Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu parcialmente parecer do Ministério Público Eleitoral e desaprovou as contas do diretório nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) relativas ao exercício financeiro de 2016.

Os ministros consideraram que a agremiação cometeu irregularidades graves ao não repassar recursos a diretórios estaduais e desrespeitar a cota mínima de 5% do Fundo Partidário para ações de incentivo à participação feminina na política, entre outras.

Ao todo, 43,44% do montante recebido pela legenda naquele ano foram considerados irregulares, o que levou o colegiado a impor as seguintes sanções: obrigação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 1,39 milhão; aplicação de multa de 10% do valor total das irregularidades, correspondente a R$ 139,5 mil; e transferência para conta específica voltada à concretização de programas de incentivo à participação política da mulher no montante de R$ 85,2 mil.

Segundo o relator do processo, ministro Edson Fachin, a ausência de repasse de recurso aos demais diretórios partidários é irregularidade grave e consiste no descumprimento dos artigos 17, inciso 1º, da Constituição Federal, e 44, inciso 1º, da Lei dos Partidos Políticos. Além disso, as condutas do PSTU representaram impedimentos ao exercício da função de fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.

No parecer encaminhado ao TSE, o MP Eleitoral destacou que o uso irregular de recursos do Fundo Partidário acarreta ressarcimento ao erário dada a sua natureza de recurso público, o que deverá ser feito com recursos próprios do partido.

O LeiaJá entrou em contato com o PSTU para ouvir o partido sobre a desaprovação das contas, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto.

Com informações da assessoria do MPF

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que considera haver uma "misoginia estrutural" que favorece a manutenção do modelo patriarcal na política eleitoral brasileira, a despeito dos esforços do órgão pelo contrário. Em entrevista ao programa Roda Viva nessa segunda-feira (7), o ministro afirmou que, apesar da definição de cotas de participação e dos estímulos ao financiamento das campanhas, a representação feminina ainda enfrenta dificuldades para avançar no País.

"Mesmo quando se destinam cotas de participação para que candidaturas femininas se apresentem, mesmo quando se impõe participação no fundo (eleitoral) para que a campanha seja financiada, a condição feminina acaba, a rigor, sendo manipulada perversamente para servir de instrumento à manutenção desse modelo patriarcal, hierarquizado e masculinizado que há na sociedade brasileira", afirmou o ministro.

Nos últimos anos, iniciativas da Corte eleitoral e do Congresso têm caminhado na direção do estímulo à participação feminina. A legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% de suas vagas em eleições para mulheres. Uma proposta aprovada pelo Congresso em setembro do ano passado prevê um "bônus" financeiro para as legendas que mais conseguirem votos em candidatos negros e mulheres, o que, na prática, leva as siglas a destinarem mais recursos ao impulsionamento das campanhas femininas.

Eleições seguras

Na mesma entrevista, Fachin também disse ter confiança na lisura das Forças Armadas brasileiras, que, segundo ele, não coadunariam com uma tentativa de golpe no País. De acordo com o ministro, o Exército cumpre bem o papel de se pautar pela Constituição.

"As Forças Armadas não integram conjuntura política, não exercem poder moderador e não tutelam a democracia. São instituições nacionais e permanentes. Historicamente, são parceiras da Justiça Eleitoral nos rincões mais remotos do Brasil", afirmou.

O presidente do TSE relembrou a invasão do Capitólio, nos Estados Unidos, e disse que aquele episódio serve de lição para o que não deve ocorrer no Brasil. Para tanto, segundo ele, é fundamental que os candidatos respeitem as regras do jogo eleitoral. "Quem se inscreve para uma candidatura está se colocando à disposição do resultado legítimo que emergir das urnas", disse.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, descartou que tentativas de ataques estrangeiros ao sistema eleitoral do País possam afetar as urnas eletrônicas. Em entrevista ao Estadão, Fachin havia declarado que a Justiça Eleitoral já poderia estar ameaçada por agressões de agentes internacionais e países, como a Rússia e a Macedônia do Norte. Nesta quarta, 23, em sua primeira coletiva de imprensa no comando da Corte, o ministro-presidente explicou que as investidas estariam focadas nos dados e informações da instituição.

Perguntado sobre as provas das ameaças, Fachin disse que o TSE faz o monitoramento dos riscos aos quais está exposto e que esse material é tratado em sigilo. O presidente citou, no entanto, informações de domínio público sobre as tentativas da Rússia de interferir em eleições ao redor do mundo, como apontou um relatório do Senado dos Estados Unidos. Ele também mencionou notícias publicadas em veículos internacionais que indicam ataques russos em regiões de interesse.

"Nada disso tem a ver com a questão específica das urnas eletrônicas, que não estão na rede mundial de computadores, e, portanto, quando estamos a falar de ataques ou ameaças, dizemos de algo que acontece hoje com organizações e instituições do mundo inteiro", afirmou. "Reitero que nós sofremos, sim, riscos de ataques", garantiu.

"Obviamente temos um desenho que nos dá um diagrama da origem desses ataques, cujos dados e informações têm graus de segurança, que nos permitem apenas dizer que nos países em que há um baixíssimo controle dos sistemas que lá se hospedam - e que dão abrigo a esse tipo de atividade criminosas - é de lá que a maior parte dos ataques partem", disse. "O TSE corresponde a um carro blindado, os passageiros do carro estão seguros, mas isso não quer dizer que o carro não possa ser vítima de algum tiroteio", finalizou.

Diante das ameaças vindas da Rússia, Fachin afirmou que o TSE pode vir a atuar em relação ao Telegram - aplicativo de mensagens russo sem representação no País -, caso seja provocado a se manifestar. O presidente ponderou, contudo, que cabe ao Congresso regular este tema por meio do Projeto de Lei (PL) das Fake News, somente sendo necessária a participação do Poder Judiciário nas discussões sobre o bloqueio da plataforma em caso de omissão do Legislativo.

Fachin considerou oportuna a possibilidade de aprovação do texto, que tramita desde a semana passada em caráter de urgência, neste momento de discussões acirradas sobre o funcionamento do Telegram durante as eleições. Na terça-feira, 22, o Ministério Público Federal (MPF) enviou um ofício ao Google e à Apple com perguntas sobre a política das empresas para proibir a disponibilização de aplicativos que ferem interesses coletivos e desobedecem decisões judiciais de autoridades locais.

A Procuradoria Regional do MPF, em São Paulo, conduz um inquérito civil público contra a disseminação de desinformação nas redes sociais. O principal alvo dos investigadores é o Telegram por sua capacidade de espalhar rapidamente, e sem moderação, conteúdos criminosos e atentatórios às instituições nas áreas de saúde pública, meio ambiente e preservação da democracia.

"Um estado democrático, para garantir a democracia, pode - se me permite o pleonasmo -, democraticamente impor limites. Nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de Direito democrático. Esta transterritorialização, em relação a países de governos despóticos e ditatoriais tem outro contexto e outra dimensão sem mecanismos de controle que afetam o conteúdo da própria liberdade e da comunicação", disse Fachin.

O ministro Edson Fachin assume a cadeira de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite desta terça-feira (22), em uma cerimônia virtual marcada para as 19h. O ministro, integrante da Corte na classe dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), será empossado para cumprir um mandato curto - serão menos de seis meses -, mas simbólico pelo momento de preparação das eleições e ataques à legitimidade do processo eleitoral. O presidente Jair Bolsonaro (PL) foi convidado pessoalmente por Fachin e Alexandre de Moraes, mas recusou ir à posse. Moraes assume hoje como vice-presidente do TSE.

Fachin chega ao tribunal em meio a atritos com o presidente Bolsonaro, que tem reeditado críticas ao sistema de votação. Em "live" neste mês, o chefe do Executivo disse, sem apresentar provas, que as Forças Armadas haviam encontrado "dezenas de vulnerabilidades" nas urnas eletrônicas. Na verdade, o Exército Brasileiro enviou à Corte uma série de questionamentos descritos pelo ministro Luís Roberto Barroso, que agora deixa a presidência e encerra seu mandato junto ao TSE, como técnicas e desprovidas de juízo de valor.

Durante o ano passado, a lisura do processo eleitoral foi questionada em diversas ocasiões pelo presidente Bolsonaro, o que fez crescer a tensão em torno do próximo pleito. Como mostrou o Estadão, o ministro Walter Braga Netto, da Defesa, chegou a condicionar a realização das eleições à adoção do voto impresso, bandeira empunhada pelo presidente da República.

Outro destaque do TSE no ano em que Fachin assume a presidência é o acordo selado entre a Corte e plataformas digitais para conter a desinformação no processo eleitoral. WhatsApp, Facebook, Tiktok e outras cinco empresas concordaram em colaborar com o tribunal para dificultar que as fake news exerçam influência no resultado das urnas.

Nesse quesito, Fachin terá de dar prosseguimento à polêmica envolvendo o Telegram, plataforma de mensagens russa que não enviou representante ao Brasil para negociar com o tribunal. O presidente anterior da Corte, Barroso, já disse não gostar da ideia de banir um aplicativo do País, mas ameaçou suspensão se a empresa continuar não colaborando com a segurança das eleições.

Em entrevista recente ao Estadão, Fachin comentou o papel que a internet ganhou no processo eleitoral brasileiro e manifestou preocupação com ataques hackers aos sistemas do TSE, sobretudo vindos da Rússia. "A preocupação com o ciberespaço se avolumou imensamente nos últimos meses, e eu posso dizer a vocês que a Justiça Eleitoral já pode estar sob ataque de hackers, não apenas de atividades de criminosos, mas também de países, tal como a Rússia, que não têm legislação adequada de controle", afirmou.

A Rússia, inclusive, tornou-se um dos temas de embate entre o ministro e o presidente Bolsonaro, que fez visita oficial ao país na semana passada. O mandatário disse em entrevista à rádio Jovem Pan que as declarações do ministro sobre o país de Vladimir Putin são "lamentáveis" e "constrangedoras". Para o chefe do Executivo, Fachin trata a Rússia como se fosse uma "terrorista digital".

Fachin também virou alvo de Bolsonaro após suspender uma lei de Rondônia que proibia a chamada "linguagem neutra" no Estado. "O que ele tem na cabeça?", indagou o presidente. Em outra ocasião, após dar voto contrário à tese do marco temporal, o ministro foi chamado de "leninista e trotskista" pelo chefe do Executivo.

Em entrevista recente, novamente à Jovem Pan, Bolsonaro se queixou de "três ministros" - Fachin, Barroso e Alexandre de Moraes - que, segundo ele, estariam trabalhando para torná-lo inelegível. "Me parece que eles têm um interesse, né? Primeiro, buscar uma maneira de me tornar inelegível, na base da canetada. A outra, é eleger o seu candidato", disse o presidente.

Ao deixar a Corte, em agosto, Fachin será substituído pelo ministro Alexandre de Moraes, que poderá permanecer no cargo até 2024. Um dos principais adversários de Bolsonaro, tendo sido chamado até de "canalha" por ele, Moraes comandará a Justiça Eleitoral durante as eleições em que o chefe do Planalto tentará a renovação de seu mandato.

A criação do partido União Brasil foi aprovada nesta terça-feira (8), por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com relatoria de Edson Fachin. A nova sigla, que terá o número de urna 44, é uma fusão entre DEM e PSL. A legenda se configura como a maior bancada do Congresso Nacional, com 81 deputados e sete senadores.

A junção dos dois partidos que receberam juntos, em 2021, R$ 147,5 milhões do fundo partidário, mais do que qualquer outro partido, significa que a União Brasil vai receber o maior valor do fundo. O dinheiro do fundo que será distribuído em junho prevê R$ 4,9 bilhões aos 33 partidos ativos no País. 

O presidente nacional do DEM, ACM Neto, anunciou a oficialização do partido pela Justiça Federal nas redes sociais. Na publicação, ele afirma que o Brasil está “muito dividido”.  “Temos consciência do nosso papel e, com certeza, vamos corresponder às expectativas dos brasileiros que desejam uma política mais séria, eficiente e que seja capaz de fazer a diferença na vida das pessoas”, publicou. 

Por sua vez, o Twitter da sigla compartilhou um vídeo do presidente nacional do União Brasil, Luciano Bivar. Ele parabeniza os membros do “partido que nasceu de uma conciliação”.

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O partido nasceu de um acordo fechado no final de setembro, e é cotado para apoiar a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). No entanto, parte das lideranças defende uma aproximação com o ex-ministro e pré-candidato à presidência Sergio Moro (Podemos).

Com a abertura da janela partidária, para a troca de partido dos parlamentares sem punição, a sigla deve ser reduzida. Conduzida pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), que já confirmou sua filiação ao PL, a ala bolsonarista do PSL deve deixar a sigla, assim como fez o presidente no final de 2019. 

Atualmente, o PSL, chefiado pelo deputado Luciano Bivar (PE),  tem a maior bancada na Câmara com 55 deputados, mas o grupo é rachado desde o rompimento do presidente da República. 

Ainda assim, a fusão das duas siglas deve criar uma das maiores forças políticas do Congresso a partir deste ano. Para fazer frente a ela, outras legendas têm articulado a formação das federações partidárias, criadas por lei no ano passado e que devem valer pela primeira vez nas eleições de 2022.

Pela federação, os partidos aliados somarão forças em outubro, mas terão que permanecer unidos por pelo menos os próximos quatro anos. Na prática, as legendas unidas funcionam no Congresso como um só bloco. A articulação mais avançada, que reúne o PT e mais três partidos, pode resultar em uma bancada de cem parlamentares. 

Aprovação

Tendo como relator no processo o ministro Edson Fachin, que votou favorável à integração partidária, ele afirmou ter checado o cumprimento de todos os requisitos necessários para que a fusão fosse aprovada. 

Como aspectos contemplados para a aprovação da nova sigla, o ministro mencionou, por exemplo, a ata da convenção nacional conjunta, realizada em 6 de outubro de 2021, quando os órgãos nacionais de deliberação do DEM e do PSL aprovaram a fusão das siglas. 

O projeto do partido e o estatuto aprovado em convenção, também em outubro do ano passado, foi levado em consideração por Fachin para a aprovação. O Ministério Público Eleitoral também deu parecer favorável à junção. 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), inaugurou a divergência ao voto da vice-presidente, Rosa Weber, no julgamento em curso para decidir se será liberada a execução das emendas de relator geral do Orçamento (RP-9) previstas para este ano.

O dispositivo é usado para viabilizar orçamento secreto, revelado em série de reportagens publicadas pelo Estadão. Em uma manifestação contundente contra o acordo de cooptação do Congresso pelo governo Jair Bolsonaro, Fachin afirma que as medidas adotadas até o momento pelo governo e Congresso não reverteram a falta de transparência, isonomia e impessoalidade inerentes ao esquema.

Em uma série de reportagens do Estadão, iniciada em março deste ano, ficou demonstrado como o governo Bolsonaro, com apoio dos presidentes da Câmara e do Congresso, conseguiu aplacar os instrumentos de transparência ao permitir que parlamentares da base aliada indicassem bilhões de reais aos seus redutos eleitorais por meio das emendas RP-9 - e sem que fossem adotados quaisquer critérios técnicos.

"Cuida-se de uma rubrica orçamentária envergonhada de si mesma, instituída com o propósito de esconder por detrás da autoridade da figura do relator-geral do orçamento uma coletividade de parlamentares desconhecida, favorecida pelo privilégio pessoal de poder exceder os limites de gastos a que estão sujeitos no tocante às emendas individuais, em manifesto desrespeito aos postulados da execução equitativa, da igualdade entre os parlamentares, da observância de critérios objetivos e imparciais na elaboração orçamentária e, acima de tudo, ao primado do ideal republicano e do postulado da transparência no gasto de recursos públicos", escreveu o ministro.

O julgamento teve início na terça-feira, 14, no plenário virtual do Supremo - ou seja, na plataforma em que os votos dos ministros são apresentados remotamente, longe do amplo escrutínio público das sessões presenciais e sem discussões mais aprofundadas. O placar parcial da votação é de 4 votos a favor de liberar a execução das emendas de relator-geral do Orçamento previstas para 2021, ante apenas um voto contrário, o de Fachin. A tese que tem prevalecido foi estabelecida em decisão liminar da ministra Rosa Weber, que foi acompanhada pelos votos de Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

No último dia 6, Rosa Weber atendeu aos pedidos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para suspender o trecho da decisão proferida pelo plenário do Supremo em novembro, por 8 votos a 2, que impediu novas indicações de emendas RP-9 e a execução das mesmas neste ano. Por meio de uma decisão liminar, a ministra reconheceu os argumentos dos parlamentares de que o fim dos repasses, e por conseguinte da execução do orçamento secreto, teria como efeito a paralisia de diversos setores essenciais da administração pública.

Rosa Weber

O placar parcial da votação é de 4 votos a favor de liberar a execução das emendas de relator-geral do Orçamento previstas para 2021. Ao lado da ministra Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski tambem se posicionaram a favor da permanência do mecanismo. Foto: Nelson Jr./STF

A ministra apresentou em seu voto nesta terça-feira os mesmos argumentos contidos na liminar, ou seja, de que as providências adotadas pelo Congresso e o Palácio do Planalto no sentido de dar transparência ao esquema "mostram-se suficientes" diante do "risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade".

Para Fachin, porém, as medidas adotadas não demonstraram a eficácia almejada para coibir a compra de apoio parlamentar pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. O ministro afirma em seu voto que a dinâmica persiste e, portanto, "contrapõe-se ao ideal republicano e aos postulados constitucionais da publicidade e da impessoalidade no âmbito dos Poderes Públicos".

"A continuidade do serviço público só poderia servir à liberação dos recursos se o vício quanto à falta de publicidade tivesse sido devidamente sanado, o que não ocorreu. Assim, a lógica da ocultação, os parlamentares incógnitos e os destinatários imperscrutáveis subsistem. Deve, pois, subsistir o termo contido na decisão anterior: "até o final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento", sustentou Fachin em seu voto.

Em um recuo estratégico às vésperas da liminar de Rosa Weber, o Congresso informou ao Supremo, no dia 3 de dezembro, que cumpriria parte da decisão da Corte para dar transparência ao orçamento secreto. O presidente do Senado encaminhou ao gabinete da ministra, por meio da Advocacia da Casa, um documento em que afirma ter solicitado ao relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), o detalhamento dos nomes dos parlamentares por trás dos repasses feitos neste ano no esquema que dá sustentação a Bolsonaro no Congresso.

O Poder Executivo seguiu o mesmo caminho. No dia 9 deste mês, Bolsonaro editou um decreto com diretrizes para dar publicidade aos pagamentos feitos no orçamento secreto. A medida, contudo, não menciona o relator-geral do Orçamento, que é o responsável por concentrar as informações de pedidos de deputados e senadores para liberação de verbas das emendas. De acordo com o texto, os pedidos de recursos da União feitos pelos congressistas para destinar as suas bases e recebidos pelo Executivo deverão ser tornados públicos na Plataforma +Brasil.

"No plano material, contudo, há um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais, utilizando-se, para tanto, das despesas previstas na quota do relator-geral. Não há como saber quem são, de fato, os Deputados Federais e Senadores da República componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral", escreve Fachin em seu voto.

Até o momento, Fachin foi o único ministro a manter a posição manifestada no julgamento em novembro deste ano, quando por 8 votos a 2 o Supremo manteve a liminar de Rosa Weber que obrigava o Congresso a publicizar os gastos e cessar a execução das emendas indicadas pelo orçamento secreto. A ministra, porém, mudou de entendimento e foi seguida por Ricardo Lewandowski. Ambos se alinham à posição defendida pelo ministro Gilmar Mendes, que trabalhou desde a primeira votação para construir um entendimento intermediário na corte: de que seria necessário manter a execução das emendas de relator-geral, porém, com a adoção de medidas que conferissem transparência ao esquema de cooptação do Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

"Daí o caráter obscuro desse sistema: o relator-geral desonera-se da observância do dever de atender os mandamentos da isonomia e da impessoalidade ao atribuir a si próprio a autoria das emendas orçamentárias, ocultando, dessa forma, a identidade dos efetivos requerentes das despesas, em relação aos quais recai o manto da imperscrutabilidade", completa Fachin.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 2, o julgamento sobre o novo marco legal do Saneamento, após suspender a análise das ações na quarta-feira, durante voto do ministro Edson Fachin. Três integrantes da Corte já votaram pela manutenção integral da lei, mas Fachin antecipou que irá divergir em alguns pontos.

Até o momento, o ministro apontou ser contrário ao principal pilar da lei do saneamento, que foi impor a obrigatoriedade de licitação para contratação dos serviços no setor.

Antes do novo marco, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento.

Com isso, as estatais passaram a dominar o mercado nas últimas décadas. O formato, no entanto, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira, 25, o arquivamento de quatro ações encaminhadas à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo Diretório Nacional do PTB, que questionavam a abertura de inquérito pelo Supremo sem autorização prévia do Ministério Público Federal.

As ações questionavam um artigo do regimento interno que possibilitou a abertura do inquérito das fake news. Bolsonaro e o PTB pediram ao STF que anulasse esse artigo, o que passaria a exigir a autorização prévia do MPF para qualquer novo inquérito da suprema corte. A possibilidade de investigações serem instaladas por decisão própria do tribunal já havia sido analisada pelos ministros no julgamento que permitiu a instauração do inquérito das fake news.

As ações surgiram logo após o chefe do Executivo ser incluído na lista de investigados do inquérito das fake news sob suspeita de ter promovido a disseminação de notícias falsas com o intuito de atacar ministros do Supremo.

A decisão foi tomada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que atendeu à notícia-crime encaminhada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apontando possíveis crimes do presidente na transmissão ao vivo em que Bolsonaro prometeu apresentar provas de fraude nas urnas eletrônicas, mas entregou somente um apanhado de notícias falsas já desmentidas pela corte.

Em retaliação, o presidente encaminhou ao Senado um pedido de impeachment contra Moraes. Nesta quarta, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), impôs mais uma derrota ao presidente ao decidir pelo arquivamento da solicitação.

Em sua decisão no Supremo, o ministro Fachin ainda argumentou que os recursos utilizados para contestar a norma do STF, as chamadas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental, não cabem neste caso em questão.

Na noite desta segunda-feira (2), por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar uma notícia-crime que pedia a abertura de uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O julgamento virtual que havia sido iniciado no dia 25 de junho tem relação com os cheques depositados pelo ex-assessor Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro.

O único voto divergente do relator, o ex-ministro Marco Aurélio de Mello, que se aposentou no mês passado, foi dado por Edson Fachin. Apesar disso, antes mesmo do recesso, em 5 de julho, os posicionamentos de Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber já eram contrários às investigações.

O mesmo posicionamento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. É praxe que a corte siga a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que afirmou não haver indícios de crime nos depósitos.

Dessa maneira, prevaleceu a atuação alinhada aos interesses do Palácio do Planalto do procurador-geral, Augusto Aras. Ele acaba de ser indicado pelo presidente para mais um mandato à frente do Ministério Público Federal.

Ao divergir de Marco Aurélio Mello, Edson Fachin enfatizou que, para ele, “os fatos noticiados são graves e invocam apuração à sua medida, em especial quando considerado o desatendimento, de pronto, dos princípios norteadores da Administração Pública”.

Esquema das ‘rachadinhas’

Com os dois filhos no centro das investigações por supostos esquemas de rachadinha em seus gabinetes - Flávio e Carlos -, o presidente Bolsonaro sempre esteve, de certa forma, próximo desse tipo de narrativa escorregadia. Isso ocorre porque os funcionários dos gabinetes da família eram “conectados” por relações familiares ou chegavam a trabalhar para pai e filhos.

O nome “rachadinha” se refere à prática ilegal de devolução de salários de assessores para determinado parlamentar a partir de um acordo criminoso, ou então como um tipo de exigência para a função. Em novembro de 2020, Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), atualmente senador, foi denunciado à Justiça por indícios de um esquema do tipo enquanto cumpria o mandato de deputado estadual.

Ainda em 2018, às vésperas das eleições presidenciais, o jornal Folha de São Paulo chegou a revelar indícios de funcionários fantasmas no gabinete de Jair, quando desempenhava funções de deputado. Depois disso, O Estado de São Paulo e a revista Crusué divulgaram cheques do ex-PM Fabrício Queiroz depositados nas contas da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

À época, Queiroz era amigo próximo do presidente e foi denunciado pelo Ministério Público do Rio como operador do esquema no gabinete de Flávio. As quebras de sigilos fiscais e bancários do “filho zero um” mostraram outras transações suspeitas dos funcionários de Jair.

A quantia repassada para a primeira-dama

Os depósitos feitos por Queiroz para Michelle aconteceram em momentos variados. Entre outubro de 2011 e abril de 2013, o ex-assessor repassou R$ 36 mil, em 12 cheques de R$ 3.000. Já entre abril e dezembro de 2016, depositou R$ 36 mil em nove cheques de R$ 4.000 cada, chegando à soma de R$ 72 mil.

Segundo a Folha, a esposa de Queiroz, Márcia Aguiar, depositou outros cinco cheques de R$ 3.000 e um cheque de 2.000 para Michelle entre janeiro e junho de 2011. O total de repasses de Queiroz e sua esposa, portanto, chegou a R$ 89 mil.

Na direção oposta, Bolsonaro afirma que os depósitos eram mera devolução de empréstimo, não tendo relação com qualquer esquema ilegal. Os extratos bancários de Queiroz, no entanto, não mostram qualquer depósito feito por Bolsonaro em sua conta.