O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Marcos da Costa, disse que "é um equívoco" a medida tomada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de mandar o Ministério Público desocupar as salas nos prédios forenses que abrigam promotores.

É a primeira manifestação da OAB sobre a ameaça que inquieta os promotores. "É um equívoco (desalojar os promotores) porque Justiça se faz com magistrados, advogados e promotores", alerta Marcos da Costa. "O fórum é um local que precisa ter espaço para que os profissionais da Justiça, da Advocacia e do Ministério Público exerçam suas missões."

A medida para a desocupação foi comunicada no dia 17 de abril pelo presidente do TJ/SP, desembargador Ivan Sartori, ao procurador-geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa.

Na petição ao chefe do Ministério Público Estadual, o desembargador alega que os juízes estão sem espaço para exercer suas funções e fixou prazo de 40 dias a até 90 dias para que todos os promotores desocupem as salas.

O ato alcança 522 promotores e 1290 servidores do Ministério Público que atuam em 58 fóruns.

O choque entre os chefes do Judiciário paulista e do Ministério Público Estadual foi parar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por iniciativa de Elias Rosa, que não admite que seus pares sejam desalojados e decidiu enfrentar pessoalmente a demanda.

Elias Rosa pediu abertura de procedimento no âmbito do CNJ e liminar para impedir que a medida de Sartori tenha êxito. O CNJ marcou para o próximo dia 6 uma audiência de conciliação entre Sartori e Elias Rosa.

O presidente da OAB paulista disse que reconhece as dificuldades de espaço nos fóruns, mas repudia a desocupação das salas dos promotores. "Existem limitações físicas nos prédios, conhecemos o problema, mas o caminho é conseguir orçamento para construção dos fóruns", recomenda Marcos da Costa.

Ele reitera que é "um equívoco" a medida adotada pela Presidência do TJ. "É preciso reservar nos fóruns espaços adequados para o exercício da magistratura, da advocacia e da promotoria."

O 2º lugar nacional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ficou com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). O índice de aprovação da instituição de ensino foi de 75,28%.

De acordo com a UFPE, 91 estudantes se inscreveram para o exame, em que desses, 89 compareceram e 67 foram aprovados. A Universidade de São Paulo (USP), campus de Ribeirão Preto, obteve, proporcionalmente, o melhor desempenho nos índices de aprovação após as duas fases do IX Exame de Ordem Unificado. Isso quer dizer que, dos 25 concorrentes presentes na primeira fase, 19 foram aprovados após a segunda etapa, ocasionando um índice aprovação de 76%.

Em todo território nacional, dos 114.763 candidatos que prestaram a prova desde a etapa inicial, 11.820 foram aprovados e estão aptos para receber a carteira de advogado. Todas as faculdades que tiveram alunos inscritos foram avaliadas.

A sala do Plenarinho da Casa José Mariano foi pequena para comportar o número de pessoas interessadas em discutir sobre o polêmico projeto Novo Recife, nesta quinta-feira (11). A audiência pública foi proposta pela vereadora Aline Mariano (PSDB) e reuniu representantes da Prefeitura do Recife, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Consórcio Novo Recife e do movimento Direitos Urbanos. Apenas o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) não enviou integrantes. 

Durante mais de quatro horas, a sociedade civil teve a oportunidade de expor opiniões e questionar os órgãos presentes sobre o projeto urbanístico que prevê a construção de 12 torres de até 40 pavimentos no Cais José Estelita, Centro do Recife. Os participantes questionaram a legalidade da construção dos edifícios e a privatização de um espaço público, isolando parte da cidade.

O professor Leonardo Cisneiros, integrante do movimento Direitos Urbanos, esteve presente na audiência e defendeu a participação da sociedade no andamento do projeto. “Nossa principal reivindicação é que o desenvolvimento urbano do Recife vem sendo feito sem discussão, o que é muito importante”. Ainda coforme Cisneiros, o projeto em questão foi apresentado pelo Consórcio como um condomínio fechado, excluindo grande parte dos moradores do Recife.

“O Novo Recife foi colocado como uma área imensa do centro, como um modelo isolado da cidade e é isso que nós queremos discutir. Queremos que a área seja desenvolvida de maneira integrada com as comunidades ao redor. Isso tem que ter discussão”, defendeu. 

Dentre as ilegalidades que rodeiam o projeto, Cisneiros afirma que desde 2000 existe uma lei que obrigaria a Prefeitura do Recife a fazer um plano para aquela área, ordem essa que não foi respeitada. “Além disso, existe a contestação sobre a legalidade do leilão do terreno, que deveria ter um pronunciamento do IPHAN e não houve, e falta também um estudo de impacto ambiental”.

O professor de educação física, Adriano Melo, é morador do bairro do Cabanga e fez questão de participar e se pronunciar sobre o Novo Recife. “Não sou contra o projeto, mas a demolição do Viaduto das Cinco Pontas, por exemplo, eu acho que traria transtornos e mais engarrafamentos naquela região”.

Ao fim do debate a vereadora Aline Mariano se pronunciou e garantiu que tudo o que foi apresentado na audiência pública será enviado aos órgãos competentes para que cada um deles possa se posicionar a respeito do projeto. “A Casa José Mariano vai estar atenta em relação a todos os procedimentos que serão dados, o momento de execução do projeto e as ações de retorno para o município”. 

O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, afirmou haver "fortíssimos indícios" de que assassinatos de moradores de rua em Goiânia tenham sido praticados por grupos de extermínio. "A versão de que seriam brigas entre próprios moradores não se encaixa nas características dos crimes", disse ele.

Desde agosto foram registradas 26 mortes de moradores de rua na região metropolitana de Goiânia. A Secretaria de Direitos Humanos enviou uma força-tarefa para investigar os crimes.

As últimas mortes ocorreram na madrugada de sábado. Um garoto de 11 anos e um adulto foram mortos a pauladas. A OAB, de acordo com Damous, já se colocou à disposição da Secretaria de Direitos Humanos. "Vamos acompanhar os trabalhos. São crimes bárbaros e covardes, praticados contra pessoas indefesas e que não podem ficar impunes seja quem for o responsável", afirmou Damous.

Candidatos do 9º Exame de Ordem terão suas avaliações recorrigidas por conta de dúvidas sobre uma questão surgidas após a divulgação do gabarito da prova prático-profissional, de segunda fase, na área Constitucional. Um dos itens, que tratava da garantia de proteção à vida, pedia que o candidato indicasse, entre outras coisas, qual medida judicial cabível - candidatos e professores de Direito exigiam que fosse considerada a resposta "mandado de segurança" como opção correta.

"O argumento apresentado pela banca era equivocado. Entramos com recurso, pleiteando que a organização do Exame acatasse outra peça (mandado de segurança) como resposta", explicou a professora de Direito Constitucional Nathalia Masson, do cursinho LFG. "Praticamente 70% optaram pelo mandado de segurança. É uma vitória dos alunos."

Os candidatos que responderam com a peça "mandado de segurança" terão a prova recorrigida. O resultado preliminar será divulgado no dia 15 de abril.

A OAB informou que o prazo para a interposição das novas razões recursais contra o novo espelho elaborado pela banca será das 12 horas do dia 16 de abril até as 12 horas do dia 19 de abril. O resultado definitivo com os nomes dos aprovados será publicado no dia 26 de abril de 2013.

A publicação do resultado definitivo continua mantida para esta sexta-feira, dia 5, com os nomes de todos os aprovados no 9º Exame de Ordem Unificado, incluindo os examinandos da área de Direito Constitucional que já obtiveram nota igual ou superior a 6,0 pontos, segundo a OAB.

Apenas 1 em cada 10 candidatos do 9º Exame de Ordem Unificado foi aprovado, mostra lista preliminar divulgada, nesta sexta-feira, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Esta é a menor taxa de aprovação desde que a prova foi unificada, em 2009.

Dos 114.763 inscritos, 19.134 passaram para a segunda fase e somente 11.820 (10,3%) obtiveram êxito na prova prático-profissional. A aprovação é pré-requisito para o bacharel em Direito exercer a advocacia.

O prazo para o candidato contestar o resultado preliminar terá início ao meio-dia deste sábado (23) e vai até o meio-dia de terça-feira (26). A lista final de aprovados, após a análise dos recursos, será divulgada em 5 de abril.

A prova de primeira fase eliminou 83,3% dos candidatos. O exame tem 80 questões de múltipla escolha e, para avançar à segunda etapa, é preciso acertar pelo menos 40 testes. Especialistas disseram que a avaliação teve dificuldade "absurda".

Já as provas de segunda fase têm quatro questões discursivas e os candidatos também precisam redigir uma peça processual na área do direito em que escolheram atuar. No dia do exame, o coordenador do cursinho LFG disse que as avaliações estavam "dentro do nível esperado".

Regulação

A lista de aprovados foi divulgada no mesmo dia em que o Ministério da Educação assinou com a OAB um acordo para que haja um controle maior na abertura de cursos de Direito no País. "Vamos fechar muitos cursos. A política do balcão fechou. Não haverá mais jeitinho e a tolerância será zero com quem não tiver qualidade", disse o ministro Aloizio Mercadante.

Atualmente, o País conta com 1.200 cursos de Direito, com 800 mil alunos matriculados. O número é seis vezes mais que os 200 existentes há 20 anos. Das 220 mil novas vagas oferecidas, apenas 162 mil estão ocupadas.

Inscrições

A OAB também divulgou nesta sexta-feira o edital de abertura do 10.º Exame de Ordem Unificado. O candidato pode se inscrever até as 23h59min do dia 8 de abril, exclusivamente pela internet, no site oab.fgv.br. No momento da inscrição, que custa R$ 200, o examinando deverá escolher em qual cidade deseja fazer a prova.

Diferente das edições anteriores, a prova começará mais cedo, às 13h (horário de Brasília), e não mais às 14h.

Além disso, a primeira fase terá perguntas sobre Filosofia do Direito, com uma ou duas questões de múltipla escolha.

Para o professor João Aguirre, a inclusão da disciplina era esperada por integrar o currículo obrigatório dos cursos de Direito. Aguirre vê a novidade com bons olhos porque, na sua opinião, propicia uma formação humanística aos bacharéis. "É louvável a preocupação da OAB em também exigir uma formação humanística do advogado, afastando-o do mero conhecedor de leis, para se preocupar com a formação de um profissional mais humano e preocupado com os problemas sociais."

A pessoa que deixou o artefato que explodiu na escada entre o 8º e o 9º andares do prédio da OAB no Rio, na tarde de quinta-feira (7), poderia ter sido filmada se a câmera localizada próximo ao local da explosão estivesse funcionando. Investigadores da Polícia Civil que estiveram no local suspeitam que o explosivo (popularmente conhecido como "cabeção de nego") tenha sido colocado por alguém que frequente o edifício (ou que contou com a ajuda de um cúmplice que conheça a rotina do local), já que há outras câmeras no prédio que estão em funcionamento.

A OAB-RJ confirmou que a câmera localizada próximo ao local da explosão está inoperante. Foi criada uma comissão interna, formada por quatro pessoas, para avaliar o esquema de segurança do prédio, considerado obsoleto pela própria autarquia. De acordo com a OAB-RJ, o atual sistema de câmeras apenas monitora, isto é, as imagens não são gravadas. Está sendo feito um levantamento de orçamentos para adquirir um sistema mais moderno, que contará com cerca de 50 câmeras em todo o prédio.

Como a OAB é uma autarquia federal, a investigação do episódio será conduzida pela Polícia Federal. A PF já instaurou inquérito para apurar o caso. A Polícia Civil vai enviar à PF o procedimento aberto pela 5ª Delegacia de Polícia (Lapa) na quinta-feira (14). Além do registro de ocorrência 2977/2013, o procedimento investigatório contém depoimentos de duas testemunhas da explosão (Luciano Arantes, diretor-financeiro da OAB-RJ, e Anderson Prezia Franco, advogado) e uma cópia do relatório 3148.3.2013 do Disque-Denúncia.

De acordo com o documento, a central do Disque-Denúncia (21-2253-1177) recebeu uma ligação anônima às 14h56, dizendo que foram colocados na sede da OAB-RJ "três dispositivos em série de retardo C4 (espécie de explosivo) de alto poder de destruição por ex-militares da reserva militar (sic) para matar Wadih Damous". Ele presidiu a OAB-RJ até fevereiro e assumirá, na segunda-feira (11), a presidência do Comissão Estadual da Verdade do Rio, cujo objetivo é investigar ações de repressão da ditadura militar em âmbito estadual.

Comissão Estadual da Verdade

A primeira reunião da Comissão Estadual da Verdade está marcada para a próxima quarta-feira (13). Além de Wadih Damous, integram a comissão o jornalista, professor e escritor Álvaro Caldas; a advogada e presidente do Comitê Brasileiro pela Anistia Eny Raimundo Moreira; o sindicalista e ex-senador Geraldo Cândido; o advogado e ex-deputado Marcelo Cerqueira; o promotor Otávio Bravo e a advogada e doutoranda em Sociologia e Direito Nadine Monteiro Borges.

"Essa bomba é um espasmo inútil do autoritarismo, certamente vai haver mais provocação com o início do trabalho da comissão. Minha proposta é pedir aos órgãos de inteligência, inclusive militares, que apurem quem são os responsáveis pela bomba", diz Marcelo Cerqueira. Para o jornalista Álvaro Caldas, os locais de tortura, como a Casa da Morte, em Petrópolis, e os desaparecidos devem estar no centro das investigações da comissão do Rio. "Há uma história que cria um ambiente de tensão. O Wadih trabalhou muito para desvendar os casos da ditadura no Rio de Janeiro, um dos centros principais de tortura e morte. E é preciso revelar nomes. Esses caras que torturaram precisam ser expostos à opinião pública", diz Álvaro Caldas, ex-preso político e autor do livro Tirando o capuz. (colaborou Luciana Nunes Leal)

[@#galeria#@]

O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Guilherme Uchoa (PDT) convocou todos os deputados estaduais a comparecerem nesta terça-feira (5), a uma audiência pública sobre a extinção dos 14º e 15º salários pagos aos parlamentares. O debate acontecerá na sede da Ordem dos Advogados Brasileiros (OOAB-PE), no bairro de Santo Antônio no Recife às 11h.

Semana passada, os valores extras pagos aos deputados federais e aos senadores foi extinto no Congresso Nacional e refletiu comentários em todo o Brasil. Após decisão federal, o cenário pernambucano da Alepe poderá dar fim também, aos mesmos benefícios.

De acordo com a deputada Isabel Cristina (PT), a decisão da extinção dos valores é algo que a população opta e que ela também acata. “É uma discussão que remete indignação da sociedade e se a sociedade não aceita temos que estar ao lado dela. Acho que o tempo passou a exigir outras demandas e uma política mais transparente”, opinou a petista.

Quem também é a favor da exclusão do benefício é o deputado Cleiton Collins (PSC). “Sou a favor daquilo tudo que seja correto dentro da legalidade”, disse o parlamentar. Para a deputada Raquel Lyra (PSB), que também é a favor da inexistência, os salários devem ser pagos como a qualquer trabalhador. “Sou a favor da extinção e sabemos que existe uma discussão na sociedade. Acho que a remuneração deve ser comum a todos os trabalhadores”, justificou a socialista.

Para a deputada Terezinha Nunes (PSDB), que também deu parecer favorável à anulação do 14º e 15º salários, não há precisão dos valores. “Eu acho que não tem a necessidade de se pagar este valor. Na época que se ganhava menos, talvez fosse certo, mas acho que não é mais necessário esse pagamento”, declarou a tucana.

Nesta quarta-feira (27), a subseccional Caruaru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) irá promover curso voltado para advogados que utilizam práticas processuais por meio eletrônico.
São 60 vagas disponíveis e as inscrições podem ser feitas na sede da OAB Caruaru, no horário comercial.
A aula será ministrada por professores da Escola Superior de Advocacia, das 19h às 22h, e abordará temas como requisitos técnicos e procedimentos para utilização da certificação digital e regulamentações exigidas pelo Tribunal da Justiça de Pernambuco.