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O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Mairan Maia, negou neste sábado (2) um segundo recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) contra a divulgação dos exames feitos pelo Jair Bolsonaro para verificar se foi contaminado ou não pelo novo coronavírus. Na análise do primeiro recurso, por uma outra desembargadora, o governo conseguiu suspender o envio dos documentos.

"Não se trata de personalíssimo direito à manutenção da privacidade dos resultados dos exames, senão de informação que se reveste de interesse público acerca do diagnóstico da contaminação ou não pelo Covid-19", concluiu o presidente do TRF-3.

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A decisão do desembargador Mairan Maia foi tomada horas depois de a desembargadora plantonista Mônica Nobre, do mesmo tribunal, decidir em sentido diferente e suspender a divulgação dos papéis pelo prazo de cinco dias. A determinação de Mônica foi feita na análise de um outro recurso da União.

Procurada pela reportagem, a AGU informou que o entendimento do presidente do tribunal "não altera a decisão que desobrigou a União de fornecer os laudos ainda neste sábado (02/05) e estabeleceu prazo de 5 dias para que o relator da ação no TRF-3 analise o caso".

Ao analisar esse outro recurso da União, o presidente do TRF-3 negou o pedido para derrubar a decisão da Justiça Federal de São Paulo, que havia determinado a divulgação dos papéis em um prazo de 48 horas.

"A União Federal limita-se a justificar que não existe obrigatoriedade no fornecimento dos laudos dos exames realizados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Não demonstra, ainda que de maneira superficial, em que medida a decisão de primeiro grau tenha o potencial concreto de ofensa à ordem pública", concluiu Mairan Maia.

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o jornal O Estado de S. Paulo entrou com ação na Justiça na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística".

A Presidência da República se recusou a fornecer os dados ao Estado via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas "dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso".

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para derrubar a decisão que obrigou o presidente Jair Bolsonaro a entregar à Justiça "os laudos de todos os exames" realizados para verificar se o mandatário foi contaminado ou não pelo novo coronavírus. Por decisão da desembargadora plantonista Mônica Nobre, Bolsonaro não precisa mais divulgar os papéis neste sábado (2).

Em sua decisão, tomada durante o plantão de feriado do TRF-3, a desembargadora suspendeu - pelo prazo de cinco dias - o cumprimento da decisão que obrigava Bolsonaro a entregar em 48 horas todos os papéis dos testes de Covid-19. A desembargadora decidiu esticar o prazo para que o relator do caso na segunda instância analise os argumentos da União.

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A decisão da Justiça Federal de SP, suspensa agora pelo TRF-3, foi tomada após o governo enviar na sexta-feira um relatório, assinado por dois médicos da Presidência da República em 18 de março, informando que Bolsonaro estava assintomático e havia testado negativo para a doença.

Para a juíza Ana Lúcia, o documento da Presidência não atende "de forma integral" à determinação judicial da última segunda-feira. O jornal O Estado de S. Paulo garantiu no início desta semana o direito de obter os testes de covid-19 feitos por Bolsonaro. Por decisão da juíza, a União foi obrigada a fornecer "os laudos de todos os exames" feitos pelo mandatário.

Bolsonaro já disse que o resultado deu negativo, mas se recusa a divulgar os papéis - em entrevista à Rádio Guaíba, do Rio Grande do Sul, na última quinta-feira, o presidente admitiu que "talvez" tenha sido contaminado pelo novo coronavírus.

"Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, talvez, e nem senti", afirmou o presidente na entrevista à rádio de Porto Alegre. O presidente já realizou dois testes para saber se foi contaminado pela doença - em 12 e 17 de março - e divulgou que os resultados foram negativos, mas tem se recusado a apresentá-los.

O relatório médico apresentado pela AGU à Justiça Federal de São Paulo é assinado pelo assistente médico da Presidência, o especialista em ortopedia e traumatologia Marcelo Zeitoune, e o coordenador de Saúde da Presidência, o urologista Guilherme Guimarães Wimmer.

O Estado procurou Zeitoune, que disse por telefone que não poderia dar mais detalhes sobre os exames. "Ordens superiores", afirmou. Sobre o fato de Bolsonaro ter procurado um ortopedista para uma suspeita de covid-19, afirmou: "sou ortopedista e sou médico. Minha especialidade é ortopedia. Faço parte da equipe."

O governo também queria que o relatório médico fosse mantido sob sigilo por envolver informações consideradas pessoais do presidente, o que foi negado pela juíza. "A falta de transparência é absoluta. A decisão da Justiça mandou juntar resultado de exame. Não há nenhum resultado de exame juntado, portanto, a decisão foi descumprida", disse o advogado do Estado Afranio Affonso Ferreira Neto.

Risco

Em resposta à Justiça, a AGU destacou que o relatório médico do mês passado informa que Jair Bolsonaro "vem sendo monitorado pela equipe médica", concluindo que "não há, portanto, risco sanitário de contágio/disseminação por parte do Presidente da República, uma vez que o mesmo não demonstrou ser, até o presente momento, hospedeiro do novo coronavírus". "O relatório médico atesta os resultados dos exames realizados", afirma a AGU.

Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente brasileiro na viagem aos Estados Unidos foram diagnosticadas posteriormente com a doença. Entre eles, auxiliares próximos, como o secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estado entrou com ação na Justiça na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística".

A Presidência da República se recusou a fornecer os dados ao jornal via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas "dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso".

Aglomerações

Ao longo das últimas semanas, o presidente tem descumprido orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do próprio Ministério da Saúde, fazendo passeios pelo Distrito Federal e arredores, cumprimentando populares e formando aglomerações em torno de sua pessoa.

Neste sábado, Bolsonaro causou grande aglomeração de pessoas na cidade de Cristalina (GO), a 150 quilômetros de Brasília.

Em passagem por um posto de gasolina da cidade, acompanhado de seguranças e representantes da prefeitura de Cristalina, o presidente cumprimentou dezenas de pessoas, entre elas idosos e crianças. Apesar de estar com uma máscara no pescoço, o presidente permanecia o tempo todo sem utilizar a proteção de forma correta. Abraçou diversas pessoas.

Dentro do posto de gasolina onde parou, Bolsonaro tomou café, comeu pastel e voltou a criticar o isolamento social para aqueles que o cercavam. "Isso é uma irresponsabilidade, uma irresponsabilidade", disse.

Bolsonaro já minimizou a gravidade da pandemia, referindo-se ao novo coronavírus como "gripezinha" e "resfriadinho". O Brasil encerrou o mês de abril com um total de 5.901 óbitos e 85.380 pessoas contaminadas pelo novo coronavírus. Hoje os números passam de 6 mil.

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo divulgou, nessa sexta-feira (1º), que os profissionais da educação e familiares dos estudantes podem opinar sobre o currículo do ensino médio. “Pais, estudantes, professores e demais profissionais da educação podem opinar a respeito da base curricular do ensino médio. A consulta pública ficará disponível online até a próxima sexta-feira (8)”, diz nota publicada pela secretaria. 

A pasta lançou em março passado a versão preliminar e a consulta sobre o documento, que quer garantir uma participação democrática no processo de construção da etapa do ensino médio do currículo paulista. A ideia é permitir que toda a sociedade opine sobre as partes que desejar.

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Ainda de acordo com a Secretaria da Educação de São Paulo, “o processo de construção do currículo foi iniciado em 2019 com a escuta, através de seminários regionais, de 140 mil estudantes e 18 mil professores. Agora, nesta etapa, a consulta pública online busca atingir um número maior de estudantes e professores para debater o documento.” 

A unidade acrescenta que a previsão é de que “o currículo seja implementado progressivamente aos alunos da 1º série do ensino médio em 2021. Já em 2022, para os estudantes da 2º série, e consequentemente, para a 3ª série no ano de 2023.”

Profissionais da educação, estudantes e sociedade interessados em contribuir para a construção da proposta curricular do estado de São Paulo da etapa do ensino médio para as redes estadual, municipal e particulares, devem acessar esse link e clicar em consulta pública para responder ao questionário.  No link também é possível analisar os materiais.

Ao mesmo tempo em que trava uma disputa judicial para não divulgar os resultados de seus exames, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) admitiu nesta quinta-feira, 30, que "talvez" tenha sido contaminado pelo novo coronavírus. "Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, talvez, e nem senti", afirmou o presidente em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. O presidente já realizou dois testes para saber se foi contaminado pela doença - em 12 e 17 de março - e divulgou que os resultados foram negativos, mas tem se recusado a apresentá-los.

Há dois dias, no entanto, o presidente afirmou que não teve a doença e que não mente. "Vocês nunca me viram aqui rastejando, com coriza... eu não tive, pô (novo coronavírus). E não minto. E não minto", afirmou. A declaração ocorreu um dia após O Estado de S. Paulo garantir na Justiça Federal o direito de obter "os laudos de todos os exames" de novo coronavírus feitos pelo presidente da República.

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Em vez de enviar os papéis, no entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou à Justiça um relatório médico de 18 de março no qual atesta que Bolsonaro se encontra "assintomático" e teve resultado negativo para os testes do novo coronavírus, realizados no mês passado.

A juíza federal Ana Lúcia Petri Betto, responsável pelo caso, não aceitou o relatório e deu 48 horas para que os exames sejam entregues.

As declarações do presidente têm sido contraditórias. Em março, o presidente já havia declarado que talvez tivesse sido contaminado "lá atrás" sem saber e que poderia ter o anticorpo. Na ocasião, ele já tinha feito os dois exames e afirmou que, por recomendação médica, "talvez" fizesse mais um. Depois, voltou a afirmar que não teve a doença.

Os exames foram realizados após Bolsonaro voltar de missão oficial nos Estados Unidos, no início de março, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente na viagem, incluindo auxiliares próximos, foram diagnosticadas posteriormente com a doença.

Gripezinha

Na entrevista à Rádio Guaíba, Bolsonaro voltou a minimizar a covid-19, que já matou 5.901 pessoas no Brasil até esta quinta-feira. "Para 80% da população não vai ser nem gripezinha, não vai ser nada, nem saber que teve. Para os 15%, 20%, tem que tomar cuidado", afirmou. "O general (Augusto) Heleno (ministro do Gabinete de Segurança Institucional), que está com 70 e poucos anos, só ficou sabendo porque fez o teste, foi para casa e fez bicicleta todo dia."

O presidente voltou a dizer que tem o direito de não mostrar o resultado de seus exames e que "não cabe à Justiça se intrometer nessas questões". "Agora, não tenho problema, se no final da linha a Justiça decidir, eu vou apresentar", completou. Bolsonaro também voltou a dizer que fez exames com nome fantasia, mas que são "perfeitamente identificados".

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quinta, 30, que enviou à Justiça Federal de São Paulo um relatório médico de 18 de março no qual atesta que o presidente Jair Bolsonaro se encontra 'assintomático' e teve resultado negativo para os testes do novo coronavírus realizados no mês passado. A AGU, no entanto, não entregou a cópia dos laudos dos exames, conforme solicitado pelo jornal O Estado de S. Paulo e exigido pela Justiça.

"A Advocacia-Geral da União protocolou petição no processo ajuizado pelo jornal O Estado de S. Paulo no qual é requerida a divulgação dos exames de detecção de Covid-19 do presidente da República, Jair Bolsonaro. A AGU apresenta, na manifestação, relatório médico emitido em 18 de março de 2020 pela Coordenação de Saúde da Presidência da República, no qual é atestado que o presidente da República é monitorado pela respectiva equipe médica, encontrando-se assintomático, tendo, inclusive, realizado exame para detecção da Covid-19, nos dias 12 e 17 de março, com o referido exame dando não reagente (negativo). Tendo em vista a juntada do relatório aos autos do processo, a AGU requer a extinção do processo", informou o órgão ao Estado, por meio de sua assessoria.

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Esse relatório médico foi divulgado pelo site de notícias UOL no mês passado.

Na última segunda-feira, 27 o Estadão garantiu o direito de obter os testes de covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União teve um prazo de 48 horas para fornecer "os laudos de todos os exames" feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. A magistrada ainda fixou uma multa de R$ 5 mil por dia de omissão injustificada. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusa até hoje divulgar os papéis.

"Repise-se que 'todo poder emana do povo'(art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito", concluiu a juíza, ao atender ao pedido do Estado.

Para o advogado do Estado Afranio Affonso Ferreira Neto, a "falta de transparência é absoluta". "A se confirmar isso, é uma confissão de desrespeito, de descumprimento da ordem judicial. A ordem judicial era bastante específica quanto a resultado de exames, e não a relatório médico ou qualquer outro documento produzido para evidentemente colocar uma cortina de fumaça. Qualquer pessoa veria clareza na ordem judicial", comentou Ferreira Neto.

O jornal está tentando obter a íntegra da petição apresentada pela AGU.

Divulgação

Na manhã desta quinta, 30, Bolsonaro disse que a lei lhe garante o direito de não apresentar o resultado dos exames de covid-19 que realizou para saber se estava com a doença. Em declaração em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente observou, no entanto, que se a decisão judicial que garante a divulgação for mantida, não terá alternativa.

"A AGU (Advocacia-Geral da União) deve ter recorrido. E se nós perdermos o recurso daí vai ser apresentado. E vou me sentir violentado. A lei vale para o presidente e mais humilde cidadão brasileiro", disse o presidente.

Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a "intimidade e a privacidade são direitos individuais".

Na última terça-feira, 28, Bolsonaro disse que quer defender na Justiça o direito de não mostrar o resultado dos exames de covid-19 que realizou.

"Da minha parte, não tem problema mostrar (o resultado), mas eu quero mostrar que eu tenho o direito de não mostrar. Pra que isso? Daqui a pouco quer saber se eu sou virgem ou não, vou ter de apresentar exame de virgindade para você. Dá positivo ou negativo, o que vocês acham aí?", disse o presidente na porta do Palácio da Alvorada ao falar com a imprensa.

Juristas, no entanto, discordam do entendimento de Bolsonaro. O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto considerou "juridicamente correta" a decisão da Justiça. Na avaliação do ex-magistrado, o Brasil tem o direito de saber da saúde do presidente.

"O País tem o direito de saber da saúde do seu presidente, até porque se trata de doença transmissível e, ao que se sabe, o presidente não se submeteu a nenhum isolamento físico", afirmou Ayres Britto. "No momento em que vivemos planetariamente, a matéria não se inscreve no âmbito da intimidade, nem mesmo da vida privada do presidente. O próprio presidente antecipou o interesse coletivo no resultado do exame a que se submeteu ao tornar pública a realização desse mesmo exame", completou.

Bolsonaro fez o exame para o vírus duas vezes, em 12 e 17 de março, após voltar de missão oficial nos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Nas duas ocasiões, o chefe do Executivo informou, via redes sociais, que testou negativo para a doença, mas não exibiu cópia dos resultados. Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente na visita aos Estados Unidos, incluindo auxiliares próximos, foram diagnosticadas posteriormente com a doença.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, é "injustificável" Bolsonaro ainda não ter divulgado os exames. "Em especial em uma situação de epidemia, torna-se relevante que o presidente seja transparente e divulgue o resultado oficial do seu exame, a exemplo do que fizeram vários líderes de países democráticos."

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira (30) que apresentará os seus exames para o diagnóstico do novo coronavírus, caso a Advocacia-Geral da União (AGU) perca recurso na Justiça que garanta sua intimidade. "A Advocacia-Geral da União (AGU) deve ter recorrido. E se nós perdermos o recurso, daí vai ser apresentado. E vou me sentir violentado. A lei vale para o presidente e mais humilde cidadão brasileiro", declarou.

Nesta quinta-feira, 30, se encerra o prazo concedido pela Justiça Federal à União para que fossem apresentados os exames para diagnóstico do novo coronavírus realizados pelo presidente. Na segunda-feira (27), por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, o jornal O Estado de S. Paulo conseguiu na Justiça o direito de obter os testes de covid-19 feitos por Bolsonaro.

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"Você sabe que tem uma lei que garante a intimidade, né? Se nós dois estivermos com uma doença grave, não somos obrigados a divulgar o laudo. Essa é uma lei e lei vale para todo mundo", afirmou.

Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a AGU enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação na qual se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a "intimidade e a privacidade são direitos individuais". Procurado, o Planalto disse que não iria se manifestar.

Bolsonaro fez o exame para o vírus duas vezes, em 12 e 17 de março, após voltar de missão oficial nos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Nas duas ocasiões, o chefe do Executivo informou, via redes sociais, que testou negativo para a doença, mas não exibiu cópia dos resultados. Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente na visita aos Estados Unidos, incluindo auxiliares próximos, foram diagnosticadas posteriormente com a doença.

No dia seguinte a decisão da Justiça, na terça-feira (28), em fala na frente ao Palácio da Alvorada, o presidente comentou a decisão e insistiu que não havia contraído o vírus.

"Da minha parte, não tem problema mostrar (o resultado), mas eu quero mostrar que eu tenho o direito de não mostrar. Pra que isso? Daqui a pouco quer saber se eu sou virgem ou não, vou ter de apresentar exame de virgindade para você. Dá positivo ou negativo, o que vocês acham aí?", disse o presidente na ocasião.

Ele destacou que nunca apresentou os sintomas da covid-19. "Vocês nunca me viram aqui rastejando, com coriza... eu não tive, pô (novo coronavírus). E não minto. E não minto. Eu infelizmente não tenho aqui o número da lei nem o artigo. Desculpa aqui, mas se nós dois estivermos com aids, por exemplo, a lei nos garante o anonimato. Tá certo? Por que pra mim tem de ser diferente?", questionou o presidente.

Codinomes

O chefe do Executivo informou ainda que nos últimos dez anos tem utilizado codinomes nos pedidos de exames e receitas de medicamentos. "Eu sempre falei com o médico, 'bote o nome de fantasia' porque pode ir pra lá, Jair Bolsonaro, já era manjado, principalmente em 2010, quando comecei a aparecer muito, né; Alguém pode fazer alguma coisa esquisita. E assim foi em todo exame que eu faço, que tem um código", afirmou.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto considerou "juridicamente correta" a decisão da Justiça Federal de São Paulo que garantiu ao jornal O Estado de S. Paulo o direito de obter os testes de Covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Na avaliação do ex-ministro, o Brasil tem o direito de saber da saúde do presidente.

Na segunda-feira (27), a juíza Ana Lúcia Petri Betto deu 48 horas para a União fornecer "os laudos de todos os exames" feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Como só foi notificado nesta terça-feira, o governo tem até o dia 30 para apresentar os laudos.

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"O País tem o direito de saber da saúde do seu presidente, até porque se trata de doença transmissível e, ao que se sabe, o presidente não se submeteu a nenhum isolamento físico", afirmou Ayres Britto. "No momento em que vivemos planetariamente, a matéria não se inscreve no âmbito da intimidade, e nem mesmo da vida privada do presidente. O próprio presidente antecipou o interesse coletivo no resultado do exame a que se submeteu ao tornar pública a realização desse mesmo exame", completou.

Bolsonaro já disse que o resultado dos exames foi negativo, mas se recusa a divulgar os papéis. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, é "injustificável" Bolsonaro ainda não ter divulgado o resultado dos exames. "Em especial em uma situação de epidemia, torna-se relevante que o presidente seja transparente e divulgue o resultado oficial do seu exame, a exemplo do que fizeram vários líderes de países democráticos", disse Santa Cruz.

Patrícia Blanco, presidente do Instituto Palavra Aberta, entidade que defende o acesso à informação, o cerne da questão é o interesse público. "No caso específico de uma figura pública do nível do presidente da República, todas as informações sobre estado de saúde são de interesse público."

Parlamento

Depois da decisão favorável ao jornal, parlamentares passaram a exigir o resultado do exame do presidente. O diagnóstico vai definir o futuro da crise política na pandemia da Covid-19, de acordo com parlamentares.

"Eventual teste positivo configuraria mais um crime de responsabilidade do presidente, que afirmou publicamente não estar infectado e também participou de aglomeração durante o período", afirmou o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) após a decisão.

"Se ele teve o coronavírus, se expôs tanto à população após ter voltado dos Estados Unidos e mentiu, é um alto crime de responsabilidade com a Nação. Se ele teve a doença, pode ter sido o vetor de transmissão da doença até como portador assintomático", afirmou o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA).

Ao atender ao pedido do jornal, a juíza Ana Lúcia Petri Betto apontou que "no atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência". A Advocacia-Geral da União (AGU) já informou que vai recorrer. 

O jornal O Estado de S. Paulo garantiu nesta segunda-feira, 27, na Justiça Federal o direito de obter os testes de Covid-19 feitos pelo presidente Jair Bolsonaro. Por decisão da juíza Ana Lúcia Petri Betto, a União terá um prazo de 48 horas para fornecer "os laudos de todos os exames" feitos pelo presidente da República para identificar a infecção ou não pelo novo coronavírus. Bolsonaro já disse que o resultado dos exames deu negativo, mas se recusou até hoje a divulgar os papéis.

"No atual momento de pandemia que assola não só Brasil, mas o mundo inteiro, os fundamentos da República não podem ser negligenciados, em especial quanto aos deveres de informação e transparência. Repise-se que 'todo poder emana do povo' (art. 1º, parágrafo único, da CF/88), de modo que os mandantes do poder têm o direito de serem informados quanto ao real estado de saúde do representante eleito", observou a juíza, ao atender ao pedido feito pelo O Estado de S. Paulo.

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"Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a recusa no fornecimento dos laudos dos exames é ilegítima, devendo prevalecer a transparência e o direito de acesso à informação pública", concluiu Ana Lúcia.

Antes mesmo de ser oficialmente notificada, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou à Justiça Federal de São Paulo uma manifestação em que se opõe à divulgação do resultado do exame de Bolsonaro. Em seis páginas, a AGU diz que o pedido deve ser negado, sob a alegação de que a "intimidade e a privacidade são direitos individuais".

Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o jornal O Estado de S. Paulo entrou com ação na Justiça na qual aponta "cerceamento à população do acesso à informação de interesse público", que culmina na "censura à plena liberdade de informação jornalística".

A ação do jornal O Estado de S. Paulo foi assinada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto. Para os advogados do jornal, a velocidade de agravamento do quadro sanitário do País "exige informações corretas e precisas a respeito do tema e respostas rápidas e incisivas do Judiciário, especialmente diante da notória postura errática, desdenhosa e negacionista do Presidente da República em relação à pandemia da covid-19".

"Não se pode ignorar que Jair Bolsonaro detém o mais proeminente mandato da administração pública do Brasil. A sociedade tem interesse permanente, portanto, em conhecer o estado de saúde do seu mandatário e, por conseguinte, acompanhar a sua sanidade para comandar o País", afirmou o O Estado de S. Paulo ao entrar com a ação na Justiça.

Bolsonaro fez o teste para detectar o novo coronavírus nos dias 12 e 17 de março, após voltar de missão oficial nos Estados Unidos, onde se encontrou com o presidente Donald Trump. Nas duas ocasiões, Bolsonaro informou, via redes sociais, que os testes deram negativo para a doença, mas não exibiu cópia dos resultados.

Pelo menos 23 pessoas que acompanharam o presidente brasileiro na viagem aos Estados Unidos foram diagnosticadas posteriormente com a doença. Entre eles, auxiliares próximos, como o secretário de Comunicação Social da Presidência da República, Fabio Wajngarten, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno.

Bolsonaro disse no mês passado que poderia fazer um novo teste para saber se contraiu o vírus. "Fiz dois testes, talvez faça mais um até, talvez, porque sou uma pessoa que tem contato com muita gente. Recebo orientação médica", afirmou ele ao deixar o Palácio da Alvorada no dia 20 de março.

A Presidência da República se recusou a fornecer as informações ao Estado via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas "dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso".

Presidente já minimizou pandemia: 'gripezinha'

Ao longo das últimas semanas, o presidente tem descumprido orientações da Organização Mundial da Saúde e do próprio Ministério da Saúde, fazendo passeios por regiões administrativas do Distrito Federal, cumprimentando populares e formando aglomerações em torno de sua pessoa.

Bolsonaro já minimizou a gravidade da pandemia, referindo-se ao novo coronavírus como "gripezinha" ou "resfriadinho". Nesta segunda-feira, o total de mortes por covid-19 chegou a 4.543 no Brasil. O número de pessoas infectadas já é de 66.501.

"A despeito da gravidade desse cenário, o Presidente da República segue minimizando a crise sanitária, em descompasso com as medidas preconizadas à população para conter a proliferação do vírus. Nesse cenário de menosprezo à doença, natural que a sociedade passasse a questionar o seu relato a respeito de sua condição de saúde, veiculado em rede social sem documento comprobatório", sustenta a defesa do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente norte-americano Donald Trump criticou o afrouxamento das medidas de isolamento proposto pelo governador do Estado da Geórgia. Além de demorar para instituir a quarentena, os líderes republicanos do Sul já pressionam pela reabertura do comércio.

Para estimular a volta do comércio não essencial, Trump se mostrou resistente às recomendações propostas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ele chegou a criticar a entidade e apoiou manifestações contra o distanciamento social em Michigan e na Virgínia. Porém, o empresário recua e se opôs à decisão dos governadores do seu partido.

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"Eu discordo do que ele está fazendo [...] acho que é muito cedo", afirmou Trump em uma coletiva na Casa Branca. Ele fez referência a escolha do governador Brian Kemp, que pretende reabrir estúdios de tatuagem, cinemas e salões de beleza nessa semana.

O gestor da Carolina do Sul, Henry McMaster, também indicou o início da liberação de praias, floristas e lojas de calçados. O enfraquecimento da quarentena foi anunciado pelos governadores quatro dias após a presidência emitir diretrizes para a reabertura gradativa dos Estados.

Pacientes portares de Parkinson lamentam a falta no repasse de dois dos principais medicamentos para o tratamento da doença. Segundo a Associação de Parkinson de Pernambuco (ASPPE), a farmácia do Governo do Estado deixou de garantir a entrega e as substâncias estão em falta para mais de 180 associados.

"O Estado precisa fazer a parte dele. Diante dessa situação que está se repetindo, iremos acionar o Ministério Público de Pernambuco”, garantiu a presidente da ASPPE, Maria José. A indignação é resultado do atraso de seis meses do remédio Mantidan e, da falta de repasse de aproximadamente uma semana do Propola 200mg/50mg. De acordo com a representante, uma unidade do Prolopa custa cerca de R$ 100 e, por mês, os pacientes precisam de pelo menos três doses.

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Procurada pela reportagem do LeiaJá, a Secretária de Saúde de Pernambuco (SES) informou que os medicamentos ainda estão em processo de aquisição e não deu prazo para que a Farmácia do Estado os disponibilize. Apenas o Propola está abastecido, porém na apresentação de 100mh/25mg. Confira a resposta da SES na íntegra:

"A Farmácia de Pernambuco informa que está abastecida do medicamento ledovopa + cloridrato de benserazida (nome comercial Prolopa) na apresentação 100mg/25mg. Em relação à apresentação 200mg/50mg do fármaco, tramitam, atualmente, processos de aquisição do medicamento. Sobre o cloridrato de amantadina 100mg (nome comercial Mantidan), os últimos processos de compra para o medicamento deram fracassado, ou seja, as empresas não atenderam as especificações do certame. Com isso, a SES precisou iniciar outro processo de aquisição, que está em fase final de andamento."

O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania) afirmou, em conversa com o LeiaJá, que as medidas sanitárias e de isolamento adotadas pelo Governo de Pernambuco e a Prefeitura do Recife foram corretas, mas, segundo ele, até o momento não se viu iniciativas dos dois Poderes para ajudar a população que, por conta da pandemia do novo coronavírus, não está conseguindo trabalhar. 

“Algumas medidas de prevenção foram tomadas de forma correta, o que sinto falta são de ações de auxílio direto para pessoas que estão sem trabalhar. Você promover o isolamento, é o que diz a ciência e eu não contesto isso; agora, quando você promove e obriga o isolamento precisar dar solução às pessoas. Simplesmente fechar todo o comércio e dizer ‘se virem’, não foi nada razoável”, observou, nessa quinta-feira (16). 

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“Diversos governadores e prefeitos pelo Brasil fizeram algumas medidas para amenizar essa situação. Fingir que não tem nada haver com as pessoas que não estão podendo trabalhar foi o grande erro do Estado. Não houve nenhuma iniciativa, nem no município nem no Estado de auxílio às pessoas que estão prejudicadas por não estarem conseguindo trabalhar. Não sou da tese que a preocupação sanitária é inimiga do emprego das pessoas. Prioridade é a saúde, mas não podemos ignorar que tem efeitos nas vidas das pessoas”, acrescentou o parlamentar.

Pernambuco, e consequentemente o Recife, está com o comércio não essencial fechado desde o dia 22 de março. Além dos shoppings, praias, parques, salões, bares e restaurantes que também estão com o funcionamento restrito. A ação faz parte das medidas de combate à proliferação do coronavírus. 

Segundo o boletim desta sexta-feira (17), Pernambuco tem 2.006 casos da doença. Também foram confirmados laboratorialmente 186 mortes pela Covid-19.

 Na última quarta (1), o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu de Barros, protocolou uma representação ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) requerendo intervenção estadual no município de Goiana. A solicitação está baseada em quatro linhas de investigações que apontam irregularidades em quase todas as Secretarias Municipais da cidade.

As investigações que fundamentam a representação são: o Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pelo próprio MPPE; o Relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE); o Inquérito Policial, instaurado pelo Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado (Draco); e o Inquérito Cível por atos de improbidade, instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Goiana. A solicitação também confirma os fatos alegados na denúncia protocolada na Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco, em novembro de 2019, por vereadores de Goiana, que indicaram ilicitudes, atos de corrupção, além da alegação que o município estava desgovernado.

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De acordo com nota oficial do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), “a vasta documentação colhida nos procedimentos de investigações comprovam nove ilicitudes, com práticas de infringência a vários princípios constitucionais, conduta de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública”. O MPPE informou ainda que aguarda a análise da representação pelo TJPE, que pode aceitar ou não o pedido de intervenção.

Confira a lista de ilicitudes:

1) Em resumo, a administração pública de Goiana descumpriu o preceito constitucional mínimo de 25% da receita resultante de impostos a ser aplicado na educação, no exercício financeiro de 2017. Esta, aliás, é a razão pela qual as contas do município foram rejeitadas pelo TCE;

2) Reincidência do descumprimento de preceito constitucional mínimo a ser aplicado na educação, no exercício financeiro de 2019;

3) Na prestação de contas do exercício financeiro de 2018, o Município de Goiana declarou ter aplicado na educação o percentual de 25,23%, registrando itens que não poderiam integrar a constituição desse percentual, a exemplo de compra de veículos de passeio de marca renomada, que totalizam mais de 2 milhões de reais. Os dados foram extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi);

4) Poder Executivo de Goiana realizou abertura de créditos adicionais de R$ 2.707.900,95, sem a devida autorização do Poder Legislativo;

5) Na área da previdência, o Município de Goiana não fez o repasse integral das contribuições previdenciárias recolhidas dos servidores, no exercício financeiro do ano de 2017, consequentemente, centenas de servidores e seus familiares estão sob a ameaça concreta de falta de coberturas previdenciárias em futuras aposentadorias;

6) No exercício de 2017, também não foram repassados R$ 1.664.848,86 da contribuição patronal normal e suplementar devidas;

7) No Portal da Transparência, o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº101/2000), pela Lei Complementar nº 131/2009, pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Constituição Federal, apresentando nível de transparência ‘insuficiente’, conforme aplicação de metodologia de levantamento do Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco (ITMPE);

8) Somente com a contratação de uma empresa para recolhimento do lixo no município, o procedimento instaurado pela DRACO identificou indícios de diversos crimes de fraude em licitação, além de peculato, corrupção e lavagem de dinheiro, sejam por superfaturamento de um contrato de R$ 9.892.766,17, sejam em razão dos atos de ilegalidade constantes em contratos, inclusive aditivos contratuais firmados no dia 1º de janeiro de 2018, em pleno feriado internacional;

9) Por fim, o Poder Executivo de Goiana, por meio dos seus atos administrativos, promoveu o resultado de descontinuidade nas ações de planejamento no setor de saúde, fato que afronta o princípio constitucional do direito à saúde, direito fundamental da pessoa humana, uma vez que coloca a atual rede de saúde do município, frente à situação de calamidade, totalmente vulnerável, podendo causar um risco iminente para disseminação generalizada do Covid-19.

Ferramenta de transmissão da Alepe permitirá que as reuniões entre os deputados continuem. (Breno Laprovitera/Alepe)

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Em sessão virtual inédita na história do estado, realizada nesta terça (31), a Assembleia Legislativa de Pernambuco reconheceu a situação de calamidade de 64 municípios, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Os 49 deputados que compõem a casa tiveram a videoconferência pela TV Alepe e pelo YouTube, inaugurando o Sistema de Deliberação Remota (SDR). A ferramenta permitirá que a agenda da instituição continue sendo cumprida. O estado de calamidade dá aos prefeitos as condições fiscais para implementar medidas de combate à covid-19.

“Os parlamentares e servidores estão à disposição, assim como os servidores da saúde, no combate a esta pandemia que assola nosso Estado, o país e o mundo, buscando soluções para minimizar o impacto do coronavírus na vida do povo pernambucano”, afirmou o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), na abertura dos trabalhos, por volta das 14h30.

De acordo com Medeiros, as deliberações remotas permitiram que fossem aprovadas medidas como a criação do Fundo Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus (FEEC), que tem como objetivo arrecadar recursos para compra de equipamentos e insumos hospitalares.

O governo de Portugal decretou estado de alerta para poder mobilizar o serviço de proteção civil, a polícia e o exército em seus esforços para controlar a epidemia provocada pelo novo coronavírus.

"Os ministros do Interior e da Saúde decidiram declarar estado de alerta em todo o país, para que a proteção civil e as forças de segurança possam intervir", anunciou o governo socialista em um comunicado.

Com o objetivo de limitar a propagação do novo coronavírus, o governo português aprovou quase 30 medidas de exceção, entre elas o fechamento a partir de segunda-feira de creches, escolas e universidades.

O primeiro-ministro Antonio Costa anunciou na quinta-feira à noite as grandes diretrizes das medidas "temporárias", que incluem o fechamento de casas noturnas, a proibição de desembarque nos portos do país de passageiros de cruzeiros e a suspensão as visitas aos asilos.

Em Lisboa, alguns supermercados estão ficando sem frutas e verduras, conservas e papel higiênico.

Portugal anunciou até o momento 78 casos de COVID-19, sem nenhuma vítima fatal.

Projeto de lei que prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com sua manutenção deve ser votado na terça-feira (18), no Plenário do Senado. O ressarcimento poderá ser feito com recursos próprios ou por meio de trabalho oferecido pelo presídio.

O PLS 580/2015, do ex-senador Waldemir Moka, retorna para análise em Plenário depois de ter sido analisado em julho do ano passado, na forma de um substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), porém os senadores decidiram enviá-lo para reexame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

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O novo relator da proposta na comissão, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apresentou novo substitutivo para deixar evidente que somente haverá obrigação de pagamento das despesas para os presos hipossuficientes — ou seja, sem condições financeiras — quando os presídios oferecerem trabalho.

Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto.

O relator também deixou claro que o preso que possuir recursos próprios deverá ressarcir o Estado independentemente de oferecimento de trabalho pelo estabelecimento prisional. 

Na hipótese de não ressarcimento por esses presos, as despesas serão convertidas em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública.

Os presos provisórios também deverão arcar com os custos do sistema prisional. Os valores serão depositados em conta judicial e serão devolvidos em caso de absolvição.

Cidadania

O fim da perda automática de cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade também está na pauta do Plenário. Se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2018 for aprovada, a perda de nacionalidade do brasileiro só poderá ocorrer em duas situações: por pedido expresso, desde que ele tenha outra nacionalidade reconhecida; ou por cancelamento de naturalização por decisão judicial.

A inspiração para a proposta foi o caso da brasileira Cláudia Hoerig. Ela foi extraditada para os Estados Unidos em 2018 para responder à acusação de ter assassinado o próprio marido. A legislação proíbe a extradição de brasileiros natos, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), na ocasião, julgou que Cláudia havia perdido a nacionalidade brasileira ao se casar com um cidadão americano.

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor da PEC, observou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, as orientações públicas tranquilizavam os cidadãos sobre a manutenção da nacionalidade em casos como o de Cláudia. Ele afirma que propôs a PEC para acalmar brasileiros que moram no exterior em situações semelhantes.

*Da Agência Senado

De acordo com o Índice de Popularidade Digital (IPD) o presidente Jair Bolsonaro é o 3° governante mais popular do mundo nas redes sociais, atrás apenas do primeiro ministro indiano Narendra Modi e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

A pesquisa foi feita a pedido do Estado e realizada pela consultoria Quaest. Seguindo o exemplo do presidente americano, Bolsonaro utiliza as redes sociais, em destaque o Twitter, para comunicar atos de governo, atacar adversários e criticar a imprensa.

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Para o cálculo do índice a empresa utilizou amostra coletada das métricas de uso nas redes sociais (Facebook, Twitter e Instagram) de 18 líderes mundiais, com um índice mensal para cada, no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, além de um percentual médio no período.

A escala do IPD varia de 0 a 100 indicando a popularidade mínima e máxima, respectivamente. No índice médio do período analisado, o levantamento mostra Narendra Modi em primeiro lugar com 63,25; Donald Trump com 62,27 em segundo lugar e Jair Bolsonaro com 52,75 no terceiro lugar.

Confira o ranking completo

Ranking de políticos mais populares nas redes (IPD de 0 a 100) entre janeiro de 2019 e janeiro de 2020:

Narendra Modi - 63.25

Donald Trump - 62.27

Jair Bolsonaro - 52.75

Recep Tayyip Erdogan - 44.65

Cristina Kirchner - 32.48

Luis Lacalle Pou - 27.2

Alberto Fernández - 19.67

Matteo Salvini - 19.35

Evo Morales - 18.75

Emmanuel Macron - 18.37

Nicolás Maduro - 18.2

Iván Duque - 18.14

Benjamin Netanyahu - 17.85

Justin Trudeau - 17.52

Sebastián Piñera - 17.26

Rody Duterte - 16.58

Boris Johnson - 15.81

Orbán Viktor - 15.61

O presidente americano, Donald Trump, declarou na noite desta terça-feira (4)que os Estados Unidos estão "mais fortes do que nunca" em seu discurso sobre o Estado da União. Ele afirmou que obteve nesses três últimos anos o "grande retorno dos EUA", assumindo o crédito pelo sucesso econômico do país de olho nas eleições de novembro, quando concorre à reeleição.

"Em apenas três anos, esmagamos a mentalidade de um declínio americano e rejeitamos a redução do destino da América. Estamos seguindo para um caminho que era inimaginável pouco tempo atrás e nunca vamos recuar", afirmou Trump, entre aplausos dos republicanos e os gritos de "mais quatro anos".

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"Se não tivéssemos revertido as políticas econômicas falidas do governo anterior, o mundo agora não estaria vendo este grande êxito econômico", disse o presidente, criticando o governo de seu antecessor, Barack Obama, e provocando vaias de alguns democratas.

O discurso perante ambas as Câmaras do Congresso foi feito após Trump tornar-se o terceiro presidente na história dos EUA a enfrentar um processo de impeachment. Apesar de o julgamento político ainda não ter sido concluído no Senado, controlado por seu Partido Republicano, e apesar da divisão no país, o presidente destacou que os EUA estão melhores agora do que quatro anos atrás. Ele usou a primeira parte de seu discurso para destacar o fortalecimento econômico dos EUA e a redução do desemprego. O crescimento econômico foi de 2,9% em 2019.

"Em oito anos do último governo, mais de 300 mil pessoas foram demitidas. Em apenas três anos do meu governo, 3,5 milhões de pessoas se juntaram à força de trabalho", declarou o presidente. "Desde o instante que assumi o cargo, agi rapidamente para reviver a economia dos EUA - acabando com um número recorde de regulamentações que afetam os emprego, promulgando um histórico corte de taxas e lutando por acordos comerciais justos e recíprocos", disse.

Trump também citou seus avanços para restringir a entrada de imigrantes ilegais e a ratificação, este mês, do tratado comercial T-MEC, renegociado com o México e o Canadá a partir do Tratado de Livre Comércio da América do Norte (TLCAN), em vigor desde 1994.

"Muitos políticos vieram e se foram, com a promessa de mudar ou substituir o TLCAN, mas no fim não fizeram absolutamente nada. Mas, ao contrário de muitos que vieram antes de mim, cumpro minhas promessas", declarou Trump. "Prometi que imporia taxas à China para confrontar o roubo do trabalho americano. Nossa estratégia funcionou", disse.

O presidente americano homenageou nesta terça o líder opositor venezuelano, Juan Guaidó, cujos esforços para tirar Nicolás Maduro do poder têm o respaldo dos EUA. "Conosco, nesta galeria, está o presidente legítimo da Venezuela, Juan Guaidó. Todos os americanos estão unidos com o povo venezuelano em sua luta justa pela liberdade", afirmou, dirigindo-se ao líder opositor, que assistiu ao discurso no Capitólio como convidado de Trump. O presidente também manifestou seu apoio "às esperanças" de cubanos, nicaraguenses e venezuelanos de "restaurar a democracia" em seus países. (Com agências internacionais).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas, Armazenagem e Logística do Estado de Pernambuco (SETCEPE) cobra do governador Paulo Câmara mais segurança nas rodovias estaduais e federais que cortam o Estado. Os representantes alertam que são constantes os assaltos registrados nessas rodovias.

O SETCEPE aponta que último registro da Secretaria de Defesa Social (SDS) confirmou 579 assaltos a cargas em Pernambuco só no ano de 2019. Para o sindicato, esse número reforça a "relevância das cobranças para que medidas urgentes sejam tomadas por parte das autoridades, com reforço do policiamento, mapeamento dos trechos de maior incidência de roubo de cargas".

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O sindicato acentua que seria importante a aprovação de uma Lei para criminalizar a receptação de cargas roubadas. "Em parceria com outras representações sindicais da federação, temos cobrado também uma maior presença da Polícia Rodoviária Federal nas rodovias federais", pontua o SETCEPE.

O novo primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, nomeou seu irmão para um cargo no governo. Jo Johnson, de 47 anos, assumiu nesta terça-feira, 30, o cargo de secretário de Estado da Economia, Energia e Indústria durante o mandato de seu irmão mais velho. A decisão de nomear o irmão foi criticada por jornais britânicos e também por parlamentares de oposição.

Não é a primeira passagem de Jo Johnson por gabinetes ministeriais. Em 2013, ele foi nomeado para o cargo de Secretário das Universidades e Ciência pelo ex-premiê David Cameron, e em 2018, na gestão Theresa May, foi Secretário dos Transportes.

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Apesar da experiência, Jo Johnson foi criticado por ter mudado de ideia diversas vezes sobre o Brexit ao longo dos últimos três anos. Primeiro, ele foi contrário à saída do Reino Unido da União Europeia. Depois, em 2018, se posicionou contra uma saída dura, sem acordo, da UE. Agora, ele se juntou ao gabinete de ministros do irmão - que já declarou ser favorável a uma saída sem acordo do Reino Unido.

Além de nomear o próprio irmão como ministro, Boris Johnson exonerou 11 membros do governo anterior. Suas vagas foram preenchidas por políticos conservadores e "eurocéticos" - que não confiam na União Europeia.

Os jornais ingleses repercutiram negativamente as escolhas de Johnson. O The Times afirmou que as mudanças são "o mais brutal purgatório do governo na história política moderna". Enquanto isso, o Daily Telegraph chamou a reformulação do governo de "massacre político". Por fim, o The Guardian disse que as mudanças simbolizam uma "limpeza histórica".

O Financial Times considera que Boris Johnson "rasgou" o executivo anterior e colocou no seu lugar uma formação "hardcore" de 'brexiteers', o nome dado aos defensores da saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que o Estado que não quer o controle do Judiciário é "fascista e policialesco". A fala do ministro foi exposta depois que ele atendeu ao pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e suspendeu todas as investigações criminais do país que usem dados de órgãos de controle, como base para investigações, sem que a medida seja autorizada judicialmente. 

A decisão de Toffoli foi da segunda-feira (15). Ministro foi duramente criticado pela medida. 

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"Só não quer o controle do Judiciário quem quer Estado fascista e policialesco, que escolhe suas vítimas. Ao invés de Justiça, querem vingança", declarou em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, publicada nesta quinta-feira (18). 

A defesa de Flávio reclamou no STF que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) havia quebrado o sigilo bancário do senador, antes da decisão judicial, por ter obtido dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). 

A suspeita que pesa sobre o filho de Jair Bolsonaro é de que ele teria ficado com parte do salário de seus funcionários na época em que era deputado estadual fluminense. Os rumores surgiram a partir da movimentação atípica registrada pelo Coaf de R$ 1,2 milhão nas contas do seu ex-assessor Fabrício Queiroz durante um ano.  

A decisão de Toffoli paralisou a apuração do MP-RJ sobre Flávio Bolsonaro. O presidente do STF, contudo, nega se posicionado para beneficiar o filho do presidente. 

“É uma defesa de todos os cidadãos, pessoas jurídicas e instituições contra a possibilidade de dominarem o Estado e, assim, atingirem as pessoas sem as garantias constitucionais de respeito aos direitos fundamentais e da competência do Poder Judiciário”, observou. “Nenhuma investigação está proibida desde que haja prévia autorização da Justiça”, acrescentou.

Na entrevista, Toffoli ainda questionou: “Qual seria a razão de não pedir permissão ao Judiciário? Fazer investigações de gaveta? 'Prêt-à-porter' contra quem desejar conforme conveniências?”. E, por fim, ressaltou: “Não se faz Justiça por meio de perseguição e vingança sem o controle do Poder Judiciário”.

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