidada", afirmou, ao Broadcast Político, o candidato a deputado federal.

Nas redes sociais, Lula fez questão de se pronunciar logo cedo com a #EstadoDeDireitoSempre. "Defender a democracia é defender o direito a uma alimentação de qualidade, a um bom emprego, salário justo, acesso à saúde e educação. Aquilo que o povo brasileiro deveria ter. Nosso país era soberano e respeitado. Precisamos, juntos, recuperá-lo. Bom dia", publicou o candidato.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, coordenadora-geral da campanha de Lula, escreveu no Twitter que a defesa da democracia é luta de todos. "Defender a democracia é defender as condições para o povo lutar e pautar seus direitos: comida na mesa, criança na escola, estudante na universidade, gente com emprego, renda e moradia. Essa luta é de todos nós. BOLSONARO SAI DEMOCRACIA FICA", escreveu, em caixa alta.

A cantora Daniela Mercury decidiu abrir mão do cachê que receberia pelo show do 1º de Maio das centrais sindicais realizado na Praça Charles Miller, em São Paulo. Em ofício enviado à Secretaria Municipal de Cultura nesta quinta-feira, 5, a empresa que representa a artista pediu o cancelamento do contrato e o consequente pagamento. Ao Estadão, a mulher da Daniela, Malu Verçosa, afirmou que a cantora não recebeu nem receberá nenhum recurso da Prefeitura de São Paulo.

A apresentação virou alvo de uma investigação da Controladoria-Geral do Município depois que a cantora declarou apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia discursado minutos antes. Como o evento foi em parte custeado com emendas parlamentares, a Prefeitura abriu processo para apurar desvio de finalidade e suspendeu o pagamento de R$ 100 mil que faria à produtora responsável pela contratação da artista.

Durante o ato, que teve um caráter de apoio ao petista, Daniela Mercury puxou um coro de "Lula" e segurou uma bandeira com o rosto do petista estampado. "O Brasil precisa de Lula", disse ao final do show. Além dela, outros três artistas se apresentaram na festa organizada em frente ao Estádio do Pacaembu.

Com a repercussão da postura de Daniela - showmícios seguem vetados pela legislação eleitoral, assim como campanha político-partidária antecipada -, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de São Paulo também decidiu abrir uma apuração sobre o ato. Segundo promotores de Justiça ouvidos pela reportagem, a apuração deve se debruçar sobre uma violação de princípios da administração pública, como moralidade e impessoalidade.

Ao todo, três vereadores encaminharam verba, via emenda parlamentar, para custear o evento: Alfredinho e Eduardo Suplicy, ambos do PT, destinaram juntos R$ 525 mil para pagar a produção e organização do evento e Sidney Cruz (Solidariedade) liberou R$ 187 mil para pagar o cachê dos artistas que se apresentariam na festa - foram cinco no total, contando Daniela Mercury.

"Estou sendo massacrado por ter destinado emenda para um evento tradicionalíssimo que faz parte do calendário da cidade e sempre conta com a participação de autoridades dos mais diversos partidos. É legítimo fomentar eventos como esse, que leva cultura às pessoas e gera emprego. Não à toa outros vereadores destinam emendas para festas variadas, como a Marcha para Jesus", afirmou Cruz. "Agora, a fala de um artista foge do meu controle", completou.

Protagonista dos atos organizados por bolsonaristas neste domingo, 1º, Dia do Trabalho, o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) acaba de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação em que ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos.

A defesa diz que o processo perdeu o objeto com o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena do parlamentar.

"Diante do perdão presidencial amplo e irrestrito, não há sequer em falar de recursos a serem opostos ou interpostos, por quaisquer das partes, MP e defesa, pois deixou de existir o objeto da malfadada persecução penal, inexistindo também a motivação recursal", diz um trecho do pedido.

Além do arquivamento do caso, o advogado pede que os perfis do deputado nas redes sociais sejam reativados imediatamente. Outra demanda é a devolução da fiança de R$ 100 mil paga no ano passado por violações na tornozeleira.

O documento também provoca o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, ao sugerir que o magistrado se comprometa a "apagar o nome Daniel Lúcio da Silveira de vossa mente".

À vontade

O deputado esteve na manhã deste domingo, 1º, Dia do Trabalho, no ato montado em Niterói, na região metropolitana do Rio, onde disse que "a liberdade vale mais que a própria vida". Após a aparição, Daniel Silveira seguiu para a praia de Copacabana, na capital fluminense, onde fez discursos em três carros de som. Ele é esperado para o ato em São Paulo. Na capital paulista, bolsonaristas pedem o impeachment de ministros do STF. As manifestações foram organizadas para prestar apoio ao governo e ao parlamentar.

Ao comparecer nos atos organizados por bolsonaristas neste domingo, Silveira ignora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o proibiu de participar de eventos públicos.

A proibição foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes no final de março, na mesma decisão que mandou o deputado voltar a usar tornozeleira eletrônica, e posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A medida foi sugerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após Daniel Silveira reiterar ataques aos ministros do Supremo.

Em despacho na última terça-feira, 26, ao pedir esclarecimentos do deputado sobre o desligamento da tornozeleira, Moraes reiterou que as medidas cautelares continuam valendo mesmo após a condenação a oito anos e nove meses de prisão por ataques antidemocráticos e o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena. O ministro afirmou que o STF ainda precisa analisar os efeitos do perdão - ações da oposição foram distribuídas ao gabinete da ministra Rosa Weber, que já comunicou que não pretende decidir monocraticamente e vai pautar o tema direto do plenário.

"Enquanto não houver essa análise [do decreto presidencial] e a decretação da extinção de punibilidade pelo Poder Judiciário, a presente ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares impostas ao réu Daniel Silveira e devidamente referendadas pelo Plenário dessa Suprema Corte", escreveu Moraes.

A defesa do deputado chegou a responder ao ministro argumentando que as medidas cautelares foram anuladas pelo decreto presencial "que concedeu a 'graça' ao perseguido político Daniel Lúcio da Silveira".

O PL retirou a ação contra o festival de música Lollapalooza no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A desistência já foi protocolada na Corte e atende a um pedido direto do presidente Jair Bolsonaro.

"O Partido Liberal - 22, já qualificado nos autos vem, respeitosamente, requerer a desistência da ação com consequente arquivamento do feito", diz a peça protocolada nesta segunda-feira (28) no TSE.

Aliados dizem que Bolsonaro não foi consultado sobre a medida jurídica e, contrariado com a reação negativa nas redes sociais e até dentro do TSE, pediu ao partido que voltasse atrás.

O PL foi ao TSE após a cantora Pabllo Vittar exibir uma bandeira do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante sua apresentação no festival de música no último sábado. De acordo com o partido, o ato configura campanha eleitoral antecipada e, por isso, foi ilegal. No domingo, o ministro Raul Araújo, da Corte Eleitoral, acolheu o pedido do partido e proibiu o que chamou de propaganda política antecipada.

A liminar repercutiu mal dentro do TSE, como mostrou a reportagem, e também no meio político. Autoridades viram restrição descabida à liberdade de expressão e criticaram Araújo pela decisão monocrática.

A organizadora do Lollapalooza pediu reconsideração do despacho, que ainda precisaria ser referendado em plenário. O PT também acionou o TSE contra a medida.