A poucos dias da prova de seleção de novos diplomatas, o concurso do Itamaraty foi alvo de uma polêmica levantada pela organização não governamental Educafro. Em carta aberta ao Ministério das Relações Exteriores, a entidade reclama da falta de critérios para confirmação de que candidatos a cotas na seleção são realmente negros. No centro da discussão, um nome já conhecido: Mathias Abramovic, médico carioca, branco de olhos verdes, que se inscreve mais uma vez como cotista.

Em 2013, Abramovic chegou a passar na primeira e na segunda fases do concurso, com uma média que só o levou adiante porque estava nas vagas reservadas para candidatos negros, mas foi reprovado depois. Na época, o Itamaraty explicou que esperaria a conclusão do concurso para tomar uma decisão, caso necessário. Neste ano, o médico de 38 anos - que já declarou se considerar afrodescendente porque tem uma bisavó paterna negra e avós maternos pardos - foi novamente aceito no concurso como cotista. A primeira prova ocorre no dia 2 de agosto. O jornal Estado de S.Paulo tentou contato com o candidato, sem sucesso.

A Educafro acusa o Instituto Rio Branco, órgão de formação dos diplomatas, de não criar mecanismos de averiguação da identidade racial dos candidatos. "Por que o Instituto Rio Branco, que já foi alvo de fraude em concursos anteriores, não criou mecanismos para coibir que essas mesmas fraudes se repitam no primeiro concurso depois da implementação da lei de cotas?", pergunta na carta Frei David Santos, diretor da ONG, afirmando ainda que o IRB "se apega ao texto da lei" de cotas, que praticamente reproduziu no edital, e questiona se ao fazer isso não estaria dificultando propositalmente a entrada de negros no serviço diplomático.

Autodeclaratória

O Itamaraty explica que não existe na lei de 2014 nenhuma permissão para que o órgão faça algum tipo de verificação visual nos candidatos que se declarem negros. Ao contrário, a lei é clara quando diz que a identificação racial é autodeclaratória. Questionado sobre o que acontecerá com um candidato como Abramovic, claramente branco, caso seja aprovado, a explicação é que será preciso verificar quais são os procedimentos.

O Itamaraty ressalta que, antes mesmo das leis das cotas, já fazia ações afirmativas. O primeiro programa criado, existente até hoje, é o de uma bolsa preparatória para o concurso concedida a candidatos negros. Os dados mostram que 6% dos estudantes beneficiados foram aprovados nos concursos desde o início do programa. No público em geral, o índice é de 1% dos candidatos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um ato conjunto do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi assinado nessa quarta-feira (22) pelo ministro Barros Levenhagen, presidente dos dois órgãos. O documento institui a reserva de 20% das vagas nos concursos públicos das duas casas para negros.

O ato regulamenta a aplicação da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros na administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O documento leva em consideração também o Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12.288/2010 –além de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema.

A decisão prevê que a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou maior que três e constará expressamente nos editais. De acordo com o texto do ato, poderão concorrer às vagas reservadas “aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística [IBGE]”.

A norma está em vigor e será aplicada nos próximos concursos do TST e do CSJT.

Uma aluna do curso de Administração da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) teve sua matrícula cancelada após a instituição comprovar que ela forneceu informações socioeconômicas falsas para ingressar na graduação por meio do sistema de cotas. Cerca de outros dez alunos estão sendo investigados pela suspeita de que também tentaram fraudar o sistema.

Segundo a Uerj, 40% das vagas oferecidas pela universidade são distribuídas por meio de cotas. O candidato precisa declarar a cor da pele, e essa informação não pode ser questionada pela universidade. Mas também é preciso comprovar ter estudado em escolas públicas nos ensinos Fundamental e Médio, além de ter baixa renda. Essas informações são passíveis de investigação pela Uerj, que firmou um acordo com a Receita Federal.

A universidade deve alterar as regras de autodeclaração para tentar coibir novas tentativas de fraude.

Balanço

Desde que a Lei de Cotas do Estado do Rio entrou em vigor, há 11 anos, cerca de 7.700 alunos ingressaram e se formaram nas universidades estaduais graças às cotas. O número foi divulgado nesta quarta-feira, 27, pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), durante audiência pública que avaliou os resultados do sistema de cotas na Universidade Estadual do Norte Fluminense, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste e na Uerj.

Os resultados foram considerados positivos em todos os aspectos. Em relação à evasão escolar, por exemplo, foi comprovado que os cotistas desistem menos dos cursos do que os estudantes da ampla concorrência. O índice de evasão dos cotistas na Uerj é de 23% e dos outros estudantes chega a 34%.

Durante a audiência, Davi Santos, diretor executivo da ONG Educafro, alertou a comissão para alguns dispositivos da lei que não estão sendo cumpridos, como a oferta de estágio no setor público. "Se essa exigência fosse cumprida, a evasão seria menor e a qualidade da formação, melhor", avaliou.

O Plenário do Senado terá, na terça-feira (20), uma extensa pauta de votações: além da Medida Provisória 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações públicas e continua trancando a pauta de votações, os parlamentares poderão analisar as cotas para negros em concursos públicos, o piso salarial de agentes de saúde e quatro propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em calendário especial e tratam da Defensoria Pública, dos agentes de trânsito, do trabalho escravo e dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A MP 630/2013 começou a ser discutida na última quarta-feira (14) e gerou intenso debate na Casa Legislativa, com críticas inclusive de senadores da base do governo. A votação acabou sendo adiada após quatro horas de discussão e deve ser retomada na próxima terça.

O RDC foi criado em 2011 para tornar mais ágeis as licitações de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. Com o tempo o uso do regime foi estendido por meio de medidas provisórias a outras áreas. A MP em votação, no texto original, apenas permitia o uso do regime em obras em presídios, como resposta ao agravamento da crise do sistema prisional em 2013.

A modificação que estendeu o RDC a todas as obras do governo foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT), que não teve o apoio de todos os senadores da base. Para grande parte dos parlamentares, o regime favorece a corrupção. Devido à modificação, a PEC tramita agora como (PLV 1/2014).

Com informações da Agência Senado

O número de vagas reservadas nas universidades federais do País cresceu 155,6% nos dois anos em que a Lei de Cotas está em vigor. O total de cadeiras destinadas aos cotistas saltou de 30,2 mil, em 2012, para quase 77,4 mil nos processos seletivos deste ano, que ofertaram pouco mais de 191,7 mil vagas. Os dados fazem parte de um levantamento divulgado recentemente pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

A proporção total de cotas já é de 40,3%. Até 2016, a lei prevê que metade das vagas seja destinada a pretos, pardos e indígenas (PPIs) e alunos de escola pública com baixa renda, segundo a distribuição de PPIs em cada Estado definida pelo IBGE. Em 2012, 21,6% das vagas eram reservadas.

O avanço no número de cotistas, porém, foi mais tímido no segundo ano do que no primeiro. Entre 2012 e o ano passado, o crescimento havia sido de 96%. Já entre 2013 e este ano, foi de 30,1%. O total de vagas para não cotistas, pela necessidade de ajustar a oferta à demanda, recuou 11,6% entre 2013 e 2014. Entre as regiões do País, a mais atrasada na implementação das cotas é a Norte - com 10,1% menos do que prevê a lei para 2016. Já as federais do Sul reservam 4,2% mais do que fixa a norma para daqui a dois anos.

Uma lei publicada nesta terça-feira, 24, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo estabelece que 20% das vagas em cargos efetivos e comissionados do serviço público municipal sejam destinados a pessoas negras. O decreto é assinado pelo prefeito Fernando Haddad (PT). A lei prevê que "todos os órgãos da administração pública direta e indireta do município de São Paulo ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 20% das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes".

Ainda de acordo com texto, que foi aprovado em novembro na Câmara Municipal, "consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou seja, será considerada a autodeclaração".

De acordo com a publicação, as novas regras também se aplicam a vagas de estágio profissional no âmbito da Prefeitura. Também "será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente lei". Caso não haja o preenchimento do porcentual mínimo para negros, "as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos". O poder executivo tem 90 dias para regulamentar a lei, que partiu de um projeto apresentado pela bancada do PT na Câmara Municipal.

Outras esferas

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) já havia anunciado, no início do mês, a reserva de 35% das vagas na administração direta e indireta (empresas públicas) para negros e indígenas. Em novembro, a presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional um projeto para destinar um quinto das vagas em concursos públicos federais para a população negra.

Presidida pelo deputado pastor Marco Feliciano (PSC-SP), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou ma tarde desta quarta-feira (18), o projeto de lei que cria cotas raciais no funcionalismo público e estendeu a política afirmativa para os cargos comissionados. O colegiado ainda incluiu na proposta uma emenda que destina 75% das vagas reservadas aos cotistas para negros que tenham cursado o ensino médio em escola pública.

De autoria do Executivo, a proposta de cotas no funcionalismo público prevê que 20% dos postos disputados em concursos públicos da administração federal, de autarquias, fundações públicas e de empresas sob o controle da União sejam reservadas para negros. A ação afirmativa terá vigência de 10 anos e terá direito à política de cotas o candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição do concurso público, conforme quesitos utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Apoiador da redação na Comissão de Direitos Humanos, o pastor Marco Feliciano foi acusado de racismo por declarações na rede social Twitter publicadas em 2011. Na ocasião, Feliciano escreveu: "africanos descendem de ancestral amaldiçoado por Noé. Isso é fato. O motivo da maldição é polêmica". Em seguida, em outra mensagem, ele afirmou que "sobre o continente africano repousa a maldição do paganismo, ocultismo, misérias, doenças oriundas de lá: ebola, Aids. Fome(sic)". O pastor nega as acusações de racismo.

"A proposta (de cotas no funcionalismo) é meritória, porque tenta trazer uma igualdade depois de 300 anos de escravidão", argumenta Feliciano, que preside hoje sua última sessão à frente da Comissão de Direitos Humanos. Ele incluiu em seu parecer, votado pela Comissão há pouco, a determinação de que as cotas de 20% para os negros também se apliquem para os cargos comissionados, que são de confiança e de livre nomeação. "Devido à relevância e ao grande número de cargos comissionados na administração pública federal, não faz sentido deixá-los de fora do alcance de uma política de ação afirmativa para o provimento de cargos do Poder Executivo", escreveu Feliciano em seu parecer.

Na sessão desta tarde, os deputados Jair Bolsonaro (PP-RJ) e Marcos Rogério (PDT-RO) criticaram o projeto. Bolsonaro argumentou que as cotas no funcionalismo público vão prejudicar "pessoas pobres que nasceram com pele clara". "Estão alimentando o ódio entre negros e brancos", criticou o parlamentar. "A prova do concurso público não discrimina ninguém, as oportunidades são iguais para todos. O critério para o concurso público é a meritocracia", emendou Marcos Rogério.

Cotas - No ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei de cotas nas universidades, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública.

Agora aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, o projeto das cotas no funcionalismo público ainda deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por tramitar com urgência constitucional, no entanto, ele pode ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara. Depois, precisa ir ao Senado Federal.

A Câmara dos Deputados promoveu um videochat, nesta terça-feira (10), com a participação do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP), relator da proposta (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas para negros em concursos públicos. Ele afirmou que é favorável ao projeto e, que, em sua avaliação, corrige uma injustiça histórica, devido à escravidão. “Foram 300 anos de achincalhamento, tortura, opressão, de humilhação profunda dos negros. Precisamos de alguma forma reparar isso. O Brasil tem essa dívida”, ressaltou.

O parlamentar respondeu perguntas dos cidadãos durante uma hora. Ele disse que ainda está negociando o texto com os integrantes do colegiado para convencê-los a aprová-lo, e espera concluir seu relatório ainda nesta semana, possivelmente colocando a proposta em votação na semana que vem.

Questionado por participantes do videochat se as cotas acabariam beneficiando uma minoria negra que já tem condições de concorrer em igualdade com os outros candidatos, Feliciano afirmou que, diante dessas opiniões, vai pensar na possibilidade de incluir no seu relatório um dispositivo que leve em consideração a condição financeira das pessoas, para diferenciar os negros ricos dos negros pobres. O deputado também sugeriu ao governo que seja um grande exemplo nessa questão, utilizando o sistema de cotas para distribuição dos cargos comissionados.

O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Congresso no início de novembro e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Além da Comissão de Direitos Humanos, a proposta terá de ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

O texto tramita em regime de urgência constitucional, e, por causa do prazo apertado, Feliciano considera que fazer modificações na proposta ou estender a discussão sobre o tema seja difícil.

Com informações da Agência Câmara

O projeto que destina um quinto das vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito do governo federal para a população negra prevê a vigência da política afirmativa por 10 anos, prazo que passará a contar a partir da publicação da lei.

Pelo texto da proposta, que chegou nesta quinta-feira, 07, à Câmara dos Deputados, 20% dos postos disputados em concursos públicos da administração federal, de autarquias, fundações públicas e de empresas sob o controle da União deverão ser reservadas ao candidato que se autodeclarar preto ou pardo no ato da inscrição, conforme quesitos utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE). A reserva das vagas deverá constar nos editais dos concursos.

O projeto de lei, de autoria do Executivo, chegou ao Congresso com urgência constitucional e terá 45 dias para ser votado pela Câmara, antes de trancar a pauta, o que só ocorrerá em fevereiro do ano que vem. Depois, a matéria ainda precisa passar pelo Senado. Pela redação, o candidato será eliminado se houver comprovação de declaração falsa. A matéria estabelece ainda que a admissão seja anulada no caso de uma falsa declaração ser contatada após a nomeação.

As pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas concorrerão concomitantemente pelas vagas reservadas aos negros e pelo processo seletivo mais amplo. Dessa forma, o candidato negro aprovado pela seleção geral não será contabilizado para o preenchimento das cotas. O projeto também determina que, na falta de candidatos negros em número suficiente para ocupar os 20%, os postos sejam preenchidos pelos demais postulantes aprovados, na ordem de classificação. As regras não valem a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da entrada em vigor da lei.

Cotas

Em 2012, Dilma sancionou a lei de cotas nas universidades, que terão até 2016 para reservar 50% das vagas a estudantes que cursarem integralmente o ensino médio em escola pública. As vagas deverão ser preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas em proporção igual à do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A ministra da Igualdade Racional, Luiza Bairros, afirma na justificativa do projeto que os negros servidores públicos no Executivo Federal somam 30%, enquanto que a representação total na população, segundo o Censo de 2010, é de 50,74%. "Ainda que os concursos públicos constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Brasil mantém com a população negra", conclui.