Em meio à polêmica criada nesta quarta-feira (16), quanto ao processo movido por representantes do meia Raniel para a quebra de vínculo com o Santa Cruz alegando o descumprimento de direitos trabalhistas, a ação movida na Justiça do Trabalho já teve a decisão proferida. O pedido de quebra de contrato foi negado pela juíza Renata Conceição Nóbrega Santos, da 18ª Vara do Trabalho do Recife.

Raniel aciona Santa Cruz na Justiça e pede rescisão

Como as leis trabalhistas apontam que para que uma quebra de contrato seja realizada é preciso que se tenha no mínimo três meses de salários atrasados, e o Santa Cruz possui apenas dois meses de atraso (Julho e Agosto), o processo movido pelo atleta se baseou na falta de pagamento de FGTS, 13º Salário e direitos de imagem, inclusive anexando notícias de que outros clubes estariam interessados em contar com seu futebol para que o processo fosse agilizado.

A magistrada alega que os argumentos presentes no processo não são suficientes para que o vínculo entre clube e atleta seja desfeito. E para isso discorre que o atleta veio à justiça requisitando agilidade na quebra de contrato com o clube, mas apenas depois de mais de nove meses do ocorrido.

Outro pontos presentes na decisão da juíza se baseiam na falta de documentos oficiais de outros clubes interessados na contratação do meia, com apenas notícias da internet constando no processo. Além de pontuar que o clube deu abrigo a Raniel, cumprindo com suas obrigações, mesmo depois do mesmo ter sido acusado no exame antidoping e ficado suspenso por quatro meses.

O julgamento do caso segue marcado para o dia 21 de outubro, quando além dos advogados de acusação se pronunciarão a defesa do clube coral, a mãe e a avó do atleta. A diretoria do Santa Cruz marcou uma coletiva na tarde desta quinta-feira (17) para se posicionar oficialmente sobre a situação.

Merendeiras e trabalhadores da limpeza das escolas públicas estaduais ameaçam entrar em greve por conta dos salários e tíquetes alimentação atrasados. Os trabalhos já foram paralisados nesta quarta-feira (11) e, durante assembleia que será realizada no final do dia, a categoria vai decidir se cruzará os braços.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores de Limpeza Urbana do Estado de Pernambuco (Stealmoaic), a categoria realizou uma reunião na manhã desta quarta-feira (11) e, posteriormente, entrará em conversa com a empresa Adlim, responsável pela terceirização dos serviços.

Apesar da disposição de diálogo apresentada nesta segunda-feira (19) pelo governo federal no debate sobre as decisões que dificultam o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, centrais sindicais já trabalham para tentar derrubar o novo modelo no Congresso e estudam entrar com ações judiciais.

Os ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; da Previdência Social, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias se reuniram em São Paulo com dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores.

No encontro, apesar de não haver avanço formal, os ministros se comprometeram a manter o diálogo. Os sindicalistas, apesar de visões distintas, decidiram trabalhar por adaptações nas medidas, e não pela total revogação dos textos. Uma nova reunião está pré-agendada para 3 de fevereiro.

Contra as medidas, as centrais sindicais vão organizar uma mobilização nacional do dia 28 de janeiro. O passo seguinte será o enfrentamento no Congresso. No retorno do recesso, os deputados vão analisar os textos das MPs 664 e 665, que definiram as mudanças do seguro desemprego, abono salarial, auxílio doença e pensão por morte.

O deputado Paulinho da Força (SD-SP), prepara uma série de emendas que serão apresentadas ao plenário. Na visão dele, qualquer negociação ou "meio-termo" significaria um retrocesso para o trabalhador. "Todas as emendas serão para revogar as medidas provisórias inteiras. Se fosse para negociar, o governo deveria ter nos consultado antes do anúncio", afirmou.

Na opinião do diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, é limitada a capacidade de mobilização da bancada sindical da Câmara, que terá 50 deputados a partir de fevereiro, contra 83 na atual legislatura. "Claro que será possível reduzir a perversidade das medidas com alterações no texto, mas não rejeitar os projetos por completo", avaliou.

Para Queiroz, o caminho com maior chance de resultado para os sindicalistas é o judicial. "A Constituição diz que matérias que foram objeto de emenda entre 1995 e 2001 não podem ser alteradas por medida provisória", disse. O argumento, segundo ele, se enquadraria nos casos de pensão por morte e auxílio doença, presentes em emenda constitucional de 1998, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso.

Segundo ele, também cabe discussão judicial na mudança do abono salarial, que passará a ser pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, e não de forma integral. "A Constituição é clara. O pagamento não pode ser proporcional", disse.

O texto, entretanto, é regulamentado por uma lei de 1990 que teve sua grafia alterada com o pacote no fim do ano passado. O texto original citava que "é assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo". Com a mudança, passou a vigorar a redação de que "é assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo".

A opção de ir aos tribunais está no horizonte dos sindicalistas. "Vamos analisar e atacar com todas as nossas possibilidades, inclusive as jurídicas", afirmou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.

A ideia é compartilhada pelo presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Fernandes Neto. "Nossos advogados estão estudando a constitucionalidade das medidas. Estaremos juntos no que for possível para impedir o corte de direitos dos trabalhadores", disse.

Um ano depois de aprovada a Emenda à Constituição que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, a falta de regulamentação torna ineficaz a PEC das Domésticas. A tramitação na Câmara dos Deputados, atrasada pela bancada feminina que aguardava o ano eleitoral para ter uma plataforma eficaz de busca de votos, será, agora, uma das prioridades desse mês de abril. Durante a votação, contudo, deve haver mudanças em pontos fundamentais, como a contribuição sindical, e o banco de horas. A regulamentação da Emenda das Domésticas foi aprovada no Senado em julho do ano passado. Como já foi analisado pela Comissão Mista de Regulamentação das Leis, e portanto, já avalizado por deputados e senadores, o texto deveria ter seguido direto para o plenário da Câmara. Usando manobras regimentais, a bancada feminina, encabeçada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), conseguiu segurar a votação, mas agora vai pressionar pela aprovação rápida.

Benedita, que sempre se opôs a algumas ideias do autor da regulamentação, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar emendas no plenário. Vai propor que a contribuição sindical, facultativa no texto original, passe a ser obrigatória. Para ela, é preciso garantir que os trabalhadores domésticos tenham exatamente os mesmos direitos dos demais. Com base nesse mesmo argumento, outra mudança que Benedita tentará emplacar é em relação ao banco de horas. Após diversas reuniões com o governo, Jucá determinou que primeiras 40 horas extras mensais - a PEC instituiu um regime de oito horas de trabalho diárias - devem ser pagas em dinheiro. O restante permanece no banco de compensação de horas, que pode ser revertido em folgas no fim de um ano.

Para a deputada, que já foi empregada doméstica e atua diretamente na causa, todo o excedente trabalhado deve ser pago mensalmente, não devendo restar brechas para conflitos entre patrões e empregados. Ela também quer mudar o porcentual de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) que Jucá estabeleceu no texto. O senador sugeriu que o empregador pague 11,2% por mês, sendo 8% para a contribuição e 3,2% para um fundo que constituirá a multa de 40% por demissão sem justa causa. Jucá alega ser necessário assegurar aos patrões condições de arcar com os custos trabalhistas gerados pela nova lei. Caso o empregado se afaste por conta própria ou seja demitido com justificativas previstas em lei, como maus tratos e abandono de emprego, o patrão poderá reaver o valor. Funcionaria como se fosse uma poupança forçada.

Benedita afirma que há necessidade de dar ao empregado doméstico o mesmo tratamento dado aos demais profissionais e, portanto, deseja que o empregador pague 8% mensais de FGTS e, nos casos de demissão sem justa causa, arque com os custos trabalhistas. Após a votação pelos deputados, a regulamentação dos direitos das domésticas será novamente votado pelo Senado e, em seguida, vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. Ela pode vetar trechos, mas não possui prerrogativa de acrescentar artigos ou modificar a redação que receberá do Congresso. Crítico da demora da Câmara em votar o texto e insatisfeito com as mudanças que a bancada feminina da Câmara pretende implementar, Jucá avisou: "O Senado vai analisar as emendas que os deputados acrescentarem ao texto, mas se não concordarmos, voltamos ao texto original.

Após deflagrarem greve, os funcionários dos Correios seguem em campanha para adesão de mais trabalhadores na causa, ainda sem data para terminar. Na manhã desta quinta-feira (29), eles se reuniram em diversos centros de distribuição pela cidade e faziam piquetes, para chamar atenção daqueles que ainda estavam trabalhando. A decisão pela mobilização aconteceu na quarta-feira (29).

“Temos 95% de adesão nesta causa. Já conseguimos paralisar o turno da manhã, e vamos ficar até às 14h, quando sairemos para uma assembleia na Central dos Correios, na Avenida Guararapes”, explicou o carteiro Edson Siqueira. Segundo ele, a luta dos funcionários é pelo descumprimento de uma cláusula julgada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em outubro de 2013, durante a campanha pelo reajuste salarial, que define que qualquer alteração feita no plano de saúde dos trabalhadores só poderá ser feita com a anuência dos funcionários.

"Eles desrespeitaram essa decisão,  alteraram o plano, que passou a ser gerido pela Postal Saúde, ficando os Correios somente como mantenedor dos recursos financeiros", afirmou Halisson Tenório, do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios em Pernambuco (SINTECT-PE). "Não concordamos com esta transferência, visto que o acordado era que este tipo de mudança só seria feito durante a campanha salarial", completou.

“O governo e a direção dos Correios estão descumprindo esta cláusula, ao privatizarem nosso plano e não garantirem que nossos dependentes sejam acobertados. Nós temos que pagar mensalmente uma taxa agora, usando ou não o plano. Isso é retrocesso”, completou Siqueira. Ao ser questionado sobre como ficariam os serviços realizados pela empresa, ele foi enfático. “Não vai existir enquanto nós estivermos em greve. Só estão trabalhando os terceirizados neste momento”, lembra Edson.

Ele acrescenta que o plano não dá cobertura total sobre os exames, e muitas vezes, os funcionários precisam pagar. "O plano era irrestrito, e a gente só pagava quando usava. Agora somente a família está garantida da cobertura, os agregados, como pais, e os aposnetados, terão que pagar por fora, vem descontado no nosso salário, que já é pouco", afirmou, referindo-se ao valor pago aos carteiros, pouco mais de 1000 por mês.

O carteiro José Arthur, que já trabalha nos Correios há dez anos, falou sobre a mobilização. “É um absurdo, a clausula prevê que os Correios não mexam no plano de saúde dos trabalhadores por 4 anos, e logo em seguida eles vem querendo que a gente pague o plano?”, questiona. “Quem não aderir à greve, está de acordo com eles, e está contra os nossos direitos, que é o que estamos exigindo aqui”, finaliza.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa dos Correios, que disse estar ciente do movimento e, vai emitir nota sobre posicionamento da empresa sobre a greve ainda nesta quinta-feira (30).

Entram em vigor nesta quarta-feira (3) as novas regras para os empregados domésticos previstas na Emenda Constitucional nº 72, publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. O texto estende os direitos gozados por todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aos empregados domésticos. Nessa terça (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2102, a PEC das Domésticas, foi promulgada pelo presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Até hoje, os trabalhadores domésticos tinham direito a salário mínimo, à irredutibilidade da remuneração, a décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, à licença-maternidade e licença-paternidade, a aviso prévio, à aposentadoria e à Previdência Social.

Com os novos direitos incluídos no Artigo 7º da Constituição, esses trabalhadores terão garantia de jornada semanal de 44 horas, hora extra, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de seguro-desemprego. Também deverão ser criadas normas específicas para a redução dos riscos de trabalho e reconhecimento de convenções e acordos coletivos.

Passam a ser proibidos, em relação aos empregados domésticos, a diferença de salários por motivos de sexo, idade, cor ou estado civil; a discriminação salarial ou de critérios de admissão de pessoas com deficiência; o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho doméstico a menores de 16 anos, exceto em condição de aprendiz.

Algumas dessas normas passam a valer imediatamente, outras ainda dependem de normatização. De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, uma comissão do governo federal para regulamentar os pontos pendentes será criada até o final da semana.

A validade da emenda para os contratos já firmados entre empregados e empregadores é questionável, informou à Agência Brasil o constitucionalista e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Valmir Pontes Filho. Ainda há incertezas sobre as mudanças tanto entre os trabalhadores quanto entre os patrões.

Nessa terça, foi cogitada a possibilidade de o Congresso discutir a criação de um Supersimples para domésticas. A ideia é criar um instrumento que possa facilitar a vida de empregadores e empregados, unificando os tributos da categoria.

Advogados trabalhistas orientam que ambos os lados tenham boa-fé e que elaborem documentos de suas relações profissionais, como contratos.