A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 17, que o inquérito contra o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ), por suspeita de caixa dois, ultrapassou o prazo razoável e deve ser concluído em até 120 dias.

A investigação foi aberta em 2017 a partir da delação de ex-executivos da Odebrecht na Operação Lava Jato. O petista foi acusado de receber R$ 4,5 milhões não declarados da empreiteira para financiar as campanhas para prefeito de Nova Iguaçu (RJ) em 2008 e para senador em 2010.

Em março de 2019, os ministros já haviam determinado o envio do caso para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, mas não houve consenso sobre um prazo para a conclusão da investigação.

Ao retomar o julgamento nesta terça, a Segunda Turma decidiu que, se o Ministério Público não oferecer denúncia ou pedir o arquivamento nos próximos quatro meses, o inquérito será automaticamente encerrado.

O ministro Gilmar Mendes disse que a investigação não pode ser "balizada pelo princípio da eternidade".

"Do debate que tivemos lá atrás, sobre o prazo de 60 dias, já se passaram três anos", alertou.

Quando a investigação veio a público, o ex-senador afirmou que o inquérito é "frágil e sem um único indício de irregularidade". "A única conclusão possível é afirmar minha inocência", disse na ocasião.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu pedido da Polícia Federal e prorrogou por mais 60 dias o inquérito contra o deputado bolsonarista Daniel Silveira (PRB-RJ) por suposto crime de desobediência em razão de sucessivas violações à tornozeleira eletrônica.

Despacho dado nesta segunda-feira (2) registra que está pendente de conclusão uma apuração envolvendo a localização de acesso ao sistema remoto da Câmara dos Deputados. A diligência foi solicitada pela Procuradoria-Geral da República, que quer verificar a alegação de Silveira sobre violações de 'fim de bateria'.

Segundo a PF, não foram apresentadas justificativas, 'com lastro em elementos objetivos', sobre 20 ocorrências por 'fim de bateria' e duas ocorrências por violação de 'área de inclusão' durante período em que o parlamentar ficou submetido ao monitoramento eletrônico em 2021.

Em depoimento prestado no âmbito do inquérito, o bolsonarista alegou que, 'por estar participando de sessões na Câmara dos Deputados e por não estar acostumado com o equipamento, se esqueceu de carregar algumas vezes'.

O deputado também chegou a sustentar que 'não era possível ficar de forma contínua conectado à tomada como se fosse um celular, já que estava trabalhando remotamente, e precisava se locomover da sala para o escritório, entre outros cômodos da casa'.

Ao solicitar apurações para confirmar os argumentos do deputado, em fevereiro, o então vice-procurador-geral Humberto Jacques de Medeiros argumentou: "Em que pese as admissões do próprio investigado - descumprimento do seu dever de manter o aparelho de monitoramento carregado -, é preciso identificar e examinar se o comparecimento remoto às sessões da Câmara ocorreu efetivamente nos dias em que foram registradas violações de 'fim de bateria'".

Nessa linha, Martins pediu que o presidente da Câmara, Arthur Lira, que informasse os dias e horários em que Silveira acessou o sistema remoto da Casa Legislativa entre 31 de março e 21 de maio de 2021, indicando o tempo em que o parlamentar permaneceu logado no sistema da Casa, assim como os registros de IP respectivos aos acessos.

Na ocasião, o vice-PGR também pediu diligência para confirmar as alegações de Silveira sobre duas violações não justificadas de 'área de inclusão'. O deputado sustentou que elas se deram em razão de ele ter ido até o sítio vizinho de sua casa, onde mora sua mãe, em razões de saúde.

Além das sucessivas violações ao monitoramento eletrônico em 2021, a Polícia Federal também investiga o descumprimento, por Silveira, da ordem judicial que lhe impôs o uso de tornozeleira eletrônica em 2022.

No início de abril, o Supremo chancelou a ordem de abertura de inquérito contra Silveira após ele chegar a dormir na Câmara dos Deputados para cumprir decisão judicial exarada pelo ministro Alexandre de Moraes.

O deputado bolsonarista foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelos ataques ao Supremo, às instituições e a democracia. Um dia depois de o Supremo sentenciar o deputado, o presidente Jair Bolsonaro editou decreto perdoando a pena do aliado - texto que foi questionado e será analisado pelo STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal colha, em até 15 dias, o depoimento do deputado Daniel Silveira no âmbito da investigação sobre desobediência a decisão judicial - apuração aberta após o bolsonarista dormir na Câmara dos Deputados para tentar burlar a imposição de uso de tornozeleira eletrônica.

Segundo Alexandre, ao desrespeitar as medidas cautelares, Silveira tentou 'se valer das dependências da Câmara dos Deputados como forma de indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo de Deputado Federal'. No despacho dado nesta quarta-feira, 6, o ministro determina que a PF proceda à inquirição de Silveira, sem 'prejuízo de realização de outras diligências que entender pertinentes'.

O documento foi expedido após o Supremo Tribunal Federal chancelar, por 9 votos a 2, a decisão eu impôs multa e bloqueou as contas de Silveira, pelo descumprimento à ordem de colocação da tornozeleira eletrônica. A decisão confirmada pelo Plenário do Supremo ainda determinava a abertura de inquérito contra o bolsonarista.

Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski votaram no sentido de chancelar o posicionamento de Alexandre. Indicados ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos a votar contra as restrições impostas ao deputado.

Antes da decisão que impôs multa e abriu inquérito contra o bolsonarista - despacho dado na noite de quarta-feira, 30 - Silveira se negava a colocar a tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal e a Polícia Penal do Distrito Federal chegaram a ir até a Câmara para tentar dar cumprimento à medida cautelar, sem sucesso.

Ao apertar o cerco contra o bolsonarista, Alexandre de Moraes disse que Silveira tentou se 'valer das dependências' da Câmara dos Deputados como forma de 'indenidade penal, em completa deturpação da natureza do cargo'.

"Estranha e esdrúxula situação, onde o réu utiliza-se da Câmara dos Deputados para esconder-se da Polícia e da Justiça, ofendendo a própria dignidade do Parlamento, ao tratá-lo como covil de réus foragidos da Justiça", diz um trecho da decisão.

O deputado recuou e colocou o aparelho de monitoramento eletrônico na tarde de quinta-feira, 31, na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília. O horário de instalação do equipamento foi fixado por Alexandre de Moraes na manhã do mesmo dia.

No entanto, na segunda-feira, 4, já voltou a questionar o monitoramento eletrônico, alegando que a tornozeleira colocada na sede da PF-DF tinha 'vida própria'. Alexandre pediu que a Secretaria de Administração Penitenciária dos Distrito Federal apresente o relatório completo do monitoramento e se manifeste sobre eventuais inconsistências.

Os ministros ainda vão voltar a analisar o caso de Silveira no dia 20 de abril, quando se dará o julgamento da denúncia em que a Procuradoria-Geral da República imputa ao bolsonarista os crimes de grave ameaça e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas. A defesa do parlamentar tenta adiar a análise das acusações.

A decisão sobre a recolocação da tornozeleira eletrônica em Silveira também deve ser analisada pelo plenário do STF no dia 20. Há a expectativa de que as medidas cautelares contra o parlamentar sejam definidas novamente durante o julgamento.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou o arquivamento da investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a suspeita de prevaricação na compra da vacina Covaxin. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pelos inquéritos relacionados ao chefe do Planalto.

A investigação foi aberta após o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) revelar à CPI da Covid que alertou ao presidente sobre o suposto superfaturamento na compra de doses da vacina indiana.

O crime de Prevaricação é configurado quando o servidor deixa de praticar ato de ofício ou retarda o ato por interesse ou sentimento pessoal.

Ainda de acordo com o depoimento do parlamentar e do seu irmão, o funcionário do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, os gestores da pasta cobraram agilidade nas negociações. Bolsonaro negou ter sido informado sobre a denúncia, mas após a proporção do caso, integrantes do governo disseram que ele repassou as informações para o ex-ministro Eduardo Pazuello.



Obrigação de evitar crimes contra os cofres públicos

A ministra Rosa Weber destacou em sua decisão que o presidente não tem direito de letargia ao ser informado sobre um possível crime e que ele tem a obrigação de acionar os órgãos de controle.

No entanto, a PGR entende que Bolsonaro não cometeu crime quando não atuou contra a compra. Para Augusto Aras, o presidente não tinha o dever de atuar, já que essa atribuição não faz parte das competências expressas na Constituição, e sua conduta é isenta já que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram os contratos.

A Polícia Federal endossou o discurso de Aras e considerou que, no máximo, Bolsonaro tenha descumprido o dever cívico. O delegado William Marinho afirmou que o conteúdo do contrato não foi investigado nem as suspeitas de irregularidades na negociação.

"É legítimo, por certo, do ponto de vista da opinião pública, esperar que a principal autoridade pública da República manifeste, de algum modo, um agir. Mas, mesmo assim, na hipótese de omissão, tal conduta se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional", escreveu.

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta quinta-feira (24) que bota "a cara toda no fogo" pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro, que nos últimos tempos está no centro de um escândalo envolvendo liberação de verbas intermediadas por pastores para prefeituras. O caso foi revelado pelo Estadão.

"O Milton, coisa rara de eu falar aqui: eu boto minha cara no fogo pelo Milton", afirmou Bolsonaro, em transmissão ao vivo pelas redes sociais. O presidente ainda repetiu: "Minha cara toda no fogo pelo Milton. Estão fazendo uma covardia contra ele." Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle, são muito próximos a Ribeiro.

Durante a live, o presidente afirmou que o ministro enviou ofício à Controladoria-Geral da União (CGU), ainda no ano passado, pedindo investigação sobre possíveis irregularidades no MEC. O Estadão mostrou, porém, que, após receber denúncia de cobrança de propina envolvendo pastores, Ribeiro teve pelo menos sete reuniões com os investigados. Na quarta-feira (23), o ministro admitiu que teve conhecimento de "conversas estranhas" do pastor Arilton Moura, envolvendo recursos do ministério para escolas.

Bolsonaro afirmou que as denúncias de pedidos de propina para liberar verbas do Ministério da Educação foram repassadas pela CGU à Polícia Federal (PF). "A CGU, que tem o ministro Wagner Rosário à frente, recebeu em 27 de agosto do ano passado documentos enviados pelo ministro Milton relativos a duas denúncias sobre possíveis irregularidades no ministério, exatamente o caso que está na mídia", disse o presidente na transmissão ao vivo. "A CGU por seis meses investigou o caso, chegou à conclusão que não tinha participação de servidor público, zero. E resolveu, então, no dia 3 de março, agora, 21 dias atrás, encaminhar essas peças para a PF. E aqui tem a data: anteontem, quase no dia, acho que no dia da divulgação do caso, foi mandado para a PF", completou.

O presidente minimizou o fato de Ribeiro ter se encontrado com os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura mesmo ciente da investigação da CGU. "No meu entender, ele recebeu para não atrapalhar investigação", afirmou Bolsonaro. "Milton tomou providências. Se tivesse armando, não teria colocado na agenda oficial", acrescentou. Bolsonaro admitiu, em seguida, que sofre pressão para demitir o ministro da Educação: "Tem gente que fica buzinando, (dizendo) 'manda o Milton embora'".

Como mostrou o Estadão/Broadcast Político, porém, o presidente quer deixar Ribeiro em banho-maria até que as investigações tomem corpo e não pretenda demitir o ministro, pelo menos neste momento.

Bolsonaro ainda cobrou provas dos prefeitos que denunciaram os pastores do gabinete paralelo à imprensa, como no caso de propina em ouro. "Os três prefeitos com toda certeza vão ser chamados pela PGR e intimados pela PF", declarou o presidente. "Esperamos que os prefeitos colaborem com informações que levem a conclusão e responsabilização. Se os prefeitos tiverem algo de concreto, resolveu o assunto".

Na tentativa de se mostrar favorável às investigações, Bolsonaro também mandou um recado à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que durante a live autorizou a PGR a investigar Milton Ribeiro sobre o gabinete paralelo. "Parabéns, Cármen Lúcia. Estou muito feliz. Milton também está muito feliz com essa autorização que o STF deu para o PGR investigar esse episódio", declarou.

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, que acompanhou Bolsonaro na live, disse que Ribeiro é uma das pessoas mais honradas que ela conhece.

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para investigar o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pelos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa. O ministro teria cometido os delitos ao permitir o aparelhamento religioso da estrutura do MEC com a criação de um gabinete paralelo operado por pastores evangélicos, conforme revelou a série de reportagens do Estadão.

No documento encaminhado ao gabinete do presidente do Supremo, Luiz Fux, o chefe da mais alta instância do Ministério Público Federal (MPF) afirma que as representações encaminhadas à PGR por parlamentares "portam grau de plausibilidade e lastro probatório material" que demandam a instauração de inquérito para "elucidação da possibilidade do cometimento dos delitos". Além do inquérito solicitado pela Procuradoria-Geral, existem outras quatro petições enviadas por deputados e senadores ao Supremo, que devem ser incorporadas à investigação principal.

O procurador-geral solicitou ainda autorização para tomar outras medidas, como a coleta do depoimento de Milton Ribeiro, dos pastores acusados de operarem o gabinete paralelo e de todos os prefeitos citados nas reportagens que relatam o esquema. Aras também cobrou o envio para inspeção da Polícia Federal (PF) do áudio divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo, no qual o ministro da Educação atribui ao presidente Jair Bolsonaro (PL) a abertura das portas do Ministério para os líderes religiosos envolvidos na denúncia.

A PGR também exigiu que o Ministério da Educação (MEC) e a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentem o cronograma de liberação das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e os critérios adotados na destinação do dinheiro.O inquérito tem prazo inicial de 60 dias para transcorrer. Ao determinar as medidas, Aras destacou que o ministro Milton Ribeiro em momento algum negou as revelações do Estadão.

"Da análise das alegações do Ministro representado, observa-se que este em momento algum negou ou apontou falsidade no conteúdo da notícia veiculada pela imprensa, admitindo, inclusive, a realização de encontros com os pastores nela mencionados", escreveu Aras.

Na última terça, 22, o MEC lançou uma nota para blindar Bolsonaro do escândalo. Mesmo com os áudios contestando a versão de Milton Ribeiro, a pasta da Educação se restringiu a dizer que o presidente não pediu tratamento preferencial a prefeitos ligados aos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura. Em outro trecho, o Ministério diz apenas que os pedidos dos municípios são encaminhados para avaliação da área técnica.

Segundo Aras, "em que pese a sua menção (Milton Ribeiro) à 'nenhuma possibilidade de determinar a alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado', a posição por ele ocupada - na cúpula do órgão máximo da área de educação do país - proporciona-lhe direção política sobre o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o seu respectivo cronograma".

"À ideia de que 'não há qualquer hipótese e nenhuma previsão orçamentária que possibilite a alocação de recursos para igrejas de qualquer denominação religiosa', se opõe o argumento de que não é apenas a destinação dos próprios recursos públicos a igreja que se inquina, mas a existência de uma potencial contrapartida à prioridade concedida na liberação dessas verbas", completou.

Vários parlamentares da oposição pediram nesta terça-feira (22) a abertura de uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Educação, Milton Ribeiro, por suposto tráfico de influência para favorecer aliados políticos de pastores evangélicos.

"Milton Ribeiro converteu o MEC num balcão de negócios para suas traficâncias rasteiras, negociando favores públicos à luz do dia", escreveu no Twitter o senador Fabiano Contarato (PT/ES).

"Pedirei hoje ao STF [Supremo Tribunal Federal] a imediata abertura de inquérito para apurar as gravíssimas denúncias que pesam contra o ministro", acrescentou.

O escândalo estourou quando a Folha de São Paulo revelou na noite de segunda-feira o conteúdo de um áudio em que Ribeiro, ele próprio pastor evangélico, garantia que, a pedido de Bolsonaro, daria prioridade à liberação de recursos para a Educação nos municípios liderados por "amigos" de dois influentes pastores.

"Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar", disse Ribeiro durante uma reunião em que teriam participado prefeitos e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, que segundo o jornal teriam uma grande influência dentro do governo.

"Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim", acrescentou o ministro.

As revelações causaram indignação e um grupo de deputados da oposição também pediu a abertura de um inquérito no STF.

Ribeiro negou as acusações de tráfico de influência e afirmou em nota que Bolsonaro "não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem".

Alegou ainda que "não há nenhuma possibilidade de o ministro determinar alocação de recursos para favorecer ou desfavorecer qualquer município ou estado".

Comentaristas políticos relataram que há pressão nos bastidores pela renúncia do ministro por parte de parlamentares aliados de Bolsonaro.

Milton Ribeiro, um teólogo, advogado e pastor de 63 anos, foi denunciado no final de janeiro pela Procuradoria-Geral da República por "homofobia", depois de ter dito em entrevista publicada em setembro de 2020 que adolescentes homossexuais vêm de "famílias desajustadas".

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pediu o compartilhamento das provas colhidas no inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), pelo vazamento de informações sobre o ataque hacker aos sistemas da Corte, com a investigação sigilosa aberta em agosto do ano passado para apurar as ameaças do chefe do Executivo ao sistema eletrônico de votação.

O pedido foi encaminhado na segunda-feira, 7, pelo corregedor do TSE, Mauro Campbell, ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF).

As provas solicitadas vão ser usadas para aprofundar a investigação administrativa instaurada pela Corte Eleitoral depois que o presidente organizou uma transmissão ao vivo pelas redes sociais e usou a estrutura do Palácio da Alvorada e da TV Brasil para exibir vídeos antigos e disseminar informações falsas sobre as urnas eletrônicas. No ano passado, a Corregedoria do Tribunal Superior Eleitoral já havia solicitado provas do inquérito das fake news para subsidiar a apuração.

O inquérito de interesse do TSE opõe a Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Enquanto a delegada responsável pelas apurações concluiu que o presidente cometeu crime de violação de sigilo ao divulgar nas redes sociais a íntegra da investigação sobre uma tentativa de ataque cibernético aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral, o procurador-geral da República Augusto Aras se manifestou pelo encerramento do caso por entender que o material não estava protegido por sigilo.

Embora tenha imputado crime, a PF deixou de indiciar o presidente em razão do foro por prerrogativa de função. Na prática, ao pedir o encerramento do caso, Aras pretende livrar Bolsonaro de uma eventual ação perante o STF. Pela jurisprudência do tribunal, quando há uma manifestação da PGR pelo arquivamento, os ministros costumam cumprir o pedido nos termos do parecer. A decisão, no entanto, cabe a Alexandre de Moraes, relator do caso, que ainda não analisou o pedido de arquivamento.

A Polícia Civil de Minas Gerais concluiu o inquérito sobre a tragédia em Capitólio (MG) e anunciou nesta sexta-feira (4) que não haverá indiciamentos. Estudos técnicos apontaram que a queda do bloco de rocha no lago de Furnas se deu como desdobramento de eventos naturais, sem influência da ação humana. 

 Segundo as investigações, houve um processo geológico de remodelamento de relevo que é comum na região, o que torna possível que outras rupturas venham a ocorrer. Para aumentar a segurança nas atividades turísticas, a Polícia Civil elaborou dez sugestões que integram o relatório final do inquérito. 

"O bloco de quartzito tombou porque perdeu sua sustentação devido ao processo erosivo ocorrido na sua base", afirmou o geólogo Otávio Guerra, perito da Polícia Civil. Para ele, na parte mais proeminente da rocha já havia uma cavidade abrangente, prejudicando a sustentação. Com a erosão na base, houve um processo de acomodação do bloco que poderia encontrar um novo ponto de equilíbrio, mas acabou ocorrendo a fratura em pontos que o mantinham preso ao maciço. 

 Otávio aponta que a característica física das rochas da região, que possuem muitas fendas, facilita a ação dos agentes naturais como o vento e a chuva. Além disso, a declividade também teria contribuído para o desprendimento. 

"Não foi um único evento que culminou no tombamento do bloco. Ocorreu uma sequência de eventos culminando na queda. Eventos esses que vêm ocorrendo num tempo geológico de 100, 200, mil, 10 mil anos. Muito difícil fazer qualquer mensuração. Existem na região centenas de outros blocos que se encontram em situação parecida a essa que se abateu. É fundamental que se comece a pensar em um planejamento, em um mapa de risco", acrescentou o perito. 

Dez mortos

A tragédia ocorreu no dia 8 de janeiro deste ano. O bloco se desprendeu por volta de 12h30, despencando no cânion do Lago de Furnas, uma das principais atrações turísticas da região. Rapidamente imagens gravadas por quem estava em embarcações menos afetadas invadiram as redes sociais. O episódio causou a morte do piloto e de nove turistas que estavam em uma lancha fortemente atingida. Outras 27 pessoas ficaram feridas. Desde o dia do desastre os passeios de lancha estão suspensos. 

O inquérito da Polícia Civil foi conduzido pelo delegado regional da cidade de Passos (MG), Marcos Pimenta. Ele explicou que irregularidades nas atividades desenvolvidas no cânion também foram identificadas. No entanto, elas não têm nexo causal com a queda do bloco. 

Entre as irregularidades encontradas está a ausência do pier de fiscalização, previsto em decreto da prefeitura que permitia a liberação de 40 embarcações na área do cânion. A estrutura teria desaparecido por ação de vândalos e não foi recuperada. No entanto, a Polícia Civil entende não haver relação entre essa situação e a tragédia. No dia da queda do bloco, havia oito embarcações e uma moto aquática na área do cânion. 

Outro problema identificado envolve a perfuração de um poço por uma empresa que atua na região. O procedimento foi solicitado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e o órgão deu a autorização, com um limite de 80 metros de profundidade. Porém, sem comunicação prévia, a perfuração foi realizada por uma empresa com um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) diferente do informado e se estendeu até 288 metros. Ainda assim, o estudo geológico não apontou nenhuma conexão entre o procedimento e o desprendimento da rocha. 

Marcos Pimenta também observou que a Defesa Civil emitiu um alerta de chuva forte duas horas antes da tragédia. No entanto, segundo depoimentos colhidos, os pilotos não estavam informados sobre essa situação. "Esse alerta por si só poderia impedir fluxos de embarcações no local. E é responsabilidade do piloto averiguar as condições climáticas", disse o delegado. 

Para ele, os procedimentos adotados pelos pilotos deverão ser melhor investigados no inquérito da Marinha, que ainda está em curso. Ele poderá indicar, por exemplo, se houve problemas no fluxo de comunicação do alerta da Defesa Civil ou se houve alguma infração. 

Sugestões

Nos próximos dias, o inquérito da Polícia Civil será remetido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Embora a tragédia tenha sido apontada como um evento natural sem responsabilidade humana, foram listadas diversas sugestões que serão também compartilhadas com o Ministério Público Federal (MPF), com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), com a Marinha e com diferentes órgãos públicos. O objetivo é contribuir para a melhoria da segurança em Capitólio. 

Uma das principais recomendações é o mapeamento das zonas de risco, com a elaboração de uma planta. A redução do número de embarcações presentes simultaneamente na área do cânion também consta da lista, bem como melhor estruturação do sistema de alerta e garantia de uma fiscalização mais robusta, o que poderia ter ajudado a acelerar a evacuação antes da queda do bloco. 

"Alguns turistas viram aquelas primeiras pedras caindo e acharam que era um fato comum, corriqueiro", lamentou Marcos Pimenta. Entre outras sugestões listadas pelo delegado, está a criação de um selo de identificação das embarcações para ajudar na fiscalização pela prefeitura, a identificação de todos os turistas que participarem de passeios, a obrigatoriedade do uso de coletes salva-vidas para todas as pessoas e não apenas idosos e crianças, a maior integração de órgãos e instituições que atuam na região e a proibição das atividades turísticas no lago quando houver alerta de mau tempo pela Defesa Civil. 

A Polícia Civil também sugere que a empresa Furnas Centrais Elétricas participe da adoção de medidas preventivas de segurança. Controlada pela Eletrobras, a companhia divulgou nota, na época da tragédia, lamentando o ocorrido e informando que apenas usa a água do lago para gerar energia elétrica. “Compete ao Poder Público a gestão dos demais usos múltiplos do reservatório”, sustentou a empresa, referindo-se ao controle das atividades turísticas na região. 

O estudo geológico, no entanto, observou que a atividade da usina hidrelétrica causa uma irregularidade das mudanças no nível da água no reservatório, o que pode ter alguma interferência nos processos de erosão. Por esta razão, os policiais e peritos da Polícia Civil consideram que a empresa deve se envolver em ações que garantam maior segurança na região.