Durante uma sessão extrapauta na tarde desta quarta-feira (19), os vereadores do Recife decidiram pelo fim do auxílio-paletó (14º e 15º salários). Os valores do benefício serão relocados para os vencimentos dos dois novos parlamentares que irão assumir o cargo em 2013. Isso porque a Casa José Mariano passa a ter 39 e não mais 37 vereadores a partir de 2013. A proposta que surgiu da mesa diretora da casa foi aprovada por unanimidade.

Após se darem o aumento salarial de 62%, passando de R$ 9.275,00 para R$ 15.031,76, a mesa diretora utilizou o mesmo mecanismo extrapauta para vetar o auxílio-paletó que é pago duas vezes por ano. Agora será pago duas vezes a cada quatro anos, um no começo e outro no fim do mandato.

O próprio Ministério Público de Pernambuco (MPPE) considerou o auxílio como inconstitucional e deu seu parecer favorável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela OAB-PE contra o beneficio concedido aos parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O processo ainda está em tramitação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

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Em homenagem ao dia dos Direitos Humanos, durante a manhã desta segunda-feira (10), foi realizada na Câmara dos Vereadores do Recife uma sessão solene que empossou simbolicamente seis vereadores destituídos pela ditadura militar de 1964. Na ocasião a vereadora Marília Arraes (PSB) entregou uma petição a Comissão Estadual da Verdade Dom Helder Câmara solicitando a investigação da morte de Ivan Rocha Aguiar e Jonas de Albuquerque. Esses estudantes foram assassinados quando participavam de uma passeata contra o golpe militar e a deposição do então governador Miguel Arraes.

“Nós vivemos um novo momento na busca pela verdade com a Comissão Nacional da Anistia e Comissão Estadual Dom Helder Câmara. Com esse pedido tenho certeza que as investigações terão início o mais breve possível, o estado precisa dizer às famílias alguma coisa sobre o assassinatos dos estudantes que lutavam contra as tropas militares que iria depor o governador Miguel Arraes”, comentou Marília Arraes.

Participaram da homenagem a Secretária de Direitos Humanos do Estado, Laura Gomes, a secretária de Direitos Humanos, do Município, Amparo Araújo e o presidente da Comissão Estadual Dom Helder Câmara, Fernando Coelho. Dos seis vereadores cassados pela ditadura militar, dois estão vivos e somente João Bosco Tenório esteve na solenidade, onde foi colocada uma placa em memória aos parlamentares depostos.

“Em 10 de janeiro de 1969 tomei posse do cargo de vereador pelo MDB e no mesmo dia fui intimado pela junta militar e processado pela então Lei Nacional. Os agentes da ditadura afirmavam que eu era o principal mentor do Partido Comunista Brasileiro, mas essas informações eram mentiras. Nesse momento é preciso procurar os responsáveis por praticar torturas e os informantes, para que eles paguem por violar os direitos políticos”, ressaltou João Bosco Tenório.

Já a secretária Amparo Araújo contou que a prefeitura do Recife, em parceria com o Ministério da Justiça, está criando um passeio intitulado Memória da Ditadura. O programa visita áreas da cidade como o monumento Tortura Nunca Mais, o presídio Bom Pastor, a ex-Casa de Detenção do Recife (atual Casa da cultura), o lugar onde foi morto o Padre Henrique, entre outros. Depois de fazer seu pronunciamento, a secretaria convidou Genivalda Melo dos Santos, esposa do marinheiro e ex-preso político, José Manuel, morto pela ditadura militar.

“A ditadura foi muito cruel. O que fez comigo e com a minha família é a maior vergonha de todo o país e por isso já tentei cometer suicídio oito vezes. Não quero injustiça, o cabo Ancelmo se dizia amigo de meu marido, mas foi o traidor e delator. Pensava que meu marido foi preso por vender sapatos e calçados sem nota fiscal, mas dois dias depois da sua prisão ele foi morto e enterrado no cemitério da Várzea. As histórias desse período não pode ficar só nos livros é preciso levar a verdade para as escolas”, desabafou Genivalda.

Na audiência convocada pela vereadora Priscila Krause (DEM), durante a manhã desta terça-feira (4), foi discutida e analisada à Parceria Público-Privada (PPP) para a construção de 17 edifícios garagem espalhados por diversos bairros do Recife. Participaram do encontro, representantes do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), Instituto Pelópidas Silveira, Empresa de Urbanização do Recife (URB), Câmara de Diretores Lojistas (CDL), além de profissionais, alunos e professores de universidades.

De acordo com o representante do Instituto Pelópidas Silveira, Milton Botler, explicou que PPP se encontra atualmente em processo de análise e em fase de consulta pública. “Estamos amparados legalmente para trabalhar a infraestrutura e a mobilidade urbana. Abrimos o certame e seis empresas se mostraram interessadas. Duas já entregaram um trabalho para fazermos a comparação”, comentou.

O auditor do núcleo de Engenharia do TCE, Adolfo Sá, alertou sobre a necessidade de acompanhar o projeto para garantir um desenvolvimento urbano com bem estar dos recifenses. Outros assuntos abordados pelo auditor dizem respeito ao processo de desapropriação, custos de manutenção e investimento do projeto.

“A fiscalização do contrato é muito importante principalmente ao ser adotado à concessão pública para os edifícios garagem, pois existem poucos contratos em Pernambuco que tratem desse assunto”, relatou ser questionado que talvez a forma desse contrato gere uma fuga do controle realizado pela administração pública. 

Alguns dados foram levantados por alguns participantes da audiência, o professor de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pernambuco, Maurício Pina, ressaltou que atualmente Recife possui uma frota de 115 mil motos e que esse número tende a aumentar em 500%. “É um problema sério que envolve também a saúde pública, pois os leitos estão ocupados por acidentados.”, frisou.

Já a vereadora requerente da audiência, Priscila Krause, reforçou que as discussões sobre a PPP dos edifícios garagem devem continuar acontecendo. “Essa é a primeira de uma série de audiências que realizaremos sobre o assunto. A próxima gestão também dará conta do processo, até porque são 35 anos de duração do contrato e envolve um investimento muito alto”, contou.  

O edital para a concessão dos serviços ainda está sendo analisada pela empresa vencedora, que assinará um contrato com a duração de 35 anos e envolverá um investimento de mais de R$ 500 mil.

Durante a votação na tarde desta terça-feira (20), o vereador Aerto Luna (PRP) pediu adiamento para os três projetos de Lei de Autoria do executivo municipal e alegou ser necessária uma conversa com secretários em exercício e equipe de transição do prefeito eleito Geraldo Julio (PSB).

Segundo o parlamentar, os textos precisam ser revistos principalmente em algumas questões técnicas e durante a próxima semana entrarão novamente na pauta do dia. “À pedido do executivo, o projeto, que diz respeito aos anúncios publicitários, está sendo atualizado para se adequar a eventos como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Os que dizem repeito aos convênios com a Secretaria de Cultura precisam ser amadurecidos. Já o projeto sobre a preservação do patrimônio histórico precisa ser discutido com a secretária de Controle e Desenvolvimento Urbano, Maria De Biase”, declarou Aerto Luna.

O projeto de número 17.521/2008 trata da veiculação de anúncios publicitários nos espaços públicos. O 24/2010 autoriza um convênio entre a fundação de Cultura do Recife e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. Outro projeto (22/2010) está relacionado à preservação do Patrimônio Histórico e Cultural no bairro da Boa Vista.

Com a retirada do projeto de número 84/2012 pelo vereador e autor do requerimento, Maguari (PSB), a Câmara aprovou 9 dos 13 projetos apresentados para votação nesta terça-feira (20). Nesse final de legislatura, os parlamentares pretendem votar cerca de 157 projetos que estavam arquivados desde 2010, além das 76 matérias que aguardam o parecer das comissões parlamentares.

O vereador do Recife Múcio Magalhães (PT), autor da lei que institui a gratuidade no transporte público às pessoas com 60 anos de idade, fez um pronunciamento na tarde desta terça-feira (13) defendendo a implementação de seu projeto. O parlamentar disse utilizar todos os meios disponíveis pela justiça para garantir que a lei entre em vigor de fato e que as pessoas sejam beneficiadas com a gratuidade.

“Um militante como eu do PT não precisa de mandato para lutar por uma lei justa. Fui ao Ministério Público e vou continuar indo e buscando todos os meios para que esta lei seja respeitada no Recife”, ressaltou Múcio Magalhães. De acordo com o texto do projeto de lei, para o idoso ter acesso à gratuidade basta apresentar um documento com foto que comprove sua idade.

O vereador explicou que no Estatuto do Idoso está estipulada a gratuidade a partir dos 65 anos, mas cabe aos municípios baixarem para 60 anos. Segundo ele, alguns interessados em barrar a lei afirmam que ela é inconstitucional. No entanto, Múcio Magalhães afirma que a inconstitucionalidade só se daria caso a lei criasse despesas para o município, o que segundo ele não ocorrerá.

“No Recife há 56 mil pessoas nesta condição, portanto o que seria isso diante dos lucros auferidos pelas empresas de ônibus. É preciso ter um pouco de humanidade”, ressaltou Múcio ao lembrar do projeto de lei número 76/2011, também de sua autoria e garante meia entrada aos moradores do Recife que forem aos eventos patrocinados pela prefeitura.

“Os preços desses espetáculos deveriam ser menores em função do patrocínio. As pessoas mais pobres não podem ir ao estádio de futebol porque não podem pagar ingresso. Vou lutar pela gratuidade. Estou feliz porque esta Casa aprovou essa lei”, reforçou o parlamentar. Para se beneficiar com o desconto o morador da cidade deverá apresentar uma conta de tarifa publico do mês em curso ou através do pagamento do IPTU.

Os projetos de lei de Múcio foram votados e aprovados no plenário da câmara, mas o prefeito João da Costa (PT) se negou a sancioná-los e os vetou integralmente. Eles retornaram ao poder legislativo que rejeitou o veto do executivo. Caso João da costa decline, os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, Jurandir liberal (PT).

*Com informações do site da Câmara do Recife.

Os vereadores governistas responderam a iniciativa da nova bancada da oposição que apresentou 13 pontos a serem discutidos pela mesa diretora da Câmara no próximo biênio (2013-2014).

Eles questionaram a maneira na qual os vereadores que conquistaram a reeleição, Aline Mariano (PSDB), Priscila Krause (DEM) e os que estarão no parlamento a partir do próximo ano, André Régis (PSDB) e Raul Jungmann, apresentaram os temas abordados. Os vereadores Vicente André Gomes (PSB) e Marilia Arraes (PSB), possíveis nomes que podem presidir a casa, não se declararam contra os 13 pontos, apenas fizeram comentários sobre o assunto.

De acordo com Vicente André houve uma certa "imposição" de fora para dentro, sem levar em conta a opinião dos outros 35 parlamentares, mas, quando tomarem posse, poderão levar as propostas para os dirigentes da casa.

Já Marília Arraes declarou que ao serem levantadas questões como essas, se coloca a opinião pública contra os políticos, o que acaba afastando o cidadão da discussão. Ela defendeu que se a verba de gabinete e o cartão corporativo forem bem usados, não há problemas.

Já a lider da oposição, Aline Mariano (PSDB), lembrou que essas propostas foram abordadas em três reuniões conjuntas para discutir este assunto, mas quando marcaram outro encontro, quase nenhum vereador compareceu.

O plenário da Casa José Mariano, rejeitou por 20 a 3 votos, dez vetos totais e parciais dados pelo Executivo a projetos de lei aprovados pela Câmara do Recife, na tarde desta segunda-feira (5). Os projetos de lei aguardavam parecer do Executivo que se manifestou pelo veto, ora parcial ora total.

Antes de a votação ser colocada em bloco dos vetos, a vereadora Vera Lopes (PPS) defendeu o projeto de sua autoria que torna obrigatório ao Samu remover pacientes psiquiátricos em surto para hospitais especializados. A vereadora lembrou que pacientes em surto são removidos por carros da polícia. “Meu projeto trata de uma questão de humanidade, mas foi rejeitado pelo Executivo”, expôs Vera.

A votação foi realizada em bloco, ou seja, sem a discussão de cada veto dado. Com o resultado de hoje, os projetos voltam para o Executivo, que poderá sancionar as propostas em lei ou devolver para o legislativo. Se assim for feito, os projetos poderão ser promulgados pala Câmara do Recife, transformando-os em lei. A decisão dos vereadores foi consultada pelo presidente da câmara, vereador Jurandir Liberal (PT).

Apesar dos votos ser colocados em blocos com o consentimento de todos os vereadores, a forma da votação não agradou a todos os parlamentares. O vereador Carlos Gueiros (PTB), por exemplo, alegou que cada projeto tratava de um assunto diferente, alguns dos quais mereciam discussão mais ampla, independente de ser contra ou a favor do veto.

Os vereadores do Recife analisam durante reunião ordinária desta segunda-feira (29), que acontece a partir das 15h, seis projetos de lei vetados na íntegra pelo prefeito da cidade, João da Costa. Dois dos projetos são de autoria do vereador Rogério de Lucca (PSL), outros dois são de Aline Mariano (PSDB), um é de Gilvan Cavalcanti, e outro tem como autor o presidente da Casa, Jurandir Liberal (PT).

As matérias tratam de Rogério de Lucca sobre: a instituição da instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria especial músicos da Orquestra Sinfônica do Recife; e a criação de faixa de rolamento preferencial para veículos em situação em emergência nas vias e avenidas da cidade.

As matérias de Aline Mariano preveem: a criação do Programa de Incentivo à Doação de Sangue e implantação do teste do coração (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do município. O projeto de Jurandir dispõe sobre: o disciplinamento do funcionamento dos fotossensores. Já o de Gilvan determina: o recolhimento de veículos estacionados e/ou abandonados em vias públicas.

Os parlamentares da Casa José Mariano, também apreciaram na última semana, outros vetos de João da Costa e conseguiram derrubá-los, já que a maioria dos vereadores votou a favorável a implementação dos projetos de lei.

A pouco mais de dois meses para encerrar o mandato na Câmara Municipal do Recife, os vereadores que não foram reeleitos estão a poucos dias do prazo para apresentar suas últimas proposições. Isso porque o termina no dia 18 de novembro o prazo para os vereadores e o Poder Executivo apresentarem novos projetos de lei, projetos de decreto legislativo e projetos de resolução à Casa José Mariano para que tenha tempo de tramitar até o final do ano.  

Depois do dia 18 de novembro, os vereadores e o Executivo não estarão impedidos de encaminhar suas proposições, porém eles serão lidos em plenário e entregues as comissões permanentes da Casa na primeira reunião da próxima legislatura, que inicia em fevereiro de 2013. 

Os parlamentares foram informados sobre a determinação, que está prevista no Regimento da Câmara.  De acordo com o documento, o prazo de recebimento das proposições foi calculado pelo trâmite de qualquer matéria na casa legislativa. 

Exceção – Após o dia 18, apenas as proposições da Comissão Executiva da Câmara Municipal e os requerimentos dos vereadores, que não precisam passar pelas comissões. As proposições da Comissão Executiva porque têm caráter de urgência. E os requerimentos porque são as solicitações da população, através dos vereadores, para realização de obras emergenciais nas comunidades. Eles funcionam como uma estratégia popular para fazer chegar seus pleitos aos gabinetes dos dirigentes dos secretários municipais e presidentes de empresas da administração indireta.