Os impostos pagos pelos contribuintes brasileiros em todo o país em 2022 totalizaram R$ 2.890.489.835.290,32, de acordo com o Impostômetro, painel instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) na região central da capital paulista. Em 2021, o mesmo painel registrou aproximadamente R$ 2,6 trilhões, aumento de 11,5% de um ano para o outro.

O montante é a soma do valor arrecadado pelos governos federal, estadual e municipal incluindo taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária.

“O avanço em 2022 aconteceu pela maior arrecadação de tributos federais, apesar das desonerações promovidas pelo governo, como foi o caso dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. E ainda tivemos inflação em níveis elevados, o que encarece produtos e serviços”, disse o economista do Instituto Gastão Vidigal da ACSP, Ulisses Ruiz de Gamboa.

O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), rebateu mais uma vez as críticas à PEC da Transição, da qual ele é um dos articuladores. A proposta prevê excepcionalizar os recursos do novo Bolsa Família do teto e abrir um espaço de R$ 105 bilhões no Orçamento para saúde, educação e investimento público.

"(A PEC) Não é cheque em branco, não é farra de gastança. São ações que sem as quais o País não funciona", disse o parlamentar. Para ele, o Orçamento enviado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) é "absolutamente inexequível". "Estou preso com relação ao Orçamento da União porque fico na dependência da PEC".

Castro voltou a dizer que o consenso da PEC deve ocorrer até terça-feira (29) e reconheceu que a presença do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Brasília esta semana ajudará nas negociações.

Ao comentar sobre valores e da forma como o mercado reage aos montantes em debate, Castro relembrou cálculos feitos pelo ex-ministro Nelson Barbosa de que não representaria uma expansão fiscal adicionar R$ 136 bilhões de gasto em 2023, mas que há cálculos alternativos mostrando que esse espaço poderia chegar a R$ 150 bilhões se for mantida a lógica de 19% do Produto Interno Bruto (PIB) destinado às despesas orçamentárias.

"Se nós colocarmos os mesmos 19% para o PIB 2023 evidentemente não haveria motivo para o mercado estranhar tanto. E esses 19% corresponderiam a R$ 136 bilhões. Alguns assessores fazem cálculos usando os 19% que chegariam a R$ 150 bilhões. A equipe de transição propõe R$ 175 bilhões. Então, não são números tão díspares, tão distantes que se possa ter um impacto no mercado diferente do que já tem hoje", afirmou.

Os deputados federais eleitos neste ano gastaram 40% mais, já descontada a inflação do período, do que os colegas que conseguiram uma cadeira na disputa de 2018, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na eleição de outubro passado, os parlamentares investiram em média R$ 1,8 milhão para se eleger, ante R$ 1,3 milhão de quatro anos atrás.

Os valores totais de despesas declarados pelos deputados federais eleitos ao TSE variam de R$ 64 mil a R$ 3,4 milhões. A campanha que mais gastou - os R$ 3,4 milhões acima - foi a do paulista Arnaldo Jardim (Cidadania), reeleito com 113.462 votos válidos. Ele foi seguido de dois parlamentares do União Brasil: Fábio Garcia (MT), ex-senador que investiu R$ 3,3 milhões, e Mendonça Filho (PE), ex-ministro e ex-deputado federal, com R$ 3,2 milhões.

Para o professor de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Bruno Schaefer, um dos motivos para o crescimento das despesas pode ser o aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral, que saltou de R$ 1,7 bilhão em 2018 (valor nominal) para R$ 4,9 bilhões em 2022. "O incremento das despesas de campanha pode ser entendido pelo aumento do fundo eleitoral entre as eleições. Isso aumenta o custo geral da campanha", disse.

Schaefer afirmou ainda que uma eleição competitiva, como foi o caso dessa, pode também incitar um maior gasto para conseguir se eleger.

Segundo dados do TSE, as receitas de campanha declaradas pelos deputados federais eleitos mostram que 77,6% dos valores arrecadados vieram do fundo eleitoral, enquanto 16,8% são de outros recursos, como doações de pessoas físicas e dos próprios candidatos. Os valores originários do Fundo Partidário, aquele que a legenda recebe para despesas de custeio para funcionamento e pode repassar aos candidatos, representam 5,6% de todo o montante das receitas.

O aumento do valor das campanhas também pode ser explicado por um fator institucional que tornou mais acirrada a disputa por uma cadeira na Câmara dos Deputados: a cláusula de barreira. A norma exige que os partidos atinjam um número mínimo de parlamentares eleitos para ter acesso ao horário eleitoral gratuito, ao Fundo Partidário e ao fundo eleitoral.

"Esse tipo de medida, que foi adotada para fortalecimento de partido, fortaleceu também a Câmara dos Deputados, porque colocou os olhos dos partidos mais sobre esse tipo de cargo, já que os votos na Casa têm implicações para a manutenção do recebimento do recurso e sua quantidade", disse Graziella Testa, cientista política e professora da FGV.

Reeleição é mais cara

Os valores investidos pelos candidatos foram diferentes entre os que concorreram pela reeleição e os que não tinham mandato. Neste ano, quem buscava a recondução ao cargo desembolsou R$ 2,1 milhões, ante R$ 1,5 milhão dos novatos.

O cientista político Rodrigo Prando, professor do Mackenzie, explicou que essa diferença nas despesas é esperada, pois os parlamentares que buscam reeleição têm uma influência que pode lhes render investimento da sigla, algo que é mais difícil para os iniciantes. "A manutenção do poder é fundamental tanto quanto a conquista. Primeiro, você conquista o poder e depois você luta pela manutenção", afirmou. "Quem conquista o poder tem de mantê-lo e a manutenção custa mais caro. Os iniciantes têm barreiras a serem transpostas e os outros, não, pois possuem força política para trazer mais recursos dentro do partido ou indiretamente."

Para 2023, a Câmara dos Deputados terá 55% dos parlamentares reeleitos.

Mesmo com o aumento do peso das mídias digitais nas campanhas eleitorais, a maior despesa das campanhas dos candidatos eleitos foi com a produção de programas de rádio, televisão e vídeo, com gasto médio de R$ 34 mil. As despesas com impulsionamento e criação de páginas na internet ficaram em torno de R$ 12 mil cada uma.

Os deputados eleitos também investiram nos métodos de comunicação mais tradicionais para alcançar o eleitor. Os gastos médios com publicidade de carros de som e produção de jingles, vinhetas e slogans ficaram entre R$ 10 mil e R$ 9 mil, respectivamente. A produção de materiais impressos custou, em média, R$ 6 mil para os parlamentares, enquanto os investimentos em adesivos ficaram, em média, em R$ 5 mil. Na publicidade em jornais e revistas, houve um desembolso de R$ 3 mil.

Diferenças regionais

Os valores para se eleger para a Câmara se alteram também conforme o Estado. Para conquistar um mandato pelo Paraná, por exemplo, o candidato precisou investir, em média, R$ 2,2 milhões, maior valor dentre as federações. Na outra ponta do ranking está o Amapá, Estado que teve o menor valor médio, de R$ 678 mil.

Nos três Estados com maior eleitorado e mais cadeiras na Casa, os investimentos para se eleger foram altos.

Em Minas Gerais, o segundo maior colégio eleitoral do País, com 16,2 milhões de eleitores, a disputa por uma cadeira custou, em média, R$ 2 milhões. Em São Paulo, Estado com mais eleitores (34,6 milhões), o valor chegou a R$ 1,9 milhão. No Estado do Rio, com 12,8 milhões de eleitores, a despesa média do candidato eleito a uma vaga na Câmara foi de R$ 1,6 milhão.

Em nota, Mendonça Filho, terceiro no ranking dos deputados eleitos que mais gastaram, afirmou que a lei eleitoral foi cumprida rigidamente, tanto no processo de arrecadação, quanto no de gastos de sua campanha e que o volume de gastos foi proporcional ao valor arrecadado.

Procurados, Arnaldo Jardim e Fábio Garcia, os líderes em gastos, não responderam. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após quatro dias de descanso na Bahia, nesta semana o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve participar ativamente da equipe de transição de governo e tem como principal desafio debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite furar o teto de gastos em 2023. 

Essa "PEC da Transição", como foi batizada, é fundamental para que, já nos primeiros meses de seu governo, Lula consiga manter os R$ 600 do Auxílio Brasil e outros programas sociais que não foram contemplados na proposta de orçamento enviada ao Congresso pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) em agosto deste ano. Na proposta do atual governo, o valor estabelecido para o Auxílio Brasil é de R$ 405,21, além de cortes em programas sociais, habitacionais e no Farmácia Popular.

Na tarde de hoje, o líder petista deve se reunir com a equipe de transição de governo que está sendo liderada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB). A equipe de transição busca uma verba estimada entre R$ 100 bilhões e R$ 200 bilhões, mas o valor final ainda será debatido na reunião em que Lula participará. 

Segundo o UOL, o grupo econômico do petista tem a preocupação em não passar a imagem de que a PEC é um "passe livre" para gastar. Por conta disso, foram reunidos diversas figuras de grande reconhecimento no mercado econômico como André Lara Resende, um dos criadores do Plano Real, e Henrique Meirelles, que presidiu o Banco Central nos dois governos de Lula.

O presidente eleito também tem marcado em sua agenda um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP) e com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber. Lira deve ser a ponte para que a PEC consiga passar no Congresso e seja aprovada. Por isso, o orçamento secreto que Lula tanto criticou durante a campanha e prometeu extingui-lo, não será prioridade neste momento. 

Nove dos 13 senadores que concorrem à reeleição neste ano indicaram verbas do orçamento secreto. As informações foram declaradas pelos congressistas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por determinação da ministra Rosa Weber. O teor dos documentos varia entre si. Há senadores que fazem menção às emendas e apresentam detalhes dos gastos públicos e há aqueles que se limitam a confirmar o recebimento do dinheiro sem especificar a destinação.

A falta de transparência na indicação das chamadas emendas de relator, nome técnico do orçamento secreto - esquema revelado pelo Estadão -, faz com que os recursos sejam remanejados por meio de escolhas políticas, em vez de critérios técnicos. Além disso, não há publicidade dos atos.

Dos senadores beneficiados pelas emendas de relator, sete não especificaram valores ou destinação: Omar Aziz (PSD-AM), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Wellington Fagundes (PL-MT), Romário (PL-RJ), Telmário Mota (PROS-RR) e Rose de Freitas (MDB-ES). Procurados, os senadores não apresentaram informações à reportagem, com exceção de Alcolumbre, que foi presidente do Senado.

Já Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) entregaram ao STF detalhes do uso dos recursos públicos. Eles apadrinharam R$ 29,3 milhões e R$ 35,6 milhões, respectivamente, para redutos eleitorais, em 2020 e 2021. Roberto Rocha (PTB-MA) e Alexandre Silveira (PSD-MG), por sua vez, não responderam à solicitação de Pacheco após a ordem judicial de Rosa Weber. Outros dois senadores que disputam a reeleição - Dário Berger (PSB-SC) e Alvaro Dias (Podemos-PR) - declararam não ter feito nenhuma indicação no orçamento secreto.

Nas redes sociais, senadores exploram a aplicação desses recursos em redutos eleitorais. Para o professor de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Gustavo Fernandes, essas emendas favorecem interesses particulares dos políticos, "de curto prazo, relacionados à sustentação do governo". "É o orçamento de acerto de contas e acertos políticos", afirmou.

INFRAESTRUTURA

Kátia e Gurgacz, por exemplo, priorizaram a alocação de quase a totalidade dos recursos em infraestrutura e maquinários. No caso da senadora, todas as 22 indicações foram para equipamentos e reformas.

Imagens de Kátia durante a entrega de obras foram compartilhadas em redes sociais. "A senadora fez questão de ajudar os prefeitos de forma completa. Duas perfuratrizes que poderão fazer centenas de poços por ano", afirma ela mesma, em um vídeo postado em outubro de 2021.

A parlamentar aparece na entrega do maquinário para municípios da região do Bico do Papagaio (TO). Ela indicou, em 2020, R$ 4,92 milhões em máquinas para o Consórcio Público Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável da Região do Bico do Papagaio (Coinbipa), que ela própria ajudou a criar. Além disso, a senadora repassou mais R$ 3,85 milhões para o Consórcio Intermunicipal Vale Serra Dourada, quantia que está estampada em um cartaz durante a entrega do maquinário.

Em nota, a assessoria de Kátia afirma que todas as indicações de emendas "são feitas de forma transparente e dentro do Orçamento da União, com a devida publicidade e atendendo a todas as regras". Diz ainda que os valores enviados para a região do Bico do Papagaio permitiram a perfuração de "30 poços artesianos, levando água para a população".

PAVIMENTAÇÃO

Gurgacz também fez 22 indicações. Uma delas foi destinada para a área da saúde. Em Rondônia, prefeitos agradecem em vídeo pelas emendas viabilizadas por ele. Um dos aliados é o prefeito de Butiris, Roni Irmãozinho (PDT), colega de partido.

Em postagem compartilhada no Facebook, Irmãozinho diz que vai construir duas pontes na cidade, além de pavimentar ruas. Ao todo, foram destinados R$ 8,8 milhões ao município, em dois anos - quase o triplo do total destinado à população de Buritis pelo Auxílio Brasil em 2022, de acordo com o Portal da Transparência. Procurado, Gurgacz não respondeu à reportagem.

REELEIÇÃO

A assessoria de imprensa de Alcolumbre afirma, em nota, que Macapá e Santana (AP) receberam, cada uma, aproximadamente R$ 100 milhões em emendas do orçamento secreto, em 2020 e 2021. Outros R$ 120 milhões foram destinados para o Hospital de Emergência do Estado.

As obras são destacadas na campanha de reeleição do ex-presidente do Senado. "Um sonho, uma realidade. Um trabalho do Davi, uma conquista para todos os amapaenses", diz vídeo com imagens das futuras instalações do novo equipamento de saúde.

A assessoria de Alcolumbre diz, ainda, que o senador "sempre apoiou pedidos de emendas destinados a beneficiar todos os municípios do Estado do Amapá, para execução das três esferas de governo".

SEM RESPOSTA

Em nota, Alexandre Silveira afirma que, por ter assumido o mandato em fevereiro deste ano, não indicou verbas em 2020 ou 2021. O orçamento de 2023 ainda será fechado. Ele assumiu o cargo após renúncia do titular, Antonio Anastasia, que passou a integrar o Tribunal de Contas da União (TCU) como ministro.

Já o senador Telmário Mota diz, em nota, que só se manifestará sobre o uso de recursos do orçamento secreto após a realização da eleição, no dia de 2 de outubro, em virtude de o pagamento dos recursos do orçamento estar suspenso até novembro conforme "determina a lei eleitoral, o que impossibilita sua discriminação".

Omar Aziz, Otto Alencar, Roberto Rocha, Romário, Rose de Freitas e Wellington Fagundes não se manifestaram até a conclusão desta edição.

O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) gastou ao menos R$ 136.055,25 para receber o bilionário Elon Musk no hotel Fasano Boa Vista, em Porto Feliz, no interior de São Paulo, em maio deste ano. O montante é considerado parcial, pois não inclui as despesas totais de todos os representantes do governo que compareceram ao encontro, assim como informa apenas o que se refere ao planejamento e ao apoio logístico. A informação foi divulgada pelo Ministério das Comunicações, a pedido da bancada do PSOL na Câmara.

A pasta esclareceu que não tem acesso aos gastos com comitiva presidencial, como passagens aéreas, hospedagem e alimentação. Por isso, o valor não foi incluído no cálculo.

Musk veio ao Brasil em maio para tratar de conectividade e soluções para a Amazônia, segundo informou a Cultura. O bilionário participou do evento "Conecta Amazônia" e promoveu o lançamento do serviço de internet por satélite Starlink no país. Ele estava acompanhado do presidente Jair Bolsonaro, de membros do governo e de empresários.

Pelo Twitter, o empresário disse que a iniciativa forneceria conexão para 19 mil escolas em áreas rurais no Brasil e auxiliaria no monitoramento da Amazônia. O Ministério das Comunicações afirmou que a implementação do programa começaria ainda neste ano.

Contratação da tecnologia Starlink

Na resposta ao requerimento de informação, o ministério diz que a autorização para a implementação da rede e lançamento de satélites é feita pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), e que cabe à administração do país de origem cumprir os procedimentos regulatórios estabelecidos. Em resposta à bancada do PSOL, porém, o Ministério das Comunicações diz, por diversas vezes, que não houve contratação do Starlink.

"Em março de 2018, o lançamento do sistema Starlink foi autorizado pela Comissão Federal de Comunicações (FCC) dos Estados Unidos, por um prazo de 15 anos, a contar da entrada em operação", afirma em ofício, sem deixar claro se o trâmite junto à UIT já foi realizado.

Questionada pela bancada do PSOL se as eleições presidenciais de 2022 foram abordadas pelo presidente Jair Bolsonaro durante o encontro com Elon Musk, a pasta negou e disse que o assunto não fez parte do evento.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (30), uma resolução que estabelece o critério para fixar os limites de gastos de campanha por cargo eletivo em disputa nas Eleições 2022. Segundo a decisão unânime do Plenário, serão adotados os mesmos valores das Eleições 2018, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir.

Com a definição desse critério, os valores atualizados devem ser divulgados até o dia 20 de julho, conforme prevê a Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas e candidatos.

O presidente do TSE e relator da resolução, ministro Edson Fachin, afirmou que a edição do texto foi necessária uma vez que, até o momento, o Congresso Nacional não elaborou lei específica para fixar os limites de gastos de campanha para o pleito.

O que diz a legislação

De acordo com o artigo 18 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), os limites de gastos devem ser definidos por lei própria e divulgados pelo TSE. Diante da lacuna normativa e com a proximidade das eleições no próximo mês de outubro, a saída foi a aplicação do mesmo limite com a atualização monetária. Fachin assinalou que o critério de correção dos tetos de gastos pelo IPCA foi, inclusive, aprovado pela Câmara dos Deputados ao apreciar o projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

“Ressalte-se que a atividade regulamentar desta Corte Eleitoral rende prestígio às normas já consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, projetando para o pleito vindouro idêntico enfeixe de balizas previsto para as eleições passadas”, disse Fachin.

O ministro esclareceu que, sobre o tema, não há uma inovação no ordenamento jurídico eleitoral, ou seja, exercício de atividade legislativa pelo TSE. “Mas apenas e tão somente o cumprimento de um dever normativo – a fixação dos limites de gastos em campanhas eleitorais – a partir da perpetuação das normas jurídicas já chanceladas, no passado, pelo Congresso Nacional”, salientou o presidente do Tribunal.

Assunto foi tema de consulta

Em resposta dada em dezembro de 2021 a uma consulta feita pela deputada federal Adriana Miguel Ventura (Novo-SP), o Plenário do TSE já havia informado que, na ausência de lei específica do Congresso Nacional sobre os tetos de gastos de campanha para as Eleições 2022, o TSE poderia editar ato regulamentar sobre o assunto.

Na ocasião, o entendimento do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, foi respaldado por unanimidade pelo colegiado. Segundo o ministro, a fixação de limites de gastos para as campanhas eleitorais tem como objetivo manter o equilíbrio entre os concorrentes do pleito e, por consequência, garantir a higidez do processo eleitoral.

No entanto, ao apreciar a consulta, o TSE não chegou a deliberar sobre o critério para a fixação dos limites de gastos, pois na ocasião se restringiu a responder as perguntas formuladas pela parlamentar.

*Do site do TSE

O ministro da Economia, Paulo Guedes, foi cobrado pelo presidente Jair Bolsonaro a dar uma solução aos entraves à concessão de subsídio ao diesel como forma de atenuar os preços dos combustíveis. Em reunião com Bolsonaro e ministros do Palácio do Planalto, nessa quinta-feira (2), Guedes trabalhou para segurar a pressão política por um novo decreto de calamidade, que pode abrir caminho para uma ampliação de maior proporção dos gastos a quatro meses da eleição. Guedes prometeu solução, mas a equipe dele ainda acredita que a pressão política vai continuar, e não há saídas fáceis.

Por trás da pressão pelo decreto, está a ameaça à reeleição do presidente nas eleições de outubro por conta da alta maior dos preços. Existe também a necessidade de o governo ter mais "conforto jurídico" para aumentar as despesas. O decreto de calamidade, adotado no auge da pandemia, suspenderia as normas fiscais. Não há ainda uma justificativa para usar crédito extraordinário, fora do teto de gastos, para bancar o novo benefício - cobrado pelas lideranças do Congresso, sobretudo o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

A justificativa apontada seria o risco de abastecimento do diesel no País, mas ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) avaliaram, sob condição de anonimato, que seria uma tentativa de "simulação para burlar a legislação fiscal". A medida pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Com o decreto aprovado, o governo poderia adotar um subsídio para os combustíveis ou até subir o valor do Auxílio Brasil, o programa social que garante um benefício mínimo de R$ 400.

De um lado dessa queda de braço, a área econômica; do outro, os ministros palacianos, entre eles, Ciro Nogueira (Casa Civil) e Fabio Faria (Comunicações). Eles citam medidas adotadas em outros países para mitigar o impacto da alta de combustíveis e energia sobretudo entre os mais pobres.

Por outro lado, durante o estado de calamidade é proibido o reajuste a servidores, incluindo aumentos no vale-alimentação, por um artigo incluído na Emenda Constitucional 109. Bolsonaro ainda não decidiu se vai cumprir a promessa de dar 5% de reajuste linear ao funcionalismo e um tratamento diferenciado para as carreiras policiais, base de apoio do governo. A pressão contra cortes pesados em áreas-chave, como saúde e educação, que teriam de ser feitos para bancar o reajuste, travou a revisão do Orçamento.

ESPAÇO NO TETO

Diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri avalia que há espaço no teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) para acomodar um gasto adicional entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. Segundo Couri, se quisesse, o governo poderia acomodar esse espaço para fazer um subsídio dentro do teto em vez de conceder 5% ao funcionalismo. Para ele, o cenário de hoje é muito diferente do de 2020, quando foi aprovada a calamidade.

Segundo apurou o Estadão, o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também tem resistido, mas pode acabar obrigado a ceder diante das cobranças que recaem sobre ele para que apresente uma solução para os preços de combustíveis.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) repercutiu, na manhã desta terça-feira, a nova troca no comando da Petrobras. Lula, que tem se colocado contra a privatização da estatal e a política de paridade de preços da petroleira, afirmou que não adianta o presidente Jair Bolsonaro (PL) trocar o comando da estatal. "Ele tem que trocar de postura", disse o petista.

"Ele pode fazer uma reunião com o Conselho Nacional de Política Energética, trazer a Petrobras para mesa, trazer o conselho da Petrobras, e decidir que o preço não será dolarizado, que nós não vamos pagar o preço internacional, nós vamos pagar o preço do custo da gasolina aqui no Brasil", sugeriu o petista durante entrevista à rádio Rádio Mais Brasil News. Para Lula, Bolsonaro precisa "ter coragem de assumir a Presidência desse País de verdade".

O presidente Jair Bolsonaro (PL) demitiu o terceiro presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, que estava há pouco mais de 40 dias no cargo. A fritura de Coelho foi antecipada pelo Estadão no dia 13 de maio, assim como a preferência por Caio Paes de Andrade, secretário especial de desburocratização do Ministério da Economia para substituí-lo, o que foi formalizado nesta segunda-feira, 23.

Teto de gastos

Na entrevista, o pré-candidato do PT à Presidência reafirmou que, caso eleito, não dará continuidade à política de teto de gastos públicos aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB). Para o petista, a medida visa a favorecer os banqueiros "gananciosos" e consiste em um mecanismo das "elites econômica e política" brasileiras para evitar investimentos em políticas públicas para a população. Lula ainda afirmou que o teto de gastos não é necessário em um "governo sério".

"Por que aprovaram teto de gastos? Porque os banqueiros são gananciosos. Eles exigiram que o governo garantisse o que eles têm direito de receber e tentaram criar problemas para investimento na Saúde, na Educação, na Ciência e Tecnologia", disse Lula.

Para o ex-presidente, essa política é um mecanismo da elite. "O teto de gastos foi uma forma da elite econômica brasileira e que a elite política fez para evitar que o pobre tivesse aumento dos benefícios, das politicas sociais, da educação e da saúde para garantir que os banqueiros não deixem de receber as coisas que o governo deve para ele."

A política de teto de gastos públicos, conhecida também como Emenda Constitucional 95, foi aprovada durante o governo de Michel Temer em 2016 e estabelece um limite para os gastos da União para os 20 anos seguintes, a contar a partir de 2017, tendo como base o orçamento do ano anterior. Com a medida, o governo federal tem seus gastos controlados por lei e limitados a um valor anual, que é corrigido todos os anos pela variação da inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior.

Caso o teto seja descumprido, fica proibida a elevação de despesas obrigatórias, como reajustes de salários de servidores, abertura de concurso público e concessão de incentivos fiscais. O texto da emenda ainda prevê que os critérios do teto de gatos podem ser revistos dez anos após de sua criação.

"No nosso governo haverá responsabilidade social e não teto de gastos", afirmou Lula. Candidato à reeleição e principal adversário do petista, o presidente Jair Bolsonaro já afirmou que pode rever a política de teto de gastos após as eleições.